Regime jurídico do jogo online aprovado, em Portugal

O regime jurídico relativo às apostas desportivas e aos jogos de fortuna e azar online foi esta quinta-feira aprovado em Conselho de Ministros, anunciou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Marques Guedes, no final da reunião.

O novo diploma vai regular o jogo online, "refletindo as recomendações da Comissão Europeia nesta matéria e as melhores práticas internacionais", indica uma nota esta quinta-feira divulgada pelo Conselho de Ministros.

A exploração do jogo online passa a ser atribuída, através de uma licença, "a todas as entidades que preencham requisitos de idoneidade e capacidade económica e financeira e técnica", acrescenta a nota.

Vai ser o Instituto de Turismo de Portugal, através da comissão de jogos e do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, a ficar com as funções de controlo, inspeção e regulação, "reforçando-se os seus poderes e competências nesta matéria", adianta a mesma nota.



Ainda no mesmo âmbito, o Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira outros quatro diplomas, incluindo alterações ao Código de Publicidade e à orgânica do Instituto de Turismo de Portugal.
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