Não é possível a reabertura de inquérito policial arquivado por legítima defesa

Imagine a seguinte situação hipotética:
João ceifou a vida de Pedro.
Foi instaurado inquérito policial para apurar o ocorrido.
Após as diligências investigatórias, o Ministério Público entendeu que estava demonstrado que João agiu em legítima defesa, razão pela qual pugnou pelo arquivamento do IP.
O juiz concordou com o pedido do MP e determinou o arquivamento dos autos com base na excludente de ilicitude.
Anos mais tarde, o Procurador-Geral de Justiça afirma que surgiram provas novas que poderão mudar o caso e pugna pelo desarquivamento do IP.
O requerimento do Procurador-Geral foi fundamentado no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF. Confira:
Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Súmula 524-STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

O juiz deverá concordar? Deverá ser determinado o desarquivamento no presente caso?
NÃO. No presente caso, o IP foi arquivado porque ficou reconhecida a existência de causa excludente da ilicitude, que se trata de questão de mérito, que faz coisa julgada material e impede a rediscussão do caso penal.


O mencionado art. 18 do CPP e a Súmula 524 do STF realmente permitem o desarquivamento do inquérito caso surjam provas novas. No entanto, essa possibilidade só existe na hipótese em que o arquivamento ocorreu por falta de provas, ou seja, por falta de suporte probatório mínimo (inexistência de indícios de autoria e certeza de materialidade).

A decisão judicial que define o mérito do caso penal, mesmo no arquivamento do inquérito policial, gera efeitos de coisa julgada material.

Note-se, aliás, que a decisão judicial que examina o mérito e reconhece a atipia ou a excludente da ilicitude, é prolatada somente em caso de convencimento com grau de certeza jurídica pelo magistrado. Na dúvida se o fato deu-se em legítima defesa, a previsão legal de presença de suporte probatório de autoria e materialidade exigiria o desenvolvimento da persecução criminal. Se reconheceu o juiz a legitima defesa, o fez com grau de certeza jurídica e sua decisão gera coisa julgada material.

STJ. 6ª Turma. REsp 791.471/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 25/11/2014.

Obs: vale ressaltar que existe um precedente antigo da 1ª Turma do STF em sentido contrário ao que foi decidido acima, ou seja, afirmando que, mesmo em caso de arquivamento por legítima defesa, seria possível o desarquivamento se surgirem provas novas. Confira:
(...) A decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a pedido do Ministério Público e determinada por juiz competente, que reconhece que o fato apurado está coberto por excludente de ilicitude, não afasta a ocorrência de crime quando surgirem novas provas, suficientes para justificar o desarquivamento do inquérito, como autoriza a Súmula 524 deste Supremo Tribunal Federal. (...)
STF. 1ª Turma. HC 95211, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/03/2009.

Veja as hipóteses em que é possível o DESARQUIVAMENTO do IP:

MOTIVO DO ARQUIVAMENTO
É POSSÍVEL DESARQUIVAR?
1) Ausência de pressuposto processual ou de condição da ação penal
SIM
2) Falta de justa causa para a ação penal (não há indícios de autoria ou prova da materialidade)
SIM
3) Atipicidade (fato narrado não é crime)
NÃO
4) Existência manifesta de causa excludente de ilicitude
NÃO
(majoritária)
5) Existência manifesta de causa excludente de culpabilidade
NÃO
6) Existência manifesta de causa extintiva da punibilidade
NÃO
Exceção: certidão de óbito falsa
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