TJRS. Se o desaparecimento da pessoa data de aproximados 4 meses, não pode ser declarada presumida a sua morte em antecipação de tutela

Data: 19/02/2015
AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Se o desaparecimento da pessoa data de aproximados quatro meses, não pode ser declarada presumida a sua morte em antecipação de tutela, pois a lei estabelece claramente que tal presunção somente se dá após decorrido um ano da arrecadação dos bens. Art. 26, CCB. 2. Descabendo pedido de pensão previdenciária por morte presumida, quando esta não está ainda configurada, e estando a família ao desamparo, é possível o pleito alimentar com a citação editalícia do alimentante, que é funcionário público. Recurso desprovido

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Apelação Cível n. 70013119227, de Livramento.
Relator: Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves.
Data da decisão: 30.11.2005.
EMENTA: AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Se o desaparecimento da pessoa data de aproximados quatro meses, não pode ser declarada presumida a sua morte em antecipação de tutela, pois a lei estabelece claramente que tal presunção somente se dá após decorrido um ano da arrecadação dos bens. Art. 26, CCB. 2. Descabendo pedido de pensão previdenciária por morte presumida, quando esta não está ainda configurada, e estando a família ao desamparo, é possível o pleito alimentar com a citação editalícia do alimentante, que é funcionário público. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO   SÉTIMA CÂMARA CÍVEL


Nº 70 013 119 227   SANTANA DO LIVRAMENTO
C.R.C.S.A.A.  .. AGRAVANTE
E.R.G.S.I.P.E.R.G.S.  .. AGRAVADOS
R.A.S.  .. 001 - INTERESSADO
M.S.A.A. P.M. R.C.S.A.A.  . 002 - INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) E DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO.
Porto Alegre, 30 de novembro de 2005.
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,
Relator.
RELATÓRIO
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR)
Trata-se da irresignação de CLÁUDIA R. C. S. A. com a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos de ação declaratória de ausência do seu marido RONALDO A. S.
Sustenta a recorrente que seu marido é policial civil e que está desaparecido desde 19 de julho último. Diz que ele recebeu um telefonema e saiu, dizendo que retornaria logo, mas nunca mais foi visto. Como havia acusação contra ele e outro colega, que também desapareceu, de praticarem descaminho, supõe a recorrente tratar-se de "queima de arquivo". Refere ter envidado todos os esforços no sentido de encontrar o cônjuge, mas tem sido infrutífera a busca. Afirma que a família está passando privações, pois o varão era o provedor da família. Pretende, em razão disso, a antecipação de tutela da declaração da ausência, para que possa receber a devida pensão previdenciária. Assevera que a sentença declaratória de ausência é suficiente para agasalhar o pedido de pensão a ser paga pelo Instituto de Previdência do Estado. Pede o provimento do recurso.
O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo.
Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTOS
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR)
Estou desacolhendo a pretensão recursal.
Com efeito, é aflitiva, por certo a situação vivida pela família. Além da perda do ente querido, persiste a dúvida sobre o que teria ocorrido com ele e, o mais grave, é que a família está passando privações.
Isso, no entanto, não constitui motivo bastante para que se proceda um verdadeiro atropelamento das regras que disciplinam o processo de ausência, desconsiderando-se prazos e cautelas, ainda mais com a finalidade de compelir o Instituto de Previdência do Estado a pagar uma pensão previdenciária que não se sabe ainda se é devida...
Como observa a culta PROCURADORA DE JUSTIÇA ANGELA CÉLIA PAIM GARRIDO, "a sentença declaratória de ausência não pode ser antecipada, visto que o artigo 26 do Código Civil dispõe que, após 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão", lembrando que "a declaração de ausência se desdobra em duas fases: na primeira, ocorre a arrecadação e conservação dos bens do ausente por um curador designado pelo Juiz e, na segunda, caso o ausente não tenha regressado ao seu domicílio, ocorre a abertura da sucessão provisória, com a presunção de morte".
Assim, não é possível presumir, desde logo, que o cônjuge da recorrente efetivamente esteja morto ou irremediavelmente desaparecido. Ele está, isto sim, em lugar incerto e não sabido.
Como, ao que consta o marido da recorrente não possuía bens, não é também caso de nomeação de curador, pois, na ausência, a curadoria é estabelecida em função dos bens e não da pessoa do ausente.
Diante desse quadro dramático, a única solução jurídica possível, para que a família não fique ao desamparo, parece ser a propositura de uma ação de alimentos, pois certamente estão sendo depositados os seus vencimentos.
E, nesse caso, a citação deverá ser editalícia pois RONALDO A. S. está em local incerto e não sabido, como já disse, já que se encontra desaparecido desde 19 de julho de 2005 (e a sua morte presumida somente poderá ser declarada após decorrer o prazo legal mínimo de 1 (um) ano da arrecadação dos seus bens, quando ocorrerá a sucessão provisória).
Diante disso, tenho que o pleito recursal de que seja declarada a ausência em antecipação de tutela é descabido, pois carece de suporte legal.
ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.
DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo.
DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - De acordo.
DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70013119227, Comarca de Santana do Livramento:
"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."
Julgador(a) de 1º Grau: SÉRGIO FERNANDO TWEDDIE SPADONI
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