TJSC. Seguro de transporte. Dever de averbação da mercadoria transportada não observado. Descumprimento do pacto e inconsistência de informações que caracterizam a ausência do princípio da boa-fé. Inexistência do dever de indenizar


Data: 04/02/2015

Não tem direito à indenização decorrente de seguro de transporte de carga se a transportadora não prova, de modo seguro, o envio, a tempo e modo, à seguradora, da averbação pertinente às mercadorias transportadas e objeto de sinistro" (Apelação Cível n. 2005.000567-2, de Blumenau. Relator Des. Eládio Torret Rocha). A boa-fé é elemento essencial das relações contratuais, sendo que no contrato de seguro a sua ausência autoriza a resolução do contratado.

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Apelação Cível n. 2008.056840-3, de Concórdia.
Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior.
Data da decisão: 21.06.2011.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE TRANSPORTE. DEVER DE AVERBAÇÃO DA MERCADORIA TRANSPORTADA NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO DO PACTO E INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE CARA CARACTERIZAM A AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Não tem direito à indenização decorrente de seguro de transporte de carga se a transportadora não prova, de modo seguro, o envio, a tempo e modo, à seguradora, da averbação pertinente às mercadorias transportadas e objeto de sinistro." (Apelação Cível n. 2005.000567-2, de Blumenau. Relator Des. Eládio Torret Rocha). 2. A boa-fé é elemento essencial das relações contratuais, sendo que no contrato de seguro a sua ausência autoriza a resolução d contratado. 3. Ao contrato de seguro, aplicam-se as normas do CDC, o que não é bastante para afastar o segurado de cumprir com o pactuado se em conformidade com a espécie de seguro contratado e as disposições do Código Civil que regulam a matéria. 4. Sendo julgada improcedente a demanda, não há condenação, incidindo os honorários em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, em valor certo e não em percentual sobre o valor da causa, merecendo a sentença reparo apenas neste ponto.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.056840-3, da comarca de Concórdia (2ª Vara Cível), em que é apelante Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina - Coopercarga, e apelado Companhia de Seguros Gralha Azul:
ACORDAM, em Câmara Especial Regional de Chapecó, CONHECER, e no mérito, DAR parcial provimento ao recurso, apenas para reformar a verba honorária.
RELATÓRIO
Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina - Coopercarga, junto a 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia, ajuizou "ação ordinária de cobrança c/c antecipação de tutela", em oposição a Companhia de Seguros Gralha Azul, pleiteando o reconhecimento de seu direito ao recebimento de seguros contratados em virtude da ocorrência dos sinistros - danos materiais - e danos morais pelo não efetivação dos pagamentos correspondentes (fls. 2-26), juntando os documentos de fls. 27-882.
Citada a requerida apresentou resposta, em forma de contestação (fls. 891-920), acompanhada dos documentos de fls. 921-946.
Saneado o feito (fls. 977-8; 987), com o deferimento de prova pericial e formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos por ambas as partes, veio aos autos o laudo oficial (fls. 1049-1063 -conclusão-; 1064- 2412 -documentos), sendo que apenas a requerida se manifestou e apresentou laudo complementar, em relação a esta prova. Após a colheita de prova oral no juízo singular e através de precatória, as partes apresentaram suas alegações finais, por memoriais, e foi proferida sentença (fls. 2.602-2.611), a qual julgou improcedente o pedido da autora.
Após rejeição de embargos de declaração (fls. 2620-1), foi interposta apelação (fls. 2624-2657), com contrarrazões pela apelada (2661-2687, vindo os autos a esta superior instância.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade, esclarecendo que inexistem quaisquer questões de ordem jurídico-processual que impeçam o enfrentamento da matéria de fundo do presente processo.
1. Adianto, como se verá da fundamentação deste voto, que resta prejudicado o agravo retido interposto pela requerida/apelada, em virtude de que a sentença merece ser confirmada.
2. Da detalhada análise dos autos, com as provas trazidas pelas partes e atentando para a correta interpretação do fato e a consequente aplicação do direito a este, por uma premissa absolutamente lógica - binômio fato/direito -, tenho que o processo não poderia ter outro resultado que a sua improcedência.
Primeiro aos fatos.
A requerente ajuizou, há mais de 10 anos, junto ao juízo da comarca de Concórdia uma ação de cobrança de seguro, procurando obter da requerida, empresa seguradora, o cumprimento da avença celebrada entre as partes a qual se trata de um seguro de transportes, sendo esta a relação negocial que une e rege as partes.
Esclareço que o seguro em análise foi de responsabilidade civil de transporte rodoviário nacional para cobertura de riscos no transporte de mercadorias de cargas, tendo ocorrido dezenove eventos [sinistros], os quais a segurada negou a cobertura - pagamento da indenização correspondente -, por não ter a autora efetuado a averbação de grande volume das cargas transportadas. Este é um fato incontroverso, sendo que a insurgência da autor/apelante, a ser analisada, diz respeito a legalidade da negativa de cobertura levada a efeito pela seguradora ré.
Da análise da apólice celebrada (fls. 70), em suas especificações anexas, tenho que a cláusula oitava, em seu item 8.1 (fls. 76), da avença celebrada entre as partes, estabelece que "[...] o segurado obriga-se a declarar no formulário de averbação com um mínimo de seis vias, todos os bens ou mercadorias que receber para transporte e, também a entregar a Sociedade Seguradora, mediante protocolo ou remeter-lhe, sob registro postal, suas 2ª, 3ª e 4ª vias, juntamente com uma cópia fiel dos conhecimentos ou manifestos de carga, expedidos pelo mesmo órgão emissor do segurado no dia precedente".
Adiante na cláusula 12, que trata da isenção de responsabilidade, está estabelecido:
12.1. Ficará a Sociedade Seguradora isenta de toda e qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente deste seguro, sem qualquer reembolso ao segurado quando este:
a) transgredir mos prazos, não fizer as comunicações devidas ou não cumprir quaisquer das obrigações que lhe cabem pelas condições do presente seguro;".
Ainda, em análise do contrato, se tem o item 10 (fls. 72), o qual estabelece a obrigação de averbação de todos os embarques realizados, o qual soma-se a previsão 8.5 do contrato que prevê expressamente que "os bens ou mercadorias coletados e depositados no armazéns de início das viagens contratadas deverão ser averbados, para efeitos do pagamento do prêmio correspondente as viagens previstas [...].
Assim se tem que, provada a ausência das averbações, a recusa no pagamento do seguro é absolutamente lícita, tendo a respeito bem tratato a respeitável sentença da lavra da Dra. Denise Helena Schild de Oliveira a qual se transcreve e se adota, neste ponto, em homenagem a prolatora:
"Portanto, o contrato em discussão, de apólice aberta ou global, prevê que a segurada tem a obrigação de averbar todos os embarques de acordo com o conhecimento de transporte, sob pena de perder o direito a eventual indenização por sinistros ocorridos. Trata-se a espécie, de contrato de seguro do ramo RCT Rodoviário Carga, que possibilita a não emissão de uma apólice para cada um dos embarques, pelas dificuldades que isso representaria; de acordo com o Dec. 60.459, de 13.3.67, e pelo sistema contratado entre as partes, há averbações ou declarações periódicas, com emissão de apólice em quantia máxima determinada, com o pagamento de um prêmio inicial, sendo que a partir daí surgem riscos sucessivos que integram aquela apólice, limitados ao valor de cada averbação ou declaração periódica, pois esta na realidade funciona como uma apólice simples que fosse emitida para cada embarque de mercadoria.
"Logo, não há como imputar à seguradora o descumprimento contratual, pois a obrigação securitária depende diretamente das informações prestadas pelos segurados. Se estes não informam adequadamente ou nos moldes estipulados, inviabilizam a ressarcimento securitário, por ato próprio. Para que haja a cobertura da apólice, necessária é a averbação de todos os transportes realizados, que deve conferir com os conhecimentos de transporte ou manifestos da carga, os quais não foram trazidos aos autos pela demandante.
"Esta a realidade que se deparou a magistrada ao analisar o contrato que une as partes e a mesmíssima que se apresenta neste Tribunal de Justiça. A requerente, ora apelante, descumpriu o pactuado com a requerida, ao não efetuar a averbação da grande maioria das cargas transportadas, as quais estariam cobertas pela seguradora apelada.
"A requerida demonstrou, primeiro pelo seu levantamento unilateral, quando efetuou uma auditoria junto a autora, o que restou confirmado pela perícia, indo aqui direto ao número do louvado do juízo, sendo que a autora não se manifestou quanto ao laudo apresentado, quando se confirmou que 79,76% dos transportes realizados pela autora não foram averbados, em flagrante e inquestionável descumprimento contratual. Falando-se em números absolutos se tem que do valor total das cargas de R$ 191.899.292,17, a apelante deixou de informar o expressivo montante de R$ 153.066.768,57, faltando com estas averbações, comprovando-se, ainda, para que não restem dúvidas do descumprimento do pactuado, que dos 15.725 embarques realizados apenas 2.833, foram comunicados a seguradora.
"Há que se analisar, para que se estude a tese expendida pela autora, as manifestações do Sr. Antônio Fernando de Araújo Navarro Pereira, de que a seguradora teria sido dispensada de apresentar a averbação quando os embarques tivessem a sua própria apólice de seguro. Tal alegação não é minimamente razoável, não sendo verossímil que em contrato desta envergadura teriam as partes "combinado", sem qualquer pactuação expressa, em sentido absolutamente contrário ao que consta da apólice - averbação da totalidade dos transportes. Não é demasiado se lembrar que o art. 401 do CPC, veda que se venha através deste testemunho, ou de outros, a descumprir uma relação negocial. Acrescento, pontuando, que a autora, ademais, não trouxe aos autos qualquer outra apólice que mencionasse as mesmas coberturas reclamadas no sinistro, o que igualmente comprova a sua infração contratual na hipótese de aceitação desta tese, o que se faz por exercício de hermenêutica.
"Buscou a apelante, em absoluto ferimento a norma contratual, através de testemunhas "provar" que haviam verbalmente negociado de maneira diversa do que constou da apólice. Como já me referi alhures, esta afirmação não resiste a nenhum estudo por mais simples que seja e, sem dúvida, que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, como lhe competia, nos termos do art. 333, I, do CPC.
"Assim, a infração contratual ocorreu ainda que os transportes objeto de sinistro estivessem informados, uma vez que exigia o seguro a comunicação da totalidade e não apenas daqueles que lhe conviesse, alterando enormemente o cálculo atuarial, que forma o valor do prêmio correspondente. Descumpriu a autora, intencionalmente a relação securitária, faltando com boa-fé e não podendo invocar que se trata de uma relação de consumo, a qual o é indiscutivelmente, mas, não estaria por esta condição autorizada a descumprir o que não for do seu interesse e buscar judicialmente a supressão do licitamente contratado.
"Os fatos ganham, assim, uma indiscutível clareza:
"a) Tem-se um contrato de seguro de transporte vigente entre as partes o qual exigia averbação de todos os fretes;
"b) Ocorreu o sinistro e a segurada vinha descumprindo esta pactuação;
"c) A recusa no pagamento não somente esta em conformidade com os fatos, como protegida pelo direito."
3. Agora ao direito.
Esclareço, de início, que o contrato foi celebrado sob a égide do Código Civil de 1.916, cujos dispositivos são os aplicáveis a relação das partes, tornando-se imperiosa a remissão a alguns dispositivos.
Os artigos 1.432, equivalente ao atual 757; 1.443, atual 765; e, 1.444, atual 766; assim dispõem:
Art. 1.432. Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato.
Art. 1.443. O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
Art. 1.444. Se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito ao valor do seguro, e pagará o prêmio vencido.
Orlando Gomes, ensinando sobre seguro, em sua obra "Contratos", 7ª edição, Forense, 1979. pág. 501, assim conceitua este importante negócio jurídico, importantíssimo a tranqüilidade social:
"Pelo contrato de seguro, uma empresa especializada obriga-se para com uma pessoa, mediante contribuição por esta prometida a lhe pagar certa quantia, se ocorrer o risco previsto.
"As partes no contrato de seguro chamam-se segurador e segurado. Ao segurador compete pagar a quantia estipulada para a hipótese de ocorrer o risco previsto no contrato. Ao segurado assiste o direito de recebê-la, se cumprida a sua obrigação de pagar a contribuição prometida, que se denomina prêmio.
"A noção de seguro pressupõe a de risco, isto é, fato de estar o indivíduo exposto à eventualidade de um dano à sua pessoa, ou ao seu patrimônio, motivado pelo acaso. Verifica-se quando o dano potencial se converte em dano efetivo. Por isso se diz, com toda procedência, que o contrato de seguro implica transferência de risco, valendo, portanto, ainda que o sinistro não se verifique, como se dá, aliás, às mais das vezes.
"O instrumento do contrato de seguro chama-se apólice.
"Verificado o evento a que está condicionada a execução da obrigação do segurador, presta ele a indenização, se o dano atingir o patrimônio do segurado; isto é, se for de coisas o seguro. Ao segurado compete o pagamento do prêmio, consistente em quantia ordinariamente parcelada no tempo.
"O contrato de seguro entre as partes, pela sua modalidade, trata-se de apólice aberta ou global, no qual não se sabe exatamente o capital segurado quando da contratação, tendo-se conhecimento apenas da potencialidade de sinistros e prejuízos.
"Desta forma se exige, como no caso dos autos, que apresente a parte segurada a relação dos embarques os quais formarão a base para o cálculo do prêmio a ser pago, o que se denomina de averbação simplificada, por esta característica de apólice aberta. Com estas informações a seguradora tem o equilíbrio da relação contratual em ocorrendo o evento objeto da cobertura.
"A prof. Maria Helena Diniz ensina que, tratando-se de apólice aberta "o contrato aperfeiçoar-se-á com a emissão da apólice geral, que consigna as condições do seguro, havendo o depósito de um prêmio inicial para depois dar surgimento aos riscos sucessivos, que integram a apólice em cada averbação, o que acarreta, por sua vez, a obrigação de pagar o complemento respectivo ao prêmio" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 1984, v. 3º, p. 343).
"O saudoso e ainda atual Pedro Alvim, nosso maior securitarista, leciona que "cada averbação exerce a mesma função de uma apólice simples que fosse emitida para cada embarque de mercadoria. Os valores nela contidos obrigam o segurador da mesma forma. Estes valores só não podem ultrapassar o limite máximo previsto na apólice" (O Contrato de Seguro, 2ª ed., Forense, p. 157).
"Segundo consta na obra Anais Jurídicos, Contrato de Seguro, Ed. Juruá, 1990 3ª série, p.65, "A averbação pois, não é nada mais do que uma comunicação feita pelo segurado à seguradora, com o objetivo de avisá-la de que o embarque está prestes a se realizar ou, mesmo já foi realizado".
Desta forma em não informando os embarques, sendo indiscutível que a segurada sonegou mais de dois terços do valor total dos embarques realizados, alterando fortemente o valor do prêmio decorrente do cálculo atuarial, descumpriu esta o avençado e a recusa, pelo rompimento do contrato, é absolutamente legítima.
A este respeito, somando-se ao já citado na sentença, tenho o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça:
"COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM CONEXIDADE. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. FURTO DO CAMINHÃO E DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. SINISTRO INCONTROVERSO. MERA PROPOSTA. PRÊMIO QUE, GUARDADAS AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO, É CALCULADO COM BASE NAS AVERBAÇÕES DAS NOTAS FISCAIS ENCAMINHADAS À SEGURADORA, PELO SEGURADO. ENVIO NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. APELO PRINCIPAL E ADESIVO IMPROVIDOS.
Não tem direito à indenização decorrente de seguro de transporte de carga se a transportadora não prova, de modo seguro, o envio, a tempo e modo, à seguradora, da averbação pertinente às mercadorias transportadas e objeto de sinistro". (Apelação Cível n. 2005.000567-2, de Blumenau. Relator Des. Eládio Torret Rocha, em 03/12/2009)
Do corpo:
É que, segundo afirmação da própria recorrente, as partes pactuaram entre si um contrato de seguro de carga/transporte, do tipo aberto, conforme faz prova a proposta carreada aos autos (fl. 13).
Ora, nesses tipos de avença, como cediço, a apólice é flutuante, ou seja, o valor do prêmio é calculado com base nos conhecimentos de transporte efetuados, os quais devem ser averbados junto à seguradora.
Importante consignar, por oportuno, que o referido procedimento justifica-se não só para estabelecer o equilíbrio econômico do pacto, mas, também, como forma de fixar o valor do prêmio a ser pago no final de cada período.
Outro aspecto importante a ser mencionado é que a recorrente, empresa do ramo de malharia há mais de seis anos - interregno entre a data de abertura da sociedade e do evento danoso -,tinha plena ciência das condições impostas pelo seguro de transportes, dado que acostumada a lidar com esse tipo de avença (fl. 07 e 14).
Pois bem, tomando por base essas inafastáveis premissas, constato, analisando o caderno processual, não ter a segurada juntado aos autos o formulário de averbação da carga objeto da presente demanda, o qual, como dito anteriormente, deveria ser encaminhado à seguradora, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, I, do CPC.
E nem se argumente que a relação de notas fiscais carreadas ao feito servem para tal fim, pois, que, além de produzidos unilateralmente pela recorrente e endereçados somente à corretora, também não comprovam o recebimento pela apelada (fls. 22/23).
Sendo assim, porque demonstrado no presente caso que não foram prestadas as informações necessárias para o cálculo correto do prêmio a ser pago à recorrida, descabe o pagamento da indenização perseguida.
Colaciono, a propósito, recente precedente desta Câmara:
"DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO - TRANSPORTE DE CARGAS - ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO - PERDA DOS BENS TRANSPORTADOS - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO - AVERBAÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS JUNTO À SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA- INCUMBÊNCIA DA AUTORA (ART. 333, I, CPC) - DESCUMPRIMENTO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA". [...] (AC. 2007.018718-3, de Araranguá, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. Em 20.08.2009).
"Do corpo do referido acórdão extrai-se que "Contrato bilateral e sinalagmático que é, o contrato de seguro sobre mercadorias, depende para cumprimento de suas cláusulas pela parte contrária, que o autor tenha cumprido anteriormente as suas obrigações contratuais.
"Lembre-se que a necessidade de averbação das mercadorias transportadas decorre do intuito da seguradora em evitar fraudes na cobrança de seguros, na medida em que os prêmios são calculados com base no número de averbações mensais e, assim, quanto mais averbações maiores são os custos do seguro".
"A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de igual modo, adota a mesma linha de orientação, segundo a qual "Não há como imputar à seguradora o descumprimento contratual, pois a obrigação securitária depende diretamente das informações prestadas pelos segurados. Se estes não a informam adequadamente ou nos moldes estipulados, inviabilizam a ressarcimento securitário, por ato próprio. O não pagamento do seguro se deve a ato exclusivo da autora, que não cumpriu com as obrigações que lhe eram imputadas no contrato. Para que haja a cobertura da apólice, necessária é a averbação de todos os transportes realizados, que deve conferir com os conhecimentos de transporte ou manifestos da carga, os quais não foram trazidos aos autos pela demandante" [...] (AC n. 70008141574, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 11.03.2004).
A decisão de nosso Tribunal, somada a da sentença e com menção a outras, vai de encontro a correta solução da lide, fundamentando a conclusão da questão posta a apreciação.
4. De se analisar, ainda, que a Apelante faltou com a boa-fé indispensável na hipótese. Esta, boa-fé, como decorrente do princípio da Eticidade se constitui em uma das pedras fundamentais do sistema do novo Código Civil, sendo que não poderia ser desconsiderado no sistema anterior.
É a boa-fé a pedra angular dos negócios jurídicos, e, em razão dela, obrigam-se os contratantes a agir de acordo com a probidade durante a execução e a conclusão dos contratos, a teor do artigo 422 do CC em vigor, que consagra e positiva a boa-fé.
Nos contratos de seguro o mencionado princípio assume ainda maior importância, mormente ao segurado, pois, sendo contrato que transfere o risco do segurado ao segurador, mediante o pagamento de prêmio, somente por meio da lealdade na prestação de informações é que será possível ao segurador efetuar o pagamento dos sinistros cobertos.
Por outro lado, incumbe a seguradora a honestidade, quanto ao esclarecimento e cumprimento das cláusulas contratuais, em face do segurado, não se tendo notícia nos autos que teria a primeira infringido este dever.
Em razão disso, segurado e segurador deverão agir de acordo com a boa-fé e a veracidade durante a vigência de contrato de seguro com relação a todas circunstâncias e declarações, nos termos do que prevê a lei civil.
Sobre o princípio da boa-fé nos contratos, discorre Orlando Gomes:
"Ao princípio da boa-fé empresta-se ainda outro significado. Para traduzir o interesse social de segurança das relações jurídicas, diz-se, como está expresso no Código Civil alemão, que as partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. Indo mais adiante, aventa-se a idéia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como de outro, subordina-se a regras que visam a impedir dificulte uma parte a ação da outra." (Contratos. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 23).
A prática de má-fé nos contratos de seguro, equiparando-se a esta a conduta do segurado em omitir informações para reduzir o valor do prêmio, retira da parte contratante o benefício que obteria com a execução do contrato, tal como, na hipótese, a perda do direito à indenização.
É o que ocorre quando o segurado, agindo de má-fé, presta declarações inexatas ou omite circunstâncias importantes à aceitação da proposta de seguro ou à taxa do prêmio (artigo 766 do CC atual; 1.444, CC 1916), quando, também, exemplificativamente: agrava intencionalmente o risco (artigo 768 do CC); deixa de comunicar incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco (artigo 769 do CC); e, quando deixa de comunicar, desde logo, o sinistro ao segurador (artigo 771 do CC).
Na hipótese dos autos, o segurado, por ocasião da contratação do seguro, comprometeu-se a averbar junto a seguradora todos os transportes, sendo que a prova coligida aos autos comprovou, estreme de dúvidas, que assim não procedeu, faltando com a boa-fé e deixando de prestar informações que deveria fazê-lo.
Na falta de boa-fé o contrato se rescinde, não podendo exigir o segurado o recebimento da indenização correspondente, já tendo decido o nosso Tribunal, sobre esta temática:
"SEGURO DE VEÍCULO. RECURSO DA RÉ. BOA-FÉ EXIGIDA DOS CONTRATANTES. SEGURADO QUE AGIU DE MÁ-FÉ. DECLARAÇÕES INVERÍDICAS POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO." (Apelação Cível n. 2009.062493-1,de Itajaí, Relator: Des. Jaime Luiz Vicari).
5. Não se desconhece, como aqui já mencionei, que a matéria referente a contrato de seguro é daquelas que desafiam a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se em consequência tanto as suas disposições materiais quanto as formais, como é o caso da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Contudo não se olvide que a legislação consumeirista tem plena compatibilidade com o Código Civil, não podendo ser uma forma de se afastar o cumprimento de obrigações legais e contratuais assumidas na celebração do seguro. A aplicabilidade desta legislação específica, não autoriza a se descumprir uma avença negocial absolutamente lícita - dever de averbação - e, muito menos, a faltar com a boa-fé indispensável a contratação.
6. Ao finalizar, esclareço que a sentença de primeiro grau merece um pequeno e pontual reparo, tendo razão a apelante neste ponto no que se refere aos honorários de sucumbência.
Ao corretamente fundamentar a sua ocorrência no art. 20, § 4º do CPC, deveria a magistrada de primeiro grau ter efetuado a condenação em valor certo, com especificação monetária, e não em percentual como o fez.
Assim tenho que o valor de R$ 50.000,00, a título de honorários devidos aos procuradores da requerido, deve ser o fixado se levando em consideração os parâmetros das alíneas "a" a "c", do disposto no art. 20, § 3º, também do CPC, especialmente aqui a complexidade da causa, o tempo da tramitação dos processos e o efetivo acompanhamento que se verificou dos patronos de todos os atos processuais.
DECISÃO
Ante o exposto, decidiu a Câmara Especial Regional, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para alterar o valor da condenação em honorários.
O julgamento, realizado no dia 21 de junho de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Maria Terezinha Mendonça de Oliveira.
Chapecó, 21 de junho de 2011.
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Relator
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