O júri nos delitos de trânsito

Os abusos perpetrados por motoristas, que promovem “pegas”, “rachas” e outras criminosas peripécias, reclamam, de longa data, penas mais severas que coíbam a irresponsabilidade que tem levado a óbito inocentes transeuntes. Por ser legalmente considerado um delito culposo, geralmente a dor dos parentes da vítima até recrudesce quando vê o acinte de uma pena traduzida em cestas básicas e serviços prestados à comunidade. Resta-lhes, como consolo, adentrar na seara civil para reclamar danos morais.
Em 13/11/2007, em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça mandou a júri popular um acusado de crime de trânsito, dando uma sensação de certo alívio à sociedade. Julgando o Recurso Especial nº 912.060-DF, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, a Quinta Turma do STJ, em decisão majoritária, mandou a júri popular um motorista que, num “pega” em Brasília, causou vítima fatal.
“Quem dirige a 165 km/h pode não ter a intenção de matar, mas, certamente, está assumindo o risco pela tragédia, podendo a qualificadora de perigo comum desclassificar o crime de trânsito de doloso simples para qualificado e transferir a competência do julgamento para o Tribunal do Júri”.


Com essa consideração, pela primeira vez em sua história, um tribunal superior decidiu que aquele chofer criminoso será julgado pelo Tribunal de Júri do Distrito Federal por homicídio qualificado.
A inédita decisão tomou conta da imprensa nacional, que elogiou o STJ, havendo até justificadas insinuações de que a matéria poderia ser sumulada, pelo grande alcance social e pelo número de casos que ocorrem no dia a dia, quando motoristas irresponsáveis, trubinados pelo álcool, pelas drogas e pela leniência dos papais, usam o carro como arma, em vez de meio de transporte.
Há mais de 10 anos, eu já batia nessa tecla de que o rol dos crimes submetidos ao Júri Popular não poderia ser taxativo, podendo naquela relação ser incluído qualquer outro crime doloso contra a vida. No meu livro “O Procedimento no Juízo Criminal”,eu já ponderava sobre os crimes elencados como da competência do Tribunal do Júri (arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal):
“Desde a Carta Imperial de 1824, a instituição do júri vem sendo mantida nas demais Constituições, e na atual Carta (art. 5º, XXXVIII) consagra a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos vereditos e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Assim, são julgados pelo Tribunal do Júri os crimes relacionados no art. 74, § 1º, do CPP, consumados ou tentados, sendo eles: a) homicídio (simples ou qualificado); b) induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; c) infanticídio; d) aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento; ;e) aborto provocado por terceiro; f) aborto com o consentimento da gestante (simples ou qualificado).
E prossigo: “Embora seja crime doloso contra a vida, o latrocínio não é julgado pelo Tribunal do Júri, não obstante seja de tal gravidade, que foi erigido à categoria de crime hediondo. Entendemos, também, que a relação de crimes cujo julgamento é submetido ao Tribunal do Júri não pode ser taxativa, pois, a exemplo do que já ocorre no 2º Tribunal do Júri do Estado do Paraná, onde os crimes de trânsito, (quando a irresponsabilidade dos condutores de veículos vem sistematicamente tolhendo vidas humanas) têm levado o juiz, com base nos arts. 383 e 384 do CPP, a considerar que não houve apenas culpa, mas flagrante dolo eventual, não deverá o magistrado ter o receio de pronunciar o acusado, mandando-o ao Júri Popular, que, na sua soberania, se encarregará de fazer justiça ou desclassificar o crime, pois só o fato de fazer o criminoso sentar-se no banco dos réus, perante sua comunidade, servirá de exemplo para pelo menos refletir sobre seu ato”.
A obra já está indo para a 6ª edição, e não senti a necessidade de alterá-la neste particular.
No Estado das araucárias surgiram pioneiros nessa nova mentalidade, como os magistrados paranaenses, desembargadores, hoje aposentados, João Kopytowski, que foi Presidente do 2º Tribunal do Júri de Curitiba, e Otávio César Valeixo, que, quando juiz da Vara dos Delitos de Trânsito de Curitiba, sempre pronunciaram e enviaram ao Tribunal Popular os infratores dos delitos de trânsito que, a despeito de estarem seus crimes tipificados como culposos, cometeram verdadeiros assassinatos ao volante, em razão do dano eventual.
A exemplo de outras posições por mim assumidas, radicais para a compassiva mansidão da doutrina e da jurisprudência reinantes, a decisão do Superior Tribunal de Justiça veio trazer-me uma íntima satisfação, por sentir que, com quase quinze anos de atraso, minha tese está começando a vencer, mostrando que a Justiça, no acerto de suas decisões, pode perfeitamente corrigir as distorções: o Direito é dinâmico, e se o legislador não tem como acompanhar a evolução da sociedade, o Judiciário exerce esse importante papel de adequar a lei, sem precisar legislar.

(Liberato Póvoa, liberatopovoa@uol.com.br (desembargador aposentado do TJ-TO, escritor, jurista, historiador e advogado)


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