LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ATESTADO MÉDICO - REQUISITOS PARA VALIDADE - PROCEDIMENTOS


Sumário
1. Introdução
2. Atestado médico
3. Ordem preferencial
4. Apresentação de atestado médico - Prazo
5. Atestado - Conteúdo para eficácia
6. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
6.1 Periodicidade - Prazos
6.2 Retorno ao trabalho
6.3 Mudança de função
6.4 Demissional
7. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
7.1 Requisitos necessários
8. Salário-maternidade
9. Atestado médico falso - Caracterização de justa causa


1. INTRODUÇÃO
Não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, concedido nos termos da legislação previdenciária.
Nesses casos o empregado deverá apresentar atestado médico para justificar sua falta e manter o direito ao recebimento da remuneração integral, inclusive a do repouso semanal remunerado (domingos e feriados).
2. ATESTADO MÉDICO
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei (Súmula nº 15 doTST).
Nesse sentido o art. 6º, § 2º, da Lei nº 605/1949 dispõe que a doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou, não existindo estes na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.
3. ORDEM PREFERENCIAL
Caso a empresa não disponha de médico, o atestado poderá ser concedido por:
a) médico do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;
b) médico do SESI - Serviço Social da Indústria;
c) médico do SESC - Serviço Social do Comércio;
d) médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou saúde;
e) médico do sindicato a que pertença o empregado; ou
f) na ausência destes na localidade em que o empregado trabalhar, médico de sua escolha.
Observa-se que os primeiros 15 dias de afastamento, por doença ou acidente do trabalho, serão justificados por meio de atestado fornecido pelo serviço médico da empresa ou por convênio por ela mantido (Súmula nº282 do TST).
4. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - PRAZO
A legislação trabalhista ou previdenciária não estabelece prazo para a apresentação de atestados médicos, ou seja, o fornecido pelo próprio serviço médico da empresa, aquele concedido pela assistência médica conveniada ou por terceiros.
Contudo, a empresa que estiver organizada em regulamento interno e dispuser de serviço médico próprio ou conveniado poderá incluir, nesse documento, cláusula informativa sobre a existência desse benefício, e estabelecer o prazo para a apresentação dos referidos atestados médicos.
Salienta-se, entretanto, que na impossibilidade de o empregado ser socorrido pelo médico a serviço da empresa ou pela assistência médica por ela mantida mediante convênio, o empregador deverá aceitar o atestado fornecido por outros médicos, desde que respeitada a ordem preferencial.
5. ATESTADO - CONTEÚDO PARA EFICÁCIA
A concessão de atestados médicos para dispensa de serviços por doenças, com incapacidade até 15 dias, será fornecido ao segurado no âmbito dos serviços da Previdência Social por médicos do INSS, de empresas, instituições públicas e paraestatais e sindicatos urbanos, que mantenham contrato e/ou convênios com a Previdência Social, e por odontologistas e em idênticas situações.
Os atestados médicos para terem sua eficácia plena deverão conter:
a) tempo de dispensa concedida ao segurado, por extenso e numericamente;
b) diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças (CID), com a expressa concordância do paciente;
c) assinatura do médico ou odontologista sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo conselho profissional.
O início da dispensa deverá coincidir obrigatoriamente com os registros médicos relativos à doença ou à ocorrência que determinou a incapacidade.
6. PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO)
O PCMSO tem a finalidade de promover e preservar a saúde dos trabalhadores e deve ser implantado por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados (NR 7, subitem 7.1, daPortaria MTb nº 3.214/1978,com redação alterada pela Portaria SSMT nº 24/1994).
O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:
a) admissional;
b) periódico;
c) de retorno ao trabalho;
d) de mudança de função;
e) demissional.
Os referidos exames compreendem:
a) avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacionale exame físico e mental;
b) exames complementares, realizados de acordo com os termos específicos da NR 7 e seus anexos.
6.1 Periodicidade - Prazos
A avaliação clínica referida acima, como parte integrante dos exames médicos relacionados, deverá obedecer aos prazos e à periodicidade conforme previstos nos subitens abaixo relacionados:
a) o exame médico admissional deverá ser realizadoantes que o trabalhador assuma suas atividades;
b) o exame médico periódico será realizado de acordo com os intervalos mínimos de tempo abaixo discriminados:
b.1) para trabalhadores expostos a riscos ou a situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou,ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, os exames deverão ser repetidos:
b.1.1) a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho;
b.1.2) de acordo com a periodicidade especificada no Anexo nº 6 da NR 15, para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas;
b.2) para os demais trabalhadores:
b.2.1) anual, quando menores de 18 anos e maiores de 45 anos de idade;
b.2.2) a cada dois anos, para os trabalhadores entre 18 anos e 45 anos de idade.
6.2 Retorno ao trabalho
O exame médico de retorno ao trabalho deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de empregado ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
6.3 Mudança de função
O exame médico de mudança de função será obrigatoriamente realizado antes da data da mudança.
Entende-se por mudança de função toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador a risco diferentedaquele a que estava exposto antes da mudança.
6.4 Demissional
O exame médico demissional será obrigatoriamente realizado até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de: - 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4; - 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 4.
7. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO)
Para cada exame médico realizado, previsto no tópico 6, o médico emitirá o
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) em duas vias.
A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho, e a segunda será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.
7.1 Requisitos necessários
O ASO deverá conter no mínimo:
a) nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função;
b) os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST);
c) indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados;
d) o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM;
e) definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu;
f) nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato;
g) data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.
8. SALÁRIO-MATERNIDADE
O salário-maternidade é benefício concedido pela Previdência Social à segurada empregada, empregada doméstica e à trabalhadora avulsa, independentemente de carência, ou seja, da quantidade de contribuições recolhidas à Seguridade Social.
Esse benefício também é devido às seguradas inscritas nas categorias de contribuinte individual e facultativa (Lei nº 9.876/1999).
O salário-maternidade é concedido à empregada gestante 28 dias antes do parto, de acordo com o atestado médico fornecido pelos órgãos pertencentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou pela perícia médica do INSS, quando ocorrer o parto sem acompanhamento. Se a empresa dispuser de serviço médico próprio ou credenciado, o atestado será fornecido por aquele serviço médico.
O benefício tem duração de 120 dias e termina 92 dias após o parto, podendo, em casos excepcionais, ser prorrogado, em duas semanas, mediante atestado médico concedido nas mesmas condições que o anterior.
Cabe à empregada gestante instruir o requerimento de salário-maternidade com os atestados médicos necessários.
9. ATESTADO MÉDICO FALSO - CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA
CAUSA

A tentativa de justificar as faltas ao serviço com atestados médicos falsos configura falta grave para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, pela prática do ato de improbidade (art. 482, alínea "a", da CLT).
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