STJ. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores

Data: 10/02/2015
A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (arts. 1.031, §1º e 1.503, I, do CC de 1916). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 1.483 do CC de 1916,ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súmula 214 do STJ. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou a realização de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Extinguiu-se, portanto, a obrigação do garante pela ocorrência simultânea da transação e da moratória.

Íntegra do v. acórdão: 

Acórdão: Recurso Especial n. 1.013.436 - RS.
Relator: Min. Luis Felipe Salomão.
Data da decisão: 11.09.2012.


RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.436 - RS (2007⁄0291407-9)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : RUBENS CARLOS PAGANELLA DO PRADO E OUTROS
ADVOGADOS : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
VICENTE ZARDO CIOATO E OUTRO(S)
RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL
ADVOGADO : FERNANDO PEROTTONI
EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (arts. 1.031, § 1º e 1.503, I, do CC de 1916). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 1.483 do CC de 1916, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súmula 214 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou a realização de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Extinguiu-se, portanto, a obrigação do garante pela ocorrência simultânea da transação e da moratória. 3. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de setembro de 2012(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.436 - RS (2007⁄0291407-9)
RECORRENTE : RUBENS CARLOS PAGANELLA DO PRADO E OUTROS
ADVOGADOS : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
VICENTE ZARDO CIOATO E OUTRO(S)
RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL
ADVOGADO : FERNANDO PEROTTONI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação de execução em face de Rubens Carlos Paganella do Prado, Maria Cely Kramer Boeira e Abtino Framer Boeira, estes dois últimos na condição de fiadores, referente a instrumento particular de confissão de dívida (fls. 3-7).
Os fiadores apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 178-181) pleiteando sua exclusão do polo passivo da execução, uma vez que o contrato de fiança abarcou tão somente o pacto original, estando fora de seu âmbito a transação firmadaentre o exequente e o devedor (fl. 40-42).
A exceção foi acolhida pelo juiz de piso (fls. 199-201).
O TJ⁄RS, no entanto, deu provimento à apelação, nos seguintes termos (fls. 222-230):
Ação de execução de título extrajudicial. Transação entre o credor e o devedor, sem a anuência dos fiadores. Exceção de executividade por extinção da fiança.
A transação entre o credor e o devedor é válida em si mesmo, e, no caso, não extinguiu a fiança nem desobrigou os fiadores que não anuíram, porque a transação implicou em valor menor ao efetivamente devido e afiançado, e, em cláusula especial e expressa, ressalvou-se que a execução prosseguiria contra o devedor e os fiadores pelo valor primitivo, se não houvesse o pagamento da transação.
A transação, que não agrava a obrigação assumida pelos fiadores, não afasta a sua responsabilidade pelo adimplemento da dívida.
Justifica-se, pois, o prosseguimento da execução contra os executados, devedor e fiadores, descaracterizando a exceção de executividade por extinção da fiança, que não se verificou.
Nas razões do recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi alegada violação dos arts. 366, 838, § 1º e 844 do CC de 2002 (arts. 1.301, § 1º e 1.503, I, do CC de 1916), bem como dissídio jurisprudencial (fls. 236-244).
Em suma, sustentaram que a obrigação assumida pelo fiador encerra-se no próprio contrato, sendo a transação um novo ajuste entre credor e devedor que, sem a anuência daquele, tem o condão de extinguir a garantia, mormente em face dainterpretação restritiva que se deve aplicar ao contrato, a reclamar a aplicação analógica da Súmula 214 do STJ.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 249-253), que foi admitido na instância primeva (fl. 255-259).
Atendendo ao despacho de fl. 265, informaram os recorrentes remanescer interesse no julgamento do recurso (fl. 270).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.436 - RS (2007⁄0291407-9)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : RUBENS CARLOS PAGANELLA DO PRADO E OUTROS
ADVOGADOS : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
VICENTE ZARDO CIOATO E OUTRO(S)
RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL
ADVOGADO : FERNANDO PEROTTONI
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. EXONERAÇÃO DOS FIADORES.
1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (arts. 1.031, § 1º e 1.503, I, do CC de 1916). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 1.483 do CC de 1916, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súmula 214 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou a realização de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Extinguiu-se, portanto, a obrigação do garante pela ocorrência simultânea da transação e da moratória.
3. Recurso especial provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito.
O Tribunal de origem consignou expressamente a ocorrência de transação entre credor e devedor sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida (fls. 228-229):
O meu voto determina-se segundo as seguintes cláusulas da transação entre o banco e o devedor principal (fl. 31):
"g) O presente acordo, também, não implica em renúncia de direitos creditícios do exequente com relação aos fiadores, sendo que, no caso de inadimplemento dos pagamentos ora acordados, a ação terá prosseguimento nos termos em que foi proposta, sem liberação dos mesmos;
h) Permanecem como fiadores Abtino Kramer Boeira e Maria Cely Kramer Boeira;"
O banco, como credor do valor de R$ 24.086,88, propiciou o pagamento do valor de R$ 7.959,90, em 40 parcelas mensais e sucessivas (fl. 30, item "c").
O devedor não pagou, conforme a petição do exeqüente (fl. 36). Apesar das condições vantajosas, mesmo assim o pagamento não ocorreu, a não ser de algumas parcelas, conforme o cálculo (fls. 39-43).
A transação entre o credor e o devedor é válida em si mesmo, e, no caso, não extinguiu a fiança nem desobrigou os fiadores que não anuíram, porque a transação implicou em valor menor ao efetivamente devido e afiançado, e, em cláusula especial e expressa, ressalvou-se que a execução prosseguiria contra o devedor e os fiadores pelo valor primitivo, se não houvesse o pagamento da transação.
Não obstante, entendeu pela não exoneração dos fiadores, uma vez que, no acordo, constara a permanência da garantia fidejussória, bem como o valor do débito fora reduzido, não trazendo nenhum ônus adicional aos garantidores.
3. O art. 1.031, § 1º, do Código Civil dispõe:
Art. 1.031. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§1° Se for concluída entre o credor e o devedor principal, desobrigará o
fiador.
Por sua vez, o artigo 1.503, inciso I, do mesmo diploma preconiza:
Art. 1.503. O fiador, ainda que solidário com o devedor principal (arts. 1.492 e 1.493), ficará desobrigado:
I - Se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor.
Nessa linha, a transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm o efeito comum de exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor.
Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 1.483 do CC de 1916, ou seja, aresponsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado no contrato anterior, ao qual expressamente consentiram.
Confira-se o teor do referido dispositivo legal:
Art. 1.483. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
4. Idêntico raciocínio se aplica em relação ao fundamento utilizado pelo Tribunal a quo de que a transação ocasionara a redução da dívida, fazendo permanecer o contrato de fiança.
É que, além da interpretação restritiva característica do referido contrato, a extinção da garantia se deu com base em duplo fundamento, qual seja, a ocorrência da transação e da moratória simultaneamente.
No que tange à moratória, não é necessário que haja propriamente uma novação para que a obrigação do fiador seja extinta, porquanto o mero protraimento do prazo para pagamento da dívida já consubstancia, por si só, situação prejudicial aofiador, uma vez que importa o prolongamento do contrato de fiança em relação ao devedor já reconhecidamente inapto a adimplir tempestivamente suas dívidas, exatamente o que ocorreu nestes autos, em que o devedor pagou apenas algumasparcelas do débito novado.
Doutrina abalizada, comentando o art. 838, I, do CC de 2002, cujo teor é igual ao do art. 1.503, I, do CC, de 1916, elucida:
A moratória, propriamente, é a concessão de prazo suplementar para que o devedor cumpra sua obrigação. Para grande parte da doutrina, essa hipótese legal deve ser entendida, verdadeiramente, como uma novação. É certo que, havida a novação, sem a aquiescência do fiador, extinta estará a fiança, tanto quanto ela se extingue se havida a transação (art. 844, § 1º). [...]
Bem de ver, porém, que, se com a novação se extingue a originária obrigação, crê-se ter-se exigido menos no preceito em exame. Foi pretensão do legislador figurar caso em que, mesmo sem aquela indireta extinção, persista a dívida, todaviacom novo e dilargado prazo para pagamento, o que coloca em risco a situação do fiador, com a eventual insolvência do devedor já reconhecidamente inapto a pagar no prazo, daí exigindo a respectiva anuência do garantidor, sob pena de extinção da fiança. (PELUSO, Celso. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Manole, 2010, p. 854)
Esse também é o magistério de Pontes de Miranda, que, inclusive, atribui não apenas à moratória o efeito de exoneração da fiança, mas também ao prazo de tolerância pelo credor para pagamento da dívida pelo devedor principal:
Outrossim, se o credor dá prazo de graça ou de espera e no curso do prazo o devedor principal se arruína ou de qualquer modo fica em situação de menor possibilidade de solver a dívida, o fiador não o sofre.
[...] se o credor anui em dilação ao devedor, à, no art. 1.503, I, do Código Civil, dita "moratória", o fiador está liberado [...] (Tratado de Direito Privado. Belo Horizonte: Bookseller, 2006, p. 198)
Em situação similar à dos autos (execução de fiança dada em garantia de contrato de abertura de crédito), a ilustre Ministra Nancy Andrighi externou o mesmo posicionamento:
Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de fiança dada em garantia de contrato de abertura de crédito. Posterior ocorrência de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Ocorrência de moratória. Desoneração da garantia. Multa pelo caráter protelatório dos embargos.
- Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração.
- O acórdão reconheceu a existência de moratória concedida sem a anuência do fiador. Extingue-se, assim, a garantia antes concedida, nos termos do art. 1.503, I, do CC⁄16.
Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1047117⁄PE, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2009, DJe 03⁄12⁄2009)
5. Tome-se ainda, como parâmetro, a Súmula 214 do STJ, a qual, apesar de se referir a contratos de locação, pode ser aplicada por extensão à situação dos autos, uma vez que a natureza da fiança é a mesma.
Preceitua o referido enunciado: "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu".
Nesse sentido:
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO. MORATÓRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FIADORA QUE SUBSCRITOU O ACORDO MORATÓRIO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA. CONCORDÂNCIA COM O ATO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DO ATO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. PRECEDENTES.
1. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.
2. Havendo transação e moratória, sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário, ainda que exista cláusula estendendo suas obrigações até a entrega das chaves.
3. O fiador que subscreveu o acordo moratório, ainda que na condição de representante legal da pessoa jurídica locatária, tem ciência inequívoca do ato, o que afasta a pretensão de ser exonerado da garantia com base no art. 1.503, inciso I, do Código Civil de 1916.
4. Havendo dois fiadores e sendo a moratória assinada apenas por um deles, o cogarante que não participou do mencionado acordo resta exonerado.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
(REsp 865.743⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2010, DJe 31⁄05⁄2010)
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORATÓRIA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO, SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. ART. 838, I, DO CC⁄02.
1. A moratória concedida ao locatário, pelo parcelamento da dívida oriunda do contrato locatício, constitui o aditamento das obrigações assumidas pelos garantes do contrato de locação.
2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não anuíram com o pacto moratório. Art. 838, I, do Código Civil de 2002 (art. 503, I, CC⁄16). Aplicação do enunciado da Súmula 214 desta Corte.
3. Recurso especial a que se dá provimento.
(REsp 990.073⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2010, DJe 01⁄03⁄2010)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR. SOLIDARIEDADE. EXONERAÇÃO. ART. 838 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 1503, I, DO CÓDIGO CIVIL⁄1916). SÚMULA 214⁄STJ.
I – A moratória oriunda de parcelamento da dívida locatícia constitui o aditamento das obrigações assumidas pelos garantes do contrato de locação.
II - Os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não houve anuência em relação ao pacto moratório, a teor do art. 838 do Código Civil (art. 1503, I, do Código Civil⁄1916), devendo ser aplicado o enunciado da Súmula nº 214 desta Corte. Precedentes.
III - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 706.691⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2005, DJ 20⁄02⁄2006, p. 356)
6. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para excluir os fiadores do polo passivo da execução, nos termos da decisão do juiz de piso.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007⁄0291407-9
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.013.436 ⁄ RS
Números Origem: 10300007790 10300043800 13787 19808 70019358761 70020919346
PAUTA: 11⁄09⁄2012 JULGADO: 11⁄09⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDILSON ALVES DE FRANÇA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RUBENS CARLOS PAGANELLA DO PRADO E OUTROS
ADVOGADOS : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
VICENTE ZARDO CIOATO E OUTRO(S)
RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL
ADVOGADO : FERNANDO PEROTTONI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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