STJ. Interpretação da cláusula perfil. Aspectos que devem ser considerados. Força maior, eventualidade e imutabilidade do prêmio


Data: 24/02/2015

A respeito, a seguinte explanação de Márcio Malfatti: "(...) (...) A interpretação da cláusula de perfil tem que passar por pelo menos três aspectos. Primeiro: força maior. Segundo: eventualidade. Terceiro: imutabilidade do prêmio. Apenas para exemplificar e ficar mais clara essa situação, a questão que o Doutor Occhiuto fez, de que seu carro foi posto ou que poderia ter sido posto fora da garagem do fórum pelo motivo da explosão ou qualquer outro motivo que seja, sendo que o perfil do Doutor Occhiuto apresentava garagem no seu local de serviço. Não consigo ver por onde a seguradora possa negar diante de uma situação dessas. Evidentemente trata-se de força maior e essa situação está acobertada. Não é isso que o perfil busca, não tenho a menor dúvida. Outra situação que me parece muito clara e que é constatada em todas as situações que são postas ao Judiciário é a situação da garagem: ter ou não ter garagem no perfil e, por uma eventualidade, quer e, quando retornar, o carro não estar mais lá, isto é, ocorreu o furto do veículo. Parece-me que, indubitavelmente, essa indenização deve ser paga, pois se trata de eventualidade e não de habitualidade. A habitualidade traria, em consequência, a negativa da indenização, por quê? Porque se há habitualidade nesta situação, o segurado trouxe para o fundo um prêmio muito menor do que aquele que seria devido - lembrem-se de que a seguradora administra esse fundo protegendo os demais segurados dessas situações. Então, me parece que a eventualidade também está acobertada e não haveria situações para se negar a indenização. Por fim, a situação em que é posta outra questão: a existência ou não da mudança do valor do prêmio. Algumas situações, como por exemplo a informação se o carro é ou não alienado, se tem uma alienação qualquer, seja por 'leasing', seja por qualquer outra natureza, se formos pesquisar na situação atuarial, não haverá mudança do prêmio, quer o carro seja do particular, quer o carro seja alienado. Ora, se não há mudança de prêmio, não se pode falar em negativa de indenização, de forma alguma. Essas três situações me parecem claríssimas para se desenvolver a cláusula de perfil no seguro de automóvel, ou seja, ocorrendo eventualidade, força maior e inexistindo mudança de prêmio em decorrência do caso concreto, a indenização deve ser paga. (...) (...) Creio que, levando-se em consideração os três pontos que aqui foram expostos e mais a interpretação da cláusula de perfil neste sentido, pode-se obter resultados melhores, pode-se fornecer ao segurado a possibilidade de pagar menos prêmio, porque ele sofre menos risco, mas a seguradora tem que agir com rigor contra aqueles que se utilizam do perfil justamente para auferir lucro dessa situação de fraude tarifária, pagando-se menos em detrimento do fundo. Na verdade, não se lesa a seguradora com essa atitude, mas sim o fundo" (FERNANDES, Marcus Frederico. Seguro de Automóvel: Cláusula de Perfil. In: Seguros: uma questão atual. Instituto Brasileiro de Direito do Seguro - IBDS e Escola Paulista da Magistratura (coord.), São Paulo: Max Limonad, 2001, págs. 155⁄156).


Íntegra do v. acódão:

Acórdão: Recurso Especial n. 1.340.100 - GO.
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.
Data da decisão: 21.08.2014.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.100 - GO (2012⁄0173875-5)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : JMB LOGÍSTICA LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : RODRIGO DE ABREU MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : ANTÔNIO CHAVES ABDALLA E OUTRO(S)

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DO SEGURADO. USO E DESTINAÇÃO DO BEM. INTERFERÊNCIA NO PERFIL DO CONDUTOR. PAGAMENTO DE PRÊMIO A MENOR. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PERDA DO DIREITO À GARANTIA NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. EXEGESE DOS ARTS. 765 E 766 DO CC. 1. O contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na boa-fé, que constituem seus elementos essenciais. Além disso, nesta espécie de contrato, a boa-fé assume maior relevo, pois tanto o risco quanto o mutualismo são dependentes das afirmações das próprias partes contratantes. 2. A seguradora, utilizando-se das informações prestadas pelo segurado, como na cláusula de perfil, chega a um valor de prêmio conforme o risco garantido e a classe tarifária enquadrada, de modo que qualquer risco não previsto no contrato desequilibra economicamente o seguro, dado que não foi incluído no cálculo atuarial nem na mutualidade contratual (base econômica do seguro). 3. A má-fé ou a fraude são penalizadas severamente no contrato de seguro. Com efeito, a fraude, cujo princípio é contrário à boa-fé, inviabiliza o seguro justamente porque altera a relação de proporcionalidade que deve existir entre o risco e a mutualidade, rompendo, assim, o equilíbrio econômico do contrato, em prejuízo dos demais segurados. 4. A penalidade para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro (art. 766 do CC). E assim é porque o segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 765 do CC). 5. Apenas se o segurado agir de boa-fé, ao prestar declarações inexatas ou omitir informações relevantes, é que o segurador poderá resolver o contrato ou, ainda, cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio, sem prejuízo da indenização securitária. 6. Retirar a penalidade de perda da garantia securitária nas fraudes tarifárias (inexatidão ou omissão dolosas em informação que possa influenciar na taxa do prêmio) serviria de estímulo à prática desse comportamento desleal pelo segurado, agravando, de modo sistêmico, ainda mais, o problema em seguros de automóveis, em prejuízo da mutualidade e do grupo de exposição que iria subsidiar esse risco individual por meio do fundo comum. 7. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide A Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 21 de agosto de 2014(Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.100 - GO (2012⁄0173875-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por JMB LOGÍSTICA Ltda. - MICROEMPRESA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Noticiam os autos que a recorrente ajuizou ação ordinária contra COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S.A., visando receber o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de automóvel em virtude da ocorrência do sinistro "perda total" do bem, ocasionado por colisão. Requereu também o reembolso dos reparos do veículo do terceiro, a despesa com a locação de veículo e a indenização por danos morais por violação da imagem e da honra.
A demandada, por seu turno, alegou ser legítimo o ato de recusa, pois a demandante agiu com má-fé ao fazer declarações inverídicas no questionário de avaliação de risco, interferindo na correta definição do perfil do condutor, notadamente quanto à destinação e ao uso do automóvel: declarou que era de uso exclusivo para lazer⁄locomoção do proprietário, mas, na verdade, prestava-se a fins comerciais.
O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora a pagar a importância de R$ 40.629,00 (quarenta mil, seiscentos e vinte e nove reais), nos termos da cobertura securitária contratada, rejeitando o pleito de compensação por danos morais.
Irresignadas, tanto a ré quanto a autora, esta adesivamente, interpuseram recursos de apelação. A Corte estadual, à unanimidade, deu provimento ao apelo da seguradora e julgou prejudicado o apelo adesivo, em acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES INEXATAS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 766 DO CC.
1. Se ao preencher a proposta de seguro, o segurado faltar com a verdade ou omitir informação, como no caso em estudo, no qual o veículo era usado para o fim comercial e não lazer⁄locomoção, não deve prevalecer o contrato, haja vista ter se rompido o princípio da boa-fé objetiva. Assim, ocorrendo o sinistro com a perda total do bem segurado, perde o apelado o direito de receber a indenização e a seguradora fica exonerada do encargo indenizatório, ex vi do art. 766 do CC, o que, consequentemente, leva à reforma da sentença como julgamento improcedente do pedido de cobrança, restando prejudicado o recurso adesivo.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
RECURSO ADESIVO PREJUDICADO" (fls. 299⁄300).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 317⁄322).
No especial (fls. 328⁄340), a recorrente aponta violação dos arts. 3º e 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 766 do Código Civil (CC).
Sustenta, em síntese, ser devida a indenização securitária porque não ficou configurada a má-fé. Acrescenta que "torna-se impossível a caracterização da má-fé para desvirtuar o contrato de seguro entre as partes a utilização do veículo, no contrato de seguro, como 'LAZER⁄LOCOMOÇÃO' para fim 'COMERCIAL'" (fl. 337). Por fim, aduz que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser sempre a mais favorável ao consumidor.
Após o transcurso do prazo para a apresentação de contrarrazões (STJ fl. 348), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 369⁄370), sendo recebido nesta Corte por ter sido provido agravo de instrumento (fls. 369⁄370).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.100 - GO (2012⁄0173875-5)

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Prequestionados, ainda que implicitamente, os dispositivos legais apontados pela recorrente como malferidos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do especial.
Cinge-se a controvérsia a perquirir se declarações inverídicas prestadas pelo segurado em contrato de seguro de automóvel, mais precisamente no questionário de avaliação de risco, interferindo na correta definição do perfil do condutor, notadamente quanto à destinação e ao uso do automóvel (lazer⁄locomoção X finalidade comercial), e ocasionando o pagamento de um prêmio menor, implicarão na perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro (no caso, perda total por colisão).
De início, impende asseverar que o contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na boa-fé, que constituem seus elementos essenciais. O risco relaciona-se com os fatos e as situações da vida real que causam probabilidade de dano e com as características pessoais de cada um, aferidas no perfil do segurado. A mutualidade, por sua vez, é oriunda da solidariedade econômica entre os segurados, em que é formada uma poupança coletiva ou um fundo, objetivando cobrir os prejuízos que possam advir dos sinistros. É a distribuição dos custos do risco comum (socialização das perdas). Ademais, a contribuição de cada um será proporcional à gravidade do risco a que está sujeito, obtida por meio de dados estatísticos e cálculos atuariais. Por último, a boa-fé é a veracidade, a lealdade, de ambas as partes, que devem agir reciprocamente isentas de dolo ou engano. E, no seguro, a boa-fé assume maior relevo, pois tanto o risco quanto o mutualismo são dependentes das afirmações das próprias partes contratantes.
Logo, verifica-se que a seguradora, utilizando-se das informações prestadas pelo segurado, como na cláusula de perfil, chega a um valor de prêmio conforme o risco garantido e a classe tarifária enquadrada, de modo que qualquer risco não previsto no contrato desequilibra economicamente o seguro, dado que não foi incluído no cálculo atuarial nem na mutualidade contratual (base econômica do seguro).
Por isso, a má-fé ou a fraude são penalizadas severamente no contrato de seguro. Com efeito, a fraude, cujo princípio é contrário à boa-fé, inviabiliza o seguro justamente porque altera a relação de proporcionalidade que deve existir entre o risco e a mutualidade, rompendo, assim, o equilíbrio econômico do contrato, em prejuízo dos demais segurados.
Sobre o tema, os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho:

"(...)
6. Fraude - a inimiga número um do seguro.
Os princípios até aqui examinados permitem-nos compreender porque a fraude é a inimiga número um do seguro. Em última instância, a fraude é o contrário da boa fé. Quando qualquer das partes do contrato de seguro falta com a boa fé incorre em fraude. Podemos por isso dizer que fraude no seguro é toda prática que viola o princípio da boa fé. Ela inviabiliza o seguro porque altera a relação de proporcionalidade que deve existir entre o risco e a mutualidade, rompendo o equilíbrio econômico do contrato.
(...)
No seguro de automóvel é muito comum a chamada fraude tarifária. O segurado mora no Rio de Janeiro, onde o roubo e furto de automóvel atingiram índices alarmantes, mas para pagar um prêmio menor afirma morar numa pacata cidadezinha do interior, onde o risco objetivo do automóvel é muito menor e a tarifa também, às vezes 20, 30 e até 40% menor".
(CAVALIERI FILHO, Sérgio. A Trilogia do Seguro. In: Anais do I Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho. Instituto Brasileiro de Direito do Seguro - IBDS (coord.), São Paulo: Max Limonad, 2001, págs. 91⁄94 - grifou-se)

A boa-fé é tão importante no contrato de seguro que o Código Civil positivou o princípio especificamente no art. 765: "O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes".
Uma das penalidades, portanto, para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a perda da garantia. Ressalte-se que apenas se o segurado estiver de boa-fé, ao prestar declarações inexatas ou omitir informações relevantes, é que o segurador poderá resolver o contrato ou, ainda, cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio, sem prejuízo da indenização securitária.
É o que se depreende do art. 766 do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 1.444 do Código Civil de 1916):

"Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio".

Doutrinadores clássicos como Carvalho Santos e Clóvis Beviláqua já alertavam, na égide do antigo Código Civil de 1916, sobre a importância da boa-fé no contrato de seguro e dos efeitos danosos da má-fé, defendendo a solução de perda do direito ao valor do seguro no caso de omissões intencionais ou de falsidades do segurado nas informações prestadas, visto contaminar o contrato de nulidade, e de pagamento do prêmio vencido em punição ao dolo.
A propósito:

"(...)
1 - O segurado e o segurador são obrigados a guardar, no contrato, a mais estrita boa-fé, e veracidade... Mais do que qualquer outro contrato, o de seguro é fundamentalmente bonae fidei, principalmente porque, assumindo o segurador a responsabilidade de riscos, claro que precisa ter elementos exatos para os cálculos do prêmio a cobrar do segurado, enquanto que, da parte do segurado, é preciso que ele confie nas promessas do segurador, contando com a boa-fé com que este assume os riscos.
(...)
(...) A omissão ou a falsa informação a respeito de tais circunstâncias, por conseguinte, tem decisiva influência sobre a validade do seguro.
(...)
Todos são acorde em que a proposta e a resposta ao questionário são partes integrantes do contrato, precisamente porque as declarações feitas pelo segurado na sua proposta, nos questionários, e que serviram de base à emissão da apólice, servem para determinar o objeto do contrato, isto é, os riscos que pelo acordo ficaram assegurados, senão também para a fixação da taxa do prêmio a pagar, na proporção das probabilidades do sinistro, que se poderiam deduzir de tais declarações.
Por aí já se vê o elevado alcance que apresentam essas declarações do segurado, o que não passou despercebido ao legislador, que, a elas aplicando a teoria geral sobre o erro e o dolo nas declarações de vontade, fez inserir no Código o preceito, segundo o qual tais declarações quando não corresponderem à verdade, seja por serem falsas, seja por serem apenas errôneas, constituem causa da nulidade do contrato.
(...)
Resumindo a doutrina dominante, poderemos dizer, portanto, que a reticência nas declarações do segurado não importam, necessariamente, na nulidade do contrato; o seguro só é nulo, ainda com relação às falsas declarações ou reticências, quando estas possam ser suscetíveis de induzir o segurador em erro, a dizer - tenham produzido o efeito de influir sobre a previsão do risco, ou fazendo o segurador incorrer em erro sobre os cálculos da taxa do prêmio a cobrar.
(...)
A jurisprudência de nossos tribunais, como não podia deixar de ser, tem considerado nulo o contrato de seguro sempre que se provar fraude ou falsidade por algumas das partes (...).
Nesse mesmo sentido, CLÓVIS BEVILÁQUA ensina:
'Quando o segurado faz declarações falsas, que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o valor do seguro e pagará o prêmio vencido, estatui o artigo 1.444 do Código Civil. Perde o direito ao valor do seguro, porque o contrato é nulo; e paga o prêmio vencido em punição do seu dolo.
O contrato é nulo, a lei lhe nega efeito (Cód. Civil, artigo 145, V), porque a informação falsa vicia, visceralmente, a declaração da vontade; sugere, no segurador, uma representação mental, que não corresponde à realidade; é motivo determinante da vontade geradora do contrato, por parte do segurador, que, sem ela, não contrataria, ou contrataria de outro modo. Nos atos jurídicos em geral, vício tal acarreta anulabilidade; no contrato de seguro é causa de nulidade, porque esta espécie de contrato é de estrita boa-fé.
(...)
(...) será nulo, porque a veracidade e a exatidão se consideram elementos substanciais do contrato de seguro'.
(...)
3 - Perderá o direito ao valor do seguro, e pagará o prêmio vencido. Claro que, sendo nulo o seguro, não poderia o segurado exigir a indenização ajustada, tendo, por isso mesmo, muita razão CLÓVIS BEVILÁQUA, ao ensinar que o segurado perde o direito ao valor do seguro, porque o contrato é nulo; e paga o prêmio vencido em punição do seu dolo".
(SANTOS, J. M. Carvalho. Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XIX, 10ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos S.A., 1981, págs. 292-302 - grifou-se)

Cumpre assinalar que pelo art. 766 do CC, ausente a boa-fé do segurado, não é uma mera inexatidão ou omissão em informações prestadas que acarretará a perda da garantia, mas apenas a que possa influenciar na aceitação do seguro ou na taxa do prêmio. Há, portanto, duas hipóteses!
Seria possível se cogitar ser injusto, do ponto de vista de uma relação individualmente considerada, penalizar o segurado, ainda que de má-fé, com a perda drástica da indenização securitária, empregando, no lugar, soluções alternativas como abatimentos do prêmio simples ou em dobro calculado corretamente caso não sobreviesse a fraude com o valor a receber. Entretanto, sob o prisma da mutualidade ou do grupo segurado, essas medidas é que se mostrariam injustas, pois o prêmio é um pequeno valor pago por muitos para que alguns possam ter grandes prejuízos ressarcidos. A prevalecer o raciocínio da justiça proporcional ou individual, o grupo será extremamente prejudicado porque haverá benefício de poucos em detrimento de muitos, porque o risco do outro estará sendo "subsidiado" pelo fundo comum e também porque contrariará o suporte estatístico exigido da seguradora pela autoridade administrativa, consubstanciado em aprovação obrigatória de nota técnica atuarial.
Por pertinente, cumpre conferir a seguinte lição:

"(...)
1. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSÕES
As declarações feitas pelo segurado, em regra, são respostas a questionários adrede preparados pela seguradora com vistas a analisar dados relevantes para a aceitação ou não do risco. Como conseqüência, tais declarações, por refletirem o risco, balizarão a cobrança do prêmio devido. (...)
(...)
Outro ponto importante nesse artigo é respeitante ao que, em princípio, parece uma condição estabelecida pelo legislador quando reza: '... Fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio...'. Pelo visto, não se trata de qualquer inexatidão e⁄ou omissão, porém somente daquelas que possam influenciar na aceitação do seguro ou na taxa do prêmio. Se o segurado, v.g., declara que guarda o carro em garagem e foi constatado que a garagem realmente existe e lá o veículo é guardado, porém não se localiza no prédio onde reside, não haverá problema de cobertura. Essa tal inexatidão não seria suficiente, por si mesma, para gerar a perda de direito, posto que a seguradora teria aceito o seguro da mesma maneira e com idêntica taxa. O mesmo já não se poderia dizer se fosse constatado que o segurado em realidade não guardava o carro em garagem alguma, tendo o mesmo sido furtado pela madrugada na via pública.
Pode caber, nessa hipótese, a argumentação no sentido de a seguradora indenizar o segurado na proporção entre o prêmio que pagou e aquele que deveria ter pago. Portanto, reduzir-se-ia a indenização no exato percentual de prêmio pago a menor. Realmente, seria um critério justo. Sim, justo do ponto de vista de uma relação individualmente considerada. Contudo, absolutamente impróprio, pois inexiste relação de proporcionalidade entre o prêmio pago e a importância segurada. O contrato de seguros não é comutativo. Sob o prisma da mutualidade, fundamento inarredável do contrato, e considerando-se o grupo segurado na sua expressão universal, tal medida se mostraria absolutamente injusta. O prêmio é pago na frente, antes da indenização, é sabido. Sabe-se também que o prêmio é um pequeno valor pago por muitos para que alguns possam ter grandes prejuízos ressarcidos. A vingar o tal raciocínio de justiça (proporcional), o grupo seria grandemente prejudicado, seja porque haverá benefício de poucos em detrimento de muitos, seja porque contraria o suporte estatístico exigido da seguradora pela autoridade administrativa, consubstanciado em aprovação obrigatória de nota técnica atuarial.

2. A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ
O legislador criou uma única hipótese em que se permite a cobrança de prêmio adicional, ainda que extemporaneamente, favorecendo o segurado. Tal permissivo legal acha-se consignado no parágrafo único do artigo em comento, em que se autoriza a cobrança de prêmio adicional pelo segurador, mesmo após o sinistro, desde que comprovado que o segurado não teria agido de má-fé. Evidentemente, neste caso, a prova estaria a cargo do segurado, tendo em vista que a irregularidade derivou da gênese do contrato calcada em inexatidão e⁄ou omissão de quem estava adstrito a evitá-la. Esta é uma das alternativas concedidas ao segurador quando constatar que o segurado não agiu de má-fé.
A outra escolha do segurador pode recair sobre a resolução pura e simples do contrato. Resolver o contrato significa desmanchá-lo, dissolvê-lo. Uma condição resolutiva, portanto, sujeita o contrato a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Fica claro que a escolha cabe ao segurador. É direito do segurador. Então, a regra geral é o não-atendimento do sinistro quando o segurado agir de má-fé. Entretanto, a critério do segurador, caso a caso, poderá este atender ao pleito do segurado mediante a cobrança do prêmio residual, desde que tenha restado clara a ausência de má-fé."
(MARTINS, João Marcos Brito. O Contrato de Seguro, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003, págs. 66-69 - grifou-se)

Cumpre acrescentar que retirar a penalidade de perda da garantia securitária nas fraudes tarifárias (inexatidão ou omissão dolosas em informação que possa influenciar na taxa do prêmio) serviria de estímulo à prática desse tipo de comportamento desleal pelo segurado, agravando, de modo sistêmico, ainda mais, o problema em seguros de automóveis.
É que se a seguradora não cobrar corretamente o prêmio por dolo do segurado, e a prática fraudulenta massificar, acabará por onerar aqueles pelos quais cobrou de modo honesto, porque, a partir do momento em que o fundo de recursos de determinado grupo de exposição é constituído e as contribuições de cada um forem insuficientes, vai ter que majorar, com o tempo, a contribuição básica deles.
Consoante Marcus Fernandes:

"(...)
A partir do momento em que a seguradora pede ao proponente, exige do proponente que decline qual o uso que vai se fazer do veículo, qual é a natureza do condutor, principalmente, ela passa a fazer o que se chama de enquadramento em grupos de exposição. Então, ela faz esse enquadramento em diferentes grupos de exposição conforme a natureza do uso e do principal condutor, ou seja, da pessoa que vai lidar, que vai expor, efetivamente, esse vem ao risco. Então, a diferença entre esses grupos de exposição é uma diferença que vai refletir diretamente não só na capacidade dela aceitar como também, principalmente, no valor que ela vai cobrar para aceitar o risco.
(...)
(...) Para o contrato de seguro ser um trato justo cada qual vai ter que pagar proporcionalmente ao seu risco, proporcionalmente à sua classe de risco, proporcionalmente ao seu grupo de exposição de risco e esse é um fator que vai variar não só em função de sexo e idade; num país como o Brasil e numa cidade como São Paulo, que têm esses índices de furto e roubo de veículos que são caóticos - isso varia em função da pessoa, por exemplo, deixar ou não seu veículo guardado na garagem -. O seguro não será um trato justo se aquele que guarda o automóvel dentro de uma garagem, em casa ou no trabalho, pagar o mesmo valor de prêmio daquele que deixa o automóvel estacionado na rua - deixa de ser um acordo justo, pois um está subsidiando o outro -. (...)
(...)
A partir deste momento, em que o contrato vai se tornando cada vez mais um acordo justo entre o segurado e o segurador, não tem como aprofundar, da mesma forma, a boa-fé que deve permear o contrato entre segurado e seguradora, pois a boa-fé parte da correlação das informações contidas na proposta. Faltando o segurado com a boa-fé, deixando ele de fornecer informações objetivas, ele estará, de forma direta, induzindo o segurador a fazer a sua taxação errada e, invariavelmente, a taxação é feita de forma equivocada a menor, ou seja, em prejuízo do proponente que age com lisura e, principalmente, em prejuízo do grupo e de todos os outros segurados que preencheram corretamente o seu perfil, porque, como já disse, se o fundo se mostrar insuficiente, se a sinistralidade se mostrar mal mensurada, obrigatoriamente todos aqueles que agiram de boa-fé, que agiram com lisura, vão pagar pela falta que foi cometida por aquele que tentou se beneficiar ilicitamente. Por isso é que o Código Civil é rígido - ele não deixa outra alternativa -; a omissão de informação que implique na aceitação da proposta ou na fixação da taxa do prêmio tem que, necessariamente, acarretar a perda do direito à indenização. O que não se pode admitir, e aí o primeiro raciocínio ou o raciocínio mais imediato que se faz, é que, se a pessoa omitiu uma informação que lhe acarretou um desconto de 10% por exemplo, é correto que, ocorrendo o sinistro, se desconte esses 10% da indenização. Apesar de ser esse o primeiro raciocínio, não condiz com o princípio que já abordamos algumas vezes de que o contrato de seguro tem que ser uma acordo justo porque, obviamente, esses 10% não significam 10% do valor que a seguradora vai desembolsar, pois o contrato de seguro não tem uma relação direta entre o prêmio e o valor de um eventual dispêndio; ele tem uma relação direta entre o prêmio e a garantia que está sendo ofertada e essa relação só pode ser correta na medida em que se conseguir mensurar o risco corretamente e estabelecer exatamente qual é o risco a que aquele segurado está expondo o seu bem.
Então, esse raciocínio, que no primeiro momento pode parecer até justo, na verdade não é. Ele está implicando uma punição de todos aqueles que agiram corretamente. (...) se não acontecer nada, se não houver punição, se o contrato não prever uma forma de punição a quem deixar de agir com lealdade, no instante seguinte estará incentivando esse tipo de conduta".
(FERNANDES, Marcus Frederico. Seguro de Automóvel: Cláusula de Perfil. In: Seguros: uma questão atual. Instituto Brasileiro de Direito do Seguro - IBDS e Escola Paulista da Magistratura (coord.), São Paulo: Max Limonad, 2001, págs. 124⁄128 - grifou-se)

Na espécie, a Corte estadual reconheceu a má-fé da microempresa segurada, pois, na contratação do seguro de automóvel, forneceu informações inverídicas na cláusula perfil: afirmou que o veículo seria usado para lazer ou locomoção do condutor, mas, na realidade, foi utilizado para atividades comerciais. Isso ocasionou a perda do direito à indenização securitária, nos termos do art. 766, caput, do CC, em virtude da fraude para a obtenção de uma taxa menor no prêmio.
Eis a passagem do acórdão recorrido, na parte que interessa:

"(...)
É sabido que o perfil do condutor é fundamental na composição do valor do seguro, pois contempla idade, estado civil, hábitos de uso, dentre outros.
(...)
Observe-se que o pacto firmado entre os contratantes envolve um veículo cuja destinação é, exclusivamente, para uso de lazer⁄locomoção e baseado nessa informação foi fixado tanto o valor do prêmio quanto o da indenização para o caso de sinistro. Qualquer alteração nas informações deveria ter sido informado à Seguradora.
(...)
Assim, pode-se concluir que, entre as partes contraentes, deve haver uma relação de verdade, lealdade e fidelidade nas informações, sob pena de a Seguradora ser exonerada do dever de indenizar.
(...)
Importa, ainda, registrar que à fl. 135 dos autos, o apelado confessou que o automóvel era utilizado para o fim comercial: 'que este veículo é utilizado exclusivamente a interesses da empresa nas atribuições conforme rotinas diárias', o que diverge da informação prestada no contrato de fl. 26.
Logo, razão assiste a apelante, mesmo porque, como dito alhures, o princípio da boa-fé é que norteia a estrutura dos negócios jurídicos. A omissão ou declaração inexata de circunstâncias que podem influir na aceitação da proposta rompe com o equilíbrio contratual e fere o princípio geral dos contratos.
Não é sem razão que o art. 766 do CC impõe sanção em face daquele que ultrapassa a probidade nas relações de negócio, tirando-lhe o direito à garantia e obrigando-o ao prêmio vencido.
Assim, resta claro que o apelado deixou de prestar informações verdadeiras quando do preenchimento da proposta de seguro, o que lhe acarreta a penalidade legal acima referida" (fls. 294⁄298 - grifou-se).

Ora, estando presentes os pressupostos do art. 766 do CC e cotejando-se os parâmetros de interpretação da cláusula de perfil com os fatos ocorridos, não se evidencia, efetivamente, a boa-fé da segurada, devendo ser aplicada, portanto, a penalidade prevista legalmente de perda do direito à indenização securitária. Isso porque o sinistro (perda total do bem por colisão) ocorreu por um comportamento habitual do condutor do veículo, que o usava para fins comerciais, e as informações falseadas eram relevantes para o enquadramento do risco e do grupo de exposição e para a fixação do prêmio.
Somente seria afastada a má-fé se o sinistro tivesse advindo de um comportamento isolado da segurada, em que restasse caracterizada a força maior ou a eventualidade ou se a informação truncada não fosse relevante para a fixação do prêmio.
A respeito, a seguinte explanação de Márcio Malfatti:

"(...)
(...) A interpretação da cláusula de perfil tem que passar por pelo menos três aspectos. Primeiro: força maior. Segundo: eventualidade. Terceiro: imutabilidade do prêmio.
Apenas para exemplificar e ficar mais clara essa situação, a questão que o Doutor Occhiuto fez, de que seu carro foi posto ou que poderia ter sido posto fora da garagem do fórum pelo motivo da explosão ou qualquer outro motivo que seja, sendo que o perfil do Doutor Occhiuto apresentava garagem no seu local de serviço. Não consigo ver por onde a seguradora possa negar diante de uma situação dessas. Evidentemente trata-se de força maior e essa situação está acobertada. Não é isso que o perfil busca, não tenho a menor dúvida.
Outra situação que me parece muito clara e que é constatada em todas as situações que são postas ao Judiciário é a situação da garagem: ter ou não ter garagem no perfil e, por uma eventualidade, quer e, quando retornar, o carro não estar mais lá, isto é, ocorreu o furto do veículo. Parece-me que, indubitavelmente, essa indenização deve ser paga, pois se trata de eventualidade e não de habitualidade. A habitualidade traria, em consequência, a negativa da indenização, por quê? Porque se há habitualidade nesta situação, o segurado trouxe para o fundo um prêmio muito menor do que aquele que seria devido - lembrem-se de que a seguradora administra esse fundo protegendo os demais segurados dessas situações.
Então, me parece que a eventualidade também está acobertada e não haveria situações para se negar a indenização.
Por fim, a situação em que é posta outra questão: a existência ou não da mudança do valor do prêmio. Algumas situações, como por exemplo a informação se o carro é ou não alienado, se tem uma alienação qualquer, seja por 'leasing', seja por qualquer outra natureza, se formos pesquisar na situação atuarial, não haverá mudança do prêmio, quer o carro seja do particular, quer o carro seja alienado. Ora, se não há mudança de prêmio, não se pode falar em negativa de indenização, de forma alguma.
Essas três situações me parecem claríssimas para se desenvolver a cláusula de perfil no seguro de automóvel, ou seja, ocorrendo eventualidade, força maior e inexistindo mudança de prêmio em decorrência do caso concreto, a indenização deve ser paga. (...)
(...)
Creio que, levando-se em consideração os três pontos que aqui foram expostos e mais a interpretação da cláusula de perfil neste sentido, pode-se obter resultados melhores, pode-se fornecer ao segurado a possibilidade de pagar menos prêmio, porque ele sofre menos risco, mas a seguradora tem que agir com rigor contra aqueles que se utilizam do perfil justamente para auferir lucro dessa situação de fraude tarifária, pagando-se menos em detrimento do fundo. Na verdade, não se lesa a seguradora com essa atitude, mas sim o fundo".
(FERNANDES, Marcus Frederico. Seguro de Automóvel: Cláusula de Perfil. In: Seguros: uma questão atual. Instituto Brasileiro de Direito do Seguro - IBDS e Escola Paulista da Magistratura (coord.), São Paulo: Max Limonad, 2001, págs. 155⁄156 - grifou-se)

A Terceira Turma desta Corte Superior já teve oportunidade de julgar alguns casos sobre a necessidade de boa-fé do segurado no contrato de seguro de automóvel, como se colhe dos seguintes julgados:

"Civil e consumidor. Recurso Especial. Ação de indenização por danos materiais. Cláusula limitativa de seguro que prevê a localidade de circulação habitual do veículo. Validade. Furto do veículo. Informação falsa e omissão relevante. Violação ao princípio da boa-fé objetiva.
- Hipótese em que o contrato de seguro de veículo prevê isenção de responsabilidade do segurador, quando o segurado omite ou presta informação falsa a respeito da localidade de circulação habitual do veículo.
- É válida cláusula contratual que isenta a responsabilidade da seguradora, quando o veículo circula, habitualmente, em região distinta da declarada no contrato de seguro, pois é com base nas informações prestadas pelo segurado, que a seguradora avalia a aceitação dos riscos e arbitra o valor da prestação a ser paga.
- De acordo como o princípio da boa-fé objetiva, deve-se esperar do segurado a prestação de informações que possam influenciar na aceitação do contrato e na fixação do prêmio. Na presente hipótese, o segurado, ao firmar contrato em localidade diversa da circulação habitual do veículo e ali indicar endereço residencial, certamente, omitiu informação relevante.
Recurso especial conhecido e provido" (REsp nº 988.044⁄ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 2⁄2⁄2010 - grifou-se).

"DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. CONDUTOR COM MENOS DE 25 ANOS DE IDADE. CLÁUSULA EXCLUDENTE. CRITÉRIO OBJETIVO. RISCO NÃO COBERTO.
1. Fere a boa-fé objetiva a pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária em caso de sinistro causado por condutor com menos de 25 anos de idade, se, no contrato de seguro, há cláusula expressa de exclusão da cobertura para essa situação.
2. O fato de o condutor com menos de 25 anos ter adquirido habilitação para dirigir após a contratação do seguro não exime o segurado de informar a seguradora sobre a nova condição, caso seja de seu interesse incluí-lo na cobertura.
3. Recurso especial provido" (REsp nº 1.284.475⁄MG, Rel. p⁄ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 29⁄5⁄2014).

Deste último precedente, pertinentes são os seguintes trechos do voto-vista proferido pelo Ministro Sidnei Beneti:

"(...)
O seguro de responsabilidade por danos em veículos é regido estritamente pelos termos contratuais da apólice. Há similitude, mesmo, com a cartularidade dos títulos de crédito, em que vale o que neles está escrito. O escrito pauta o prêmio a ser pago pelo segurado e a indenização a ser prestada pela seguradora. O equilíbrio contratual é, portanto, sopesado pelos estritos termos da cláusula, que baliza o risco, segundo a vontade dos contratantes, não importando o sopesamento ulterior, inclusive judicial.
(...)
A preservação do equilíbrio entre o prêmio e o risco é da essência da boa-fé objetiva, diante da qual os contratantes insculpem as condições objetivas das respectivas prestações. A tanto não foge a prescrição do Código Civil Brasileiro de 2002 (cf. ALBERTO MONTI, Bona fede e assicurazione: il nuovo Códice Civile brasiliano e il Diritto Comparato, em 'O Novo Código Civil e o Seguro - Mudanças e Prospectivas, III Fórum de Direito do Seguro. José Sollero Filho, São Paulo; IBDS-EMTS, 2003).
Por isso é que, firme no disposto no art. art. 765 do Cód. Civil, assinala-se: 'A exigência da boa-fé, como regra de conduta das partes nos contratos de seguro (relação contratual e relação obrigacional) foi proclamada desde sempre, e continua sendo objeto de atenção doutrinária, em face da sua crescente importância. A norma, é importante salientar, exige o comportamento com a máxima intensidade. Não diz boa-fé, e sim 'a mais estrita boa-fé', e acrescente-se a ideia de veracidade. Relaciona como aquilo que lhe diz respeito, como o risco e as variações que venham a alterá-lo de forma relevante para a formação e para a execução contratuais (...) Em um segundo momento, formada a relação contratual, o dispositivo procura garantir que as variações que possam ser relevantes e afetar o equilíbrio entre as prestações devidas sejam reveladas reciprocamente e recebam a atuação prática necessária para o melhor atendimento aos interresses de ambas as partes' (ERNESTO TZIRULNIK, FLÁVIO DE QUEIROZ B. CAVALCANTI e AYRTON PIMENTEL, 'Contrato de Seguro', S. Paulo, Revista dos Tribunais, 2a Ed., 2003, p. 74).
Sempre relevante, nas diversas modalidades de seguro, o fator idade – considerado objetivamente para a agravação ou diminuição do risco, segundo o regramento do próprio contrato. (...)
4.- A exceção das probabilidades infundadas (CC⁄1916, art. 1456-1457) não se aplica ao caso, pois não se pode, contra a vontade expressa das partes, ter por absurda a estimativa, fundada nos fortes dados estatísticos da infortunística e, ainda, na 'praesumptio hominis', detectada pelo senso com do 'id quod plerumque accidit', de que motoristas de menor maturidade automobilística tendem a envolver-se mais em acidentes do que os de idade madura – assim como, ultrapassada a curva da idade, os mais idosos também assim tenderão.
(...)
No caso, a agravação do risco ocorreu por responsabilidade do segurado, que pagou prêmio menor por seguro com exclusão e condutor de idade inferior a 25 anos e, depois, contrariamente ao avençado, pretende o recebimento da indenização por sinistro ocorrido sob a condução de filho menor de 25 anos".

Por fim, cumpre mencionar o recente julgamento do REsp nº 1.419.731⁄PR (Rel. originária Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva), ocorrido em 7⁄8⁄2014, em que o mesmo entendimento foi aplicado em caso semelhante, no qual as informações inverídicas do segurado prestadas no questionário de avaliação de risco diziam respeito ao condutor principal e à existência de vaga de garagem e não, como no caso, ao uso e à destinação do automóvel.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0173875-5
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.340.100 ⁄ GO

Números Origem: 1072195 1072195188 200501488175 200700045567

PAUTA: 21⁄08⁄2014 JULGADO: 21⁄08⁄2014

Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JMB LOGÍSTICA LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : RODRIGO DE ABREU MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : ANTÔNIO CHAVES ABDALLA E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1342948 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/09/2014
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