O enquadramento da psicopatia no Direito Penal brasileiro


Busca apresentar o indivíduo com transtorno de personalidade psicótica, que praticou conduta criminosa, relacionando-o com as figuras de imputabilidade, semi-imputabilidade e inimputabilidade, expressas no Código Penal Brasileiro e a Lei de Execução Penal.

 
1 – INTRODUÇÃO
O individuo que possui o transtorno de personalidade psicopática, ou antissocial, como é chamado atualmente, têm plena consciência de suas ações, das suas transgressões as normas jurídicas e sociais, porém maior que isso, é a necessidade de satisfação de seus prazeres, buscando seus meios para obtenção deste prazer o mais rápido possível, não valorando os meios utilizados com os danos causados aos outros, como apresenta Benjamim James e Virginia Alcott Sadock em seu Compêndio de Psiquiatria e também como é elencado nos critérios de diagnósticos da DSM-IV-TR, em sua tabela 27-5.
Atualmente não é utilizado no Brasil procedimento adequado obrigatório de exames para agentes de crimes, buscando verificar se há algum tipo de transtorno, seja ele de personalidade ou mental, sendo realizado somente em casos onde ocorre crimes considerados bárbaros pela sociedade ou quando o individuo por meio de seu representante alega que possui alguma anormalidade psíquica.
 
Assim o Estado passa a inviabilizar o cumprimento de uma pena individualizada, como garante a lei de execuções penais, uma vez que não foram apuradas as características psicológicas de forma especifica de cada agente, como por exemplo, as causas que levaram o individuo ao cometimento do crime e que podem levar a reincidência criminal, que atualmente muito se fala que se encontra na faixa dos 80 %, não podendo ser precisada pela ausência de um banco de dados da população carcerária a nível nacional.
A seguir, serão analisadas as falhas e omissões de todo o procedimento, desde a fase processual até o retorno do condenado a vida em sociedade, demonstrando e estudando algumas das várias falhas e algumas de suas consequências, que podem ir da reincidência como até a formação de organizações criminosas por estes indivíduos, que possuem uma capacidade de persuasão e de adequação aos diversos ambientes; sempre procurando apontar soluções adequadas ao respectivo problema.
2 – TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL
Todo sujeito possui traços de personalidade, traços estes que são modos duradouros de percepção e de relacionamento com o ambiente além do pensar sobre si mesmo, assim os transtornos de personalidade são os padrões permanentes de comportamento inadaptativo, ou seja, é quando os traços da personalidade tornam-se tão inflexíveis e inadaptativos que prejudicam significativamente a capacidade de funcionamento do indivíduo. Geralmente no inicio da adolescência os transtornos de personalidade se evidenciam e podem continuar durante toda a vida.
O transtorno ora estudado é o de personalidade psicopática, que é também denominada como personalidade antissocial ou sociopatia, de acordo com alguns autores; segundo Sadock, (2007, p.860), “trata-se de uma incapacidade de se adaptar às normas sociais que ordinariamente governam vários aspectos do comportamento do individuo adolescente e adulto”, tendo como critérios de diagnósticos elencados no manual DSM-IV-TR, em sua tabela 27-5, a incapacidade de adequar-se às normas sociais com relação a comportamentos lícitos, indicada pela execução repetida de atos que constituem motivo de detenção; propensão para enganar, indicada por mentir repetidamente, usar nomes falsos ou ludibriar os outros para obter vantagens pessoais ou prazer; impulsividade ou fracasso em fazer planos para o futuro; irritabilidade e agressividade, indicadas por repetidas lutas corporais ou agressões físicas; desrespeito irresponsável pela segurança própria ou alheia; irresponsabilidade consistente, indicada por um repetido fracasso em manter um comportamento laboral consistente ou de honrar obrigações financeiras; ausência de remorso, indicada por indiferença ou racionalização por ter ferido, maltratado ou roubado alguém; sendo necessário para a indicação da existência do transtorno a presença de apenas três dos critérios. O manual DSM-IV-TR alerta para a idade quando afirma que ocorre desde os 15 anos ficando mais evidente aos 18 anos, e ainda cita o caráter permanente do comportamento, quando afirma que a ocorrência do comportamento antissocial não se dá exclusivamente durante o curso de esquizofrenia ou episódio maníaco.
Sendo o individuo com transtorno de personalidade antissocial pessoas aparentemente normais, charmosas, encantadoras, porém são manipuladoras e até agressivas para conseguir a satisfação do prazer que almejam, de acordo com Sadock, que alerta para a falta de remorso de seus atos.
3 – INSTRUÇÃO CRIMINAL
Com a adoção da teoria tripartida do crime pelo Código Penal brasileiro para a configuração da pratica de determinado crime, o fato e o individuo devem se enquadrar nos seguintes requisitos: o fato deve ser típico e antijurídico e o sujeito culpável. No tocante a culpabilidade o legislador trouxe as causas de inimputabilidade, que são causas em que o individuo não é responsável pelos seus atos, sendo isento de pena, recebendo, sempre que necessário medida de segurança, sendo expressas as hipóteses no texto legal:
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Artigo 26, Código Penal Brasileiro)
Apresenta ainda a figura da semi-imputabilidade, que é a diminuição das capacidades de discernimento e auto-autodeterminação; não sendo responsável pelos seus atos temporariamente, proporcionando uma redução de pena como previsto em lei:
A pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços), se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (§ único, artigo 26, Código Penal Brasileiro)
O individuo de personalidade antissocial, de acordo com vários doutrinadores da área de Direito Penal, não se enquadra na hipótese de inimputabilidade, uma vez que possui discernimento para entender o caráter certo e errado de seus atos. Porém por falta de uma legislação especifica o sujeito de personalidade antissocial, ora é enquadrado como semi-imputável, ora é enquadrado como imputável, sendo na primeira hipótese condenado com a redução citada no texto legal, § único, artigo 26, Código Penal Brasileiro, sendo a pena assim que quantificada em sentença transformada em medida de segurança proporcional, e no caso de imputabilidade penal, sendo condenado a pena em quantidade e em regime descrito no respectivo tipo penal no qual configurou sua conduta criminosa, logo tendo direitos e garantias da pena privativa de liberdade, como tais como a progressão de regime, o cumprimento máximo de pena, que é assegurado constitucionalmente em 30 anos no máximo.
No Brasil atualmente o laudo psiquiátrico não possui uma aplicação obrigatória a todos os réus, sendo aplicado apenas em casos em que há alegação de insanidade mental ou quando o crime é bárbaro e de grande comoção social. Pela falta de obrigatoriedade e pela fraca estrutura do serviço público para a realização da investigação e confecção do citado laudo, o mesmo passa a ser uma metodologia fácil para que um sujeito com personalidade antissocial, que a partir de sua capacidade de mentir, simular e de se adaptar a situações, apresente um quadro que não seja o real e a diferenciação entre presos com e sem algum transtorno de personalidade não seja realizada.
Alguns profissionais da área, como psiquiatras e psicólogos forenses, há vários anos, demonstram a necessidade da aplicação de uma nova metodologia de analise psicológica dos criminosos, sendo citada a escala PCL-R (Psychopathy Checklist Revised), que é uma metodologia elaborada pelo psicólogo canadense Robert D. Hare, que foi pioneiro em estudos de psicopatia, sendo uma ferramenta de diagnóstico utilizada para avaliação de tendências  comportamentais. Composta por um questionário de vinte quesitos que permitem que os avaliadores qualificados examinem um indivíduo e aferiram o grau de psicopatia com base em uma psicopatia tomada como base.
4 – EXECUÇÃO PENAL
O diagnóstico psicológico do individuo é de suma importância não apenas para a fase de processamento da ação penal, mas também para toda a execução penal, dando uma melhor indicação da personalidade do apenado para que a execução seja de acordo com suas necessidades buscando a ressocialização, além disso, é importante para a concessão de alguns benefícios como os indultos, a progressão de regimes. O diagnostico preciso e eficaz seria uma grande ferramenta no trabalho de redução da reincidência penal, que atualmente no Brasil é considerada em cerca de 80 %, não sendo um dado preciso devido a falta de um banco atualizado a nível nacional.
Além da não individualização da pena, e decorrente do cumprimento de pena não adequado, surge um grande problema que é o alcance de uma legião de pessoas como seguidoras, dando origem a rebeliões, motins e até podendo originar organizações criminosas.
5 – CONCLUSÃO
Os temas relacionados à psicopatia ainda devem ser objetos de diversos estudos no Brasil, diante de sua escassez, quando se fala em material científico produzido no Brasil, o presente estudo visou apresentar a omissão estatal no tocante a analise e tratamento psicológicos dos criminosos, utilizando materiais, em sua maioria, norte-americanos, e nacionais com grande carência de dados atuais.
Após análise dos temas já citados, concluo que são várias as conseqüências para a sociedade, dentre elas vale ressaltar o risco as pessoas com o retorno dos indivíduos estudados, após não terem recebido nenhum tratamento especial, tendo uma enorme probabilidade da reincidência criminal, apontando a utilização de novas metodologias, como a escala PCL-R, proporcionando um maior embasamento cientifico aos magistrados, dando maior segurança em suas decisões.
Outro grande avanço para o melhor tratamento dos indivíduos em estudo, seria a criação de uma legislação especifica, trazendo métodos de exame, de tratamento, de custodia e outras questões no tocante a toda fase de instrução processual e execução penal, o que traria maior segurança a toda sociedade, com tratamentos e em alguns casos afastamentos dos indivíduos, além disso proporcionaria uma padronização nas decisões judiciais, principalmente no tocante a questão da imputabilidade e semi-inimputabilidade.
Ao fim, posso afirmar com segurança que é de extrema urgência a tomada de providências, seja as citadas acima ou outras que visem trazer uma melhoria na área apresentada, para uma maior segurança nas decisões judiciais e uma maior segurança de toda a sociedade, decorrente do tratamento adequado dos indivíduos, podendo assim evitar vários danos futuros.
6 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
- AMBIEL, Rodolfo Augusto Matteo. Diagnóstico de psicopatia: a avaliação psicológica no âmbito judicial. Psico – USF, vol. 11, num. 2, p. 265 – p. 266.
- ATKINSON, Rita L./ ATKINSON, Richard C.,/ SMITH, Edward E.,/ BEM, Daryl J.,/ NOLEM-HOEKSEMA, Susan,/ SMITH, Carolyn D., Introdução à psicologia de Hilgard, trad. Daniel Bueno, 13 ed., Porto Alegre: Artmed, 2002, p. 576 – p. 579.
- BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v.1: parte geral. 12.ed.atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 473 – p. 482.
- CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, v.1: parte geral (arts. 1° a 120). 18.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 265 – p. 269.
- CÓDIGO PENAL 1940.
- HARE, R. D. (2004). Manual Escala Hare PCL . R: critérios para pontuação de psicopatia. revisados. Versão brasileira: Hilda Morana. São Paulo: Casa do Psicólogo.
- LEI 7.210/84, Lei de Execuções Penais.
- NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral. 7.ed., rev., ampl., atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 296 – p. 299.
- OLIVEIRA, Alexandra Carvalho Lopes/ STRUCHINER, Noel. Análise da Figura do Psicopata sob o Ponto de Vista Psicológico-Moral e Jurídico-Penal. Disponível em: . Acessado em 03 de Novembro de 2014.
- SADOCK, Benjamin James; Virginia Alcott. Compêndio de psiquiatria: ciências do comportamento e psiquiatria clinica. Tradução Claudia Dornelles. 9 ed., Porto Alegre: Artmed, 2007, p. 860 – p. 862.
- SOUZA, Monique Maria Campolina de. Os Efeitos Do Comportamento Traduzidos Pelos Fatores E Ações Que Engendram A Personalidade Psicopática. Disponível em:. Acessado em 27 de Outubro de 2014.
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