TJSP. Da personalidade e da capacidade. Art. 6º do CC/2002. Interpretação

Data: 02/02/2015

Mister se faz, neste passo, trazer à colação o magistério de Silvio de Salvo Venosa: A existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º; antigo, art. 10). Como com a morte termina a personalidade jurídica (mors omnia solvit, a morte tudo resolve), é importante estabelecer o momento da morte ou fazer sua prova para que ocorram os efeitos inerentes ao desaparecimento jurídico da pessoa humana, como a dissolução do vínculo matrimonial, o término das relações de parentesco, a transmissão da herança etc. A regra geral é que se prova a morte pela certidão extraída do assento de óbito. Em sua falta, é preciso recorrer aos meios indiretos, à prova indireta. Não devemos confundir, entretanto, a prova indireta da morte com a ausência, em que existe apenas a certeza do desaparecimento, sem que ocorra presunção de morte (...)" (Direito civil Parte geral. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, v. I, p. 190).


Arquivos anexados:

0002576_63.2011.8.26.0136.pdf
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