STJ. O art. 940 do CC/2002 não se confunde com o art. 884 do mesmo Diploma Legal (enriquecimento sem causa)

Data: 09/02/2015
Como defendido pela própria recorrente, o art. 940 do CC é regra de responsabilidade civil (em sentido lato, pois afeta à modalidade contratual) e não se afeiçoa de nenhum modo com o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), que constitui espécie distinta de obrigação.

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Recurso Especial n. 1.119.803 - MA.
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.
Data da decisão: 03.05.2012.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.803 - MA (2009⁄0015349-2)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : CARGILL AGRÍCOLA S⁄A
ADVOGADOS : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S)
EDUARDO JOSÉ LEAL MOREIRA E OUTRO(S)
LEONARDO PIMENTEL BUENO
RECORRIDO : DEVANIR BAZONI E OUTRO
ADVOGADOS : ROGÉRIO REIS DE AVELAR
ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR E OUTRO(S)


ANDRE BARROSO LOPES MOURA FERRAZ
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MERA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSIDERADO CABÍVEL À ESPÉCIE. AFASTAMENTO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENDOSSO. ENTREGA DO PRODUTO À COOPERATIVA ENDOSSANTE. QUITAÇÃO. VALIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N° 283⁄STF. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ NA COBRANÇA JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DEORIGEM. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7⁄STJ. ART. 940 DO CC. PENA TARIFADA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA ESTRITA. INDENIZAÇÃO EXORBITANTE. REVISÃO. NECESSÁRIA CORRELAÇÃO COM O VALOR DA DÍVIDA PAGA E COM OS DANOS PRESUMIDAMENTE SOFRIDOS. ART. 944 DO CC. REGRA GERAL. APLICAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Apesar de a cédula de produto rural haver sido endossada para a recorrente e de haver prova da efetiva entrega do produto, o acórdão recorrido considerou válida a quitação dada pela cooperativa na cédula firmada pelos produtores-recorridos por dois fundamentos: nulidade do endosso e impossibilidade de a recorrente desconhecer a entrega, pelas peculiaridades do caso. Se o recursoespecial não ataca os dois fundamentos, incide o óbice da Súmula nº 283⁄STF. 3. Se o acórdão recorrido efetivamente apresenta as razões pelas quais entendeu ter havido má-fé na cobrança, mostra-se inviável o recurso especial (Súmula n° 7⁄STJ). 4. Conquanto represente pena e imponha indenização tarifada, cuja base de cálculo equivale ao dobro do valor cobrado por dívida já paga, por dizer respeito a espécie de responsabilidade civil, a aplicação do art. 940 do CC não pode resultar em condenação exorbitante, sem nenhuma correlação com a dívida quitada e com os danos sofridos. O valor indenizado, ainda que presumido por lei, conforme a regra geral do art. 944 do CC, deve sempre estar relacionado com a extensão do dano. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente nesta assentada, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília (DF), 03 de maio de 2012(Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.803 - MA (2009⁄0015349-2)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 702, e-STJ):
Na origem da controvérsia, Cargill Agrícola S.A., ora recorrente, e a Cooperativa Agropecuária Batavo do Nordeste Ltda., ora recorrida, firmaram contrato de compra e venda de soja a granel, a preço fixo (fls. 88-91, e-STJ).
Pela avença, a primeira comprometeu-se a adquirir 25.000.000 kg (ou 25 mil toneladas) de soja da safra 2002⁄2003, a serem disponibilizados pela cooperativa até 30.5.2003 em seus armazéns (mediante contrato de depósito entre as partes), a quem se adiantou o preço contratado.
Para lastrear mencionado adiantamento, foram entregues pela cooperativa à recorrente, por endosso e aval, trinta e uma Cédulas de Produto Rural - CPR, cuja soma totalizava 26.539.500 kg (ou 26,53 mil toneladas) de soja, nas quais se incluia aquela firmada pelos recorridos.
De acordo com a referida cédula, aos recorridos cabia a entrega à cooperativa de 1.020.000 kg (ou 1,02 mil toneladas) do produto até 30.5.2003.
Vencido o prazo, não recebendo o total contratado (25 mil toneladas), a recorrente entendeu por bem buscar judicialmente o pactuado, a fim de que lhe fosse entregue a soja faltante, equivalente a 8.236.240 kg (ou 8,26 mil toneladas).
Em 20.10.2003, a recorrente ajuizou execução embasada nos títulos (fls. 62-77, e -STJ) arrolando no polo passivo, como devedores solidários (art. 46 do Código de Processo Civil - CPC), a cooperativa e os trinta e um produtores firmatários das CPRs endossadas.
Na petição inicial, mencionou a quantidade de produto prevista em cada cédula, sem especificar, contudo, quanto de cada uma havia sido entregue. Requereu a citação dos executados para que entregassem o produto em dez dias ou depositassem o bem em juízo se pretendessem embargar a execução. Pugnou, para o caso da não entrega, pela expedição de mandado de busca e apreensão e, uma vez não localizado o produto, a conversão da execução em execução por quantia certa, com apuração dos valores correspondentes ao produto sonegado, na forma do art. 627 do CPC. Valorou a causa em R$ 4.529.932,10 (quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e dez centavos), valor do produto faltante segundo o montante praticado no contrato.
Citados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade que, apesar de rejeitada em primeiro grau, foi acolhida pelo Tribunal de Justiça em agravo de instrumento, sob o argumento de que os títulos que embasavam a ação careciam de liquidez porquanto não traziam no verso anotações acerca da parte da soja recebida, sendo impossível, por isso, exigir-se o saldo sem dita especificação (fls. 348-350, e-STJ).
Foi então que os recorridos ingressaram com a ação ordinária a que diz respeito o presente recurso. No primeiro grau, a causa foi julgada improcedente (fls. 60-66, e-STJ). Em grau de apelação (fls. 702-714, e-STJ), o Tribunal deu provimento ao recurso, reconhecendo a quitação da dívida representada pela CPR, ao argumento de que houve a efetiva entrega do produto, além da nulidade do endosso.
Entendeu o Tribunal de origem, ainda, que a recorrente agiu de má-fé ao acionar os recorridos solidariamente com outros produtores, justificando que demandou a cobrança de dívida que deveria saber ter sido paga, pois havia firmado contrato de depósito com a cooperativa, para quem a mercadoria foi entregue. Com fundamento no art. 940 do CC, condenou a recorrente a pagar, a título de indenização, o dobro do valor cobrado na execução, que era de R$ 4.529.932,10 (quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e dez centavos).
Como reposição dos danos morais sofridos por conta de restrição cadastral, condenou também a recorrente a pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Os embargos declaratórios opostos pela recorrente foram rejeitados.
No recurso especial, a recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos:
(a) art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, por negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos declaratórios, pois a Corte de origem não teria se manifestado a respeito da influência do art. 884 do Código Civil - CC no arbitramento da pena imposta, qual seja, o pagamento, em razão da má-fé na cobrança, do equivalente do dobro da quantia demandada judicialmente (art. 940 do Código Civil - CC);
(b) art. 893 do CC, c⁄c art. 10 da Lei n° 8.929⁄94, pois, como a cédula de produto rural - CPR havia sido endossada pela cooperativa à recorrente, sua legítima quitação dar-se-ia pela devolução do título mediante a entrega regular do produto, o que não teria ocorrido; por isso, não havendo como presumir a satisfação da dívida, tendo sido dada por terceiro (a cooperativa), não há falar em quitação idônea;
(c) art. 940 do CC, por três aspectos: (i) a recorrente não cobrou "dívida já paga", mas executado obrigação de dar coisa incerta pela mercadoria não recebida; (ii) por não haver provas de que agiu com má-fé em tal demanda; e (iii) por se ver obrigada a pagar aos recorridos quantia exorbitante, equivalente ao dobro do valor da execução ajuizada (de R$ 4.529.932,10 - quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e dez centavos), apesar de o título dos recorridos equivaler a muitíssimo menos;
(d) art. 884 do CC, porque não poderia o Tribunal condenar a recorrente a pagar aos recorridos, como indenização por danos materiais, o dobro do valor executado cumulativamente com danos morais, estes arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), contrariando a vedação de enriquecimento sem causa.
Com contrarrazões, o recurso especial foi admitido.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.803 - MA (2009⁄0015349-2)
"PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENTREGA DA MERCADORIA CONFORME O DISPOSTO NO TÍTULO. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO. QUITAÇÃO PELA EMPRESA QUE ENDOSSOU O TÍTULO.POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA FIXAÇÃO. ART. 20, §3º, DO CPC.
I - A mercadoria dada em garantia de Cédula de Produto Rural deve ser entregue no local e prazo fixados no título, embora haja endosso do título entre a Cooperativa que a recebeu e deu a quitação e o Banco com o qual firmara contrato de depósito.
II - Conforme precedentes do c. STJ, para que haja a repetição do indébito é necessária a demonstração de má-fé por parte do credor, circunstância dos autos.
III - A existência de inscrições anteriores em cadastros de proteção ao crédito em nome do postulante dos danos morais não exclui a indenização, dado o reconhecimento da existência de lesão. Precedente do STJ.
IV - O § 3º, do art. 20, do CPC, dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cabendo ao magistrado, de acordo com as circunstâncias da causa,determiná-los.
V - Recurso parcialmente provido."
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
1. Da alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil.
Não se vislumbra a alegada contrariedade, porquanto, no julgamento dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem abordou todos os pontos levantados pela embargante, motivando adequadamente sua decisão e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas em sentido contrário às pretensões da parte.
Ora, a falta de referência expressa ao art. 884 do CC deu-se, certamente, porque a Corte de origem considerou a regra inaplicável. De fato, o acerto dessa decisão será demonstrado mais adiante.
Por isso, a mera circunstância de o acórdão, ao resolver os embargos declaratórios, não ter se referido expressamente ao dispositivo citado não induz a negativa de serviço jurisdicional, motivo pelo qual o inconformismo não prospera no ponto.
2. Da alegada violação do art. 10 da Lei n° 8.929⁄94, c⁄c o art. 893 do CC.
Não viceja também a alegação de negativa de vigência dos artigos citados, porque o recurso padece de vício que impede seu conhecimento no ponto por deficiência de fundamentação.
É que para acolher como válida a quitação dada pela cooperativa aos recorridos, aliada à prova do efetivo cumprimento das obrigações, o Tribunal invocou dois fundamentos: (i) o endosso padecia de vício que comprometia sua validade, pois não foi realizado no próprio título, e (ii) as peculiaridades do caso, como a falta de notificação sobre o endosso e a existência de contrato de depósito entre a cooperativa e a recorrente, impediam a recorrente de alegar desconhecimento acerca do produto que teria sido entregue pelos produtores. A propósito, atente-se ao seguinte trecho da decisão recorrida:
"Quanto à declaração de quitação da dívida, ressalto que, a meu ver, restou plenamente provado que os apelantes cumpriram com a obrigação constante da CPR de nº 22⁄2002, vez que os grãos de soja que lhes competiam entregar (1.020.000 Kg) foram entregues na data e no local designado na cédula, qual seja, armazém localizado em Gerais de Balsas, de propriedade da Cooperativa Agropecuária Batavo Nordeste Ltda., tendo sido dada, inclusive, a competente quitação desta que era a sua credora originária, conforme documento de fl. 55, documento que, inclusive, não foi contestado pela ora apelada.
Ao que se denota dos autos, a controvérsia sob exame reside precisamente no fato de saber se, uma vez 'endossado' o título à apelada, tem ou não validade a referida quitação, mormente diante do que estabelece o art. 10, inciso I, da Lei nº 8.929⁄94, que institui a Cédula de Produto Rural e segundo o qual 'o endosso deve ser completo'.
Em razão deste dispositivo, a apelada, considerando ter havido o endosso, entende que somente ela poderia dar a quitação da CPR aos apelantes, já que nessa hipótese teria havido transferência de propriedade do título – o que legitimaria a execução tomada por ela e, porventura, seu aponte nos cadastros restritivos.
No entanto, as circunstâncias aqui trazidas indicam que outro foi o contexto em que tais títulos foram 'endossados' à apelada. Conforme se observa do documento de fl. 138, tem-se que o endosso padece de vício formal, pois não foi o mesmo realizado no próprio título, o que, no mínimo, acarretaria em sua invalidade.
Mais ainda, afirma a apelada não ter recebido por parte dos apelantes as sojas oriundas da CPR 22⁄2002, ou que as mesmas não lhes foram entregues em sua totalidade. (...).
O fato é que a apelada firmou com a Cooperativa Batavo, contrato de depósito (fls. 315 e 316, Vol. II), ficando esta última como depositária da primeira. Ora, se a apelada tinha este contrato com a Cooperativa, que além de credora originária era sua fiel depositária, não há como se vislumbrar não ter a apelada recebido o que pactuado no referido título.
(...).
Ora, na ausência da comunicação a respeito, como exigir dos apelantes que fizessem o pagamento ao então detentor do título? Responde-se: até onde lhes era dado saber que o título fora endossado, já que era a Cooperativa credora daquela mercadoria que recebeu no local e prazos assinalados." (grifou-se)
Ocorre que o argumento da invalidade do endosso, capaz, por si só, de prejudicar a pretensão da recorrente, não foi atacado no recurso especial e resta, por isso, incólume.
Assim sendo, como o acórdão recorrido utilizou-se de mais de um fundamento suficiente para ser mantido, não tendo a recorrente atacado todos eles especificamente, o conhecimento do apelo esbarra na Súmula n° 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nessa linha são os precedentes:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRESSÃO EX OFFICIO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (...).
2. Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283 do STF. (...)
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."
(REsp n° 1.051.339⁄ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06⁄10⁄2011)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO INATACADO.
1.- 'O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial' (Súmula 401⁄STJ).
2. - Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. - Agravo Regimental improvido."
(AgRg no n° REsp 556.568⁄PE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 22⁄9⁄2011)
3. Da alegada violação do art. 940 do CC por não haver provas de que agiu com má-fé na ação nem de que demandou por dívida comprovadamente paga.
Nesses aspectos, os inconformismos também não têm fundamento. Segundo consta expressamente do acórdão recorrido, o Tribunal firmou seu entendimento no contexto das provas dos autos, fazendo mais do que meramente afirmar presente a má-fé. Justificou o porquê de entender dessa forma. Veja-se:
"(...)
Ressalto, ainda, ser pertinente incidir à espécie o disposto no art. 940 do CC, ou seja, a repetição do indébito, vez que verifico a existência da má-fé por parte da apelada quando da cobrança do que entendeu devido, posto ter firmado contrato de depósito com a Cooperativa Batavo, ficando esta última como fiel depositária da primeira, o que demonstra ter a apelada recebido o pactuado. Mesmo assim, a recorrida objetivou a cobrança de dívida já paga, conforme já demonstrado acima" (fl. 711, e-STJ) (grifou-se).
Assim, como o acolhimento das teses demandam o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, incide o óbice da Súmula n° 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.
1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante, afastando a aplicação da penalidade prevista no artigo 42, do CDC, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte.
2.- Agravo Regimental improvido."
(AgRg no Ag n° 1.327.819⁄RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 10⁄11⁄2011)
"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a devolução em dobro do valor indevidamente recebido depende da constatação da má-fé, dolo ou malícia por parte do credor.
2. Para se modificar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de inexistência de má-fé, dolo ou malícia, seria necessário o reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 07⁄STJ.
(...).
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp n° 1.190.608⁄PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26⁄10⁄2011)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA E MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A conclusão de que o exequente não agiu de má-fé e de que parte dos títulos, não apresentados com a inicial da execução, foram objeto de confissão pelo devedor não pode ser revertida sem reexame do conteúdo fático da demanda, prática que em sede de recurso especial que enfrenta o veto do enunciado 7 da Súmula do STJ.
(...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp n° 4.400⁄PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 1°⁄2⁄2012)
4. Da alegada violação do art. 940 pelo fato de a recorrente ter executado obrigação de dar coisa incerta, pela mercadoria não recebida, e não ter cobrado "dívida já paga".
A circunstância aventada pela recorrente considera a hipótese de que o dispositivo em questão seria aplicável às dívidas pecuniárias, o que, todavia, não procede.
Ora, a bem da coerência do sistema de normas que regem o direito das obrigações, é certo que o mencionado artigo de lei se destina a proteger o devedor genericamente considerado, isto é, aquele sobre o qual recai uma obrigação, pois por "dívida" se entende o "ato ou prestação a que está adstrito o sujeito passivo da relação obrigacional. A dívida, por outras palavras, consiste no objeto das obrigações" (in Enciclopédia Saraiva de Direito⁄Org. Rubens Limongi França. São Paulo: Saraiva, 1997. Vol 29, pág. 30).
Desse modo, o dispositivo se presta a proteger aquele que cumpre suas obrigações do credor que, violando a boa-fé, pauta-se de modo desatento e irresponsável em relação ao pagamento, pensando recair sobre o devedor todos os ônus para provar sua quitação pela simples condição que lhe é ínsita.
Não fosse isso, é sabido que o não cumprimento das obrigações de dar coisa incerta dá margem a perdas e danos (arts. 389 e 947 do CC), podendo a respectiva execução, inclusive, converter-se em execução por quantia certa, nos termos do art. 672 do CPC (REp n° 327.650⁄MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 6⁄10⁄2003, pág. 273), como, aliás, pretendeu a recorrente na demanda executória.
Tais aspectos mostram que ditas obrigações se revestem, e não raro assim de fato ocorre, de caráter nitidamente econômico, gozando por vezes de indiscutível liquidez, como é o caso de commoditiesdo mercado agrícola, de que trata a ação.
Dessa forma, seja por interpretação literal ou pelo aspecto teleológico da regra, não se revela idônea a diferenciação proposta pela recorrente para efeito de afastar a incidência do art. 940 do CC.
5. Da contrariedade ao art. 940 do CC no que se refere ao montante da indenização arbitrada.
Nesse ponto assiste razão à recorrente, mas a solução, contudo, passa à margem da aplicação do art. 884 do CC, outro dispositivo alegadamente violado, pelos motivos adiante explicitados.
Como defendido pela própria recorrente, o art. 940 do CC é regra de responsabilidade civil (em sentido lato, pois afeta à modalidade contratual) e não se afeiçoa de nenhum modo com o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), que constitui espécie distinta de obrigação.
A propósito da repartição do direito das obrigações, Fernando Noronha assim classifica (in "Enriquecimento sem causa". Revista de Direito Civil, São Paulo, n° 56, pág. 51):
"Temos para nós que a divisão fundamental dos direitos de crédito, ou obrigações (e, por conseguinte, também do Direito das Obrigações) é tripartida: obrigações negociais, de responsabilidade civil e de enriquecimento sem causa.
As primeiras (negociais) nascem dos contratos ou de negócios jurídicos unilaterais e nelas tutela-se o interesse do credor na realização da sua expectativa de alteração patrimonial, fundada no compromisso assumido no âmbito da autonomia privada. As segundas (responsabilidade civil em sentido estrito) nascem da prática de atos danosos, com violação do dever geral de neminem laedere, e nelas tutela-se o interesse do credor na reparação dos danos sofridos, repondo-se o seu patrimônio (quando o dano seja patrimonial) no status quo ante. As terceiras (enriquecimento sem causa) nascem da apropriação por outrem, ou do mero aproveitamento por outrem, ainda que não doloso nem culposo, de bens que o ordenamento jurídico destina (reserva) ao titular respectivo e nelas tutela-se o interesse do credor na reversão para o seu patrimônio dos bens, ou do valor do aproveitamento obtido à 'sua custa', mesmo quando ele nenhum dano (isto é, redução patrimonial) haja sofrido.
As obrigações negociais nascem de compromissos assumidos no âmbito da autonomia privada, a responsabilidade civil (em sentido estrito) tem por causa a danificação de bens alheiros e o enriquecimento sem causa nasce dos benefícios auferidos com a intervenção não justificada na esfera jurídica alheia."
Como se vê, malgrado se possa cogitar de divergências conceituais, a hipótese dos autos nitidamente não diz respeito ao enriquecimento sem causa, porquanto o direito dos recorridos de obter a indenização pretendida (indenização esta previamente estipulada em um patamar mínimo pelo legislador com a regra do art. 940) adveio de causa muito bem definida, qual seja, a violação, pelo credor, de um dever correlato à boa-fé, do cuidado que deveria guardar no momento em que o devedor apresentou-se para satisfazer a obrigação. A respeito colhe-se a doutrina de Hamid Charfa Bdine Jr. (in "Código civil comentado: doutrina e jurisprudência". Barueri: Manole. 3 ed. 2009. pág. 867):
"(...)
A ausência de causa jurídica é o requisito mais importante para o reconhecimento do enriquecimento sem causa. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. Somente quanto não houver nenhum destes dois fundamentos é que haverá ilicitude no locupletamento."
Portanto, ao defender a impossibilidade de condenação cumulativa de danos materiais com morais (tese, ademais, totalmente superada pela Súmula n° 37⁄STJ que diz serem "... cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato"), a alegação de contrariedade do art. 884 do CC se encontra dissociada da controvérsia, pois o inconformismo está centrado, na realidade, na desconsideração dos arts. 186 e 944 do CC no arbitramento da pena de que trata o art. 940, como se observa da lição de Pontes de Miranda (in "Tratado de Direito Privado". Campinas: Bookseller. 2008. v. 54, pág. 94), quando regia a matéria o Código Civil de 1916:
"Abstração do elemento subjetivo do dano. O art. 1.530 e o art. 1.531 do Código Civil abstraem do dano, que possa ter existido. Trata-se de pena privada. Se dano houve, (...), a ação pode ser a de indenização pelo ato ilícito conforme os princípios gerais (arts. 159 e 1.518). (...).
Quando o demandado pede a aplicação do art. 1530 e ou do art. 1.531, pode pedir, como plus, a indenização por ter sofrido danos. A pretensão é outra, sem que se possa ser incabível acumulação".
Adentrando-se especificamente a natureza da obrigação prevista no art. 940 do CC, correlato ao art. 1.531 do Código Civil de 1916, convém atentar às seguintes considerações de Maria Helena Diniz (in "Análise Hermêutica do art. 1.531 do Código Civil e dos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil". Jurisprudência Brasileria. v. 147, págs. 14-15):
"Essa responsabilidade civil constitui uma sanção civil, por decorrer de infração de norma de direito privado, cujo objetivo é o interesse particular e, em sua natureza, é compensatória, por abranger reparação do prejuízo decorrente de cobrança indevida. Por isso, tem dupla função: garantir o direito do lesado à segurança, protegendo-o contra exigências descabidas e servir como meio de reparar o dano, exonerando o lesado do ônus de provar a ocorrência da lesão.
(...).
O suporte fático da cobrança a que se refere o art. 1.531 do Código Civil é a dívida.
É preciso assinalar, de antemão, que se deve repelir toda e qualquer interpretação extensiva dessa norma por conter pena rigorosa.
Além disso, sob o prisma lógico não será considerado como bom critério interpretativo aquele que implicasse inculcar em desfavor de uma parte ônus excessivos, extraindo do art. 1.531 do Código Civil vantagens desmesuradas para uma das partes, lançando encargos demasiados às custas da outra.
Ao se interpretar o art. 1.531 do Código Civil, dada a suma gravidade da pena nele prevista, deve-se buscar o sentido e alcance, pondo-o em conexão com as normas, fatos e valores que compõem o direito, levando em conta o precedente e o subsequente comportamento dos litigantes.
É imprescindível que se entenda os termos do art. 1.531 do Código Civil de modo que realize equânime temperamento dos interesses em jogo.
Ante o rigor da penalidade imposta por esse dispositivo legal deve-se interpretá-lo restritivamente, limitando-se sua incidência, impedindo a produção dos efeitos indesejáveis ou injustos."
No caso dos autos, a indenização imposta pelo Tribunal de origem resultou em favor dos recorridos, em uma indenização superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), resultado da dobra de R$ 4.529.932,10 (quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e dez centavos), valor dado à execução apresentada solidariamente contra os requeridos, a cooperativa e demais produtores, pela não entrega de 8.236.240 de kg (8,23 mil toneladas) de soja.
Já a quantidade de soja entregue pelos recorridos em conformidade com a CPR por eles firmada, foi de 1.020.000 de kg (1,02 mil toneladas)
A partir desses dados é possível extrair, mediante aplicação de simples "regra de três", que, ao tempo do ajuizamento da ação, tal quantidade de produto equivalia a R$ 561.000,02 (quinhentos e sessenta e um mil reais e dois centavos).
Desse modo, malgrado terem realmente suportado, assim como os demais trinta produtores, a cobrança de R$ 4.529.932,10 (quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e dez centavos), comparando o valor da cédula dos recorridos, de R$ 561.000,02, com a indenização obtida, de R$ 9.059.864,20 (nove milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), percebe-se que a desproporção é gritante, equivalente a dezesseis vezes o valor do título.
É sabido que trata-se de pena a regra do art. 940 do CC e, por isso, pode ser aplicada "ainda que o devedor não experimente prejuízo, ou mesmo quando o prejuízo por ele porventura experimentado seja bastante inferior à cifra a lhe ser paga," como leciona Sílvio Rodrigues (in "Direito Civil". São Paulo: Saraiva, 20 ed. 2003. pág. 36).
Todavia, diante das peculiaridades do caso dos autos, apesar de se tratar de indenização cujos parâmetros são trazidos pela própria lei (dita "tarifada"), porque deve o juiz atender aos fins sociais a que a norma se destina (art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, Decreto-Lei n° 4.657⁄42) e ser pena também decorrente de ilícito, não há como afastar, na hipótese, os demais preceitos gerais da responsabilidade civil.
E entre eles vigora o de que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do CC).
Atento a tais parâmetros, sob nenhum aspecto se mostra razoável acreditar que os recorridos possam ter suportado dano material sequer próximo ao montante arbitrado, superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), mesmo a despeito da temeridade da lide como proposta pela recorrente.
E nem cabe aqui defender que em tal valor estariam incluídos os danos morais pela alegada severa restrição cadastral que sofreram, porquanto a tal título foi arbitrada indenização específica, de módicos R$ 8.000,00 (oito mil reais), em relação à qual não houve recurso de ambas as partes.
Reforça a percepção a respeito da desarrazoabilidade do aresto recorrido a consideração de que se a cada um dos trinta e um produtores fosse assegurado o mesmo direito que o dos recorridos, a recorrente se veria obrigada a desembolsar mais de R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais), cifra cujo absurdo fala por si só.
Nesse passo, não se pode considerar como base da indenização o valor exigido na execução, mas apenas o concernente ao título firmado pelos recorridos, cuja quitação foi considerada efetiva, pena que atende aos princípios que governam o arbitramento das indenizações, e que vem conforme à ratio informadora do art. 940 do CC.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para restringir a indenização de que trata o art. 940 do CC ao dobro do valor equivalente ao produto referido na Cédula de Produto Rural firmada pelos recorridos, considerado na data em que ajuizada a execução pela recorrente.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0015349-2
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.119.803 ⁄ MA
Números Origem: 145102008 23202007 252892008 292804 324805
PAUTA: 24⁄04⁄2012 JULGADO: 24⁄04⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CARGILL AGRÍCOLA S⁄A
ADVOGADOS : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S)
EDUARDO JOSÉ LEAL MOREIRA E OUTRO(S)
LEONARDO PIMENTEL BUENO
RECORRIDO : DEVANIR BAZONI E OUTRO
ADVOGADOS : ROGÉRIO REIS DE AVELAR
ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR E OUTRO(S)
ANDRE BARROSO LOPES MOURA FERRAZ
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Produto Rural
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr(a). RAFAEL DE CARVALHO PASSARO, pela parte RECORRENTE: CARGILL AGRÍCOLA S⁄A
Dr(a). ROGÉRIO REIS DE AVELAR, pela parte RECORRIDA: DEVANIR BAZONI
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, dando parcial provimento ao recurso especial, pediu vista a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.803 - MA (2009⁄0015349-2)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : CARGILL AGRÍCOLA S⁄A
ADVOGADOS : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S)
EDUARDO JOSÉ LEAL MOREIRA E OUTRO(S)
LEONARDO PIMENTEL BUENO
RECORRIDO : DEVANIR BAZONI E OUTRO
ADVOGADOS : ROGÉRIO REIS DE AVELAR
ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR E OUTRO(S)
ANDRE BARROSO LOPES MOURA FERRAZ
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA(Relator):
Sr. Presidente, eu estava aguardando o voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi, porque, na ocasião, apenas aqui havia sido disponibilizada a ementa. E a ementa do eminente Relator dizia que o valor indenizado, ainda que presumido por lei, conforme a regra geral do art. 944 do Código Civil, deve sempre estar relacionado com a extensão do dano.
Então, na verdade, com relação à conclusão a que chega o Sr. Ministro Relator, acompanhado agora pela Sra. Ministra Nancy Andrighi, parece-me que essa análise foi feita adequadamente, porque, senão, iríamos também dar azo, um motivo a um enriquecimento indevido.
Acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial.
Ministro MASSAMI UYEDA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0015349-2
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.119.803 ⁄ MA
Números Origem: 145102008 23202007 252892008 292804 324805
PAUTA: 24⁄04⁄2012 JULGADO: 03⁄05⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CARGILL AGRÍCOLA S⁄A
ADVOGADOS : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S)
EDUARDO JOSÉ LEAL MOREIRA E OUTRO(S)
LEONARDO PIMENTEL BUENO
RECORRIDO : DEVANIR BAZONI E OUTRO
ADVOGADOS : ROGÉRIO REIS DE AVELAR
ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR E OUTRO(S)
ANDRE BARROSO LOPES MOURA FERRAZ
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Produto Rural
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente nesta assentada, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
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