TJMS. Transação. Ninguém pode ser compelido a fazer um 'acordo'

Data: 11/02/2015
A transação, como negócio jurídico bilateral, é o instrumento pelo qual as partes interessadas fazem concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas, sendo juridicamente impossível, portanto, pedido consistente em "compelir" alguém a transacionar.

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Apelação Cível n. 2012.001406-8/0000-00, de Campo Grande.
Relator: Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Data da decisão: 08.02.2012.

Primeira Câmara Cível 
Apelação Cível - Ordinário - N. 2012.001406-8/0000-00 - Campo Grande. 
Relator - Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves. 
Apelante - Heraldo de Arruda. 
Advogado - Humberto Ivan Massa. 
Apelado - Fundação Enersul. 
Advogado - Não Consta. 


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – TRANSAÇÃO - ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA CONSISTENTE EM "COMPELIR" ALGUÉM A TRANSACIONAR - IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A transação, como negócio jurídico bilateral, é o instrumento pelo qual as partes interessadas fazem concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas, sendo juridicamente impossível, portanto, pedido consistente em "compelir" alguém a transacionar. 

ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Campo Grande, 8 de fevereiro de 2012. 

Des. Joenildo de Sousa Chaves – Relator 

RELATÓRIO 
O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves 
Heraldo de Arruda, inconformado com a sentença que, verificando a impossibilidade jurídica do pedido, indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 295, I, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil, nos autos da ação de cobrança que propôs em desfavor da Fundação Enersul, interpõe o presente recurso, no qual sustenta que: o pedido principal de obrigação de fazer consistente na extensão dos acordos extrajudiciais àqueles que foram preteridos tão-somente pelo fato de anteriormente haver exercido o direito constitucional de ação é juridicamente possível; a exclusão discriminatória do rol dos contemplados e beneficiados pelos aludidos acordos caracterizou-se em ato doloso ilícito, eis que a Lei Complementar nº 109 e o regulamento da apelada vendam o tratamento discriminatório; ainda que o pedido principal seja juridicamente impossível, os pedidos subsidiários (danos materiais e morais) não são. 
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida no sentido de declarar os pedidos formulados juridicamente possíveis, ou, ainda, aplicar o disposto no art. 515, §3º, do Código de Processo Civil para, conhecendo de toda a matéria, sejam julgados procedentes os pedidos. 
VOTO 
O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves (Relator) 
Versam os autos sobre ação de cobrança que Heraldo de Arruda propôs em desfavor da Fundação Enersul, cuja sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. 
A meu sentir, a decisão recorrida é irrepreensível. 
Entende-se por possibilidade jurídica do pedido a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa. 
Sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara leciona que: 

"Esse requisito deve ser verificado por um critério negativo, ou seja, deve-se buscar determinar os casos em que o mesmo está ausente. Assim é que se deve considerar juridicamente impossível a demanda quando o pedido ou a causa de pedir sejam vedados pelo ordenamento jurídico, não podendo o Estado-juiz, ainda que os fatos narrados na inicial tenham efetivamente ocorrido, prestar a tutela jurisdicional pretendida" (Lições de Direito Processual Civil, Lumen Juris, 9ª ed., 2004, v. 1, p. 128). 

In casu, conforme o próprio apelante narra, ingressou com a presente demanda objetivando "obrigar" a apelada a estender a ele os acordos extrajudiciais que realizou com alguns empregados da Enersul que se encontravam em situação idêntica à sua, fundamentando seu pedido no princípio constitucional da isonomia. 
Ocorre que, de fato, assim como foi decidido, ninguém pode ser compelido a fazer um "acordo", pois o instituto da transação, como negócio jurídico bilateral, é o instrumento pelo qual as partes interessadas fazem concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas, consoante estabelecido no art. 840 do Código Civil. 
Neste sentido: 

"DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A transação, conceito intrínseco ao artigo 840 do Código Civil de 2002, é um negócio jurídico bilateral, pelo qual, as partes interessadas, fazendo-se concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas" (TJMG, AC nº 1.0329.08.002668-8/001, Rel. Des. Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, j. em 04/08/09). 

Dessa forma, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo legal que imponha às partes efetuarem uma transação. 
Com relação aos pedidos de danos materiais e morais, são eles consectários lógicos da eventual procedência do pedido tido como juridicamente impossível, não havendo falar, consequentemente, em apreciação destes. 
Em face do exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento para manter incólume a sentença recorrida. 

DECISÃO 
Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: 
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 
Presidência do Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves. 
Relator, o Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves. 
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Joenildo de Sousa Chaves, João Maria Lós e Divoncir Schreiner Maran. 

Campo Grande, 8 de fevereiro de 2012.
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