Os tipos de prisões após a Lei 12.403/11


I – MAPA DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 + 313)
1) Réu primário + Pena até 4 anos (inclusive) = NÃO CABE PREVENTIVA
2) Réu primário + Pena maior de 4 anos = PODE PRENDER
3) Réu reincidente = PODE PRENDER (a pena prevista não importa)
4) Violência doméstica = PODE PRENDER (a pena prevista não importa)

A prisão preventiva só será legítima, impedindo sua revogação posterior, se presentes fundamentos jurídicos (art. 312 c/c art. 313 do CPP) e fundamentos fáticos (situação concreta que demonstre risco à ordem pública ou ordem econômica; ou para assegurar a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal).

Assim, se o magistrado determinar a prisão sem buscar acautelar o processo com as novas medidas do art. 319 em primeiro lugar, decretando a preventiva diretamente, e isso for desproporcional entre a privação da liberdade e a pouca gravidade do delito, estará desrespeitando o caráter subsidiário da prisão preventiva e a autoridade ad quem será obrigada a conceder liberdade provisória para o agente até então preso provisoriamente.

II – MAPA DA LIBERDADE PROVISÓRIA (ARTS. 310, III e 321)
1) LP sem fiança + sem outras cautelares = hipóteses de excludente de ilicitude (art. 310, parágrafo único). Basta comparecer aos atos do processo.
2) LP sem fiança + com outras cautelares = para crimes inafiançáveis (hediondos e equiparados). Não há vedação legal das demais cautelares do art. 319 (ex. monitoração eletrônica + proibição de sair da comarca + entrega de passaporte).
3) LP com fiança + sem outras cautelares = para crimes com repercussão patrimonial ou réu com condições financeiras, em que a cautelar da fiança seja adequada e necessária, sendo desnecessário utilizar as novas medidas (art. 319).
4) LP com medidas cautelares + sem fiança = para crimes praticados por réu pobre (art. 350).

Para as hipóteses em que não se pode decretar a prisão preventiva (vistas acima no Mapa da Preventiva), cabe a liberdade provisória. Temos, portanto, 4 modalidades de liberdade provisória. Cada uma delas deve ser adotada, em regra, para a sua situação específica prevista na lei.

III – OUTRAS HIPÓTESES DE PRISÃO VIGENTES
Existem outras hipóteses de prisão previstas na lei, não arroladas no Mapa da preventiva, mas que continuam valendo ou foram tipificadas pelo legislador, depois das mudanças do CPP, dadas pela Lei 12.403/2011.
 prisão preventiva pelo descumprimento das medidas cautelares do art. 319 (Art. 312, parágrafo único);
 prisão preventiva depois de mostrada infrutífera a aplicação das medidas cautelares (Art. 282, § 4.º);
 prisão preventiva cumprida em prisão domiciliar cautelar, nas hipóteses dos arts. 317 e 318;
 prisão em flagrante (que não tem natureza jurídica de prisão cautelar, pois lhe falta o requisito da acessoriedade em relação à ação penal, sendo substituída ex lege);
 prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989, que não foi alterada pela reforma;

IV – HIPÓTESES DE PRISÃO REVOGADAS
Outras hipóteses de prisão desapareceram, foram revogadas, não podem mais ser decretadas. São elas:
 prisão administrativa;
 prisão decorrente de pronúncia;
 prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível;
 prisão para apelar;
 prisão em flagrante durante a ação penal; (a prisão em flagrante não tem força para manter ninguém preso durante o processo: ou converte em preventiva ou concede liberdade provisória, nos casos em que o réu não se livra solto).

FONTE: Marques, Ivan Luís. Prisão e medidas cautelares – Comentários à Lei 12.403/2011. São Paulo: RT, 2011.
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