STJ. Ação de responsabilidade civil por fato de outrem (empregador). Art. 932, inc. II do CC/2002. Acidente de trânsito causado por preposto. Falecimento do marido. Danos materiais e morais. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. Art. 200 do CC⁄2002. Ocorrência


Data: 27/02/2015

Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Estabeleceu a norma, em prestígio à boa-fé, que o início do prazo prescricional não decorre da violação do direito subjetivo em si, mas, ao revés, a partir da definição por sentença, no juízo criminal, que apure definitivamente o fato. A aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite). Na hipótese, houve ação penal com condenação do motorista da empresa ré, ora recorrida, à pena de 02 (dois) anos de detenção, no regime aberto, além da suspensão da habilitação, por 06 (seis) meses, como incurso no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, c⁄c art. 121, § 3°, do Código Penal, sendo que a causa petendi da presente ação civil foi o ilícito penal advindo de conduta culposa do motorista da empresa recorrida. O novo Código Civil (art. 933), seguindo evolução doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da vítima. Malgrado a responsabilização objetiva do empregador, esta só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo. Assim, em sendo necessário - para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado - a demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição (CC, art. 200) no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo criminal. Dessarte, tendo o acidente de trânsito - com óbito da vítima - ocorrido em 27⁄3⁄2003, o trânsito em julgado da ação penal contra o preposto em 9⁄1⁄2006 e a ação de indenização por danos materiais e morais proposta em 2⁄7⁄2007, não há falar em prescrição. É firme a jurisprudência do STJ de que "a sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado" (REsp 343.917⁄MA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄10
⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 315), como ocorre no presente caso.

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Recurso Especial n. 1.135.988 - SP.
Relator: Min. Luis Felipe Salomão.
Data da decisão: 08.10.2013.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.988 - SP

(2009⁄0073474-8)RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : MAURÍLIO APARECIDO DUTRA - ESPÓLIO
REPR. POR : VERA APARECIDA CAVALHEIRO DUTRA
ADVOGADO : KÁSSIA CORRÊA SILVA
RECORRIDO : TRANSPORTADORA HF CARGAS LTDA
ADVOGADO : GRAZIELA VELLASCO

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM (EMPREGADOR). ART. 932, II, CC⁄2002. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO. FALECIMENTO DO MARIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC⁄2002. OCORRÊNCIA.1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 2. Estabeleceu a norma, em prestígio à boa-fé, que o início do prazo prescricional não decorre da violação do direito subjetivo em si, mas, ao revés, a partir da definição por sentença, no juízo criminal, que apure definitivamente o fato. A aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite). 3. Na hipótese, houve ação penal com condenação do motorista da empresa ré, ora recorrida, à pena de 02 (dois) anos de detenção, no regime aberto, além da suspensão da habilitação, por 06 (seis) meses, como incurso no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, c⁄c art. 121, § 3°, do Código Penal, sendo que a causa petendi da presente ação civil foi o ilícito penal advindo de conduta culposa do motorista da empresa recorrida. 4. O novo Código Civil (art. 933), seguindo evolução doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da vítima. Malgrado a responsabilização objetiva do empregador, esta só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo. 5. Assim, em sendo necessário - para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado - a demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição (CC, art. 200) no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo criminal. Dessarte, tendo o acidente de trânsito - com óbito da vítima - ocorrido em 27⁄3⁄2003, o trânsito em julgado da ação penal contra o preposto em 9⁄1⁄2006 e a ação de indenização por danos materiais e morais proposta em 2⁄7⁄2007, não há falar em prescrição. 6. É firme a jurisprudência do STJ de que "a sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado" (REsp 343.917⁄MA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 315), como ocorre no presente caso. 7. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de outubro de 2013(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.988 - SP (2009⁄0073474-8)

RECORRENTE : MAURÍLIO APARECIDO DUTRA - ESPÓLIO
REPR. POR : VERA APARECIDA CAVALHEIRO DUTRA
ADVOGADO : KÁSSIA CORRÊA SILVA
RECORRIDO : TRANSPORTADORA HF CARGAS LTDA
ADVOGADO : GRAZIELA VELLASCO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Vera Aparecida Cavalheiro Dutra ajuizou ação indenizatória em face da Transportadora HF Cargas Ltda., visando ao ressarcimento por danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de trânsito, no dia 27 de março de 2003, na rodovia Hermanegildo Tonolli-SP, que ocasionou o falecimento de seu marido, Maurílio Aparecido Dutra, e que foi causado pelo motorista-preposto do caminhão de propriedade da empresa ré, ora recorrida.

O magistrado de piso extinguiu o feito, com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição da ação, haja vista o decurso de mais de 3 (três) anos desde a data do acidente (fls. 132-134).

Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:

ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO EXTINTA. O artigo 206, § 3°, reduziu o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil, de 20 (vinte) para 3 (três) anos.
TERMO INICIAL - CONTAGEM. A prescrição da pretensão de reparação civil de dano causado em acidente de trânsito, não se tratando de execução de sentença penal condenatória, cuja exigibilidade não transcende à pessoa do acusado, conta-se da data do fato, quando nasceu o direito da prejudicada de pleitear reparação contra a empregadora do causador do dano.
RECURSO IMPROVIDO.
(Fls. 165-168)

Opostos aclaratórios, o recurso foi rejeitado.

Irresignada, interpõe recurso especial com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, por violação aos arts. 200, 935, 932, III, do Código Civil, art. 91 do Código Penal e arts. 63 e 64 do Código de Processo Penal.

Aduz que não há falar em prescrição antes do respectivo trânsito em julgado da sentença penal condenatória do causador do ato ilícito, nos termos do art. 200 do CC⁄2002, ficando a pretensão indenizatória da vítima, na esfera cível, obstaculizada enquanto não se verificar a autoria do crime com absoluta certeza.

Assenta que "o fato que deva ser apurado no juízo criminal há de ser o mesmo constitutivo do direito vindicado ou a ser vindicável no juízo cível, como no caso em testilha, vejamos: instaurado inquérito policial e, depois, ação penal para determinar a responsabilidade do empregado do recorrido pela morte do recorrente, o prazo prescricional dos seus herdeiros ou sucessores para exercer pretensão visando a reparação dos danos passa a fluir tão-somente do trânsito em julgado da sentença, não tendo relevância se absolutória ou condenatória. O 'fato que deverá ser apurado' será o mesmo em ambos os processos - cível e criminal: culpa do empregado pelo dano".

Sustenta que a responsabilidade aquiliana pressupõe que a vítima tenha sofrido prejuízo por fato do preposto; que este tenha cometido o ilícito no exercício de suas funções ou por ocasião delas; que haja culpa e que exista relação de subordinação entre o causador do dano e o patrão.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 201-206, afirmando que a recorrente só poderia se valer da execução da sentença criminal em face do motorista do caminhão, autor do delito, e não contra a recorrida que sequer participou da instrução criminal.

O recurso recebeu crivo de admissibilidade positivo na origem (fls. 208-209).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.988 - SP (2009⁄0073474-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : MAURÍLIO APARECIDO DUTRA - ESPÓLIO
REPR. POR : VERA APARECIDA CAVALHEIRO DUTRA
ADVOGADO : KÁSSIA CORRÊA SILVA
RECORRIDO : TRANSPORTADORA HF CARGAS LTDA
ADVOGADO : GRAZIELA VELLASCO
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM (EMPREGADOR). ART. 932, II, CC⁄2002. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO. FALECIMENTO DO MARIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC⁄2002. OCORRÊNCIA.

1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".

2. Estabeleceu a norma, em prestígio à boa-fé, que o início do prazo prescricional não decorre da violação do direito subjetivo em si, mas, ao revés, a partir da definição por sentença, no juízo criminal, que apure definitivamente o fato. A aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite).

3. Na hipótese, houve ação penal com condenação do motorista da empresa ré, ora recorrida, à pena de 02 (dois) anos de detenção, no regime aberto, além da suspensão da habilitação, por 06 (seis) meses, como incurso no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, c⁄c art. 121, § 3°, do Código Penal, sendo que a causa petendi da presente ação civil foi o ilícito penal advindo de conduta culposa do motorista da empresa recorrida.

4. O novo Código Civil (art. 933), seguindo evolução doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da vítima. Malgrado a responsabilização objetiva do empregador, esta só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo.

5. Assim, em sendo necessário - para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado - a demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição (CC, art. 200) no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo criminal. Dessarte, tendo o acidente de trânsito - com óbito da vítima - ocorrido em 27⁄3⁄2003, o trânsito em julgado da ação penal contra o preposto em 9⁄1⁄2006 e a ação de indenização por danos materiais e morais proposta em 2⁄7⁄2007, não há falar em prescrição.

6. É firme a jurisprudência do STJ de que "a sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado" (REsp 343.917⁄MA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 315), como ocorre no presente caso.

7. Recurso especial provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial de contagem do prazo prescricional em ação de indenização por danos decorrentes de crime, quando o réu da ação cível é o empregador do causador do dano, tratando-se, portanto, de responsabilização por fato de outrem.

O Tribunal assentou os seguintes fundamentos para manter a ocorrência da prescrição:

2. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 02⁄07⁄2007, pleiteando a autora reparação dos danos materiais e morais sofridos em decorrência da morte de seu marido, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 27⁄03⁄2003, por manifesta culpa de preposto da requerida que imprudentemente invadiu a contra mão de direção, interceptando a trajetória do veículo do cônjuge da autora.

0 artigo 206, § 3°, do Código Civil de 2.002, reduziu o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil, de 20 (vinte) para 3 (três) anos.

Nessa linha, contando-se o prazo prescricional a partir de 27⁄03⁄2003, a autora teria até 27⁄03⁄2006 para propor a ação indenizatória sem que fosse fulminada pela prescrição, o que não ocorreu, pois ajuizou a ação apenas em 02⁄07⁄2007, quando já estava prescrita a pretensão indenizatória.

Forçoso concluir, portanto, que ocorreu prescrição da pretensão da autora em receber indenização.
Vale ressaltar que o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória não marcou o termo inicial de contagem do prazo prescricional (artigo 200, do CC), pois a presente demanda não foi ajuizada em face do causador do dano, reconhecido culpa na sentença penal, mas sim em face da empregadora, contra quem a autora não detém título executivo, que tornaria certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo acidente, nos termos do artigo 584, do CPC.

Assim, a prescrição da pretensão de reparação civil de dano causado em acidente de trânsito, não se tratando de execução de sentença penal condenatória, cuja exigibilidade não transcende à pessoa do acusado, conta-se da data do fato, quando nasceu o direito da prejudicada de pleitear reparação contra a empregadora do causador do dano.

Em hipótese análoga, decidiu o Supremo Tribunal Federal: "Danos cometidos por agente público. Ação civil de indenização por ato ilícito. Propositura independentemente da sentença criminal condenatória do autor do dano. Início da prescrição. A prescrição da ação civil de reparação de dano ex delicto, proposta de imediato e independentemente de sentença criminal, e não sendo execução desta, nos termos do CPP 63, não se conta do trânsito em julgado dessa, senão de quando nasceu a pretensão autônoma naquela veiculada." (STF, Pleno, ERE 80902-36, rel. Min DÉCIO MIRANDA, j. 26.10.1983, DJU 16.12.1983; RTJ 108⁄11073).
(fls. 165⁄168)

3. Como sabido, impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção (CC, art. 935).

Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição, verbis:

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Verifica-se, pela norma, que enquanto não se apurar o fato, com absoluta certeza, na esfera criminal, estará obstaculizado o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória da vítima.

A finalidade foi evitar - diante da repercussão do fato em diversos âmbitos - sentenças contraditórias entre os juízos cível e criminal, especialmente quando a decisão deste for determinante para o daquele, autorizando que a vítima aguarde a solução do ilícito penal para desencadear a demanda indenizatória no cível. "Criou-se, assim, uma nova causa de suspensão da prescrição, distinta das mencionadas nos arts. 197 a 199. Essa inovação se fazia necessária em razão de o prazo para a prescrição da pretensão de reparação civil ter sido reduzido, no novo diploma, para apenas três anos (art. 206, § 3°, V)" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume I: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 525).

De fato, prestigiando a boa-fé, estabeleceu a norma que o início do prazo prescricional não decorre da violação do direito subjetivo em si, mas, ao revés, a partir da definição por sentença, no juízo criminal, que apure definitivamente o fato, ou seja, estabeleceu a lei uma espécie legal de actio nata.

É que "se o ato ou fato danoso está sendo apurado na esfera criminal, com ilícito, em nome da segurança jurídica aconselha-se a finalização, para só então ter partida o prazo prescricional, pelo princípio da actio nata"(REsp 254167⁄PI, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2001, DJ 18⁄02⁄2002).

Realmente, a doutrina, quanto ao novo dispositivo do Código Civil, assinala que:

Quando a ação civil tiver por pressuposto fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo de prescrição somente começa a correr da sentença definitiva (CC, art. 200). Desse modo, se o direito surge de ato ilícito que a lei penal também tipifica como crime, contravenção ou outra modalidade de ilicitude, não corre a prescrição enquanto não se concluir o processo penal. Se o prejuízo cujo ressarcimento se pretende deriva de conduta criminosa do demandante (homicídio, latrocínio, roubo, dano etc.), apenas após a condenação ou absolvição definitiva do agente a quem se imputa o ato é que tem início a fluência do prazo de prescrição da pretensão objetivando a indenização civil. Embora sejam independentes as esferas da responsabilidade civil e penal, respeita a lei o interesse da vítima em aguardar a definição, no processo criminal, da tipificação da conduta causadora do dano, antes de ingressar com o seu pleito civil, para, em caso de condenação no foro penal, poder robustecê-lo com mais argumentos e provas. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: parte geral, Vol. I. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 397)

Andou bem o legislador, pois a prescrição se inicia ao mesmo tempo que nasce uma pretensão exigível por parte daquele que teve um direito violado, ou seja, no momento em que a pessoa tenha meios para exercer um direito contra quem assuma situação contrária. Não se pode afirmar, portanto, que o início do prazo prescricional sempre corresponderá ao momento em que o sujeito deixa de exercer o seu direito, pois nem sempre a sua inércia é reflexo de um negligência por parte do titular da pretensão.

[...] se, para a contagem do prazo prescricional da ação cível correspondente, fosse computado o tempo decorrido entre a ocorrência da lesão ao direito e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a vítima, na grande maioria das vezes, já teria a sua pretensão prescrita em razão da demora inerente ao julgamento em definitivo de um processo penal, o que seria irrazoável. (TEPEDINO, Gustavo. Código civil interpretado conforme a constituição da república. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 380).

A jurisprudência, então, passou a conferir parâmetros para interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos do Código, haja vista o aparente conflito entre a reconhecida independência das instâncias cível e penal (CC, art. 935) e, ao mesmo tempo, a obstaculização do termo inicial da prescrição da ação cível quando a sua causa "se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal" (CC, art. 200).

Por outro lado, não se pode olvidar, também, que o próprio Código de Processo Civil (art. 265, IV, "a") prevê a possibilidade de suspensão do processo, quando as duas ações tramitam de forma concomitante, além de que a solução deverá estar intimamente relacionada com a ação criminal (CPP, arts. 63 a 68 e CP, art. 91, I), uma vez que sentença penal condenatória servirá de título executivo no cível, tornando certo o dever de indenizar o prejuízo causado pelo ato criminoso à vítima.

A aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite). O intuito é justamente conferir "uma cognição exauriente da matéria e uma solução integral da lide, pois se buscará mais a verdade real do que a realidade formal e muitas vezes apequenada de uma reparação puramente pecuniária". (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, vol. I: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 507).

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA AO CASO.

1. Ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2002 proposta apenas em 07 de fevereiro de 2006, ensejando o reconhecimento pela sentença da ocorrência da prescrição trienal do art. 206 do CC.

2. Reforma da sentença pelo acórdão recorrido, aplicando a regra do art. 200 do CC de 2002.

3. Inaplicabilidade da regra do art. 200 do CC⁄2002 ao caso, em face da inocorrência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, pois não instaurado inquérito policial ou iniciada ação penal.

4. Interpretação sistemática e teleológica do art. 200 do CC⁄2002, com base na doutrina e na jurisprudência cível e criminal desta Corte.

5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1180237⁄MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe 22⁄06⁄2012)

CIVIL E PROCESSUAL. DEMANDA REPARATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO CRIMINOSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 200 C⁄C 935 DO CC. PRAZO. CONTAGEM. ART. 206, §3º, DO CC.

1. Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal.

2. A sentença penal condenatória transitou em julgado em 2006. A demanda reparatória fora proposta em 2008. Portanto, não há como vislumbrar qualquer afronta ao prazo prescricional do §3º, V, do art. 206, do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no Ag 1300492⁄RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2010, DJe 16⁄08⁄2010)

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELO ESTADO CONTRA PESSOA QUE PROVOCA INCÊNDIO EM CABINE DA POLÍCIA MILITAR. FATO CRIMINOSO. AÇÃO PENAL. AUTORIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. CC ANTERIOR, ARTS. 178, § 10, INCISO IX, E 1.525.

I. Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal contra pessoa que ateia fogo a cabine da Polícia Militar, causando dano ao patrimônio público, o lapso prescricional qüinqüenal somente flui a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal.
II. Recurso especial conhecido em parte e provido, para, afastada a prescrição, determinar o prosseguimento da ação indenizatória, como de direito.
(REsp 665.783⁄RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2009, DJe 13⁄10⁄2009)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL NA ESFERA CÍVEL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Quando a ação cível se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, sendo irrelevante que a respectiva ação penal não tenha sido proposta, se houve a abertura de inquérito policial posteriormente arquivado. Inteligência do art. 200 do atual Código Civil.

2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 920582⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2008, DJe 24⁄11⁄2008)

Aliás, a Quarta Turma do STJ afastou a aplicação do dispositivo precisamente por não existir ação penal corrente contra o terceiro. O acórdão foi assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283⁄STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC⁄2002. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283⁄STF.
2. A apuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito independe da responsabilidade a ser apurada na esfera penal. No caso, não houve propositura da ação penal e a ação cível foi ajuizada contra terceiro, empregador do autor do fato e proprietário do veículo causador do dano sustentando sua responsabilidade objetiva. Inaplicabilidade do art. 200 do CC⁄2002.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1139896⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 18⁄06⁄2013)

4. É de ver que, na hipótese, houve ação penal com condenação do motorista da empresa ré, ora recorrida, à pena de 02 (dois) anos de detenção, no regime aberto, além da suspensão da habilitação, por 06 (seis) meses, como incurso no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro c⁄c art. 121, § 3°, do Código Penal, sendo que a causa petendi da presente ação civil foi o ilícito penal advindo de conduta culposa do motorista da empresa recorrida.

Nessa ordem de ideias, cumpre analisar se é possível a extensão de referida causa impeditiva da prescrição para além do suposto infrator, isto é, para as hipóteses de responsabilização de terceiro por fato de outrem - na espécie, a responsabilização do empregador pelos atos do preposto.

Primeiramente, insta salientar que, na vigência do Código Civil de 1916, prevalecia a ideia de culpa presumida na responsabilidade por fato de terceiro com base na má escolha ou falta de vigilância sobre o causador direto do dano, entendimento que deu azo à redação da Súmula 341 do STF: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".

Entretanto, a nova regência, seguindo evolução doutrinária e jurisprudencial, passou a considerar a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva (art. 933), aumentando sobejamente a garantia da vítima.

Malgrado a responsabilização objetiva do empregador, esta só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo.

Realmente, "o ato praticado pelo preposto (ou empregado) deverá configurar a violação de um dever jurídico, deve ter sido praticado em condições de ser considerado reprovável. Se ao preposto não for possível atribuir a violação de dever jurídico, o preponente não poderá ser responsabilizado" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 197).

Venosa esclarece o ponto:

Admite-se, em síntese, uma culpa in vigilando daquele que responde pelos danos. Uma pessoa, sem ter praticado o ato, responde pelos prejuízos causados por outrem que efetivamente o praticou; essa é a idéia básica. A vítima deve provar, como veremos, a culpa do agente causador do prejuízo.
Nessa síntese, o autor aponta com concisão o pressuposto principal da culpa pelo fato de terceiro: a culpa de um agente, objetiva ou subjetiva, faz nascer a responsabilidade de terceiro indigitado pela lei.
[...]
Não se esqueça que na responsabilidade por fato de outrem existem duas responsabilidades: a do causador direto do dano e a pessoa também encarregada de indenizar. É necessário que o agente direto tenha agido com culpa ou, no caso de incapazes, que tenha ocorrido uma conduta contrária ao Direito, porque não se fala estritamente em culpa destes.
[...]
A responsabilidade emerge com o ato danoso das pessoas enumeradas. No entanto, os terceiros somente podem, em princípio, ser responsabilizados se o ato foi praticado por culpa do autor material do dano ou autor direto, ao menos nas hipóteses que ora estamos tratando. Não se cuida, pois, de responsabilidade sem culpa. Havia uma presunção juris tantum da responsabilidade de terceiro estabelecida no sistema de 1916 e há uma modalidade de responsabilidade objetiva no presente Código.
[...]
Temos de estabelecer, no caso concreto, o laço de submissão ou dependência ou o nexo de relação eventual quando do ato culposo. No desempenho da atividade e das funções atribuídas ao preposto deve ser analisada a conduta culposa. O fato danoso deve ter ocorrido como decorrência da relação entre o terceiro e o causador do dano ou em razão dessa relação.
[...]
Provados o nexo causal e a autoria, surgirá o dever de indenizar desses terceiros. É claro que também poderá ser provado que a conduta do empregado não configurou um ato ilícito, isto é, que não houve culpa por parte do ofensor material. Não se discute também se o empregado abusou ou não de sua função. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2010, p. 867-868)

5. Nessa toada, em sendo necessário - para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado - a demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição (CC, art. 200) no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo crime.

É que, como bem adverte a doutrina, "não obstante a ação penal só se dirija contra os autores do dano, o prazo prescricional ficará suspenso, também, para o ajuizamento da ação contra os responsáveis, já que na lei não se encontra limitação desse efeito (art. 932 do CC)" (DUARTE, Nestor. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 6ª ed. Barueri, SP: Manole, 2012, p. 151)

Aliás, essa tese não é nova nesta Corte. Malgrado não tratar exatamente da responsabilização do patrão pela conduta do empregado (CC, art. 932), há jurisprudência pacífica no tocante à responsabilidade civil do Estado "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CF, art. 37, § 6°).

Deveras, "a iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de direito público deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a prescrição de ação indenizatória, por ilícito penal praticado por agente do Estado, tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" (AgRg nos EREsp 302165⁄MS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄04⁄2002, DJ 10⁄06⁄2002).

Nesse sentido ainda:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - FATO DELITUOSO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: SENTENÇA PENAL DEFINITIVA (CPC, ART. 475-N, II; CPP, ART. 63; CC, ART. 200). AFASTAMENTO DO DECRETO 20.910⁄32. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 842.174⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄02⁄2011, DJe 25⁄02⁄2011)

RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. RESPONSABILIDADE. ESTADO. SENTENÇA CRIMINAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. No caso vertente, ação indenizatória foi proposta em 04.10.2002, em face de homicídio perpetrado por policial militar em serviço, conforme consignado em sentença penal, com trânsito em julgado em 23.10.2001.
2. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial de contagem da prescrição, da ação indenizatória, em face do Estado.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1148469⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2010, DJe 17⁄05⁄2010)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTES DO ESTADO. AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES.
1. As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal ou decisão concessiva de habeas corpus constituem títulos executórios no cível.
2. "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva" (art. 200 do CC⁄2002).
3. O art. 1.525 do CC⁄1916 (art. 935 do novel CC) impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal.
4. O próprio CPC confere executoriedade à sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 548, II). Assim, não se poderia, coerentemente, obrigar a vítima a aforar a ação civil dentro dos cinco anos do fato criminoso. Remanesce o ilícito civil.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o termo inicial para a propositura da ação indenizatória, em face de ilícito penal que está sendo objeto de processo criminal, é do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, no caso, se, reconhecidos a autoria e o fato no juízo criminal, da suspensão do processo (trânsito em julgado da decisão concessiva de habeas corpus).
6. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.
7. Recurso provido.
(REsp 996.722⁄MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2007, DJ 10⁄12⁄2007, p. 355)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da ação de indenização em face do Estado.
2. Precedentes da Corte: AERESP nº 302.165⁄MS, Primeira Seção, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 10⁄06⁄2002; AGA 441.273⁄RJ, 2ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19⁄04⁄2004; REsp 254.167⁄PI, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 1⁄02⁄2002; REsp 442.285⁄RS, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 04⁄08⁄2003; AGREsp 347.918⁄MA, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21⁄10⁄2002.
3. A regra nesses casos é a de que o termo a quo seja o trânsito em julgado da sentença condenatória penal, porquanto a reparação do dano ex delicto é conseqüente. Enquanto pende a incerteza quanto à condenação, não se pode aduzir à prescrição, posto instituto vinculado à inação, inocorrente quando em curso inquérito policial militar para apurar responsabilidade de militar pela morte de outro colega de corporação.
4. Aliás, é precedente da Corte que "se o ato ou fato danoso está sendo apurado na esfera criminal, com ilícito, em nome da segurança jurídica aconselha-se a finalização, para só então ter partida o prazo prescricional, pelo princípio da actio nata." (REsp 254.167⁄PI).
5. In casu, versa hipótese em que a questão estava sendo discutida na esfera criminal, mas não chegou a ser ajuizada a competente ação penal, motivo pelo qual o termo a quo da prescrição da ação indenizatória é a data do arquivamento do inquérito policial militar.
6. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 591.419⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2004, DJ 25⁄10⁄2004, p. 232)

Esse mesmo entendimento também já foi afirmado pelo STF:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE, DE QUE FOI AUTOR UM SOLDADO DA POLICIA, EM SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CORRE DA CONDENAÇÃO DO HOMICIDA, COM TRÂNSITO EM JULGADO.
(RE 78237, Relator(a): Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 26⁄04⁄1974, DJ 17-05-1974 PP-03253 EMENT VOL-00947-02 PP-00688)

Da leitura dos excertos, verifica-se a similaridade entre este caso e aqueles decididos pelas Turmas de Direito Público - termo inicial da contagem do prazo de prescrição da ação de indenização em face de terceiro responsável quando há crime do agente(preposto) sendo apurado na instância penal -; devendo-se aplicar, portanto, as regras de hermenêutica jurídica, segundo as quais: Ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito) e Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir).

Na hipótese ora em julgamento, a responsabilização do empregador depende diretamente da ação penal que apurava a culpa do causador do acidente; o fato gerador da responsabilidade indireta foi a confirmação do crime praticado por seu preposto, até porque a ação civil poderia ter tido outra sorte caso houvesse, por exemplo, o reconhecimento de alguma excludente de ilicitude ou até mesmo a inexistência do dito fato delituoso ou sua autoria.

É bem de ver que tal responsabilização decorre de imposição legal que, em situações especiais, visando garantir o ressarcimento pelos prejuízos causados a terceiros, "indica as pessoas responsáveis pelos atos lesivos praticados por outras pessoas em relação às quais se encontram submetidas ou em sua guarda, ou que para elas prestam serviços e executam a atividade que desencadeou o dano" (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 101).

Importante destacar que, da leitura do acórdão condenatório do empregado à pena de 02 (dois) anos de detenção, no regime aberto, além da suspensão da habilitação, por 06 (seis) meses, não foi estipulada nenhuma indenização para a reparação dos danos, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, conforme estabelece o art. 387, IV, do CPP (fls. 36-37), sendo que o presente caso também não se refere à execução de título judicial (CPC, art. 475-N, II).

6. É bom assinalar, ademais, que não se pretende ampliar o polo passivo de demanda executiva alicerçada na sentença penal condenatória transitada em julgado, mas sim conferir, àquele fato sobejamente definido, o preenchimento de requisito para o ajuizamento de ação de responsabilidade civil por ato de outrem.

De fato, "a sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado" (REsp 343.917⁄MA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 315)

Nesse sentido, ainda:

EXECUÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA O PREPONENTE. A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PENAL SOMENTE PODE SER DIRIGIDA CONTRA O CONDENADO, POIS ELE E QUEM FOI PARTE NO PROCESSO PENAL. CONTRA O PATRÃO INDISPENSAVEL SERA QUE SE PROPONHA A AÇÃO ORDINARIA CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 109060⁄DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄02⁄1997, DJ 12⁄05⁄1997, p. 18813)

7. Cumpre salientar, ademais, que essa forma de responsabilização civil de terceiro pelo ato criminoso de outrem já vem bem balizada no próprio âmbito do processo criminal no tocante aos procedimentos dos juizados especiais, inclusive com a participação direta do responsável, conforme se depreende da leitura dos arts. 72 e 78, § 2° da Lei n. 9.099⁄1990:

A doutrina especializada assinala que:

[...] a coisa julgada não poderia, como não pode, refletir-se sobre pessoas que não integravam a relação processual. A coisa julgada faz lei entre as partes e, na hipótese, o patrão ou comitente não integrou a lide. Nem poderia integrá-la, uma vez que o nosso ordenamento processual não permite a intromissão do responsável civil no feito criminal (como sucede, p.ex., na Itália e em Portugal), ressalva a hipótese prevista na Lei do Juizado Especial Criminal.
[...]
É a consagração da responsabilidade civil objetiva por ato de outrem. Mesmo assim, impossível a execução da sentença penal trânsita em julgado em relação ao patrão por ato culposo cometido por seu empregado no exercício do trabalho ou em razão dele, e sim ação civil, ficando preclusa qualquer discussão não só sobre fato e autoria como, inclusive, sobre a ilicitude e sua responsabilidade civil, por ato do empregado, na dicção da Súmula 341 do STF e do art. 933 do CC. Apenas ação civil. Execução, não. Se o patrão nem sequer foi parte na relação processual, de todo impossível pudesse a coisa julgada afetá-lo.
É princípio assente na doutrina que res inter alios judicata aliis neque prodesse neque nocet potest. Quem não foi parte na relação processual não é prejudicado ou beneficiado pela coisa julgada. Ela faz lei entre as partes.

Se o patrão, ante uma ação, com fulcro no art. 932, III, do CC, pudesse discutir sobre o fato e autoria, sob o fundamento de não ter sido parte na relação jurídico-processual penal, a balbúrdia seria inominável, uma vez que, por via oblíqua, poderia o juízo cível afrontar o decidido no juízo penal. Haveria, assim, uma revisão criminal sui generis, na primeira instância, e, o que é pior, no juízo cível... Desse modo, para que se evitassem situações desastrosas como essas, o legislador teria de optar por uma dessas soluções: a) aquela estampada no art. 935 do CC; b) permitir a intervenção do responsável civil no processo criminal, à semelhança, por exemplo, do que se dá no Direito italiano atual (CPP italiano de 1988), e no Direito português (CPP português de 1988). Todavia esta última solução, entre nós, seria impossível, uma vez que o legislador brasileiro entendeu que a satisfação do dano não pode ser pleiteada no juízo penal. Se não pode, desnecessária a intervenção do responsável civil...

Desse modo, transitando em julgado a sentença penal condenatória em relação ao empregado, a vítima, ou qualquer das pessoas legitimadas, poderá mover ação de execução em relação a quem diretamente causou o dano. Se, entretanto, essa pessoa não tiver bens para responder, nada obsta que o interessado mova uma ação civil em relação ao patrão, nos termos do art. 932, III, do Código Civil.

Em sua defesa cumprirá ao patrão provar que o fato não ocorreu no exercício do trabalho ou por ocasião dele. Só. [...] O patrão é responsável por ato do seu empregado. Presunção absoluta. Assim, como a lei presume a culpa do empregador, não caberá ao autor, na actio civilis, demonstrar que o patrão se houve com culpa. E este, tampouco, poderá insurgir-se contra tal presunção, posto ser absoluta.
[...]


Assim, como a sentença penal condenatória transitada em julgado, malgrado a regra do art. 91, I, do CP e do art. 63 do CPP, não é própria representação do débito, quer-nos parecer que à vítima outro caminho não restará senão o da ação ordinária.
(TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado, vol. 1. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 218⁄222)

8. Dessarte, tendo o acidente com óbito ocorrido em 27⁄3⁄2003, o trânsito em julgado da ação penal contra o preposto em 9⁄1⁄2006 e a ação de indenização por danos materiais e morais proposta em 2⁄7⁄2007, não há falar em prescrição.

Ademais, não se pode olvidar que, apesar do reconhecimento do fato criminoso pelo preposto, ainda caberá a discussão quanto à causa específica da responsabilização por ato de outrem, isto é, a relação de preposição e a prática do ato em razão dela.

9. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição da presente ação de responsabilidade civil, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o prosseguimento da demanda, como entender de direito.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0073474-8
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.135.988 ⁄ SP

Números Origem: 113571 11357107 11687041 116870417

PAUTA: 08⁄10⁄2013 JULGADO: 08⁄10⁄2013

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MAURÍLIO APARECIDO DUTRA - ESPÓLIO
REPR. POR : VERA APARECIDA CAVALHEIRO DUTRA
ADVOGADO : KÁSSIA CORRÊA SILVA
RECORRIDO : TRANSPORTADORA HF CARGAS LTDA
ADVOGADO : GRAZIELA VELLASCO

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More