STJ. Seguro de vida. Declaração de ausência da segurada. Abertura de sucessão provisória. Pagamento da indenização. Necessidade de se aguardar a abertura da sucessão definitiva, quando será presumida a morte da pessoa natural

Data: 26/01/2015
O instituto da ausência e o procedimento para o seu reconhecimento revelam um iter que se inaugura com a declaração, perpassa pela abertura da sucessão provisória e se desenvolve até que o decênio contado da declaração da morte presumida se implemente. Transcorrido o interregno de um decênio, contado do trânsito em julgado da decisão que determinou a abertura da sucessão provisória, atinge sua plena eficácia a declaração de ausência, consubstanciada na morte presumida do ausente e na abertura da sua sucessão definitiva. A lei, fulcrada no que normalmente acontece, ou seja, no fato de que as pessoas, no trato diário de suas relações, não desaparecem intencionalmente sem deixar rastros, elegeu o tempo como elemento a solucionar o dilema, presumindo, em face do longo transcurso do tempo, a probabilidade da ocorrência da morte do ausente. Estabelecida pela a lei a presunção da morte natural da pessoa desaparecida, é o contrato de seguro de vida alcançado por esse reconhecimento, impondo-se apenas que se aguarde pelo momento da morte presumida e a abertura da sucessão definitiva.

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Recurso Especial n. 1.298.963 - SP.
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino.
Data da decisão: 26.11.2013.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.963 - SP (2011⁄0303963-1)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : EDMARA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO
ADVOGADO : MARIA DO CARMO SANTOS PIVETTA
RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO : FABIANO SALINEIRO E OUTRO(S)


EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DA SEGURADA. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA, QUANDO SERÁ PRESUMIDA A MORTE DA PESSOA NATURAL. 1. O instituto da ausência e o procedimento para o seu reconhecimento revelam um iter que se inaugura com a declaração, perpassa pela abertura da sucessão provisória e se desenvolve até que o decênio contado da declaração da morte presumida se implemente. 2. Transcorrido o interregno de um decênio, contado do trânsito em julgado da decisão que determinou a abertura da sucessão provisória, atinge sua plena eficácia a declaração de ausência, consubstanciada na morte presumida do ausente e na abertura da sua sucessão definitiva. 3. A lei, fulcrada no que normalmente acontece, ou seja, no fato de que as pessoas, no trato diário de suas relações, não desaparecem intencionalmente sem deixar rastros, elegeu o tempo como elemento a solucionar o dilema, presumindo, em face do longo transcurso do tempo, a probabilidade da ocorrência da morte do ausente. 4. Estabelecida pela a lei a presunção da morte natural da pessoa desaparecida, é o contrato de seguro de vida alcançado por esse reconhecimento, impondo-se apenas que se aguarde pelo momento da morte presumida e a abertura da sucessão definitiva. 5. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 26 de novembro de 2013.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.963 - SP (2011⁄0303963-1)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : EDMARA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO
ADVOGADO : MARIA DO CARMO SANTOS PIVETTA
RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO : FABIANO SALINEIRO E OUTRO(S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por EDMARA OLIVEIRA DE SOUZA e OUTRO, com, fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, no curso de ação de cobrança de indenização securitária movida contra COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa está assim redigida:

SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. Não caracterizada a morte da segurada, incabível o pedido de indenização formulado pelas beneficiárias. Sentença mantida.

Em suas razões recursais, alegaram serem beneficiárias de seguro de vida, tendo direito ao recebimento da indenização em face da morte presumida de Irani Pedroso de Souza, desaparecida em 29⁄08⁄2004, sua mãe, com declaração de ausência decretada por sentença transitada em julgado, abertura de sucessão provisória e averbação da ausência na certidão de casamento da segurada.

A par disso, o acórdão recorrido entendeu inservível, para fins de pagamento de seguro, a declaração de ausência da segurada, pois a morte somente seria presumida com a abertura da sucessão definitiva. Contrariamente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, quando do julgamento da AC 70014267082, reconheceu suficiente a declaração de ausência, e sequer necessária a abertura da sucessão provisória, estando evidenciado o dissídio.

Referiu que a abertura da sucessão provisória, consoante o art. 28 do CCB, estabelece uma presunção de óbito do ausente, o que se mostra suficiente para o pagamento da indenização.

Finalizou dizendo que o aguardo dos 10 anos contados do trânsito da decisão que declarou a ausência, quando se dará a abertura da sucessão definitiva, para fins de cumprimento do contrato, revela rigor e formalismo incompatível com a pretensão.

Pediram o provimento do recurso especial e a condenação da parte demandada ao pagamento do valor correspondente a R$ 18.991,01, devidamente corrigido e com juros de mora desde o vencimento da obrigação, ou, alternativamente, ao depósito do referido valor em conta judicial vinculada ao juízo, para então liberar o montante quando do reconhecimento da morte presumida da segurada.
Houve contrarrazões.

O recurso especial foi admitido.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.963 - SP (2011⁄0303963-1)

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, a questão devolvida ao conhecimento desta Corte Superior situa-se em torno do implemento das condições para o pagamento de seguro de vida nos casos de ausência.

Mais especificamente, se a declaração de ausência do segurado e a abertura da sucessão provisória garante aos beneficiários o direito ao pagamento da indenização pelo seguro de vida.
O recurso especial fora interposto com supedâneo na alínea "c" do art. 105, inciso II, da CF, e tenho, merece ser conhecido.

Realizou-se o devido cotejo entre o acórdão recorrido e ambos os paradigmas (AC nº 70014267082, da relatoria do Des. Ubirajara Mach de Oliveira, Sexta Câmara Cível, e nº 70001568104, da relatoria do Des. Carlos Alberto Bencke, da Quinta Câmara Cível, de 13⁄06⁄2001), oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

No entanto, apenas em relação ao primeiro dos precedentes indicados há de se reconhecer a devida similitude.
Perceba-se que em relação ao segundo dos precedentes, o e. Des. Carlos Alberto Bencke não examinou o direito à percepção pelos beneficiários, da indenização pelo seguro de vida contratado por quem tenha vindo a ausentar-se.

Naquela hipótese, além de o seguro ser obrigatório (DPVAT), a morte do segurado era real. O ausente, no caso, era o beneficiário da indenização, vindo os seus sucessores a postular o direito em seu nome. As questões jurídicas, pois, não eram símiles.

Já quanto ao primeiro dos paradigmas, a Colenda Sexta Câmara Cível do TJRS asseverou:
Não se mostra necessária, de outra parte, a abertura de sucessão provisória. Com efeito, segundo ponderou a Magistrada sentenciante, "para fins de recebimento de seguro de vida a declaração de ausência, por si só, gera efeitos que garantem a indenização ao beneficiário. Ainda mais quando assim expressamente nomeado em vida pelo segurado. Como é o caso dos autos" (f. 70).

Identifico tratamento diverso acerca da mesma questão de direito ora objeto de análise, razão por que estou em conhecer do recurso especial.

O desaparecimento da segurada ocorrera, consoante a instância de origem registrou, em 29⁄08⁄2004, fato verificado já sob a vigência do Código Civil de 2002.

Relembre-se que o caso que ora se examina não se submete à disciplina do art. 7º do CC⁄02, pelo qual a morte presumida, em específicas hipóteses, poderá ser declarada sem que antes se declare a ausência do indivíduo, hipóteses estas em que seja extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou de desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
O caso insere-se, pois, na disciplina do art. 22 do CCB, pelo qual:

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
Em artigo específico sobre o tema, denominado A ausência da pessoa natural no Novo Código Civil (in Revista de Direito Privado | vol. 18 | p. 189 | Abr ⁄ 2004), o Desembargador aposentado Moacir Adiers, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, traz à consideração conceito de ausente, fulcrando-se em lição de Picazo e Gullón, Marty er Raynaud e Pontes de Miranda, que por sua riqueza merece destacada menção:
Ausente, em sentido jurídico, é aquele que não está presente, ou que desaparece ou se afasta de seu domicílio (a), por um espaço de tempo relativamente longo (b), que deixa bens sem administração ou com administração insuficiente ou com administrador que não queira exercer ou continuar exercendo a sua administração (c), sem que dele se tenha qualquer noticia (d), incutindo essas circunstâncias sérias dúvidas quanto à existência da pessoa (e).
Essa incerteza sobre a existência ou vida da pessoa decorre de seu prolongado afastamento do centro normal de seus interesses, sem mais dar notícias de si.
Não se sabe se o ausente ou desaparecido existe nem onde existe; se vive nem onde vive (Picazo y Gullón, Instituciones de derecho civil, vol. I, p. 91; Marty et Raynaud, Droit civil, vol. 2, t. 1, p. 20; Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, t. 9, p. 372).
Os autos dão conta, fato este que se revela incontroverso, de que a ausência fora declarada e a sucessão provisória fora aberta, na esteira do disposto no art. 26 do CCB, isso antes do pedido de pagamento da indenização securitária, ocorrido em 25⁄09⁄2006.
É induvidoso que apenas existe, até o momento, a declaração da ausência da segurada e não a da sua morte presumida, que ocorrerá, consoante o art. 37 do CCB⁄02, depois de passados 10 anos do trânsito em julgado da decisão que determinou a abertura da sucessão provisória.
A dúvida é relevante, porque, apesar de, efetivamente, morte real inexistir, o art. 28 do CCB⁄02, ao dispor acerca dos efeitos da sentença que determina a abertura da sucessão, dispôs que só os produzirá ela "cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido."
Importante, especialmente, perceber os influxos destas normas sobre o contrato de seguro de vida.
As normas do CCB que o disciplinam não solucionam diretamente a presente controvérsia, pois exigem a morte do segurado, sem que se exclua a hipótese de ser essa presumida, consoante dita o art. 32, ou ainda, se suficiente a presunção sinalizada no art. 28, que decorre da abertura da sucessão provisória.
Deve-se voltar os olhos ao capítulo do CCB a cuidar da declaração da ausência.
A lei civil, ao discipliná-la, trata, na realidade, de uma incerteza acerca da existência de determinada pessoa, que não mais dá notícias de seu paradeiro, visando à administração e proteção dos seus bens e interesses.
Na verdade, a certeza que se efetivamente tem, na fase em que está o procedimento de declaração de ausência, é que a pessoa está ausente.
Nos seus comentários ao CCB, da Editora Forense, Raphael de Barros Monteiro Filho, Ralpho Waldo de Barros Monteiro, Ronaldo de Barros Monteiro, e Ruy Carlos de Barros Monteiro, tendo como pauta o art. 22 do CCB, relembram:
A ausência é o desaparecimento da pessoa do lugar onde habitualmente se encontra, qualificado pela dúvida sobre se ainda vive. Exatamente porque envolve a eventualidade do término da personalidade civil dessa pessoa, constitui um fato da mesma natureza jurídica que a da morte, assim como produz efeitos análogos aos desse outro fato da vida humana.
Esses efeitos, aqui refiro-me aos efeitos que decorrem da declaração da ausência, que no referido excerto se disseram semelhantes aos decorrentes do evento morte, por certo, serão irradiados em consonância com o que dispôs o legislador.
Todo esse procedimento revela um iter que se inaugura com a declaração da ausência e se desenvolve até que o decênio, contado da declaração da morte presumida, se implemente, prazo fatal para, sobrevindo o ausente, pleitear a devolução dos bens partilhados.
A eficácia da declaração inicial de ausência se corporifica e implementa com o tempo, enfraquecendo, à medida que os anos passam, a probabilidade de retorno daquele que não mais dá notícias e se implementando a probabilidade do seu efetivo passamento.
Com o transpasse do interregno de um decênio, contado do trânsito em julgado da decisão que determinou a abertura da sucessão provisória, dá-se o início do ápice eficacial da declaração de ausência, consubstanciado na morte presumida do ausente e na abertura da sua sucessão definitiva.
Não descuro do fato de que, desde a abertura da sucessão provisória, os bens do ausente serão arrecadados e, como estatui o art. 28, partilhados entre os herdeiros legítimos e testamentários, mas estes, para se imitirem na sua posse, darão garantias da restituição deles, caso assim a lei exija, fazendo seus os frutos e rendimentos dos bens que a estes couberem.
Antes da sucessão definitiva, há, apenas, a posse provisória do patrimônio partilhado, ficando tais direitos sob condição resolutiva, como acentua Pontes de Miranda (in Tratado de direito privado, 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, T. 9, p. 372).
Assim o é, porque a tais bens, integrantes do patrimônio do ausente, deverá ser dada, até que o seu titular retorne, a sua efetiva função social, sendo, ao mesmo tempo, administrados em nome do ausente.
Nesse sentido, aponta-se, no já referido artigo da lavra do Dr. Moacir Adiers, a razão de ser do instituto de que se trata:
"Consoante afirmado acima, particular relevo assume o instituto jurídico da ausência se o ausente ou desaparecido tiver deixado bens ou patrimônio sem administração ou com administração com poderes insuficientes, merecendo então especial preocupação do direito. A declaração de ausência somente cobra interesse e utilidade práticos na hipótese da existência de bens em nome do ausente, posto que, por meio dela, visa-se promover a defesa e a preservação da integridade dos mesmos, bem como fazer com que eles cumpram com a sua finalidade social de ativadores da riqueza e para que sirvam ao seu destino natural, o que se dá pela sua utilização e fruição."
A hipótese de que aqui se cuida, diferentemente, é a verificação do implemento de determinado fato do qual decorrerão direitos obrigacionais em conformidade com o contrato de seguro, fato este consubstanciado na morte do segurado, a qual, todavia, até a abertura da sucessão definitiva, sequer é presumida.
O seguro de vida visa a resguardar terceiros em face da indesejada morte daquele que o contrata. Tem, na espécie, como fato deflagrador do pagamento da indenização a morte do segurado.
A vida, no entanto, rica em variáveis, pode reservar destino lamentável em que determinado indivíduo acabe por desaparecer, sem deixar notícias, e sem que se saiba se o desaparecimento efetivamente decorrera de sua morte.
Todavia, dentre as prováveis causas desse desaparecimento não há excluir-se a ocorrência, não conhecida, de sua morte.
A lei, por isso, fulcrada no que normalmente acontece, ou seja, no fato de que as pessoas, na sua vida de relação, não desaparecem sem deixar rastros, elegeu o tempo como elemento a solucionar o dilema que se interpõe, presumindo, a cada ano com maior probabilidade, a ocorrência da morte do ausente.
Não é presumível, ademais, a má-fé da segurada e, ainda, não é crível que uma mãe tenha abandonado conscientemente suas filhas menores sem lhes dar notícias de seu paradeiro.
Se a lei prevê concretamente a presunção da morte natural da pessoa em determinadas hipóteses, não há por que não fazer o contrato de seguro de vida ser alcançado por esse reconhecimento.
Se a morte, no caso, se presume, é porque a existência de vida, ao contrário, escasseara e, em sendo o seguro de vida e vida se presume inexistir, nada mais natural que advenha o direito ao pagamento da indenização contratada, todavia, apenas quando, atendido ao disposto no art. 37 do CCB, seja declarada a morte presumida da segurada.
Nessa toada, o já tão mencionado artigo acerca do instituto da ausência, agora na fase da sucessão definitiva:
4.2.3.2 Princípios norteadores - Na fase da sucessão definitiva raciocina-se e procede-se como se a pessoa, declarada ausente, estivesse efetivamente morta. Não se afasta, nem mesmo aqui, inteiramente a possibilidade de ela estar viva e poder reaparecer. Ultrapassada a fase da curadoria provisória e a fase da sucessão provisória sem que se dê o retorno do ausente, muito embora tenha sido conclamado por meio de publicações na imprensa a retomar a administração de seus bens, esses são fatores que induzem a idéia de que existem grandes possibilidades de o mesmo estar efetivamente morto. Daí se proceder como se morto estivesse.
A característica distintiva entre a fase da sucessão provisória e a fase da sucessão definitiva consiste na circunstância de naquela prevalecer a idéia ou o princípio de estar vivo o ausente, começando-se a cogitar também da possibilidade de o mesmo estar morto; nesta prevalece a idéia de o ausente estar morto, sem se descartar a idéia de que esteja vivo. Há, como se vê, uma inversão nas idéias que informam ambas as fases, circunstâncias que determinam alterações nos efeitos que cada uma delas produz.
Assim, em tendo o acórdão recorrido mantido a sentença de improcedência, que ressalvara, expressamente, a possibilidade de o pedido de pagamento da indenização ser levado a efeito quando da abertura da sucessão definitiva, que ocorrerá dentro de poucos anos, estou em mantê-lo na integralidade.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011⁄0303963-1

PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.298.963 ⁄ SP

Números Origem: 00001323820098260262 1323820098260262 2620120090001320 990102798933
PAUTA: 26⁄11⁄2013 JULGADO: 26⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EDMARA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO
ADVOGADO : MARIA DO CARMO SANTOS PIVETTA
RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO : FABIANO SALINEIRO E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More