STJ. Contrato de seguro de vida em grupo. Devolução dos prêmios pagos. Prescrição ânua. Interrupção. Medida cautelar de exibição de documentos

Data: 12/02/2015
A jurisprudência desta Corte proclama que a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. Precedentes: REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA; REsp 292.046/MG, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Relatora p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA.

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: EDcl nos EDcl no Recurso Especial n. 1.394.603 - RS.
Relator: Min. Sidnei Beneti.
Data da decisão: 17.12.2013.
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.603 - RS (2013⁄0233825-4)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
EMBARGANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADOS : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(S)
SILVIA AURÉLIO BALDISSERA E OUTRO(S)
EMBARGADO : MARLENE TEREZINHA SEVERO
ADVOGADO : ROBERTO WALLIG BRUSIUS LUDWIG


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte proclama que a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. Precedentes: REsp 759.221⁄PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA; REsp 292.046⁄MG, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Relatora p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA. 2. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013(Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.603 - RS (2013⁄0233825-4)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
EMBARGANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADOS : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(S)
SILVIA AURÉLIO BALDISSERA E OUTRO(S)
EMBARGADO : MARLENE TEREZINHA SEVERO
ADVOGADO : ROBERTO WALLIG BRUSIUS LUDWIG
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):
1.- MARLENE TEREZINHA SEVERO interpõe agravo interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Agravado, ao entendimento de incidência da jurisprudência desta Corte quanto a prescrição ânua da ação que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo, afastando-se a ofensa ao art. 535 do CPC com a aplicação das Súmulas 282, 356⁄STF (e-STJ fls. 743⁄748).
2.- Pede a reforma da decisão agravada, sob a alegação de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 7⁄STJ e que deve ser afastada a jurisprudência aplicada quanto à prescrição ânua.
É o breve relatório.
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.603 - RS (2013⁄0233825-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):
3.-Não merece prosperar a irresignação.
4.- Embora evidente o esforço da agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 743⁄748):
(...)
5.- Os temas já estão pacificados pela jurisprudência firmada nesta Corte, de modo que não há necessidade de processamento do Recurso Especial e posterior envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal.
6.- Observe-se, de início, que não se viabiliza o especial pela indicada violação do art. 535 do Código de Processo Civil. É que, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
7.- Quanto à prescrição, o Tribunal de origem decidiu nestes termos (e-STJ fls. 615⁄617):
Passo então a analisar a prescrição.
Na decisão hostilizada, o douto magistrado entendeu ser o prazo prescricional decenal. Contudo, veja-se que no caso dos autos aplica-se de fato o prazo prescricional estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, tendo em vista que a demanda versa sobre a restituição de valores indevidamente cobrados, correspondendo ao ressarcimento de enriquecimento sem causa.
Saliento, contudo, que no caso concreto é de se observar que o autor ajuizou medida cautelar de exibição de documentos em 05 de dezembro de 2005, conforme informação que se extraí do sistema informatizado deste Tribunal de Justiça e alegações constante nos autos, fato que interrompeu a prescrição. Assim, nos termos do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação válida, mesmo que ordenada por Juiz incompetente, interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação.
(...)
Desta forma, o prazo trienal para a devolução dos valores indevidamente cobrados a título de seguro de vida ou pecúlio, corresponderá aos valores que forem reconhecidos indevidamente cobrados durante o período de três anos, contado retroativamente da data do ajuizamento da demanda cautelar exibitória. Gize-se que é incerto o período inicial para a contagem da prescrição, eis que o autor, para se inteirar da situação necessitou da ação exibitória.
A jurisprudência desta Corte proclama que prescreve em um ano a ação que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. Nesse sentido:
CIVIL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DELIBERAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CC ANTERIOR, ART. 178, PARÁGRAFO 6º, II; CC ATUAL, ART.206, PARÁGRAFO 1º, II. SÚMULA N. 101-STJ.
I. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo.
II. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
(REsp 759.221⁄PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 18⁄05⁄2011)
No mesmo sentido os seguintes precedentes: Ag 1155259, Quarta Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data da Publicação 07⁄06⁄2011; Ag 1298939, Quarta Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data da Publicação 07⁄06⁄2011; REsp 1127544 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Data da Publicação 11⁄03⁄2011; REsp 1.131.055, Terceira Turma, Relator Ministro SIDNEI BENETI Data da Publicação 25⁄02⁄2010; REsp n. 738.460⁄RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Data da Publicação 5⁄6⁄2006; REsp n. 794.583⁄RJ, Rel. MINISTRO CASTRO FILHO, Terceira Turma, Data da Publicação.
Além disso, na linha de precedentes, a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição. Veja-se:
Direito civil. Recurso especial. Contrato de seguro. Ação cautelar de exibição de documentos. Razões da recusa de pagamento. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Causa de interrupção.
- Para a ocorrência da prescrição é imprescindível a demonstração da inércia do titular do direito, que, prolongada no tempo, provoca a insegurança social por impedir a consolidação das situações jurídicas.
- É arbitrária e não pode ser respaldada pelo manto do exíguo prazo prescricional ânuo a conduta da seguradora quando não efetua o pagamento devido e também não externa as razões da recusa.
- O segurado, por intermédio da exibição de documentos, pretendeu conhecer as razões do indeferimento do pedido, o que evidencia a necessidade e a utilidade da medida cautelar e marca a interrupção da prescrição, por se tratar de ato judicial promovido pelo titular em defesa do direito subjetivo perseguido.
Recurso especial provido
(REsp 292.046⁄MG, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Relatora p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 25⁄04⁄2005)
No caso dos autos, o contrato foi firmado em janeiro⁄2003, enquanto que a ação cautelar de exibição de documentos foi proposta 5⁄12⁄2005 (e-STJ fls. 615) e o cancelamento da apólice deu-se em julho⁄2006 (e-STJ fls. 4), com a ação de cobrança sendo proposta em 8⁄1⁄2008 (e-STJ fls. 1). Verifica-se, assim, a ocorrência da prescrição tão somente ao período anterior a 5⁄12⁄2004.
8.- Em relação às demais questões deduzidas, verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 421, 422, 427, 757, 877, do Novo Código Civil; 968 do Código Civil de 1916; 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração a fim de provocar a discussão da questão suscitada pela recorrente.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas legais tidas por violadas não debatidas no Acórdão recorrido devem ser arguidas por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (cf. AgRg no REsp 669.026⁄PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 6.2.06; AgRg no REsp 720.806⁄RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 07.11.05).
5.- Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl nos EDcl no
Número Registro: 2013⁄0233825-4
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.394.603 ⁄ RS
Números Origem: 0011080020793 05382060220128217000 10800220793 2509068320128217000 5382060220128217000 70031728132 70049438781 70049443153 70052316072 848307420098217000
EM MESA JULGADO: 17⁄12⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADOS : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(S)
SILVIA AURÉLIO BALDISSERA E OUTRO(S)
RECORRIDO : MARLENE TEREZINHA SEVERO
ADVOGADO : ROBERTO WALLIG BRUSIUS LUDWIG
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADOS : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(S)
SILVIA AURÉLIO BALDISSERA E OUTRO(S)
EMBARGADO : MARLENE TEREZINHA SEVERO
ADVOGADO : ROBERTO WALLIG BRUSIUS LUDWIG
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1290321 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/02/2014a
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