NOVA LEI: 12.961, altera a Lei 11.343 – Lei de Drogas

Foi publicada, em 07 de abril de 2014, a Lei n.° 12.961/2014 que trata sobre a destruição de drogas apreendidas.

NOÇÕES GERAIS

A Lei n.° 11.343/2006 tipifica os delitos envolvendo drogas. Além de prever os crimes, a referida Lei também traz regras de procedimento a serem adotadas pela Polícia, pelo Ministério Público e pelo Juiz tanto na fase de investigação como após o processo penal ter se iniciado.

Lei 12.961/2014 traz novas regras sobre a destruição de drogas apreendidas

Todos os dias a Polícia apreende uma grande quantidade de drogas ilícitas, que são objeto de crime.
Existe uma enorme preocupação sobre o que fazer com essas substâncias apreendidas.
A droga encontrada com o agente possui importância para a investigação e para o processo penal, já que se constitui na prova da materialidade (existência) do crime de tráfico.

Por outro lado, não é recomendável que se mantenha o entorpecente guardado porque ocupa espaço, é difícil de ser controlado, não serve para nenhuma utilização lícita e é um produto economicamente valioso que poderia, portanto, ser furtado ou roubado.

Pensando nisso, a Lei n.° 11.343/2006 determinou que as drogas ilícitas deveriam ser destruídas após serem apreendidas.

Ocorre que o legislador entendeu agora que seria necessário disciplinar esse tema de forma mais detalhada e rígida. Esse foi o objetivo da Lei n.° 12.961/2014, que alterou cinco artigos da Lei de Drogas (arts. 32, 50, 50-A, 58 e 72).

PROCEDIMENTO DE DESTRUIÇÃO DE PLANTAÇÕES ILÍCITAS

Destruição imediata de plantações ilícitas

Caso seja encontrada uma plantação ilícita de drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, a Lei determina que essa plantação deverá ser imediatamente destruída pelo Delegado de Polícia (art. 32, caput, da Lei n.° 11.343/06).

Assim, se a plantação ilícita foi encontrada por uma equipe da Polícia Militar, por exemplo, será necessário dar conhecimento do fato ao Delegado de Polícia para que ele se dirija até o local de crime e comande o procedimento de destruição do plantio.

Antes de fazer a destruição, o Delegado deverá recolher parte da plantação para ser submetida à perícia, que irá confirmar (ou não) que se trata de plantio ilícito.

Vale ressaltar que, para fazer a destruição das plantações ilícitas, o Delegado não precisa de prévia autorização judicial. Além disso, não é necessário que a destruição seja executada na presença do membro do Ministério Público.

Como explica Renato Marcão:

“Localizadas, as plantações deverão ser imediatamente destruídas, e a razão de ser da regra é evidente. Caso fosse preciso obter prévia autorização judicial, por certo a preservação do local e a necessária destruição correriam sérios riscos. Também não seria razoável exigir a presença de representante do Ministério Público e de autoridade sanitária no sítio das plantações, quase sempre em locais inóspitos, de difícil acesso e de oneroso deslocamento.” (Tóxicos. Lei n.° 11.343 de 23 de agosto de 2006. Anotada e Interpretada. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 131).

Veja agora a pequena mudança trazida pela Lei n.° 12.961/2014:

Redação ATUAL

Redação anterior

Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

OBS.: PLANTAÇÃO ILÍCITA –} DELEGADO RECOLHE AMOSTRA –} PERÍCIA CONFIRMA –} DELEGADO REALIZA DESTRUIÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL –} NÃO HÁ PRESENÇA DO MP.

PROCEDIMENTO DE DESTRUIÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS

Quando a polícia encontrar drogas ilícitas, é possível imaginar dois cenários:

1) Foram identificados, no local, os responsáveis pela droga: apreensão COM prisão em flagrante

Nesse caso, haverá a apreensão da droga e também a prisão em flagrante da(s) pessoa(s) responsável(is). Ex: a Polícia recebe uma ligação anônima afirmando que em determinada casa está sendo comercializado entorpecente; ao chegar no local, encontra três indivíduos preparando “trouxinhas” de cocaína.

A substância encontrada (e que aparenta ser entorpecente) deverá ser submetida à perícia para que se confirme se realmente é droga. Essa confirmação é feita por meio de um laudo de constatação provisório da natureza e quantidade da droga, realizado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea (art. 50, § 1º, da Lei n.° 11.343/2006).

De posse do laudo e dos depoimentos do condutor, das testemunhas e do flagranteado, a autoridade policial comunicará a prisão ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado (art. 50, caput).

Após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, no prazo de 10 dias, verificar se o laudo de constatação provisório está formalmente regular e, em caso positivo, determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Veja a redação do § 3º do art. 50, inserido pela Lei n.° 12.961/2014:

§ 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

A destruição das drogas será executada pelo Delegado de Polícia competente no prazo de 15 dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (§ 4º do art. 50). Deve-se ter atenção para esse prazo, que é uma novidade da Lei n.° 12.961/2014:

Prazo máximo que o Delegado possui para destruir a droga após a autorização judicial

Antes: 30 dias

Atualmente: 15 dias

O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo Delegado de Polícia, certificando-se neste a destruição total delas (§ 5º do art. 50).

OBS.: DROGA APREENDIDA –} LAUDO PROVISÓRIO –} JUIZ EM 10 DIAS VERIFICA E DETERMINA DESTRUIÇÃO –} DELEGADO EXECUTA DESTRUIÇÃO EM 15 DIAS –} PRESENÇA MP E AUTORIDADE SANITÁRIA.

2) Não foram identificados, no local, os responsáveis pela droga: apreensão SEM prisão em flagrante

Pode acontecer de a autoridade encontrar a droga, mas não capturar, no local, pessoas que possam ser responsabilizadas por ela. Ex: a Polícia recebe uma ligação anônima afirmando que em determinada casa na favela está sendo comercializado entorpecente; ao chegar no local, encontra diversas “trouxinhas” de cocaína, mas nenhum morador, havendo indícios de que fugiram.

Nesse caso, a substância encontrada também deverá ser submetida à perícia, elaborando-se laudo de constatação provisório.

A Lei afirma, então, que a droga deverá ser destruída, por incineração, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. É a redação do art. 50-A da Lei n.° 11.343/2006, acrescentado pela Lei n.° 12.961/2014:

Art. 50-A. A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3º a 5º do art. 50.

Destruição da droga

Com prisão em flagrante

Sem prisão em flagrante

A destruição é feita no prazo máximo de 15 dias contado da determinação do juiz.

A destruição é feita no prazo máximo de 30 dias contado da data da apreensão.

DESTRUIÇÃO DA AMOSTRA DE DROGA APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO

Como vimos acima, o juiz determina a destruição das drogas apreendidas, mas ordena que seja guardada uma amostra do entorpecente necessária à realização do laudo de constatação definitivo (§ 3º do art. 50).

Ocorre que, após se encerrar o processo criminal aberto contra o réu ou em caso de arquivamento do inquérito policial, não há mais utilidade em se ficar guardando essa amostra da droga. Por isso, a Lei n.° 12.961/2014 determinou, de forma obrigatória e mais clara, a sua destruição. Vejamos:

Redação ATUAL

Redação anterior

Art. 72. Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.

Art. 72. Sempre que conveniente ou necessário, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará que se proceda, nos limites de sua jurisdição e na forma prevista no § 1º do art. 32 desta Lei, à destruição de drogas em processos já encerrados.

FONTE: Professor Márcio André Lopes Cavalcante

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