STJ. Embargos de divergência. Juros moratórios. Ação monitória. Nota promissória. Responsabilidade contratual. Vencimento da dívida

Data: 27/01/2015
Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida.

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Embargos de divergência em Resp n. 1.250.382 - RS.
Relator: Min. Sidnei Beneti.
Data da decisão: 02.04.2014.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.250.382 - RS (2011⁄0205446-3)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : AUGUSTO ARNOLD FILHO E OUTRO(S)
NEI FERNANDO M BRUM
EMBARGADO : COOPERATIVA VITI VINÍCOLA PRATENSE LTDA
ADVOGADO : AIRTO LUIZ FERRARI


INTERES. : GIÁCOMO ALBINO BOMBARDELLI
INTERES. : RÔMULO MÁRIO FERRARI
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília, 02 de abril de 2014(Data do Julgamento)
Ministro FELIX FISCHER
Presidente
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2011⁄0205446-3
PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.250.382 ⁄ RS
Números Origem: 090⁄1.07.001899-5 10700018995 201100933795 70031530801 70038144754 70040548182
PAUTA: 07⁄08⁄2013 JULGADO: 07⁄08⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : AUGUSTO ARNOLD FILHO E OUTRO(S)
NEI FERNANDO M BRUM
EMBARGADO : COOPERATIVA VITI VINÍCOLA PRATENSE LTDA
ADVOGADO : AIRTO LUIZ FERRARI
INTERES. : GIÁCOMO ALBINO BOMBARDELLI
INTERES. : RÔMULO MÁRIO FERRARI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2011⁄0205446-3
PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.250.382 ⁄ RS
Números Origem: 090⁄1.07.001899-5 10700018995 201100933795 70031530801 70038144754 70040548182
PAUTA: 07⁄08⁄2013 JULGADO: 16⁄10⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : AUGUSTO ARNOLD FILHO E OUTRO(S)
NEI FERNANDO M BRUM
EMBARGADO : COOPERATIVA VITI VINÍCOLA PRATENSE LTDA
ADVOGADO : AIRTO LUIZ FERRARI
INTERES. : GIÁCOMO ALBINO BOMBARDELLI
INTERES. : RÔMULO MÁRIO FERRARI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.250.382 - RS (2011⁄0205446-3)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : AUGUSTO ARNOLD FILHO E OUTRO(S)
NEI FERNANDO M BRUM
EMBARGADO : COOPERATIVA VITI VINÍCOLA PRATENSE LTDA
ADVOGADO : AIRTO LUIZ FERRARI
INTERES. : GIÁCOMO ALBINO BOMBARDELLI
INTERES. : RÔMULO MÁRIO FERRARI
RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
1.- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe Embargos de Divergência contra Acórdão da Terceira Turma, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, assim ementado (fls. 185):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.
2.- O Embargante sustenta que o acórdão em referência, ao concluir pela incidência de juros moratórios a partir da citação apenas por se tratar de hipótese de responsabilidade contratual, teria divergido da orientação sufragada nos seguintes paradigmas: EREsp 964.685⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄10⁄2009, DJe 06⁄11⁄2009 e REsp 1.189.168⁄AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2010, DJe 12⁄08⁄2010.
Sustenta que, no caso de responsabilidade contratual fundada em obrigação líquida, com vencimento em dia certo, os juros moratórios incidiam a partir do vencimento da obrigação, nos termos da regra dies interpellat pro homine.
3.- Diante da comprovação, em princípio, da divergência alegada, os Embargos foram admitidos pelo E. Ministro TEORI ZAVASCKI para discussão (fls. 212).
É o relatório.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.250.382 - RS (2011⁄0205446-3)
VOTO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
4.- Trata-se, na origem, de ação monitória proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra COOPERATIVA VITI VINÍCOLA PRATENSE LTDA, GIÁCOMO ALBINO BOMBARDELLI e RÔMULO MÁRIO FERRARI com o propósito de cobrar quantia objeto de instrumento particular de confissão de dívida (fls. 01⁄02).
5.- Os embargos à monitória (fls. 21⁄30) foram julgados procedentes em parte, para excluir do feito os dois últimos réus, GIÁCOMO ALBINO BOMBARDELLI e RÔMULO MÁRIO FERRARI, em razão de ilegitimidade passiva. A sentença houve por bem, no entanto, consolidar a ordem de pagamento em relação ao primeiro réu, COOPERATIVA VITI VINÍCOLA PRATENSE LTDA, no valor de R$ 6.027,01 (seis mil e vinte e sete reais e um centavo), corrigidos a partir do vencimento da dívida estipulado no próprio título, mais juros legais a partir da citação (fls. 61⁄64).
6.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em acórdão da relatoria do E. Desembargador MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA, deu parcial provimento ao apelo do Autor, ora Recorrente, para reconhecer a legitimidade passiva dos réus que haviam sido excluídos do feito pela sentença e desproveu o do Réu, ora Recorrido. O acórdão está assim ementado (fls. 113):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
São legitimados para figurar no pólo passivo da ação de execução os devedores solidários, assim definidos no contrato objeto da demanda.
Preliminar acolhida.
A incidência do disposto no art. 2.028 do CC está condicionada ao transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na lei anterior. Não tendo decorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos, deve ser observado o novo prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º), mas que começa a fluir a partir da vigência do CC⁄2002.
Prefacial desacolhida.
No contrato de confissão de dívida foi contratada a TR como índice de correção monetária, podendo ser exigido esse fator de correção, consoante reiterada jurisprudência, desde a inadimplência. Mantida a UPF como índice de correção monetária incidente no período de inadimplência uma vez que aplicada, na espécie, a Lei 12.760⁄07.
Possível a pactuação de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, pois de acordo com os arts. 1.062 do CC⁄1916, 1º do Decreto nº 22.626⁄33 e 406 do CC⁄2002 c⁄c art. 161, § 1º, do CTN, a contar da citação.
Preliminar acolhida, apelo do autor provido em parte e desprovido o dos réus.
7.- Decisão monocrática proferida pelo E. Ministro MASSAMI UYEDA, conforme relatado, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Acórdão da E. 3ª Turma negou provimento ao Agravo Regimental interposto. Na oportunidade, afirmou-se o seguinte (fls. 187):
"De fato, no que se refere aos juros moratórios o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não destoa da jurisprudência assente deste Tribunal Superior, no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação".
8.- No primeiro acórdão paradigma invocado (EREsp 964.685⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄10⁄2009, DJe 06⁄11⁄2009), contudo, afirma-se na própria ementa, que:
"Os juros de mora correm a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (trigésimo dia subsequente ao término da mediação), porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual. No caso, o devedor fica automaticamente constituído em mora desde o vencimento da obrigação inadimplida - o termo interpela pelo homem, dies interpelat pro homine" .
O segundo paradigma invocado (REsp 1.189.168⁄AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2010, DJe 12⁄08⁄2010), também consigna que "Os juros de mora são devidos a partir do vencimento de cada parcela em atraso, nos termos do art. 960 do CC"
9.- Como se vê, a divergência jurisprudencial suscitada entre o acórdão embargado, proveniente da 3ª Turma e os paradigmas indicados, o primeiro da 1ª Seção e o segundo da 2ª Turma, está efetivamente caracterizada.
Em todos os casos mencionados, cuidava-se de precisar o termo inicial de juros moratórios em ação proposta para a cobrança de divida oriunda de relação contratual. No acórdão embargado decidiu-se que esse marco temporal deveria recair na data da citação ao passo que, nos demais, concluiu-se que esse termo inicial recairia na data do vencimento da dívida.
10.- Juros moratórios são os que, nas obrigações pecuniárias, compensam a mora, para ressarcir o credor do dano sofrido em razão da impontualidade do adimplemento. Bem por isso, sua disciplina legal está inexoravelmente ligada à própria configuração da mora.
O Código Civil⁄2002, no artigo 395, prescreve expressamente a obrigação do devedor de responder não apenas pelos prejuízos que decorrem diretamente da mora, mas também pelos juros que dela advêm. Confira-se:
Art. 395. - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros (...)
Resta patente, assim, o comando legal de incidência dos juros de mora sempre que a própria mora se configurar.
11.- As partes, no contrato, por vezes convencionam, elas próprias, a respeito do percentual dos juros de mora e do seu termo inicial (por se tratar de direito disponível). Nessas hipóteses têm-se os chamados juros de mora contratuais. Quando, porém, não há previsão contratual quanto a juros, ainda assim, o devedor estará obrigado ao pagamento de juros moratórios, mas aí na forma prevista em lei - juros legais.
12.- No caso concreto, relativo à obrigação decorrente da confissão de dívida, a discussão travada diz respeito à regência dos juros de mora contratuais, e não dos juros de mora legais, haja vista a existência de estipulação específica com relação aos juros na própria confissão de dívida que embasou a ação monitória.
O Estado do Rio Grande do Sul, na petição inicial, afirmou que os juros de mora foram estipulados em 1% ao mês (fls. 01):
"O referido instrumento previa, na cláusula segunda, o pagamento da quantia que devia em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, sendo o saldo devedor corrigido mensalmente pela TR (Taxa Referencial) e acrescido de juros legais de 12% ao ano. No caso de inadimplemento, foi pactuada a incidência de juros legais de 12% ao mês, acrescidos de comissão de permanência nos mesmos índices previstos na cláusula acima referida, além de multa de 10%, honorários advocatícios e demais despesas judiciais".
Os Réus, nos embargos que ofertaram, confirmaram essa posição (fls. 30).
13.- A Sentença de 1º Grau chegou a afirmar que os encargos previstos na confissão de dívida, inclusive os referentes aos juros e à correção monetária, não poderiam prevalecer, porque, embora não prescrita a pretensão de cobrança, teria ocorrido a prescrição da pretensão executória (fls. 63⁄64).
Isso não deve ser tornado, porém, para desviar o foco da questão posta em causa, qual seja, o termo inicial dos juros moratórios. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao que parece, não encampou esse posicionamento, afirmando, simplesmente que (fls. 119):
Quanto aos juros moratórios, mantenho como pactuados, à taxa de 1% ao mês, pois de acordo com o arts. 1.062 do CC⁄1916, 1º do Decreto nº 22.626⁄33 e 406 do CC⁄2002 c⁄c art. 161, § 1º, do CTN (STJ, 2ª Seção, REsp nº 402.483⁄RS, rel. Min. Castro Filho, j. 26.03.2003, DJ 05.05.2003). Ressalte-se que incidem a contar da citação, data da constituição em mora dos devedores.
Importa registrar, que, muito embora tenha havido previsão contratual a respeito do valor dos juros moratórios, não houve indicação expressa quanto ao termo inicial desse juros, o que autoriza concluir que estes devem incidir a partir do momento em que, segundo a lei, ficou caracterizada a própria mora.
14.- No que concerne à configuração da mora a nossa legislação é bastante diversificada. Além dos casos específicos constantes de legislação esparsa, tem-se, como mais destacados, os seguintes dispositivos do Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
O artigo 397 celebra distinção clássica entre a mora ex re (ou automática), que se constitui pelo simples inadimplemento, e mora ex persona, que depende de interpelação.
Mantendo a tradição do Código Civil de 1916, o diploma em vigor estabelece como regra geral, que a simples estipulação de prazo para o cumprimento da obrigação já dispensa, uma vez descumprido esse prazo, qualquer ato do credor paraconstituir o devedor em mora.
Para que incida a regra da mora automática é necessário previsão contratual ou o concurso dos requisitos previstos no artigo 397, caput: dívida líquida, certa e que não tenha sido cumprida em seu termo. A justificativa é óbvia: se o devedor acertou um prazo certo para cumprir a prestação e se não há dúvida quanto à expressão dessa prestação, não haverá também razão para se exigir que o credor o advirta quanto ao inadimplemento. Nesses casos, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine.
Nas obrigações de não-fazer e nas decorrentes de ato ilícito, a mora também é ex re, mas por outros fundamentos. De acordo com os artigos 390 e 398 do Código Civil a mora estará automaticamente configurada a partir da prática do ato que era vedado ou da prática do ato ilícito, respectivamente. A orientação justifica-se na medida em que a ilicitude, nesses atos, segundo acepção genérica do termo, já é ou deveria ser do conhecimento do autor do ato no momento em que ele é praticado. Se, na hipótese anterior, o inadimplemento nascia com a negativa de prestação no prazo assinalado, aqui já se pode considerar o agente inadimplente desde que praticou o ato e não procedeu a sua reparação de forma imediata.
Diversamente, nas obrigações em que o termo não vem previamente determinado, não há como imputar ao devedor qualquer espécie de sanção por não tê-la cumprido no prazo desejado pelo credor. Nesses casos será necessário que o credor atue para constituir o devedor em mora. O mesmo ocorre naquelas situações em que, sem prejuízo do perfil da obrigação, a lei exige a interpelação prévia.
Além dos casos em que essa interpelação se faz necessária em razão da própria natureza da obrigação (CC⁄2002, artigo 397, parágrafo único), a lei ainda a exige em muitos casos. Cite-se, por exemplo, o mútuo contraído no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação em que se exige, para fins de prosseguimento da execução hipotecária, a expedição de pelo menos duas notificações para constituir o devedor em mora (Súmula 199⁄STJ). Da mesma forma, o segurado não pode ser considerado em mora pelo simples atraso no pagamento do prêmio, para efeitos de rescisão do contrato, antes de interpelado pela seguradora (REsp 316552⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 12⁄04⁄2004).
A interpelação, quando necessária, pode ser judicial ou extrajudicial. A interpelação judicial dá-se via de regra, pela citação (CPC, art. 219). A interpelação extrajudicial não tem forma solene, resulta de qualquer ato que torne certa a exigência do pagamento, como por exemplo a notificação ou o protesto.
15.- Os juros moratórios, repita-se, são uma consequencia da própria mora (CC, art. 395).
Forte nessa premissa é preciso reconhecer que o termo inicial dos juros moratórios deve corresponder ao dia em que configurada a mora. Em outras palavras, diga-se que o termo inicial dos juros de mora está sujeito à natureza mesma da obrigação descumprida, mesmo porque, repita-se, o contrato não traz estipulação em sentido contrário.
Nesse sentido a lição de JUDITH MARTINS-COSTA (Comentários ao Novo Código Civil, Vol V, Tomo II. Coord. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ed.: Forense. Rio de Janeiro, 2004, p. 374):
A orientação jurisprudencial que discerne, para fixação do termo a quo, entre o tipo de obrigação descumprida não deverá ser modificada: é que, desenhando o Código um sistema móvel de regras e princípios, há, conforme o caso, conexões intra-sistemáticas (entre regras do próprio Código), inter-sistemáticas (entre regras do Código e de outros corpos normativos, como a Constituição e o Código de defesa do Consumidor, por exemplo) e extra-sistemáticas(entre regras do Código e ordenamentos extranormativos, como a Ética, a Economia, a Bioética, etc).
16.- Nesta Colenda Corte de Justiça a questão do termo inicial dos juros moratórios tem sido enfrentada, muitas vezes, de forma simplificado a partir do conteúdo da Súmula 54⁄STJ e da lição que, com amparo no artigo 405 do Código Civil, se extrai da interpretação a contrario sensu dessa mesma Súmula.
Diz o enunciado 54 da Súmula deste Tribunal: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".
O artigo 405 do Código Civil, a seu turno, estabelece, como regra geral: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial".
Combinando-se esses dois textos, conclui-se, em função do enquadramento do caso na binariedade segundo a qual os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extra-contratual e a partir da citação nas hipóteses de responsabilidade contratual.
Nesse sentido cite-se, por exemplo, as fórmulas enunciadas nas seguintes ementas:
Civil. Recurso especial. Ação monitória. Cobrança de faturas relacionadas a débitos de cartão de crédito. Embargos à monitória acolhidos. Redução do valor exigido sob entendimento de que ocorrera rescisão contratual, com impossibilidade de exigência dos encargos moratórios contratuais durante o período de inadimplência. Necessidade, porém, de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a dívida em substituição aos encargos afastados.
(...)
- Quanto aos juros moratórios, porém, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal encargo incide apenas a partir da citação, em casos de responsabilidade contratual. Precedentes.
(REsp 873632⁄ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09⁄09⁄2009);
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PAGAMENTO EFETUADO EM ATRASO – TERMO DE JUROS LEGAIS – CITAÇÃO.
1. Os juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual correm a partir da citação do réu, nos termos do art. 219 do CPC. Precedentes.
(AgRg no REsp 1188970⁄RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP), QUARTA TURMA, DJe 28⁄06⁄2010);
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PAGAMENTO EFETUADO EM ATRASO – TERMO DE JUROS LEGAIS – CITAÇÃO.
1. Os juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual correm a partir da citação do réu, nos termos do art. 219 do CPC. Precedentes.
(AgRg nos EDcl no REsp 1023576⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄09⁄2009);
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. PASSAGEIRO ATROPELADO APÓS O DESEMBARQUE. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ. DIREITO DE ACRESCER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. TERMO INICIAL.
(...)
– Tratando-se de contrato de transporte, os juros legais fluem a partir da citação.
(REsp 302.529⁄RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2004, DJ 13⁄12⁄2004)
17.- Mas a binariedade não exaure todos os casos, isto é, não basta distinguir entre as hipóteses de responsabilidade contratual e extra-contratual para se concluir a respeito do termo inicial dos juros de mora. O acórdão do Tribunal de origem e o acórdão ora embargado, entretanto, assim o fizeram. Mas a solução da questão, conforme antes destacado, se apresenta de forma mais clara, a partir do exame da específica disciplina no direito material civil.
Em outros termos é de rigor afirmar que o termo inicial dos juros moratórios, além da natureza contratual ou extracontratual da obrigação principal, levar em conta o momento em que configurada a própria mora.
18.- Nos casos de responsabilidade extracontratual o comando contido na Súmula 54⁄STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual") está sintonizado com o a regra do artigo 398 ("Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou"), de modo a fazer a fazer incidir os juros de mora a partir do momento em que esta efetivamente se configurou.
19.- Nos casos de responsabilidade contratual não se pode afirmar, contudo, que os juros de mora devem sempre correr a partir da citação, porque nem sempre a mora terá sido constituída pela citação.
O artigo 405 do Código Civil, segundo o qual "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial", muitas vezes empregado com o objetivo de fixar o termo inicial dos juros moratórios em qualquer hipótese de responsabilidade contratual, não se presta a tal finalidade.
Dentro do espectro da responsabilidade contratual se enfeixa verdadeira miríade de relações jurídicas que contemplam obrigações jurídicas cujo inadimplemento nem sempre estará determinado pelo advento da citação para que se tenha por configurada a mora a partir dela.
O artigo 405 do Código Civil, vale lembrar está geograficamente localizado no Livro I da Parte Especial, Título IV, Capítulo III, sob a rubrica "Das Perdas e Danos". Parece, assim, que o legislador, nessa parte do Código, quis disciplinar apenas, dos juros de mora que se vinculam à obrigação de pagar perdas e danos.
Ora, as perdas e danos, de ordinário, são fixadas apenas por decisão judicial. Antes disso não se tem uma obrigação de pagar quantia certa quanto à sua existência é líquida quanto ao seu objeto. Perceba-se que, nesse caso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios na data da citação se harmoniza com a regra implícita no artigo 397, caput, de que nas obrigações que não desfrutam de certeza e liquidez, a mora é ex persona, ou seja, constitui-se mediante interpelação do credor.
20.- Nas hipóteses em que a mora se constitui ex re, o que naturalmente pode se dar no bojo de uma relação de responsabilidade contratual, não se pode simplesmente concluir que os juros de mora incidirão apenas a partir da citação. Do contrário se estaria sufragando a conclusão inaceitável de que, a despeito de configurada a mora, não incindiriam os juros de mora correspondentes, em franca contrariedade ao artigo 395 do Código.
21.- Assim, é preciso considerar o momento em que se dá a mora, não para a natureza contratual ou extracontratual da relação jurídica em pauta.
Nesse sentido, considere-se o seguinte resumo, que sintetiza a matéria:
Os juros moratórios são contados desde o vencimento, na obrigação positiva e líquida, com termo certo, ou desde a interpelação, sem termo; desde o fato ilícito absoluto, na indenização pelos danos (Súmula 54⁄STJ); desde a citação inicial, nos demais casos (art. 405), na ação principal ou na cautelar preparatória. (JUDITH MARTINS-COSTA (Comentários ao Novo Código Civil, Vol V, Tomo II. Coord. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ed.: Forense. Rio de Janeiro, 2004, p. 415).
22.- Acolhendo essa tese, de que os juros de mora devidos na responsabilidade contratual devem fluir a partir do vencimento quando se tratar de obrigação positiva e líquida, confiram-se:
Nesse sentido:
1º) DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE E MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
1.- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54⁄STJ).
Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação.
2.- Nas hipóteses em que a mora se constitui ex re, não se sustenta que os juros moratórios incidam apenas a partir da citação, pois assim se estaria sufragando casos em que, a despeito de configurada a mora, não incindiriam os juros correspondentes.
3.- Quando se tratar de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios são devidos desde o inadimplemento, mesmo nas hipóteses de responsabilidade contratual.
4.- Recurso Especial provido.
(REsp 1257846⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 30⁄04⁄2012);
2º) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF⁄88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978⁄93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280⁄STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
(...)
4. O termo inicial de incidência de juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo a quo será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil.
(REsp 937.528⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 01⁄09⁄2011);
3º) ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA. FATURAS COM VENCIMENTO CERTO. INADIMPLEMENTO. MORA. TERMO INICIAL. ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.
(...)
3. Na espécie, mora ex re, as consequências do inadimplemento ocorrem imediatamente após o termo da obrigação, incluindo-se a incidência de juros de mora, segundo o artigo 395 do Código Civil: "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".
(REsp 1211214⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄02⁄2011);
4º) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES.
1. A mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916. À hipótese, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor).
2. No caso dos autos, havendo contrato de compra e venda com pacto de reserva de domínio, o art. 1.071 do CPC determina a constituição em mora do devedor mediante protesto - independentemente de notificação pessoal -, o que foi providenciado na espécie. Precedentes.
(REsp 762799⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23⁄09⁄2010);
5º) CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPREITADA - REMUNERAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DIES INTERPELLAT PRO HOMINE - HONORÁRIOS - ARTIGO 20, § 3º, DO CPC.
1. Atrasado o pagamento da remuneração de serviços executados por empreiteiro, a dívida há de ser corrigida monetariamente, desde o vencimento. Não faz sentido honrar, pelo valor histórico, crédito com vinte anos de atraso.
2. Atrasado o pagamento, em desrespeito a norma contratual, os juros de mora incidem a partir do momento em que, segundo previsto no contrato, o pagamento deveria ter ocorrido. Vale, no caso, a regra dies interpellat pro homine, sediada no art. 960, do CC.
(REsp 419266⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 08⁄09⁄2003).
23.- No caso dos autos, tem-se uma ação monitória ajuizada para cobrança de débito representado por confissão de dívida, objeto de instrumento particular formalizado por escrito (fls. 3) e no qual se reconhece como devido valor líquido e certo (R$ 6.027,01) a ser pago em data também certa (30 parcelas mensais iguais e sucessivas).
Deve-se assim, aplicar o disposto no artigo 397 do Código Civil⁄2002, reconhecendo-se a mora a partir do inadimplemento no vencimento (dies interpellat pro homine) e, por força de consequência, que os juros de mora devem incidir também a partir dessa data.
24.- Ante o exposto, dá-se provimento aos Embargos de Divergência para determinar que os juros moratórios incidam desde a data do vencimento de cada parcela.
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2011⁄0205446-3
PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.250.382 ⁄ RS
Números Origem: 090⁄1.07.001899-5 10700018995 201100933795 70031530801 70038144754 70040548182
PAUTA: 20⁄11⁄2013 JULGADO: 20⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : AUGUSTO ARNOLD FILHO E OUTRO(S)
NEI FERNANDO M BRUM
EMBARGADO : COOPERATIVA VITI VINÍCOLA PRATENSE LTDA
ADVOGADO : AIRTO LUIZ FERRARI
INTERES. : GIÁCOMO ALBINO BOMBARDELLI
INTERES. : RÔMULO MÁRIO FERRARI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou oralmente, pelo embargante, o Dr. Guilherme Valle Brum.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes provimento, pediu vista antecipada o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Aguardam os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.250.382 - RS (2011⁄0205446-3)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : AUGUSTO ARNOLD FILHO E OUTRO(S)
NEI FERNANDO M BRUM
EMBARGADO : COOPERATIVA VITI VINÍCOLA PRATENSE LTDA
ADVOGADO : AIRTO LUIZ FERRARI
INTERES. : GIÁCOMO ALBINO BOMBARDELLI
INTERES. : RÔMULO MÁRIO FERRARI
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:
Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria submetida a julgamento, uma vez que grassa no Superior Tribunal de Justiça enorme divergência a respeito do dies a quo para a contagem dos juros de mora.
Com efeito, as decisões se sucedem nas diversas Turmas que analisam a questão e, não raro, contrariam outras proferidas em turmas diferentes ou na própria turma, sem razões a justificar a alternância de posicionamento. É oportuno, por isso, que o presente caso tenha sido submetido à apreciação desta Corte Especial para que possamos atuar no sentido de dar efetividade a uma das premissas que levaram à criação do Superior Tribunal de Justiça, a saber, uniformizar a jurisprudência a respeito de matéria infraconstitucional que, diuturnamente, se faz presente em nossos gabinetes.
O ponto central está em definir o momento em que começam a ser contados os juros de mora quando ocorre o inadimplemento contratual, especificamente no caso em que o credor utiliza a via da ação monitória para a cobrança da dívida.
A jurisprudência atual divide-se basicamente em duas posições: i) os juros de mora contam-se a partir da citação e ii) os juros de mora contam-se a partir da data do inadimplemento.
Deixo de apreciar hipóteses em que a própria lei de regência já estabelece o dies a quo para a contagem dos juros de mora, a exemplo do que ocorre com a Lei do Cheque, que prevê, no seu art. 52, II, que referido encargo incidem da primeira apresentação do título em diante.
No julgamento do AgRg no REsp n. 740.362⁄MS, Quarta Turma, cujo acórdão foi publicado em 14.2.2011, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em que se discutia exatamente a mesma matéria em exame neste processo, ou seja, a incidência de juros de mora em notas promissórias cobradas por meio de ação monitória, decidiu-se que sua contagem deveria dar-se com o vencimento da obrigação, in verbis:
"DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, NOS MOLDES DO QUE DISPUNHA O ARTIGO 960 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL NA ESPÉCIE.
1. A ação monitória busca, de modo mais célere, a obtenção do mesmo resultado que seria obtido por meio do processo de conhecimento de rito ordinário.
2. Sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida – porque decorre do título de crédito –, descabe advertência complementar por parte do credor. Destarte, havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo – desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática –, o inadimplemento ocorre no vencimento.
3. A perda da eficácia executiva das notas promissórias não obstaculiza a exigência dos juros de mora, nos moldes do prescrito no artigo 960 do Código Civil anterior.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
Em julgamentos posteriores, porém, a mesma Quarta Turma decidiu no sentido de que, tratando-se de monitória, os juros moratórios contam-se da citação. Menciono, a propósito, estes precedentes: AgRg no REsp n. 1.292.384⁄PR, relator Ministro Marco Buzzi (DJe de 27.8.2012), AgRg no AREsp n. 217.364⁄RS, relatora Ministra Isabel Gallotti (DJe de 13.3.2013) e AgRg no REsp n. 1.178.726⁄DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira (DJe de 18.6.2013).
Contudo, em decisão mais recente, em acórdão cuja relatoria coube novamente ao Ministro Luis Felipe Salomão – REsp n. 1.354.934⁄RS, DJe de 25.9.2013 –, a questão voltou à tona e concluiu-se que "[...] fica límpido que o art. 219 do CPC, assim como o 405 do CC⁄2002, deve ser interpretado à luz do ordenamento jurídico, tendo aplicação residual para casos de mora ex persona – evidentemente, se ainda não houve a prévia constituição em mora, por outra forma legalmente admitida", ou seja, o julgado retornou ao entendimento anterior da Turma a respeito da matéria para considerar que os juros devem ser contados desde o inadimplemento da obrigação.
Na Terceira Turma, a confusão não é menor.
De fato, em todos os recursos a seguir relacionados concluiu-se que, em ação monitória, os juros de mora incidem a partir da citação: AgRg no AREsp n. 165.934⁄RS, relatora Ministra Nancy Andrighi (DJe 26.6.2012), AgRg no AREsp n. 37.607⁄MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (DJe de 5.3.2013), AgRg no AREsp n. 264.619⁄MS, relator Ministro Sidnei Beneti (DJe 25.3.2013), AgRg no Ag n. 1.372.945⁄RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (DJe de 10.4.2013) e AgRg no AREsp n. 320.226⁄RS, de minha relatoria (DJe de 28.6.2013).
Curioso notar que, em outros casos, no AgRg no REsp n. 1.255.468⁄RS, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (DJe de 17.6.2013), e no AgRg no AREsp n. 337.087⁄MS, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (DJe de 28.10.2013), a conclusão foi diametralmente oposta, ou seja, tratando-se de obrigação líquida, com termo certo de vencimento, os juros de mora devem ser contados a partir da data do vencimento da obrigação.
Na Segunda Turma, localizei o acórdão proferido no REsp n. 1.189.168⁄AC, relatado pela Ministra Eliana Calmon (DJe de 12.8.2010), em que se definiu que os juros de mora são devidos a partir do vencimento de cada parcela em atraso. Já no AgRg no REsp n. 1.357.094⁄RS, relator Ministro Herman Benjamin (DJe de 10.5.2013) e no AgRg no REsp n. 1.342.873⁄RS, relator Ministro Og Fernandes (DJe de 25.11.2013), adotou-se o entendimento de que os juros de mora contam-se da citação.
Todos esses casos tratam do termo inicial dos juros de mora em ação monitória e foram decididos por unanimidade.
Não encontrei, pelos mesmos critérios de pesquisa, acórdãos proferidos pela Primeira Turma em casos de ação monitória. Porém, no AgRg no AREsp n. 190.344⁄MS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima (DJe de 25.3.2013), consta da ementa do acórdão respectivo que "a fixação do termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação; se for ilíquida, os moratórios terão como dies a quo a citação válida".
E ainda na Primeira Seção, o acórdão proferido nos EREsp n. 964.685⁄SP, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (DJe de 6.11.2009), que, embora não tratasse de ação monitória, assim dispôs:
"ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO A QUO.
1. Trata-se de embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma que, ao apreciar a alegada violação ao art. 406 do Código Civil, firmou posicionamento no sentido de que, 'por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação e são regidos pelo Código Civil vigente à época dos fatos que ensejaram a reparação civil'. Diversamente, a Segunda Turma desta Corte posicionou-se pela incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada uma das faturas não pagas. (REsp 437203⁄SP, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 18⁄11⁄2002).
2. A controvérsia dos autos refere-se ao termo a quo da incidência de juros moratórios sobre valores decorrentes de descumprimento de obrigações de contrato de empreitada para execução de obras e serviços, no qual há cláusuladispondo sobre a periodicidade mensal de pagamentos a partir do trigésimo dia subsequente ao término da medição.
3. In casu, a partir da aprovação das medições pela contratante, seguida da emissão das faturas com prazo de vencimento ajustado no contrato celebrado entre as partes, resulta incontroverso o inadimplemento do devedor em suaobrigação de saldar aquela dívida líquida, certa e exigível. A partir desse ilícito contratual, restou configurada a mora, ilação esta que se extrai do art. 960, primeira parte, do Código Civil⁄1916, atual art. 397 do Código Civil⁄2002.
4. Os juros de mora correm a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (trigésimo dia subsequente ao término da medição), porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual. No caso, o devedor fica automaticamente constituído em mora desde o vencimento da obrigação inadimplida – o termo interpela pelo homem, dies interpelat pro homine.
5. Embargos de divergência providos."
Como se vê, a divergência no Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria é ampla, geral e irrestrita, para lembrar nem tão antigo bordão da nossa história.
No caso concreto, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs embargos de divergência contra acórdão da Terceira Turma relatado pelo Ministro Massami Uyeda em que se decidiu pela incidência dos juros de mora a partir da citação, com base em suposta jurisprudência assente deste Tribunal.
O embargante indicou como paradigmas os EREsp n. 964.685⁄SP e o REsp n. 1.189.168⁄AC, já mencionados anteriormente, ambos a estabelecer que os juros de mora contam-se a partir do inadimplemento contratual.
Assim como o eminente relator, também entendo caracterizada a divergência.
No campo das obrigações civis, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". É o que diz o art. 394 do Código Civil de 2002.
Afora os casos previstos em leis específicas e outros criados a partir de construção pretoriana, o código define com precisão o momento em que fica caracterizada a mora, fazendo-o no art. 397, caput e parágrafo único, e no art. 398.
Assim, considera-se em mora o devedor que não cumpre, em seu termo, a obrigação positiva e líquida (art. 397, caput).
Da mesma forma, está em mora aquele que recebe interpelação judicial ou extrajudicial nos casos em que não haja termo para o cumprimento ou se trate de obrigação ilíquida (art. 397, parágrafo único).
E, finalmente, nos casos em que não haja termo para o cumprimento da obrigação positiva e líquida e não haja obrigatoriedade de interpelação, a mora fica constituída pela citação válida em processo judicial (art. 219 do CPC), norma que tem, a meu ver, aplicação subsidiária a hipóteses não contempladas nos dispositivos do Código Civil antes referidos.
Confira-se a doutrina:
"O art. 394 do Código Civil de 2002 dispõe: 'considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer'. Assim, a mora, que tanto pode ser do devedor quanto do credor, é conceituada como o injusto retardamento no cumprimento de determinada obrigação.
Nos termos do art. 219 do CPC, a mora resta caracterizada pela citação válida, o que é sistematicamente confirmado no Código Civil de 2002.
Há de se fazer, inicialmente, a distinção entre mora ex re e mora ex persona. A primeira decorre de lei, sendo constituída pelo simples descumprimento da obrigação, independentemente de provocação do credor, ante a aplicação da regradies interpellat pro homine (o tempo interpela em lugar do credor). É justamente isso que está disposto no art. 397 do Código Civil de 2002: 'o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor'. Em outras palavras, esta espécie de mora se consuma quando o termo tiver sido previamente fixado, pela lei ou pelo contrato.
De fato, em alguns casos a própria lei se encarrega de fixar em abstrato o momento em que se consuma a mora. Assim, nas obrigações negativas, de não fazer, o devedor é havido por não-adimplente, sendo automaticamente constituído em mora, desde o dia em que praticou o ato do qual deveria se abster (CC 2002, art. 390). Na mesma linha, a mora se constitui automaticamente com o cometimento de ato ilícito (CC 2002, art. 398).
Por outro lado, a mora ex persona resta configurada se não houver sido estipulado prazo certo para o cumprimento da obrigação, sendo imprescindível, então, que o devedor seja constituído em mora pelo credor por meio de interpelação judicial ou extrajudicial (CC 2002, art. 397, parágrafo único: 'não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial').
Obviamente, o demandado só será constituído em mora pela citação quando se tratar de mora ex persona e se naquele momento ela ainda não tiver sido previamente constituída em mora por outra forma legalmente admitida, como a notificação, interpelação ou protesto, que pode ser feita por via judicial ou extrajudicial. Afinal, afastar a mora já consumada antes da citação levaria a um ilegítimo prejuízo do autor, na medida em que teria o momento de sua constituição postergado para a data da citação e levando-se em conta que o processo (e seus atos) nunca pode vir a dano de quem dele precisou se socorrer para ver satisfeito seu direito preexistente, conforme clássica lição doutrinária (Chiovenda)." [MARCATO, Antônio Carlos (org.). Código de processo civil interpretado, 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 580, sem grifos no original.]
Estabelecidas tais premissas, cumpre assinalar que os juros de mora decorrem do inadimplemento da obrigação pelo devedor, ou seja, os juros de mora são consequência da mora do devedor da obrigação (art. 395 do Código Civil). Nada mais lógico, portanto, que sua contagem se inicie exatamente a partir do momento em que surge a mora.
Não têm razão aqueles que defendem que o art. 405 do Código Civil em vigor criou norma cogente e intransponível, aplicável à generalidade dos casos, ao dispor que os juros de mora contam-se da citação inicial.
Judith Martins-Costa, entre tantos outros doutrinadores, após discorrer minuciosamente a respeito da mora e de seus efeitos, conclui, de forma sintética, que a fluência dos juros moratórios deve obedecer às seguintes regras:
"a) nos casos de mora ex re o devedor é constituído em mora pelo simples advento do termo (art. 397);
b) no caso de ilícito extracontratual os juros de mora são contados desde a data do evento lesivo (Súmula nº 54, STJ);
c) nas obrigações provenientes de delito considera-se o devedor em mora desde o dia em que o praticou (art. 398);
d) nas obrigações negativas, o prazo é contado desde o dia em que praticado o ato do qual deveria se abaster o devedor (art. 390);
e) nas obrigações relativas a certos tipos contratuais, como o mandato, havendo soma desembolsada pelo mandatário para a execução do contrato, vencendo os juros desde a data do desembolso (art. 677).
Assim, por exclusão, o art. 405 se aplica a todas as hipóteses que não têm diversa e específica previsão. Seu campo de atuação está dirigido, fundamentalmente, às hipóteses de responsabilidade contratual em que a constituição em mora seja ex persona e aos casos de responsabilidade extracontratual objetiva, isto é, não provenientes de 'delito', que é o ato ilícito culposo, tal qual previsto no art. 398; nos casos de enriquecimento sem causa (arts. 884 e ss.) que não possuem regramento específico sobre o início da mora e nos benefícios previdenciários, na forma da Súmula nº 204 do STJ." (Comentários ao Novo Código Civil, vol. V, tomo II, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 564⁄565.)
Por tudo quanto analisado, já se pode afirmar que o entendimento de parte da jurisprudência desta Corte, no sentido de incidência dos juros de mora a partir da citação nos casos de ação monitória, não tem nenhum fundamento.
É que a fixação do dies a quo para a contagem dos juros de mora não tem nenhuma relação com o instrumento processual utilizado pelo credor para exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor. O que importa é a natureza da obrigação inadimplida, e não a natureza da ação proposta.
Com a devida vênia – e entregando a mão à palmatória –, a ineficácia executiva do título que instrumentaliza o procedimento monitório é absolutamente desimportante para o estabelecimento do marco inicial da contagem dos juros de mora. O que realmente importa é a natureza da obrigação – se for daquelas abrangidas pela norma contida no art. 397, caput, os juros contam-se do vencimento da obrigação; se englobada pelo parágrafo único daquele dispositivo, a partir da interpelação; finalmente, se não se encaixar naquelas hipóteses nem em outras constantes de disposições legais específicas, os juros devem incidir a partir da citação inicial (arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil).
Convém deixar claro que o título pode ser líquido, certo e exigível e, ainda assim, não possuir eficácia executiva.
Basta lembrar o contrato particular de mútuo vencido em data prefixada, de que conste a obrigação de pagamento de valor determinado, porém, não assinado por duas testemunhas. Ora, tal documento representa obrigação positiva e líquida, com termo certo, embora não atenda a uma das condições para sua caracterização como título executivo.
Se esse documento embasar a ação monitória, contam-se os juros a partir da citação?
E se duas testemunhas, meramente instrumentárias, assinarem esse documento, e for ajuizada a ação de execução, os juros contam-se do vencimento?
Qual a lógica desse raciocínio?
A ausência das testemunhas tornou ilíquida a dívida?
Da mesma forma, em se tratando de uma promissória cujo prazo para cobrança executiva tenha-se expirado, haverá diferença na data do início da contagem dos juros se for ajuizada ação monitória? A dívida não é a mesma? O documento que a representa (nota promissória) não é o mesmo? Qual a lógica em se estabelecerem datas diferentes para início da contagem dos juros de mora nesse caso?
Com a devida vênia, penso que a melhor solução para o imbróglio é aquela a que chegou o relator, cuja solução vai ao encontro da doutrina dominante e reflete, de forma mais coerente, a lógica do sistema.
Ante o exposto, acompanho o voto do eminente relator e dou provimento ao recurso.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2011⁄0205446-3
PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.250.382 ⁄ RS
Números Origem: 090⁄1.07.001899-5 10700018995 201100933795 70031530801 70038144754 70040548182
PAUTA: 02⁄04⁄2014 JULGADO: 02⁄04⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : AUGUSTO ARNOLD FILHO E OUTRO(S)
NEI FERNANDO M BRUM
EMBARGADO : COOPERATIVA VITI VINÍCOLA PRATENSE LTDA
ADVOGADO : AIRTO LUIZ FERRARI
INTERES. : GIÁCOMO ALBINO BOMBARDELLI
INTERES. : RÔMULO MÁRIO FERRARI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
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