STJ. Arts. 1.973 a 1.975 do CC/2002. Rompimento do testamento. No que consiste. Como pode ser explicado


Data: 26/02/2015

Os mencionados dispositivos tratam do rompimento do testamento por disposição legal, espécie de revogação tácita pela superveniência de fato que retira a eficácia da disposição patrimonial. Encampa a lei uma presunção de que se o fato fosse de conhecimento do testador ao tempo em que testou, não teria ele testado ou o agiria de forma diversa. Nessa linha de raciocínio, o rompimento de testamento por surgimento ou conhecimento de descendente pode ser explicado por duas vertentes: a primeira é que a superveniência de prole interdita a livre disposição do patrimônio do falecido, porquanto haverá, agora, de se preservar a legítima; e, a segunda, é bem explicada por Clóvis Beviláqua, ainda na vigência do Código Civil de 1916, para quem: Feito o testamento em ocasião, em que o testador podia dispor livremente do que era seu, se, depois, lhe sobrevém um descendente, ou vem a saber que existe algum, que supunha falecido, o estado de espírito sofre mudançaradical, não pode ser o mesmo que era ao tempo da feitura do testamento, quanto à legítima do descendente, nem quanto à porção disponível (Apud. LEITE. Eduardo de Oliveira. Comentários ao novo código civil. vol. XXI.Sálvio Figueiredo Teixeira (Coord.). 5 ed. São Paulo: Forense, 2009, p. 781)

Íntegra do v. acórdão:


Acórdão: Recurso Especial n. 1.169.639 - MG.
Relator: Min. Luis Felipe Salomão.
Data da decisão: 11.12.2012.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.639 - MG (2009⁄0232432-9)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : FERNANDO PEREIRA DE JESUS E OUTRO
REPR. POR : MÁRCIA DE SOUSA FRANQUEIRO GOMES
ADVOGADA : LÍDIA MARIA ANDRADE E BRAGA E OUTRO(S)
RECORRIDO : LÍLIA CRISTINA PEREIRA CARNEIRO BATISTA
ADVOGADOS : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(S)
GUSTAVO DE CASTRO AFONSO E OUTRO(S)
JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO(S)

EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DESCENDENTE. ROMPIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO REALIZADO PELOS DESCENDENTES JÁ EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O FALECIDO TESTARIA DE FORMA DIVERSA INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. 1. Incide a Súmula n. 284⁄STF, no que concerne à alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, sempre que o recurso somente trouxer lições doutrinárias e jurisprudenciais conhecidas acerca da exigência de que o Judiciário se manifeste de forma fundamentada sobre os pontos relevantes ao desate da controvérsia, sem, todavia, indicar nenhum aspecto em concreto acerca do qual não tenha havido manifestação, ou no qual tenha o julgado incorrido em contradição ou obscuridade. 2. Os arts. 1.973 e 1.974 do Código Civil de 2002 tratam do rompimento do testamento por disposição legal, espécie de revogação tácita pela superveniência de fato que retira a eficácia da disposição patrimonial. Encampa a lei uma presunção de que se o fato fosse de conhecimento do testador - ao tempo em que testou -, não teria ele testado ou o agiria de forma diversa. 3. Nesse passo, o art. 1.973 somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o falecido não tivesse prole ou não a conhecesse, mostrando-se inaplicável na hipótese de o falecido já possuir descendente e sobrevier outro(s) depois da lavratura do testamento. Precedentes desta Corte Superior. 4. Com efeito, a disposição da lei visa a preservar a vontade do testador e, a um só tempo, os interesses de herdeiro superveniente ao testamento que, em razão de uma presunção legal, poderia ser contemplado com uma parcela maior da herança, seja por disposição testamentária, seja por reminiscência de patrimônio não comprometido pelo testamento. 5. Por outro lado, no caso concreto, o descendente superveniente - filho havido fora do casamento - nasceu um ano antes da morte do testador, sendo certo que, se fosse de sua vontade, teria alterado o testamento para contemplar o novo herdeiro, seja apontando-o diretamente como sucessor testamentário, seja deixando mais bens livres para a sucessão hereditária. Ademais, justifica-se o tratamento diferenciado conferido pelo morto aos filhos já existentes - que também não eram decorrentes do casamento com a então inventariante -, porque depois do reconhecimento do filho biológico pelo marido, a viúva pleiteou sua adoção unilateral, o que lhe foi deferido. Assim, era mesmo de supor que os filhos já existentes pudessem receber, em testamento, quinhão que não receberia o filho superveniente, haja vista que se tornou filho (por adoção) da viúva-meeira e também herdeira testametária. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília (DF), 11 de dezembro de 2012(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.639 - MG (2009⁄0232432-9)

RECORRENTE : FERNANDO PEREIRA DE JESUS E OUTRO
REPR. POR : MÁRCIA DE SOUSA FRANQUEIRO GOMES
ADVOGADA : LÍDIA MARIA ANDRADE E BRAGA E OUTRO(S)
RECORRIDO : LÍLIA CRISTINA PEREIRA CARNEIRO BATISTA
ADVOGADOS : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(S)
JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO(S)

RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Lília Cristina Pereira Carneiro, na condição de viúva-inventariante, requereu a abertura do inventário dos bens deixados por Arnaldo Borges Pereira, falecido em 22.01.2006, sendo genitor de Karla Luciana Franqueiro Pereira (menor) e Fernando Pereira de Jesus, noticiando a existência de testamento - lavrado em 12.09.2002 - e de herdeiro necessário Arnaldo Borges Pereira Júnior, reconhecido em 18.01.2005. A inventariante suscitou, assim, a incidência do art. 1.973 do Código Civil, para que fosse declarado o rompimento do testamento.

O Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia⁄MG, em audiência de conciliação, negou a incidência do art. 1.973 do Código Civil, declarando hígido o testamento (fls. 495-498), decisão contra a qual recorreram os herdeiros Fernando Pereira de Jesus e Karla Luciana Franqueiro Pereira, pleiteando a declaração de rompimento do testamento lavrado antes do reconhecimento do herdeiro superveniente (Arnaldo Borges Pereira Júnior), ou, subsidiariamente, a adequação da deixa testamentária, aduzindo os recorrentes que o falecido testou a parte indisponível da herança e que a viúva, quando concorre com os descendentes do morto, apenas participa dos bens particulares (art. 1.829 do Código Civil).

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa:

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - HERDEIRO RECONHECIDO POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO TESTAMENTO - ROMPIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 1973, CC.- Se o testador já possuía herdeiros necessários ao tempo da realização do testamento, o reconhecimento de outro herdeiro, após a realização do ato de disposição patrimonial, não provoca o rompimento deste, não sendo aplicável o art. 1973, CC, ausente a presunção de que o testador disporia de modo diverso ao que restou consignado (fl. 524).

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos apenas para que fosse concedida a gratuidade de justiça (fls. 539-542).

Sobreveio então recurso especial apoiado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alega, em síntese, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil e aos arts. 1.829, 1.973, 1.974, 1.975 do Código Civil.

Pleiteiam os recorrentes a declaração de rompimento do testamento, em razão da superveniência de herdeiro necessário depois da lavratura do ato.

Sustentam que o testamento deixado pelo de cujus beneficiou excessivamente a meeira, em detrimento dos demais herdeiros, inclusive do menor, filho reconhecido espontaneamente pelo falecido após o ato de disposição patrimonial.

Afirmam os recorrentes que o falecido, embora tenha contemplado todos os herdeiros necessários então existentes (esposa e os dois filhos), testou mais do que podia, tendo alcançado também a parte indisponível da herança.

Obtemperam, por outro lado, que a adequação do testamento deveria conduzir à conclusão de que a viúva, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, somente participa nos bens particulares, nos termos do art. 1.829 do Código Civil.

Outrossim, pleiteiam o reconhecimento de nulidade do testamento, por ausência de formalidade indispensável, qual seja, a assinatura das testemunhas descritas no termo.

Arrematam, finalmente, que a abertura de testamento deve ocorrer nas vias ordinárias, fora do processo de inventário, necessitando de uma ação própria para tanto.

O Ministério Público Federal, mediante parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Pedro Hanrique Távora Niess, opina pelo não provimento do recurso especial (fls. 628-639).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.639 - MG (2009⁄0232432-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : FERNANDO PEREIRA DE JESUS E OUTRO
REPR. POR : MÁRCIA DE SOUSA FRANQUEIRO GOMES
ADVOGADA : LÍDIA MARIA ANDRADE E BRAGA E OUTRO(S)
RECORRIDO : LÍLIA CRISTINA PEREIRA CARNEIRO BATISTA
ADVOGADOS : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(S)
JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO(S)

EMENTA
DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DESCENDENTE. ROMPIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO REALIZADO PELOS DESCENDENTES JÁ EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O FALECIDO TESTARIA DE FORMA DIVERSA INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.

1. Incide a Súmula n. 284⁄STF, no que concerne à alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, sempre que o recurso somente trouxer lições doutrinárias e jurisprudenciais conhecidas acerca da exigência de que o Judiciário se manifeste de forma fundamentada sobre os pontos relevantes ao desate da controvérsia, sem, todavia, indicar nenhum aspecto em concreto acerca do qual não tenha havido manifestação, ou no qual tenha o julgado incorrido em contradição ou obscuridade.

2. Os arts. 1.973 e 1.974 do Código Civil de 2002 tratam do rompimento do testamento por disposição legal, espécie de revogação tácita pela superveniência de fato que retira a eficácia da disposição patrimonial. Encampa a lei uma presunção de que se o fato fosse de conhecimento do testador - ao tempo em que testou -, não teria ele testado ou o agiria de forma diversa.

3. Nesse passo, o art. 1.973 somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o falecido não tivesse prole ou não a conhecesse, mostrando-se inaplicável na hipótese de o falecido já possuir descendente e sobrevier outro(s) depois da lavratura do testamento. Precedentes desta Corte Superior.

4. Com efeito, a disposição da lei visa a preservar a vontade do testador e, a um só tempo, os interesses de herdeiro superveniente ao testamento que, em razão de uma presunção legal, poderia ser contemplado com uma parcela maior da herança, seja por disposição testamentária, seja por reminiscência de patrimônio não comprometido pelo testamento.

5. Por outro lado, no caso concreto, o descendente superveniente - filho havido fora do casamento - nasceu um ano antes da morte do testador, sendo certo que, se fosse de sua vontade, teria alterado o testamento para contemplar o novo herdeiro, seja apontando-o diretamente como sucessor testamentário, seja deixando mais bens livres para a sucessão hereditária. Ademais, justifica-se o tratamento diferenciado conferido pelo morto aos filhos já existentes - que também não eram decorrentes do casamento com a então inventariante -, porque depois do reconhecimento do filho biológico pelo marido, a viúva pleiteou sua adoção unilateral, o que lhe foi deferido. Assim, era mesmo de supor que os filhos já existentes pudessem receber, em testamento, quinhão que não receberia o filho superveniente, haja vista que se tornou filho (por adoção) da viúva-meeira e também herdeira testametária.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Rechaço, por primeiro, a preliminar arguida em contrarrazões que aponta a deserção do recurso especial.

Muito embora não tenha sido recolhido o preparo, é de se notar que a gratuidade de justiça foi concedida aos recorrentes por ocasião dos embargos de declaração acolhidos especificamente para esse fim, não havendo, portanto, falar-se em deserção.

3. Não prospera a tese de ofensa ao art. 535 do CPC.

Como já decidido por este Colegiado, incide a Súmula n. 284⁄STF, no que concerne à alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, sempre que o recurso somente trouxer lições doutrinárias e jurisprudenciais de todos conhecidas acerca da exigência de que o Judiciário se manifeste de forma fundamentada sobre os pontos relevantes ao desate da controvérsia, sem, todavia, indicar nenhum aspecto em concreto acerca do qual não tenha havido manifestação, ou no qual tenha o julgado incorrido em contradição ou obscuridade (REsp 989.912⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2012, DJe 23⁄10⁄2012).

4. As teses relativas à nulidade do testamento por vício formal, ao comprometimento da legítima, à forma pela qual a viúva concorre com os descendentes do de cujus e à impossibilidade de discussão da higidez do testamento no próprio inventário, todas elas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo, no particular, a Súmula n. 211⁄STJ.

Ressalto que os embargos de declaração foram opostos com outro propósito, não se mostrando aptos a sanar eventual omissão quanto aos pontos acima elencados, fato esse que, somado à circunstância de o recorrente ter manifestado tese genérica no recurso especial acerca da ofensa ao art. 535 do CPC, impede o conhecimento do recurso também nesse ponto.

5. A bem da verdade, o único ponto abordado pelo acórdão recorrido e que está apto a ser conhecido por esta Corte é o relativo ao apontado rompimento do contrato.

Nesse passo, rememoro que o testamento foi lavrado em 12.9.2002, a superveniência de herdeiro necessário ocorreu em 18.01.2005 (nascimento de Arnaldo Borges Pereira Júnior) e o falecimento ocorreu em 22.01.2006.

Ressalto também que, conforme a moldura fática entregue a esta Corte (comprovada pelo testamento juntado às fls. 43-44), todos os herdeiros necessários existentes à época da disposição patrimonial - esposa e os dois filhos, Karla Luciana Franqueiro Pereira e Fernando Pereira de Jesus - foram contemplados pela deixa testamentária.

A partir dessas premissas fáticas, analisa-se a incidência dos arts. 1.973 a 1.975 do Código Civil de 2002, que possuem a seguinte redação:

Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

Art. 1.974. Rompe-se também o testamento feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários.

Art. 1.975. Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.

Os mencionados dispositivos tratam do rompimento do testamento por disposição legal, espécie de revogação tácita pela superveniência de fato que retira a eficácia da disposição patrimonial. Encampa a lei uma presunção de que se o fato fosse de conhecimento do testador ao tempo em que testou, não teria ele testado ou o agiria de forma diversa.

Nessa linha de raciocínio, o rompimento de testamento por surgimento ou conhecimento de descendente pode ser explicado por duas vertentes: a primeira é que a superveniência de prole interdita a livre disposição do patrimônio do falecido, porquanto haverá, agora, de se preservar a legítima; e, a segunda, é bem explicada por Clóvis Beviláqua, ainda na vigência do Código Civil de 1916, para quem:

Feito o testamento em ocasião, em que o testador podia dispor livremente do que era seu, se, depois, lhe sobrevém um descendente, ou vem a saber que existe algum, que supunha falecido, o estado de espírito sofre mudança radical, não pode ser o mesmo que era ao tempo da feitura do testamento, quanto à legítima do descendente, nem quanto à porção disponível (Apud. LEITE. Eduardo de Oliveira. Comentários ao novo código civil. vol. XXI. Sálvio Figueiredo Teixeira (Coord.). 5 ed. São Paulo: Forense, 2009, p. 781).

Por isso, doutrina e jurisprudência têm entendido que o art. 1.973 somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o de cujus não tivesse prole ou não a conhecesse.

Vale dizer, o mencionado dispositivo opera quando "sobrevém descendente sucessível ao testador que, ao tempo do testamento, não tinha nenhum [...]. Com exceção da isolada opinião de Orlando Gomes (Sucessões, 12 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 243), a doutrina entende não haver rompimento se o testador tinha descendentes ao tempo do testamento e lhe sobrevém outro, pois, segundo a opinião majoritária, se tinha um ou mais descendentes quando testou, a existência de descendentes não o inibiu de testar, presumindo-se, nesse caso, que testaria mesmo sobrevindo outro" (PELUSO, Cezar (Coord.). Código Civil comentado. 6 ed. Barueri, SP: Manole, 2012, p. 2.307).

Confira-se também, nesse sentido, por todos, a doutrina de direito sucessório:

Sobrevindo descendente sucessível, diz a lei. É a primeira hipótese que faz romper o testamento e que abrange não somente o caso do nascimento do filho do testador, mas também as hipóteses de reconhecimento de filhos nascidos de relações extramatrimoniais e os adotivos. Ou seja, a condição essencial para que o testamento seja rompido legalmente é que ao tempo em que testou não tivesse filhos, nem "legítimos", nem "ilegítimos", nem adotivos. O surgimento de um descendente muda a possibilidade de disposição do patrimônio do testador que, de absoluta, se torna relativa (LEITE. Eduardo de Oliveira. Op. cit. p. 780).

Na vigência do Código Civil de 1916, a jurisprudência era uníssona quanto ao ponto, conferindo a mesma interpretação acima manifestada ao art. 1.750 do revogado diploma:

INVENTÁRIO. TESTAMENTO. PARTE DISPONÍVEL. VIÚVA-MEEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. VALIDADE DO TESTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.750 DO CÓDIGO CIVIL.
Constitui condição estabelecida no art. 1.750 do Código Civil, para se romper o testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de sorte que se ele já tinha outros, como no caso dos autos, o surgimento de um novo herdeiro não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível para beneficiar o cônjuge.
Recurso especial provido.
(REsp 539.605⁄SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2004, DJ 10⁄05⁄2004, p. 277)
________________________

CIVIL E PROCESSUAL. INVENTÁRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO ARGÜIDA PELO INVENTARIANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF. RESERVA DA LEGÍTIMA. BENS DISPONÍVEIS DEIXADOS A TERCEIRA PESSOA. NASCIMENTO DE NOVO NETO DO DE CUJUS APÓS A REALIZAÇÃO DO TESTAMENTO. PREEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS DA MESMA QUALIDADE. NULIDADE DO ATO NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.750. EXEGESE.
I. Ausência de prequestionamento acerca da nulidade processual impeditiva da admissibilidade recursal sob tal aspecto, ao teor das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF.
II. Constitui condição estabelecida no art. 1.750 do Código Civil, para o rompimento do testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de sorte que se ele já possuía vários, como no caso dos autos, o nascimento de um novo neto não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível a terceira pessoa.
III. Recurso especial não conhecido.
(REsp 240.720⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2003, DJ 06⁄10⁄2003, p. 273)
________________________

Acuso também a existência de precedente atribuindo a mesma interpretação, agora na vigência do atual Código, ao art. 1.973:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. RUPTURA DO ART. 1.973 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1.- O reconhecimento de outro herdeiro depois da realização do ato de disposição patrimonial, não prova o seu rompimento, não sendo aplicável o artigo 1.973 do Código Civil, se ausente a presunção de que o testador disporia de modo diverso do que foi consignado.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1273684⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2012, DJe 04⁄05⁄2012)
________________________

O art. 1974, por sua vez, e apenas para registro, complementa o anterior e estende o mesmo raciocínio à superveniência de "outros herdeiros necessários", diversos de descendentes, como ascendentes e cônjuge.

Incide, por exemplo, na hipótese tratada pela doutrina de descobrimento de ascendente vivo, que se supunha já falecido, quando à época do testamento o testador não tinha ciência da existência de nenhum.

6. Com efeito, de tudo que se afirmou, percebe-se que a disposição da lei visa a preservar a vontade do testador e, a um só tempo, os interesses de herdeiro superveniente ao testamento que, em razão de uma presunção legal, poderia ser contemplado com parcela maior da herança, seja apontando-o diretamente como sucessor testamentário, seja deixando mais bens livres para a sucessão hereditária.

Nesse passo, afigura-se-me que somente o herdeiro superveniente poderia reclamar o rompimento do testamento em razão dos arts. 1.973 e 1.974 do Código Civil, porquanto, no que concerne aos herdeiros já existentes, não há presunção de que, quanto a eles, o de cujus testaria de forma diversa.

7. Não fosse por isso, o caso em exame ostenta peculiaridades que, somadas às razões antes apresentadas, afastam a pretensão de rompimento do testamento.

O descendente superveniente - filho havido fora do casamento - nasceu um ano antes da morte do testador, sendo certo que, se fosse de sua vontade, teria alterado o testamento para contemplar o novo herdeiro, seja apontando-o diretamente como herdeiro testamentário, seja deixando mais bens livres para a legítima, providência que não foi realizada pelo falecido, o que afasta a presunção legal de que testaria de forma diversa.

Ademais, no caso concreto, há outro fato que justifica o tratamento diferenciado conferido pelo morto aos filhos já existentes - que também não eram decorrentes do casamento com a então inventariante. É que depois do reconhecimento do filho biológico pelo marido, a viúva pleiteou sua adoção unilateral, o que lhe foi deferido. Assim, era mesmo de supor que os filhos já existentes pudessem receber, em testamento, quinhão que não receberia o filho superveniente, haja vista que se tornou filho (por adoção) da viúva-meeira e também herdeira testametária.

8. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0232432-9
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.169.639 ⁄ MG

Números Origem: 10702062756524 10702062756524001 10702062756524002 10702062756524003

PAUTA: 11⁄12⁄2012 JULGADO: 11⁄12⁄2012

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FERNANDO PEREIRA DE JESUS E OUTRO
REPR. POR : MÁRCIA DE SOUSA FRANQUEIRO GOMES
ADVOGADA : LÍDIA MARIA ANDRADE E BRAGA E OUTRO(S)
RECORRIDO : LÍLIA CRISTINA PEREIRA CARNEIRO BATISTA
ADVOGADOS : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(S)
JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1201901 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2013
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