É típica a conduta de praticante de tiro desportivo que transporta arma municiada sem autorização


A Sexta Turma do STJ decidiu que é típica a conduta do praticante de tiro desportivo que transportava, municiada, arma de fogo de uso permitido em desacordo com os termos de sua guia de tráfego, a qual autorizava apenas o transporte de arma desmuniciada.

A conduta está prevista no artigo 14 da Lei 10.826/2003, que prevê: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

As armas de praticantes de tiro desportivo não constam no rol dos “registros próprios”, do artigo 2º, § 1º, do Decreto 5.123/2004. De acordo com o artigo 30, § 1º, do referido decreto, as armas desportivas terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército.

Como bem destacou a ementa do julgado, “poder-se-ia alegar que a restrição de se ter que trafegar com a arma desmuniciada não constaria de lei ou regulamento, daí ser ela inócua mesmo que o Exército tenha expedido a guia com essa menção. Todavia, o legislador foi extremamente cuidadoso ao consignar, claramente, na Lei 10.826/2003, em seu art. 6º, que é “proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional”, seguindo-se as ressalvas. Em relação aos atiradores, foi autorizado o porte apenas no momento em que a competição é realizada. Nos indispensáveis trajetos para os estandes de tiro não se deferiu porte, mas específica guia de tráfego. Daí, a necessidade de cautelas no transporte”.

Nesse sentido, não se pode olvidar que a prática esportiva de tiro é atividade disciplinada por lei, sendo possível o transporte de arma de fogo para a realizar treinos e competições, contudo, além do registro, é necessário a expedição de guia de tráfego, bem como o respeito aos termos dessa guia.

“Não concordando com os termos da guia, a lealdade recomendaria que o praticante de tiro desportivo promovesse as medidas jurídicas cabíveis para eventualmente modificá-la, e não simplesmente que saísse com a arma municiada, ao arrepio do que vem determinando a autoridade competente sobre a matéria, o Exército”, finalizaram os ministros (RHC 34.579-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/4/2014).

* Vide Informativo 540 do Superior Tribunal de Justiça.
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