O Doente Mental esquecido em Cela de Cadeia




Francisco de Assis Sales Sobrinho: uma realidade encoberta à sociedade

Ofício nº 127/96:

“(...) sintomas de desequilíbrio mental, como por exemplo,
comer suas próprias fezes, beber sua urina, além de
Francisco andar despido pela cela de cadeia, pondo
assim em risco sua vida e, bem como, a vida de outro
Presos (...)”. (Nosso Grifo)

Passamos ao estudo aos autos do processo de execução penal nº 017/97 que tramita na 2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína/TO, desprovido de segredo de justiça, tendo sido digitalizado e, agora, estando disponível nos autos do processo virtual nº 5000407-96.2012.827.2741 junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Cabe traçarmos, preliminarmente, um aparte no sentido de que pela inspeção carcerária realizada pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil da circunscrição de Colinas do Tocantins/TO, realizada em 15 de dezembro de 2014, foi detectado que apesar dos autos do processo estarem tramitando no Juízo Criminal e das Execuções Penais de Araguaína/TO, o doente mental estaria na Cadeia Pública de Colinas do Tocantins/TO.


Cabe observarmos que os autos do processo de execução penal devem estar tramitando na mesma Comarca onde o preso esteja cumprindo a sua pena, por razões elementares, isto é, até para propiciar que o Juízo, bem como, o Ministério Público da Execução e o Conselho da Comunidade possam acompanhar efetivamente o cumprimento, e possíveis incidentes, da pena. No caso em estudo, Francisco está preso em Unidade Prisional de Comarca diversa de onde estão tramitando os autos do processo em análise.

Ainda fruto da inspeção da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil da circunscrição de Colinas do Tocantins/TO, verificou-se que Francisco, é analfabeto, lavrador, não conversava, apenas demonstrando um constante sorriso. Na inspeção foi verificado que o doente mental não estaria fazendo uso de qualquer medicamento, além de não estar recebendo qualquer tratamento especializado da saúde.

Na inspeção em comento, também ficou constando que Francisco encontra-se alojado na Cadeia Pública de Colinas do Tocantins/TO em cela improvisada, partilhando o espaço com 14 presos. Também ficou registrado no relatório da inspeção que o doente mental estaria dormindo no chão e não teria asseio com sua higiene.

Passado isto, chama à atenção a capa de autuação dos autos do processo em estudo, onde se verifica a data da prisão de Francisco de 21 de dezembro de 1989. Ou seja, o doente mental se encontra preso em cela de cadeia há mais de 24 anos, e pela inspeção carcerária da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil da circunscrição de Colinas do Tocantins/TO acima referida, durante todo este tempo Francisco permaneceu no regime fechado, ou seja, esteve enclausurado entre as grades da prisão sem qualquer tratamento médico-psiquiátrico.

De inicio, ainda em 1989, foi suscitado exame de insanidade mental pela Defesa, onde o laudo técnico declarou que Francisco não apresentava qualquer doença mental. E assim, o processo criminal teve seu curso, apesar da Defesa ter alegado ainda falha no laudo médico pelo fato do perito nomeado não ter sido especialista (psiquiatra).

O crime que recaía em Francisco foi de ter matado um membro de sua família e ter lesionado dois outros membros de sua família. O Juízo Criminal destacou a estranheza no fato de Francisco após ter praticado os crimes, ter se apresentado espontaneamente junto à Delegacia de Polícia Civil, porém ter se recusado a assinar o termo de apresentação.

Em 05 de dezembro de 1990, Francisco foi levado a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri na Comarca de Araguaína/TO, onde os populares que compuseram o corpo de jurado se depararam com uma série de quesitos, dentre os quais, o quarto quesito que indagava: se o réu, ao tempo da ação, em virtude de doença mental, era incapaz de compreender o crime praticado?

Ao quesito acima exposto, os jurados votaram por cinco a dois no sentido de que Francisco não era doente mental e tinha compreensão do crime praticado, assim o réu foi condenado.

Por via de recurso de protesto por novo júri, a Defesa obteve novo julgamento para Francisco, e em 15 de fevereiro de 1991, o réu foi novamente condenado, tendo os populares que compuseram o conselho de sentença rejeitado novamente a tese de que Francisco era doente mental.

O réu foi condenado a 35 anos de prisão, a ser cumprindo inicialmente no regime fechado, no entanto, o juiz da época redimensionou a pena para 30 anos de prisão em razão de que nenhum homem, na legislação brasileira, poderia cumprir pena superior a 30 anos.

Em Carta Guia expedida pelo Juízo da Execução Penal da Comarca de Araguaína/TO para o diretor penitenciário, datada de 24 de abril de 1992, foi frisado que Francisco estava preso desde 21 de dezembro de 1.989 e teria o término de sua pena apenas em 21 de dezembro de 2.019.

Tendo o Ministério Público verificado que Francisco estava em tempo de progredir do regime prisional fechado para o regime semiaberto, em 23 de fevereiro de 1995, foi requerido para que o juiz da execução penal determinasse à direção do estabelecimento prisional para fornecer exame criminológico e certidão de comportamento carcerário.

Em 18 de abril daquele ano, o juiz de Direito expediu o ofício nº 042/95 para o diretor prisional para fornecer os documentos solicitados pelo Ministério Público. Em 25 de abril de 1995, o conselho disciplinar, lavrou certidão de comportamento carcerário frisando que Francisco, até a presente data, estaria apresentando ótimo comportamento na carceragem.

Sem exame criminológico, em 27 de maio de 1996, o Ministério Público, manifestou-se pela progressão de regime carcerário do réu. No entanto, em 12 de junho de 1996, tendo informação de que Francisco estaria apresentando sinais de perturbação mental, o Juiz da Execução Penal de Gurupi-TO deliberou por indeferir a progressão de regime prisional, determinando que psicólogos avaliassem Francisco.

No curso do processo judicial, em 18 de junho de 1996, psicólogo, informou ao Juízo da Execução Penal, que Francisco teria agressividade acentuada e problemas no terreno sexual, além de possuir fantasias de masculinidade, sendo informando ainda que o preso teria tido desejos sexuais com o profissional da psicologia, razão pela foi requerido para que fosse nomeado outro psicólogo para realizar o exame criminológico.

Apesar da ausência de laudo de especialista que atestasse a debilidade mental de Francisco, em 30 de outubro de 1996, através do ofício nº 405/96, oriundo da Delegacia de Policia de Miracema, Estado do Tocantins, o Delegado de Polícia Civil informou o Juízo da Execução Penal daquela Comarca que Francisco era claramente um alienado mental, amparando-se nas declarações prestadas por outro preso.

Pois bem, consta no termo de declaração de preso companheiro de cela de Francisco, que este já havia sido avaliado por psicólogos, que por vez já haviam dito que Francisco deveria ser levado para Goiânia para receber tratamento médico adequado. Também o termo de declaração aduz que Francisco tem crises de violência na cela, e sempre diz, nestas crises, que vai matar pessoas invisíveis.

Ainda em análise ao termo de declaração em estudo, faz-se consignado que os colegas de cela praticamente não dormem com medo de Francisco atentar contra a vida deles. Francisco estaria a dias sem dormir, tendo o hábito de ficar por 3 a 4 dias sem dormir. Por fim, o preso narrou que seria de conhecimento de todos os agentes da penitenciária, inclusive, do Juiz da Execução Penal, de que Francisco é doente mental.

Passados anos, em 06 de janeiro de 1997, o Diretor da Casa de Prisão Provisória de Araguaína/TO, por via do ofício nº 127/96, frisou que Francisco vinha apresentando sintomas de desequilíbrio mental, como por exemplo, comer suas próprias fezes, beber sua urina, além de Francisco andar despedido pela cela de cadeia, pondo assim em risco sua vida e, bem como, a vida de outros presos. Por fim, o Diretor, solicitou para o Juízo da Execução da Pena de Araguaína/TO no sentido de que fosse o doente mental recambiado para a Clínica de Repouso São Francisco.

O juiz da Comarca, diante destes fatos, despachou para que Francisco fosse avaliado por psiquiatra, deixando que o preso permanecesse em cela de cadeia, enquanto não fosse feita a avaliação psiquiátrica.

Tendo sido avaliado por dois psiquiatras, foi juntada nos autos do processo em estudo manifestação no sentido que Francisco seria portador de uma “(...) personalidade psicótica e, portanto, com periculosidade manifesta, não podendo ser internado em hospital psiquiátrico comum (...)”, e aconselhando que o Juízo da Execução Penal de Araguaína/TO encaminhasse o doente mental para o manicômio judicial.

Em 16 de maio de 1997, foi lavrado outro laudo psiquiátrico, onde foi constatado novamente que o Francisco possui personalidade psicótica, sendo uma doença mental congênita, e mais, que ele deveria ser internado em manicômio judicial devendo, inclusive, fazer uso de medicamentos. Ainda no laudo psiquiátrico foi frisado que inexiste estabelecimento adequado para tratamento de Francisco nos Estados do Tocantins, Goiás e Maranhão, e nem mesmo em Brasília haveria tal estabelecimento.

No mesmo mês daquele ano, o Ministério Público, fez requerimento judicial no sentido de que fosse oficiado estabelecimento de saúde mental dos Estados do Maranhão, Pará, Goiás, incluindo Brasília para verificar a possibilidade de internar o doente mental, haja vista que no Estado do Tocantins inexiste hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Por sua vez, a Defesa do doente mental, manifestou-se no mesmo sentido do Ministério Público, frisando, todavia, que se o Estado do Tocantins não tem condições de tratar seus presos, não poderia também o preso ficar aguardando a boa vontade de outros Estados da federação. Assim, a Defesa requereu em juízo que caso não se conseguisse internar o doente mental, que fosse ele entregue para seus familiares.

Fato é que Francisco foi transferido de cadeia para cadeia, consta nos autos do processo em estudo que ele foi recambiado para as unidades prisionais de Araguaína-TO, Gurupi-TO, Wanderlândia-TO e, agora, encontra-se preso na Cadeia Pública de Colinas do Tocantins-TO.

Acerca da medicação, em 31 de maio de 2.000, a Defensoria Pública informou ao Juízo da Execução Penal que o Estado do Tocantins não estaria fornecendo a medicação controlada para o doente mental em estudo.

Parecer lavrado pelo Ministério Público, datado de 24 de novembro de 2005, apontou que o caso em estudo vem a retratar uma “(...) situação desumana em que se encontra o condenado, sem qualquer tipo de assistência psiquiátrica (...)”. E mais, o promotor de justiça ressaltou que Francisco deveria ser reavaliado por psiquiatra, em razão da última avaliação ter sido feita há mais de 08 anos.

Então, no parecer acima referido, o promotor de Justiça requereu que os serventuários do fórum de Wanderlândia-TO, bem como, os agentes de polícia daquela cidade, buscassem notícias sobre os familiares de Francisco, devendo de qualquer maneira, este ser reavaliado por psiquiatra. O juiz da Vara da Execução Penal acabou por dar razão aos pedidos do Ministério Público para determinar que o doente mental fosse reavaliado.

Passado outro ano sem ter ocorrido à reavaliação psiquiátrica, em fevereiro de 2006, a Defensoria Pública externou para o juiz Criminal que o doente mental poderia receber do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS o amparo social no importe de um salário mínimo, e com este valor poderia ser adimplido o custeio de sua internação já que no Estado do Tocantins inexiste local público adequado para interná-lo. Neste contexto, a Defensoria Pública requereu para que o oficial de justiça procurasse familiares de Francisco para viabilizar a internação particular.

As informações constantes dos autos, como por exemplo, pelo ofício nº 069/2006 da Delegacia de Policia Civil de Wanderlândia-TO, retratam apenas a piora no comportamento do doente mental: permanece dias sem dormir, conversa sozinho, não aceita tomar banho, vê pessoas invisíveis, rasga seu colchão para fazer bolinhas, etc.

Em 23 de outubro de 2006, certidão constante nos autos do processo em cotejo informou a existência de familiares que se colocaram à disposição para acolher o doente mental em caso de possível internação.

Passado mais de 08 anos, em 06 de novembro de 2006, foi realizada a reavaliação psiquiátrica, na ocasião o laudo mencionou que Francisco já se encontrava há 16 anos posto em cela de cadeia. A doença foi diagnosticada como esquizofreniforme e personalidade psicótica novamente.

O laudo informou ainda que o doente mental é incapaz de compreender o caráter ilícito de um determinado fato criminoso. E mais, trata-se de doente mental de alta periculosidade para a sociedade, devendo ser internado em manicômio judicial.

No ano seguinte, em 13 de junho, novamente o Juízo Criminal da Comarca de Araguaína/TO despachou no sentido de que o Estado do Tocantins fosse oficiado acerca da necessidade em se internar o doente mental em local adequado.

Os pedidos do Ministério Público e da Defensoria Pública foram no mesmo sentido há anos, ou seja, para que o doente mental fosse retirado da cadeia e, desta maneira, fosse internado em local adequado. Por sua vez, o Juízo sempre despachou no sentido de que o Estado do Tocantins, nas vias do Poder Executivo, deveria promover vaga em local adequado ao doente mental.

Por derradeiro, o Estado do Tocantins, no caso em pauta, sempre silenciou, apenas recebendo os ofícios do Judiciário e não dando solução ao caso concreto. Em contrapartida, Francisco, ao longo de anos permaneceu na carceragem, sem receber tratamento psiquiátrico adequado, estando desprovido de dignidade enquanto ser humano.

Em 11 de abril de 2008, o Juízo Criminal despachou resumindo todo o histórico carcerário do doente mental e determinou que fosse dada ciência da situação desumana para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, bem como, à Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, além de dar ciência dos fatos à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi ainda determinado que o Secretário de Segurança Pública promovesse a imediata remoção do doente mental da cadeia para um local adequado ainda que fosse junto ao Estado de São Paulo, Rio de Janeiro ou Rio Grande do Sul.

Apesar das determinações do Juízo Criminal acima citado, nada de concreto aconteceu, senão se deu apenas ciência do caso para diversas instituições, o que demonstra a inoperância estatal em dar resolução ao caso.

Em 05 de junho de 2008 foi expedido o ofício nº 059/2008, onde o agente de polícia civil informou ao Juízo de Direito da Comarca de Wanderlândia-TO, que o comportamento de Francisco estava piorando cada vez mais, frisando que não havia a mínima possibilidade do doente mental permanecer na Cadeia Pública de Wanderlândia-TO, além de informar que já haviam sido remetidas diversas solicitações para diversos setores administrativos da Secretaria Estadual de Segurança Pública expondo a problemática em questão.

Relatório lavrado por Assistente Social, datado de 26 de junho de 2008, detalhou de maneira expressa que o doente mental não estaria recebendo tratamento adequado às suas condições humanas, não tendo qualquer tipo de assistência adequada. Assim, na ciência do Serviço Social foi traçado que o doente mental se enquadra nos requisitos para receber benefício de prestação continuada junto ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS nos termos na Lei nº 8.742/93, além de lhe ser devido o tratamento adequado à sua saúde nos termos do inciso VII do artigo 41 da Lei de Execução Penal.

O Assistente Social, no final do relatório social, ressaltou que a tia do doente mental estaria disposta a colhê-lo em sua residência.

Na realidade, notamos que tais dispositivos legais foram expostos em todo o corpo dos autos do processo de execução penal em estudo: ora por promotores de justiça, em outras vezes por advogados ou defensores públicos, sem afastar do constante nos despachos dos juízes de Direito.

Em especial, o Ministério Público do Estado do Tocantins sempre se mostrou firme no intento que o doente mental não poderia ser entregue para sua família para que esta pudesse acompanhá-lo para tratamento ambulatorial. Antes, segundo os promotores de justiça que se manifestaram nos autos em estudo, Francisco, por ser pessoa de alta periculosidade, deveria ser internado, e na impossibilidade, deveria continuar em cela de cadeia.

No curso do tempo, os diversos juízes de Direito responsáveis pelo caso concreto solicitaram, sem sucesso, vaga para internação de Francisco junto a diversos Estados da federação como nos Estados de Sergipe, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Paraná, São Paulo, Bahia, Alagoas, Ceará, Pernambuco, Santa Catarina, dentre outros.

Passados mais de 17 anos, em 17 de outubro de 2007, o juiz substituto informou, através do ofício nº 336/2007, à corregedoria do judiciário do Estado do Tocantins de que houve o compromisso da Secretaria de Justiça do Tocantins em viabilizar tratamento ambulatorial junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS de Araguaína/TO em proveito do doente mental em estudo.

Apesar do ofício acima citado, consta nos autos do processo que o primeiro agendamento para consulta junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS de Araguaína/TO se deu apenas em 03 de dezembro de 2008 com escolta policial, conforme pontua o ofício nº 397/2008, com a palavra expressa em seu cabeçalho “RÉU PRESO”, do Juízo Criminal para o delegado de policia responsável pela cadeia pública de Wanderlândia-TO, o que nos induz a interpretar que Francisco ainda assim permaneceu em cela de cadeia.

No que pese o agendamento para atendimento psiquiátrico acima delineado, além da manifestação do Ministério Público e da Defensoria Pública no sentido de que o doente mental deveria ser reavaliado por profissional da psiquiatria, no processo em cotejo verificamos que a consulta psiquiátrica nunca se realizou efetivamente.

Francisco se viu abandonado pelo Estado do Tocantins, no entanto, fato interessante é que um membro da família do doente mental buscou e angariou o ônus da curatela de Francisco, figurando assim como responsável civilmente por ele, o que sinaliza a vontade da família do doente mental em assumir a responsabilidade de cuidar dele.

O caso de Francisco é um caso emblemático, não menos cruel ou com traços mais desumanos dos demais casos aqui retratados, no entanto, faz-se em um caso emblemático, sobretudo, porque familiares se dispuseram diante do Judiciário a cuidar do doente mental, no entanto, sob o argumento da alta periculosidade o Estado denegou tal intento da família. Por outra via, o Estado não assumiu a responsabilidade em dispor tratamento adequado à saúde de Francisco. Abandonado pelo Estado do Tocantins, não podendo seus familiares lhe ajudar, o doente mental, permaneceu preso em cela de cadeia sem o tratamento médico adequado.

Consta nos autos do processo em estudo, decisão de habeas corpus impetrado, em 18 de dezembro de 2009, pela Defensoria Pública junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Na ocasião, o habeas corpus que visava a concessão de liberdade ao doente mental em estudo foi indeferido por aquele Tribunal sob a justificativa de que Francisco era pessoa dotada de periculosidade face à sociedade.

O processo judicial em estudo intentava, nesse entremeio, que fosse realizada uma reavaliação psiquiátrica em Francisco para aferir se o mesmo poderia ser posto em tratamento ambulatorial, e assim poderia ser posto em liberdade, ou deveria ser internado em clínica psiquiátrica.

Neste sentido, em 09 de outubro de 2012, ainda preso, após inúmeras tentativas, sem sucesso, de reavaliar Francisco por um psiquiatra, aportou aos autos do processo de execução penal em análise ofício nao numerado expedido pela Clínica de Repouso São Francisco, no sentido de informar que tal clínica psiquiátrica não possuía credenciamento junto ao Sistema Único de Saúde – SUS para realizar reavaliação psiquiátrica, senão apenas para promover internações em casos de pacientes de baixa periculosidade.

Assim, no documento em cotejo frisou-se que a reavaliação psiquiátrica deveria ser adimplida no valor de R$300,00 (trezentos reais), este montante nunca foi pago pelo Estado do Tocantins, e a reavaliação psiquiátrica não fora realizada, continuando Francisco irregularmente preso.

Passados quase trinta dias, em 04 de novembro de 2012, a Defensoria Pública, manifestou-se que Francisco estava há vários anos preso sem o tratamento mental devido, e estando em cela de cadeia com diversos presos, seu quadro de saúde só tenderia a piorar, assim requereu para que fosse, novamente, oficiado o Secretario de Estado da Segurança Pública para promover a imediata internação do doente mental. O pleito da Defensoria Pública foi deferido pelo Juízo de Wanderlândia-TO, mas não houve qualquer resultado efetivo para retirar o doente mental do cárcere e alocá-lo em local de internação para tratamento de saúde mental.

No curso do tempo, ofícios foram reiterados pelo magistrado da Comarca de Wanderlândia-TO, mas a internação de Francisco não obteve efetividade, nem sequer o mesmo obteve, concretamente, direito a uma reavaliação psiquiátrica. Em 04 de fevereiro de 2013, o agente penitenciário responsável pela Cadeia Pública, onde o doente mental se encontrava, informou ao magistrado, através do ofício nº 04/2013, que no dia 1º daquele mês e ano, o doente mental foi escoltado da cadeia para o ambulatório municipal de especialidades médicas de Araguaína-TO. Neste ambulatório, o doente mental foi submetido à consulta psiquiátrica, porém o médico não teria expedido laudo psiquiátrico para aferir o grau de periculosidade de Francisco.

Assim, mais uma vez, não houve a reavaliação psiquiátrica, permanecendo, o doente mental, conscrito à cela de cadeia. Apesar disto, o ofício acima grafou que Francisco estava sendo medicado no ambiente da carceragem.

A ausência do laudo psiquiátrico acima referido foi justificada por atestado médico que narrou que para expedir o laudo em questão deveria estar acompanhando o doente mental algum membro familiar deste, haja vista que Francisco praticamente não estava mais se comunicando.

Em 30 de setembro de 2013, este cenário se repetiu, e a ausência de laudo figurou na premissa de que sem o aval de um médico psiquiatra, Francisco permaneceria preso em cela de cadeia, ainda que agora medicado por agentes penitenciários.

Em ato seguido, nos meses que se seguiram, ainda no ano de 2013, tanto o Ministério Público como a Defensoria Pública juntou aos autos do processo de execução penal quesitos para se propiciar uma reavaliação psiquiátrica.

Estando na cadeia de Darcinópolis-TO, Francisco foi transferido para a Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota em Araguaína-TO, local com mais presos. Esta medida foi comunicada em 18 de dezembro de 2013 de um agente penitenciário para o juiz da Comarca de Wanderlândia-TO, através do ofício nº 050/2013. As razões para a transferência não se encontram expressas nos autos do processo em estudo, mas um despacho do juiz deixa claro que se tratou de uma reprimenda imposta, ou seja, Francisco deve ter tido, possivelmente, atritos na carceragem, assim da cadeia pública foi recambiado para da cadeia onde se encontrava para um presídio como mecanismo de punição por mal comportamento carcerário.

Os autos do processo de execução penal em estudo terminaram com um relatório do caso, onde o magistrado frisou que Francisco estaria em local inadequado, devendo ser internado em clínica psiquiátrica, não podendo mais permanecer em cela de cadeia. E assim, em 03 de maio de 2015, ainda neste relatório, o juiz de Direito, determinou que o doente mental fosse reavaliado por psiquiatra a fim de avaliar: a permanência, ou não, da doença mental; a cessação da periculosidade do doente mental face à sociedade; a possibilidade de se colocar Francisco em liberdade para tratamento ambulatorial ou a necessidade que o mesmo fique em cela de cadeia onde se encontra.

Paralelo aos autos do processo de execução ora retratado, tramita em apenso a estes autos, desde 17 de dezembro de 2009, os autos do procedimento especial de desvio de execução nº 2009.0012.8224-1/0 intentado pela Defensoria Pública em face do Estado do Tocantins na pasta da Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça.

O processo acima delineado encontra-se também desprovido de segredo de justiça, e por tratar de uma discussão judicial onde figura no polo passivo da ação o Estado do Tocantins, cremos que a análise deste processo se faz importante para compreendermos as justificativas do Estado permitir que um doente mental continue, até a data de hoje, em cela de cadeia.

No procedimento especial, a Defensoria Pública postulou em desfavor do Estado do Tocantins, ação judicial para que este fosse condenado para disponibilizar vaga em local adequado, devendo, Francisco ser retirado da cadeia e posto em ambiente médico para tratamento psiquiátrico e psicossocial de que necessita.

A Defensoria Pública requereu ainda que, diante da morosidade do judiciário, fosse concedida tutela antecipada para que o Estado viabilizasse a retirada imediata de Francisco da cadeia para um local adequado com características médico-hospitalares, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da medida.

Por sua vez, o Ministério Público do Estado do Tocantins, manifestou-se contrário à liberdade de Francisco, mesmo que hajam familiares que o aceitem acolher, em razão de sua alta periculosidade. No entanto, o Ministério Público se posicionou que é inafastável a conclusão de que o doente mental deve ser internado em clínica psiquiátrica. Por fim, assim requereu a promotoria de justiça para que se oficiassem os dezenove hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil, haja vista que no Estado do Tocantins inexiste qualquer hospital psiquiátrico.

Com trinta e quatro dias do protocola da ação da Defensoria Pública, em 20 de janeiro de 2010, o magistrado de Wanderlândia-TO proferiu despacho no sentido de indeferir o pedido de tutela antecipada por se tratar de pleito de obrigação de fazer, e assim, estar vinculada à competência da Vara Cívil, e não da Vara Criminal.

Ofício foi expedido do Juízo de Wanderlândia-TO para o diretor nacional do sistema penitenciário junto ao Ministério da Justiça em 18 de fevereiro de 2010, todavia, sem qualquer deliberação. De toda monta, o procedimento em destaque em nada diferiu dos autos do processo de execução penal, tendo sido último registrado em 04 de maio de 2014, onde juiz de Direito do mutirão carcerário despachou para que fosse juntado laudo psiquiátrico que fora determinado judicialmente no prazo de 24h.

Curiosamente, não há registro judicial que justifique qual razão Francisco se encontra na Cadeia Pública de Colinas do Tocantins/TO, nem sequer menção de seu local prisional atual consta nos autos.

Até 12 de novembro de 2014, Francisco, aguardou em cela de cadeia, por quase 25 anos sem qualquer tratamento médico, quando então foi expedido alvará de soltura pondo-o em liberdade, mas ainda sem ter obtido pelo cumprimento da medida de segurança de internação.

Em 09 de dezembro do ano acima referido, o Centro de Referência Especializado de Colinas do Tocantins/TO – CREAS, peticionou aos autos juntando relatório de estudo de caso, onde foi informado que Francisco está irregularmente internado junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS AD (álcool e droga) daquele município, porém tal medida se deu para que o doente mental não ficasse em situação de rua.

Foi consignado ainda no relatório em análise que Francisco, apesar de ter à sua disposição um leito, não dorme em cama, tendo dormido no chão. É patente que os quase 25 anos de prisão afetou o comportamento de Francisco, é de se notar que em cela de cadeia ele dormia no chão, e assim está habituado a dormir no chão.

Também consta no relatório de estudo de caso que Francisco não compreende que tenha liberdade em todas as suas vertentes, inclusive, ele não liga (ou desliga) o interruptor de luz, tendo questionado, por algumas vezes, quando lâmpada era desligada naquele estabelecimento.

Os familiares de Francisco, quando contatados pelo Centro de Referência Especializado de Colinas do Tocantins/TO – CREAS apresentou diversos obstáculos para acolher o doente mental, dentre os quais: precariedade financeira e receio no comportamento do doente.

Por sua vez, o Centro de Referência Especializado de Colinas do Tocantins/TO – CREAS orientou os familiares (residentes no Estado de São Paulo) que Francisco estava mentalmente estável e que o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS de São Paulo prestaria os atendimentos semanais e forneceria os medicamentos devidos sem qualquer ônus, foi informado ainda no direito de que Francisco tem de pleitear junto ao Judiciário uma indenização pelos anos de prisão indevida.

Apesar dos esforços do Centro de Referência Especializado de Colinas do Tocantins/TO – CREAS (tendo oferecido as passagens e acompanhante da área da enfermagem no transporte de Francisco) os familiares de Francisco passaram a não mais atender os telefonemas.

O Centro de Referência Especializado de Colinas do Tocantins/TO – CREAS, por fim, pleiteou junto aos autos do processo de execução em estudo para que fosse oficiada a Casa Terapêutica localizada na cidade de Araguatins/TO, para então verificar a existência de fato dos serviços desta instituição e, se for o caso, viabilizar vaga para que Francisco possa lá residir em regime de tratamento ambulatorial.

Concordante o Ministério Público, o Magistrado lavrou decisão em sentido favorável sendo expedido o ofício nº 195 em 11 de dezembro de 2014, até a presente data o referido ofício não foi respondido, enquanto isto Francisco reside provisoriamente junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (álcool e droga) de Colinas do Tocantins/TO.

Para viabilizar o retorno da cidadania de Francisco, o Centro de Referência Especializado de Colinas do Tocantins/TO – CREAS encontrou o seguinte obstáculo: Francisco, apesar de estar em liberdade, não poderá ter regularizado seu título eleitoral, no que pese inexistir qualquer interdição civil ou cumprimento de pena criminal, em razão de estar em medida de segurança conforme posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil.

Em 05 de fevereiro de 2015, o Centro de Referência Especializado de Colinas do Tocantins/TO – CREAS protocolou, no bojo dos autos do processo de execução de Francisco, informando a problemática acima referida e requerendo ao Juízo Criminal para que este contatasse a Justiça Eleitoral para regularidade do título eleitoral de Francisco para, desta maneira, possibilitar que o mesmo regularize seu cadastro de pessoa física junto à Receita Federal e, por conseguinte, possa obter benefícios assistenciais.

Diante do pleito referido, em 06 de fevereiro de 2015, o Juízo Criminal deferiu no sentido de prestar informações à Justiça Eleitoral acerca da situação de Francisco no intento de regularizar seu título eleitoral.

Da cela de cadeia por quase 25 anos para ser agora levado à rua, da rua para uma internação em regime aberto improvisada.
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