Dica de Direito Eleitoral: pesquisas eleitorais e proibição de enquetes




As pesquisas eleitorais estão previstas na Lei das Eleicoes (Lei nº. 9.504/97), que estabelece, no seu artigo 33, para as entidades e empresas de opinião pública, a obrigatoriedade do registro das mesmas junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação.

A divulgação de pesquisa sem prévio registro das informações obrigatórias na Justiça Eleitoral sujeita o responsável a multa, em valor definido em resolução específica do TSE para cada eleição.

A divulgação de pesquisa fraudulenta, por sua vez, constitui crime, gerando, para o responsável, além de pagamento de multa, pena de detenção de seis meses a um ano (podem ser incriminados de acordo com o tipo penal supracitado os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa, bem como do órgão veiculador).

Não se confundem as pesquisas eleitorais com as enquetes, sem caráter científico. O § 5º do art. 33 da Lei nº. 9.504/97, incluído pela minirreforma eleitoral de dezembro de 2013, passou a proibir a realização de enquetes (sem obediência aos ditames legais relativos às pesquisas) relacionadas ao processo eleitoral durante o período de campanha.

É de se destacar que, por decisão do TSE, a minirreforma eleitoral de 2013 foi considerada inaplicável às eleições de 2014, em obediência ao princípio da anualidade. Nas próximas eleições, em 2016, contudo, a nova regra já será aplicável, e as enquetes serão proibidas.
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