"Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece"

O título e o tema de nosso post de hoje é o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que nos garante a eficácia de nosso ordenamento jurídico ao estipular a presunção de conhecimento da lei. E essa norma merece sua atenção! Afinal, nem todos sabem que, para nosso sistema, temos conhecimento de todas as milhares de leis em vigor em nosso país.
Em outras palavras, o referido dispositivo traz a proibição de descumprimento da lei com base em seu desconhecimento, ou seja, traz a presunção de que todos nós conhecemos todas as leis e, por isso, não podemos alegar o contrário para justificar condutas ilegais.
Com amparo na norma em questão, essa presunção também reflete o entendimento dos Tribunais, conforme podemos verificar nos julgados abaixo:
“Refuta-se a alegação do agravante de que não possuía conhecimento técnico-jurídico em relação às determinações e especificidades previstas na Lei de Licitações porquanto nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ¿ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece ” (TJ-ES, Ag.Inst. 0016668-87.2014.8.08.0024, rel. Des. Dai José Bregunce de Oliveira, DJ 16.12.2014);

“A eventual falta de arma de fogo não torna a munição ineficaz, ainda mais com laudo pericial atestando sua potencialidade. II. ‘Aliás, esse é o conteúdo da Lei de Introdução ao Código Civil: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º). Portanto, conhecer a norma escrita é uma presunção legal absoluta, (…).’ (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.209)” (TJ-PR, Apelação 541.920-3, rel. Des. Lidio José Rotoli de Macedo, DJ 17.9.2009);
“Os tributos, impostos ou taxas são sempre devidos. Havendo a exigência pela legislação pertinente de inclusão tributos, impostos ou taxas nos preços dos serviços está a parte obrigada ao pagamento, não podendo alegar desconhecimento, pois nos termos do art. 3º da LICC ‘Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece'” (TJ-MG, Apelação 1.0351.07.079523-9/001, rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, DJ 4.11.2014).
Apesar da citação doutrinária constante em um dos julgados acima colacionados, entendemos que a presunção de conhecimento de leis é, de certa forma, relativa, tanto na esfera criminal como na esfera cível, ao menos em sua aplicação. Isso porque nosso regramento jurídico permite o erro de direito para abrandar a pena ou justificar condutas em (raras) exceções, como podemos verificar no Código Civil (arts. 138 e 139, inc. III) e no Código Penal (art. 65, inc. II).
Se você ainda precisava de um motivo para nos acompanhar e conhecer nossa legislação, aqui está! Exija seus direitos e conheça seus deveres.
Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More