TJ Mantém Inconstitucionalidade de Isenção para Portadores de Doenças Graves




O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado negou recurso da Câmara de Vereadores de Catanduva e manteve a decisão por inconstitucionalidade da Emenda 33 à Lei Orgânica do Município (LOM).
O Legislativo tentou pela segunda vez reverter decisão de junho de 2014 que acatou ação direta de inconstitucionalidade movida pelo prefeito Geraldo Antonio Vinholi (PSDB) para suspender os efeitos da lei. O texto de autoria do vereador Nilton Lourenço Cândido (PTB) foi aprovado em plenário e vetado pelo chefe do Executivo. De volta a Câmara, a propositura foi promulgada.
A emenda 33 isenta de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (lPTU) , Imposto de Transmissão de Propriedade inter vivos e de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (lSSQN) às pessoas com doenças graves. Dentre as 16 doenças elencadas no texto estão tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzeimer, nefropatia grave e síndrome da imunodeficiência adquirida.
“Trata-se de medida justa que visa a atender uma parcela da população que já despendem excessivos valores com a compra de remédios, e de tratamentos especializados, e que tende a padecer de maior carência econômica, e que, portanto, devem estar isentos do pagamento do aludido imposto”, justificou Cândido no projeto.
Para o Tribunal, a concessão de isenção de impostos deveria se dar através de lei própria e não através de alteração na Lei Orgânica do Município.
“De acordo com a doutrina objetivo do presente dispositivo é claramente impedir o uso indiscriminado e casuístico de isenções e benefícios fiscais. Trata-se de um limite formal ao poder de isentar. O constituinte entendeu que não apenas o poder de tributar pode ter o poder de destruir atividades econômicas, mas também o poder de isentar e, por isso, necessita de limites claros”, justificou o relator Márcio Bartoli na decisão de 2014.
Em janeiro, por decisão do presidente do TJ, José Renato Nalini, recursos do Legislativo foram negados o que motivou o novo agravo. “Nada obstante os argumentos expendidos pelo agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça”, concluiu Nalini.

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