STJ. A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem


Data: 25/02/2015

RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA O PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO LIMITADO. 1. A tese relativa à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas somente foi acolhida às expressas no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos V e X), que o alçou ao seleto catálogo de direitos fundamentais. Com efeito, por essa ótica de abordagem, a indagação acerca da aptidão de alguém sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais, especificamente daqueles a que fazem referência os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. 2. A inspiração imediata da positivação de direitos fundamentais resulta precipuamente da necessidade de proteção da esfera individual da pessoa humana contra ataques tradicionalmente praticados pelo Estado. É bem por isso que a doutrina vem entendendo, de longa data, que os direitos fundamentais assumem "posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos" (MENDES, Gilmar Ferreira [et. al.]. Curso de direitoconstitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 222-223). 3. Em razão disso, de modo geral, a doutrina e jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular. Porém, ao que se pôde pesquisar, em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público. Na verdade, há julgados que sugerem exatamente o contrário, como os que deram origem à Súmula n. 654, assim redigida: "A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado". 4. Assim, o reconhecimento de direitos fundamentais – ou faculdades análogas a eles – a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais, incongruência essa já identificada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão (BVerfGE 15, 256 [262]; 21, 362. Apud. SAMPAIO, José Adércio Leite. Teoria da Constituição e dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2013 p. 639). 5. No caso em exame, o reconhecimento da possibilidade teórica de o município pleitear indenização por dano moral contra o particular constitui a completa subversão da essência dos direitos fundamentais, não se mostrando presente nenhum elemento justificador do pleito, como aqueles apontados pela doutrina e relacionados à defesa de suas prerrogativas, competência ou alusivos a garantias constitucionais do processo. Antes, o caso é emblemático e revela todos os riscos de se franquear ao Estado a via da ação indenizatória. 6. Pretende-se a responsabilidade de rede de rádio e televisão local por informações veiculadas em sua programação que, como alega o autor, teriam atingido a honra e a imagem da própria Municipalidade. Tal pretensão representa real ameaça a centros nervosos do Estado Democrático de Direito, como a imprensa livre e independente, ameaça que poderia voltar-se contra outros personagens igualmente essenciais à democracia. 7. A Súmula n. 227⁄STJ constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação – em regra, microdanos – potencialmente resultantes do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Cuida-se, com efeito, de resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações a sua imagem, o que, ao fim e ao cabo, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação à imagem ou à honra – se existente – de pessoa jurídica de direito público. 8. Recurso especial não provido


Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Recurso Especial n. 1.258.389 - PB.
Relator: Min. Luis Felipe Salomão.
Data da decisão: 17.12.2013.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.389 - PB (2011⁄0133579-9)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADVOGADOS : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(S)
CARLOS ALEXANDRE PARANHOS DE MACEDO
RECORRIDO : RÁDIO E TELEVISÃO PARAIBANA LTDA
ADVOGADO : SYLVIO TORRES FILHO E OUTRO(S)

EMENTA: DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA O PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO LIMITADO. 1. A tese relativa à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas somente foi acolhida às expressas no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos V e X), que o alçou ao seleto catálogo de direitos fundamentais. Com efeito, por essa ótica de abordagem, a indagação acerca da aptidão de alguém sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais, especificamente daqueles a que fazem referência os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. 2. A inspiração imediata da positivação de direitos fundamentais resulta precipuamente da necessidade de proteção da esfera individual da pessoa humana contra ataques tradicionalmente praticados pelo Estado. É bem por isso que a doutrina vem entendendo, de longa data, que os direitos fundamentais assumem "posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos" (MENDES, Gilmar Ferreira [et. al.]. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 222-223). 3. Em razão disso, de modo geral, a doutrina e jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular. Porém, ao que se pôde pesquisar, em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público. Na verdade, há julgados que sugerem exatamente o contrário, como os que deram origem à Súmula n. 654, assim redigida: "A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado". 4. Assim, o reconhecimento de direitos fundamentais – ou faculdades análogas a eles – a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais, incongruência essa já identificada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão (BVerfGE 15, 256 [262]; 21, 362. Apud. SAMPAIO, José Adércio Leite. Teoria da Constituição e dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2013 p. 639). 5. No caso em exame, o reconhecimento da possibilidade teórica de o município pleitear indenização por dano moral contra o particular constitui a completa subversão da essência dos direitos fundamentais, não se mostrando presente nenhum elemento justificador do pleito, como aqueles apontados pela doutrina e relacionados à defesa de suas prerrogativas, competência ou alusivos a garantias constitucionais do processo. Antes, o caso é emblemático e revela todos os riscos de se franquear ao Estado a via da ação indenizatória. 6. Pretende-se a responsabilidade de rede de rádio e televisão local por informações veiculadas em sua programação que, como alega o autor, teriam atingido a honra e a imagem da própria Municipalidade. Tal pretensão representa real ameaça a centros nervosos do Estado Democrático de Direito, como a imprensa livre e independente, ameaça que poderia voltar-se contra outros personagens igualmente essenciais à democracia. 7. A Súmula n. 227⁄STJ constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação – em regra, microdanos – potencialmente resultantes do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Cuida-se, com efeito, de resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações a sua imagem, o que, ao fim e ao cabo, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação à imagem ou à honra – se existente – de pessoa jurídica de direito público. 8. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2013(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.389 - PB (2011⁄0133579-9) (f)
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADVOGADOS : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(S)
CARLOS ALEXANDRE PARANHOS DE MACEDO
RECORRIDO : RÁDIO E TELEVISÃO PARAIBANA LTDA
ADVOGADO : SYLVIO TORRES FILHO E OUTRO(S)

RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. O Município de João Pessoa⁄PB ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Rádio e Televisão Paraibana Ltda., aduzindo que, nos programas chamados Tribuna Livre, Rádio Verdade e Rede Verdade, transmitidos pela TV Miramar e Rádio 92 FM, seus respectivos apresentadores teceram vários comentários que denegriram a imagem da municipalidade, a exemplo de imputar à Secretaria de Educação e ao seu Secretário a prática de maus-tratos contra alunos da rede pública; permitir que ouvinte de um dos programas chamasse o Prefeito de "ditador"; afirmar que, em determinado evento de confraternização de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, o Prefeito da capital paraibana estava a distribuir brindes em troca de votos, fato esse que, segundo entende o autor, configurou ataque em desfavor da mencionada Secretaria e de sua Secretária; ter afirmado que "João Pessoa parece não ter prefeitura" e que a "cidade parecia um buraco".

O município sustentou, por isso, que "as matérias veiculadas, expondo depoimentos e opiniões diversas, ferem a moral, a dignidade, a honra e a reputação da promovente, não importando ser ela pessoa jurídica" (fl. 7), razão pela qual pleiteou o depósito, em juízo, dos arquivos originais dos mencionados programas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.

O Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa⁄PB julgou improcedente o pedido (fls. 121-126).

A sentença foi mantida, em grau de apelação, por acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais - Condição da ação - Legitimidade "ad causam" - Arts. 3º e 267, VI, CPC - Matéria cognoscível de ofício - Município - Imprensa - Lei nº. 5.250⁄67 - Ofensas - Prefeito - Teoria da asserção - Pertinência subjetiva presente.
- Segundo a teoria da asserção, far-se-á presente a condição da ação da legitimidade "ad causam", quando, no pólo ativo da demanda, figure quem, na petição inicial, afirme-se titular do bem controvertido, e, no passivo, aquele a quem se atribui a resistência à satisfação da pretensão.
CIVIL - Apelação Cível - Responsabilidade Civil - Dano moral - Lei nº. 5.250⁄67 - Programas radiotelevisivos - Patrimônio imaterial - Agressão - Pessoa jurídica - Município - Honra objetiva - Calúnia - Difamação - Possibilidade - Súmula nº. 227, do STJ - Tensão constitucional - Princípios - Liberdade de imprensa - Art. 5º, IV, IX e XIV e 220, CF⁄88 - Ponderação de interesses - Dever de informar - Prevalência - Exercício lícito - Art. 188, I, CC - Ouvinte - Intervenção por telefone - Jornalista - Opinião - Crítica - Excludente - Art. 27, VI, Lei de Imprensa - Desprovimento.
- "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula nº. 227, do STJ).
- A tensão entre princípios constitucionais, a exemplo do que ocorre, em sede de indenização por danos morais, entre a liberdade de imprensa e a proteção à honra e imagem, deve ser resolvida através da técnica da ponderação de interesses, cujas ferramentas principais são a proporcionalidade e razoabilidade.
- Inocorre ofensa à dignidade, à honra e à imagem, quando o exercício da liberdade de imprensa, mesmo tecendo críticas ou oportunizando que ouvintes e⁄ou entrevistados as façam, pauta-se dentro das fronteiras da licitude, sem descambar para o "animus caluniandi" ou "animus diffamandi" (fl. 159-160).
----------------------------------------

Opostos embargos de declaração (fls. 174-181), foram rejeitados (fls. 204-206).

Sobreveio, então, recurso especial apoiado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 186 do Código Civil e arts. 1º, 12, 27 e 49 da Lei n. 5.250⁄1967 (Lei de Imprensa).

O recorrente sustenta, em síntese, que as condutas apontadas na inicial extrapolaram a liberdade de informação e de imprensa, atingindo ilicitamente a honra e a imagem da municipalidade.

Contra-arrazoado (fls. 220-229), o recuso especial não foi admitido (fls. 235-237) por decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento (Ag. n. 1.202.934⁄PB), provido por este relator para melhor exame do recurso especial (fls. 251-252).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.389 - PB (2011⁄0133579-9) (f)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADVOGADOS : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(S)
CARLOS ALEXANDRE PARANHOS DE MACEDO
RECORRIDO : RÁDIO E TELEVISÃO PARAIBANA LTDA
ADVOGADO : SYLVIO TORRES FILHO E OUTRO(S)
EMENTA

DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA O PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO LIMITADO.

1. A tese relativa à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas somente foi acolhida às expressas no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos V e X), que a alçou ao seleto catálogo de direitos fundamentais. Com efeito, por essa ótica de abordagem, a indagação acerca da aptidão de alguém sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais, especificamente daqueles a que fazem referência os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal.

2. A inspiração imediata da positivação de direitos fundamentais resulta precipuamente da necessidade de proteção da esfera individual da pessoa humana contra ataques tradicionalmente praticados pelo Estado. É bem por isso que a doutrina vem entendendo, de longa data, que os direitos fundamentais assumem "posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos" (MENDES, Gilmar Ferreira [et. al.]. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 222-223).

3. Em razão disso, de modo geral, a doutrina e jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular. Porém, ao que se pôde pesquisar, em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público. Na verdade, há julgados que sugerem exatamente o contrário, como os que deram origem à Súmula n. 654, assim redigida: "A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado".

4. Com efeito, o reconhecimento de direitos fundamentais – ou faculdades análogas a eles – a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais, incongruência essa já identificada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão (BVerfGE 15, 256 [262]; 21, 362. Apud. SAMPAIO, José Adércio Leite. Teoria da Constituição e dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2013 p. 639).

5. No caso em exame, o reconhecimento da possibilidade teórica de o município pleitear indenização por dano moral contra o particular constitui a completa subversão da essência dos direitos fundamentais, não se mostrando presente nenhum elemento justificador do pleito, como aqueles apontados pela doutrina e relacionados à defesa de suas prerrogativas, competência ou alusivos a garantias constitucionais do processo. Antes, o caso é emblemático e revela todos os riscos de se franquear ao Estado a via da ação indenizatória.

6. Pretende-se a responsabilidade de rede de rádio e televisão local por informações veiculadas em sua programação que, como alega o autor, teriam atingido a honra e a imagem da própria Municipalidade. Tal pretensão representa real ameaça a centros nervosos do Estado Democrático de Direito, como a imprensa livre e independente, ameaça que poderia voltar-se contra outros personagens igualmente essenciais à democracia.

7. A Súmula n. 227⁄STJ constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação – em regra, microdanos – potencialmente resultantes do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Cuida-se, com efeito, de resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações a sua imagem, o que, ao fim e ao cabo, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação à imagem ou à honra – se existente – de pessoa jurídica de direito público.

8. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. De saída, afirmo a competência das Turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do caso em apreço.

Cuida-se de ação de responsabilidade civil ajuizada pelo Município de João Pessoa⁄PB em face de particular (Rádio e Televisão Paraibana Ltda.). A causa subsume-se, portanto, ao que dispõe o art. 9º, § 2º, inciso III, do RISTJ:

§ 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a:
[...]
III - responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil do Estado;

Assim, não se tratando de responsabilidade civil do Estado, mas sim de responsabilidade civil do particular para com o Estado, a matéria é própria de direito privado.

3. Seguindo à análise do recurso especial, primeiramente, tal como o fez o acórdão recorrido, mister examinar a legitimidade ativa do recorrente no que concerne ao pleito de indenização por danos morais.

O Município de João Pessoa⁄PB pleiteia reparação de suposto dano próprio que alega ter experimentado em razão dos fatos descritos na inicial, malgrado se tenha aduzido fatos que dizem respeito, também, a pessoas naturais, como a do Prefeito e de secretários municipais.

É de cursivo conhecimento que as condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade ativa para a causa, são extraídas in statu assertionis, vale dizer, segundo a causa de pedir e o pedido narrados pela parte, sem que se ingresse, nesse momento, na concreta aferição da titularidade do direito alegado ou na procedência das alegações (REsp 1324430⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2013; REsp 1354983⁄SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2013).

No caso, não se trata de pleito de direito alheio em nome próprio (art. 6º do CPC), como bem demonstra a passagem da inicial em que a municipalidade afirma que os fatos narrados "ferem a moral, a dignidade, a honra e a reputação do promovente, não importando ser ela pessoa jurídica" (fl. 7).

Saber se, concretamente, há dano moral indenizável é questão meritória não circunscrita às condições da ação.

4. Quanto ao mérito, a controvérsia instalada nos autos diz respeito à possibilidade de pessoa jurídica de direito público experimentar dano moral por apontadas matérias jornalísticas, muito embora o acórdão recorrido tenha analisado apenas se, concretamente, havia ilicitude ou dano moral indenizável.

O acórdão estadual sustentou suas conclusões nos seguintes termos:

Num primeiro nível de análise, impõe-se assentar a possibilidade das pessoas jurídicas postularem reparação por danos morais em juízo. Seguem-se, doravante, os argumentos que respaldam tal postura.
Primeiro, inexiste no ordenamento pátrio vigente dispositivo legal vedando tal pretensão, o que, por si só, já seria o bastante para franquear o acesso ao Judiciário.
Da prevalência dessa exegese decorreu a sedimentação jurisprudencial materializada na Súmula n°. 227, do STJ, a saber:

"Súmula nº. 227, STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

Tampouco há "discrimen" razoável para excluir dessa possibilidade as pessoas jurídicas de direito público, a exemplo do recorrente (art. 41, III, CC⁄2002).
[...]
A hipótese dos autos expõe o já clássico choque aparente entre dois bens jurídicos de envergadura constitucional. De um lado, a liberdade de expressão e⁄ou informação — liberdade de imprensa — e, de outro, a intangibilidade da honra e dignidade.
[...]
Fincando-se nessas considerações introdutórias, não se detecta, na hipótese, senão o exercício da liberdade de imprensa dentro das fronteiras da licitude. Quanto ao Programa "Tribuna Livre", a suposta agressão teria se consumado, segundo a exordial, sobretudo, quando da participação de ouvinte precariamente identificado pelo prenome de "Cosme", que atribuiu uma postura ditatorial ao Prefeito Constitucional da Capital.
Nessa ordem de idéias, de plano, salta aos olhos a tentativa de uma inconcebível transferência de autoria, claramente obstaculizada pelo princípio da individualização das sanções (art. 5°., XLV e XLVI, CF⁄88), ainda mais quando inexistente a previsão legal de responsabilização por ato de terceiro para o caso.
Assim, ressalvada eventual orquestração entre o órgão de imprensa e o participante do programa, fato sequer alegado e, muito menos, provado, impossível se vislumbrar no caderno processual outro fenômeno senão o exercício regular do dever de informar.
Nesse contexto, ainda que se vasculhe com olhos de lince, não se consegue identificar, na intervenção do ouvinte em tela, ato ilícito ofensor do patrimônio imaterial do apelante atribuível à recorrida.
Ao ensejo, salutar ter em mente o que a Corte Suprema assentou acerca da liberdade de imprensa: "A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica."
Em precedente no qual a 'indigitada agressão foi, ao menos, em tese, muito mais contundente (RE 208.685⁄RJ), foi assim que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou:

"A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e trafico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito. Dano moral indevido."

Desse modo, importa concluir, a respeito deste ponto, que tudo se deu nos limites da liberdade de expressão e manifestação de pensamento.
Não merece melhor sorte a causa de pedir fundada nos comentários realizados pelo apresentador e comentarista dos programas "Rádio Verdade" e "Rede Verdade", porquanto, a rigor, não fizeram muito mais do que difundir fato também noticiado por outros órgãos de comunicação, imprimindo-lhe a conotação que lhe aprouve, sem, com isso, desembocar nos chamados "animus caluniandi" ou "animus diffamandi".
Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n°. 719592⁄AL, não sem antes bem rememorar que "a responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana", assevera que:

"No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrando, está sob o pálio das "excludentes de ilicitude" (art. 27 da Lei nº 5.250⁄67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação."

[...]
Com efeito, num Estado Democrático de Direito, é imprescindível que se tenha uma imprensa livre, independente e imparcial, e que possa exercer sua missão sem censura, observados os princípios da "Lex Mater".
A imperiosa tarefa de levar ao conhecimento do público o desenrolar dos acontecimentos relevantes para a comunidade, bem o franqueamento de oportunidade para que os concidadãos exponham seu pensamento, não deve ser confundida com o ânimo de desfechar ataques e⁄ou ofensas pessoais.
O objeto primordial da atividade desenvolvida pela imprensa, tanto falada quanto escrita, é justamente este, e, sendo exercida com respeito à dignidade e intimidade alheias, não há que se falar em ofensa à honra.
[...]
Nesse contexto processual, não há outra decisão a proferir senão a de, declarando que a conduta da recorrida, porquanto acobertada pelo exercício regular de um direito (art. 188, I, CC), não gera direito a dano moral indenizável, desprover o recurso, sem óbice, contudo, até por força dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 472, primeira parte, CPC), a que o atual Chefe do Poder Executivo Municipal futuramente afore demanda autônoma com similar intento, em nome próprio.
--------------------------------------------

Não há precedente específico na Casa acerca do tema ora em análise, vale dizer, a possibilidade de município - pessoa jurídica de direito público - pleitear indenização por danos morais em face de particular, no caso, uma rede de rádio e televisão local.

4.1. É certo que, a par das intermináveis controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento acerca da possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula n. 227), posição essa que, todavia, teve como substrato fático o alegado abalo moral de pessoas jurídicas de direito privado, essencialmente sociedades empresárias que sustentaram descrédito mercadológico em sua atividade comercial em razão de informações desabonadoras, como as veiculadas pela imprensa, protesto indevido de títulos, inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito ou a devolução equivocada de cheques (REsp 161.913⁄MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄09⁄1998; REsp 177.995⁄SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄1998; REsp 134.993⁄MA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄02⁄1998).

Com efeito, a situação tratada nos presentes autos não se ajusta nem à Súmula n. 227 nem aos precedentes acima citados, os quais deram lastro à edição do mencionado verbete.

4.2. Nesse passo, para o desate da controvérsia afigura-se-me necessária a abordagem, mesmo que breve, acerca de como a doutrina do dano moral foi acolhida no direito brasileiro, porquanto em décadas pretéritas, sobretudo antes dos anos 80 do século passado, não se admitia a possibilidade nem mesmo de pessoa física pleitear indenização por dano moral.

A doutrina dos antigos, embora cogitasse da reparabilidade em tese do dano moral, resistia em reconhecer, em concreto, o acolhimento desse direito no ordenamento jurídico pátrio.

Nesse sentido, confira-se o registro histórico de Yussef Said Cahali acerca do tema:

Uma coisa é admitir a tese da reparabilidade do dano moral; outra coisa é reconhecer que o nosso direito civil, em suas fases anteriores, a tivesse perfilhado.
Na fase da legislação pré-codificada, Lacerda de Almeida manifestou-se adepto da teoria negativista da reparação: "As cousas inestimáveis repelem a sanção do Direito Civil que com elas não se preocupa".
Também Lafayette: "O mal causado pelo delito pode constituir simplesmente em um sofrimento físico ou moral, sem relação direta com o patrimônio do ofendido, como é o que resulta do ferimento leve que não impede de exercer a profissão, ou de ataque à honra. Nestes casos não há necessidade de satisfação pecuniária. Todavia, não tem faltado quem queira reduzir o simples sofrimento físico ou moral a valor: são extravagâncias do espírito humano".
[...]
Assim Orlando Gomes, reconhecendo que já então prevalecia a doutrina da reparabilidade do dano moral, mas como o Código Civil de 1916 não inseria qualquer preceito alusivo a ele, contestava os que se manifestavam no sentido de que, perante o nosso direito, o dano moral poderia ser reparado (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 39-40).
----------------------------------------

O Código Civil de 1916, a despeito de prever a possibilidade de uma pessoa experimentar dano não patrimonial, não referendava expressamente a reparabilidade do dano moral, vinculando a contraprestação pecuniária do ofensor à multa da pena criminal, no caso de lesão corporal, ou ao dote, caso o lesionado fosse "mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar" (art. 1.538).

Quanto ao dano resultante de injúria ou calúnia, o Código revogado explicitamente adotou predileção pela reparação do prejuízo patrimonial, exceto se a vítima não pudesse comprovar dano de tal espécie, hipótese em que o ofensor lhe pagaria "o dobro da multa no grão máximo da pena criminal". Na mesma linha, o dano à honra da mulher era reparado preferencialmente pelo casamento com o ofensor, por cuja falta seria a vítima recompensada com um "dote correspondente à condição e estado da ofendida" (art. 1.548).

Somente foi acolhida às expressas no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos V e X), que alçou ao seleto catálogo de direitos fundamentais aquele relativo à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas.

Com efeito, por essa ótica de abordagem, no atual cenário civil-constitucional, a indagação acerca da aptidão de alguém sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais, especificamente daqueles direitos fundamentais a que fazem referência os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal.

Assim, nessa ordem de ideias, de forma mais geral, a controvérsia instalada nos presentes autos cinge-se em saber se pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direitos fundamentais oponíveis contra o particular, e, de forma específica, se pode ser titular do direito fundamental à indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem.

4.3. Como assevera José Afonso da Silva, em princípio, os direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição Federal - e de forma esparsa em outros dispositivos - são direcionados à pessoa natural e não às pessoas jurídicas, como também entendia Pontes de Miranda ainda na vigência da Constituição de 1967⁄1979 (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 191).

Não obstante, a regra de que os direitos fundamentais são titularizados, essencialmente, por pessoas naturais, não afastou a previsão expressa de direitos de titularidade própria de pessoa jurídica, como a propriedade de marcas, nome empresarial e outros signos distintivos (art. 5º, inciso XXIV); a autonomia assegurada aos partidos políticos e seu direito de antena, relacionado ao acesso ao rádio e à televisão (art. 17, §§ 1º e 3º); ou mesmo o direito à liberdade de imprensa, que é assegurado não só ao jornalista, mas também à própria empresa de comunicação (art. 220).

Por outro lado, há direitos fundamentais que, em razão de sua compatibilidade com a natureza das pessoas jurídicas, devem a elas ser reconhecidos por extensão, como a isonomia, o direito de resposta, de propriedade, sigilo de correspondência, de dados e telefônico, a proteção da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, direitos fundamentais de natureza judicial e as garantias constitucionais do processo - como a do juiz natural, a via do mandado de segurança, mandado de injunção, inadmissibilidade de provas ilícitas, ampla defesa, contraditório e inafastabilidade da jurisdição.

Outros direitos, à sua vez, por absoluta incompatibilidade, não podem ser extensíveis às pessoas jurídicas – de natureza privada ou pública –, como, por exemplo, a vedação de pena de morte, os direitos e garantias constitucionais do preso, os direitos sociais de moradia e proteção à maternidade e à infância. São direitos para cuja existência se faz necessária uma base biológica ou espiritual própria da pessoa humana.

Como aduz o eminente constitucionalista e Procurador Regional da República José Adércio Leite Sampaio, ao tratar da questão da titularidade de direitos fundamentais por pessoas jurídicas:

Não há uma extensão automática da lista de direitos a tais pessoas como se humanas fossem (e nem mesmo por equiparação), mas um reconhecimento por arrastamento e sempre na medida exata em que haja necessidade e conveniência de fazê-lo, em virtude de suas finalidades orgânicas ou funcionais. Os direitos fundamentais das pessoas jurídicas, sob ponto [de vista] subjetivo, não podem ser considerados sequer poderes da vontade, mas "interesses teleologicamente legitimados" ou "vinculações a um fim". Parece, por isso, fora de questão a impossibilidade de um sindicato ser titular de liberdade religiosa, por exemplo, embora nada impeça que a mesma liberdade seja reconhecida a entidades de caráter religioso ou beneficente (SAMPAIO, José Adércio Leite. Teoria da Constituição e dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2013, p. 627-628).
----------------------------------------

Na mesma linha, o Código Civil de 2002 afirma aplicar-se "às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade" (art. 52).

A questão aqui tratada ganha ainda mais relevo porquanto, diversamente dos direitos fundamentais reconhecidos às pessoas jurídicas de direito privado - que constituem faculdades oponíveis essencialmente contra o Estado ou, no máximo, de forma horizontal, contra os demais particulares -, o reconhecimento de direitos fundamentais titularizados por pessoas jurídicas de direito público percorre caminho exatamente inverso, uma vez que abre a possibilidade teórica de o próprio Estado ser detentor de tais direitos e, por consequência, de faculdades exercitáveis contra terceiros, vale dizer, contra outros órgãos ou entidades estatais ou até contra particulares.

Ocorre, porém, que a inspiração imediata da positivação de direitos fundamentais resulta precipuamente da necessidade de proteção da esfera individual da pessoa humana contra ataques tradicionalmente praticados pelo Estado.

A consagração constitucional de direitos intangíveis, nesse passo, radica sua razão de ser na evolução da afirmação histórica dos direitos humanos, em um cenário de reacomodação de valores que deslocou o cerne do sistema jurídico-normativo do Estado para o indivíduo, da sociedade para as pessoas que a compõem, em uma nova perspectiva pela qual se legitimou o direito individual de resistência à opressão ilegítima (BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Apresentação de Celso Lafer. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, p. 4).

É bem por isso que a doutrina vem entendendo, de longa data, que os direitos fundamentais assumem "posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos" (MENDES, Gilmar Ferreira [et. al.]. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 222-223).

É como consectário direto dessa característica que os direitos fundamentais, em essência, manifestam-se a partir de três vertentes principais, todas elas oponíveis pelo indivíduo contra o Estado: (i) como direitos de defesa, mediante os quais se impõe a este (o Estado) um dever de abstenção no espaço de autodeterminação da pessoa; (ii) como direitos de prestação, pelos quais se impõe ao Estado o dever de comportamento positivo para a satisfação das necessidades do indivíduo; (iii) como direitos de participação, a partir dos quais é garantida ao cidadão a participação político-decisória no ambiente público do Estado.

Em razão disso, de modo geral, a doutrina e jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular.

Os debates jurisprudenciais centraram-se, sobretudo, no cabimento de mandados de segurança e de injunção impetrados por entidades públicas, tendo sido na maioria dos casos reconhecido tal direito (MS 21.239, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 05⁄06⁄1991; MI 725, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10⁄05⁄2007).

Nesse último julgado, o eminente relator, Ministro Gilmar Mendes, delineou bem a controvérsia:

Não se deve negar aos Municípios, peremptoriamente, a titularidade de direitos fundamentais e a eventual possibilidade de impetração das ações constitucionais cabíveis para sua proteção. Se considerarmos o entendimento amplamente adotado de que as pessoas jurídicas de direito público podem, sim, ser titulares de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à tutela judicial efetiva, parece bastante razoável vislumbrar a hipótese em que o Município, diante de omissão legislativa inconstitucional impeditiva do exercício desse direito, se veja compelido a impetrar mandado de injunção. A titularidade de direitos fundamentais tem como consectário lógico a legitimação ativa para propor as ações constitucionais destinadas à proteção efetiva desses direitos.
----------------------------------------

Porém, ao que se pôde pesquisar, em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público.

Na verdade, há julgados que sugerem exatamente o contrário, como os que deram origem à Súmula n. 654, assim redigida: "A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado".

Nesse linha, a doutrina também tem restringido bastante as hipóteses de titularização de direitos fundamentais por pessoas jurídicas de direito público.

Confira-se, nesse sentido, o magistério de Ingo Wolfgang Sarlet:

Questão bem mais controversa diz com a atribuição de titularidade às pessoas jurídicas de direito público, visto que, em regra, consideradas destinatárias da vinculação dos direitos fundamentais, na condição de sujeitos passivos da obrigação de tutela e promoção dos direitos fundamentais, de tal sorte que, em termos gerais, as pessoas jurídicas de direito público têm tido recusada a condição de titulares de direitos fundamentais. Todavia, considerando, especialmente quando se trata de um Estado Democrático de Direito [...], não há como deixar de reconhecer às pessoas jurídicas de direito público, evidentemente consideradas as peculiaridades do caso, a titularidade de determinados direitos fundamentais.
Com efeito, a exemplo do que tem sido reconhecido no âmbito do direito comparado, onde o tema tem alcançado certa relevância, também no direito constitucional brasileiro é possível identificar algumas hipóteses atribuindo a titularidade de direitos fundamentais às pessoas jurídicas de direito público, o que se verifica especialmente na esfera dos direitos de cunho processual (como o direito de ser ouvido em juízo, o direito à igualdade de armas – este já consagrado pelo STF – e o direito à ampla defesa) (SARLET, Ingo Wolfgang [et. al.]. Curso de direito constitucional. 2 ed. (Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 324).
----------------------------------------

Na mesma direção é o já citado magistério de José Adércio Leite Sampaio:

Parece ainda mais contundente o argumento de que a titularidade jusfundamental pelo poder público leva à subversão da própria ideia de direitos fundamentais, desenvolvida a partir da esfera privada e em face do Estado e de suas instrumentalidades. Os direitos fundamentais não são mera técnica jurídica de tutela constitucional de pretensões subjetivas, mas institutos constitucionais de proteção de indivíduos e grupos sociais contra formas de opressão ou de desrespeito à dignidade humana, promovidas pelo Estado ou por poderes civis. Pode-se bem dizer que uma entidade pública é titular do mandado de segurança ou do devido processo legal como instrumentos assegurados pela legislação infraconstitucional, não como garantia fundamental. Ou, pelo menos, não como extensão da titularidade jusfundamental, mas como produto de uma proteção reflexa extraída das normas de direitos.
Assim também, dizemos que certos órgãos públicos detêm poderes ou competências constitucionais que podem ser defendidas em juízo. São direitos públicos subjetivos, como vimos, mas aceitamos que venham a ser identificados como garantias institucionais ou interesses legítimos, como desejam alguns, que estarão sempre relacionados a prerrogativas ou a direitos constitucionais não fundamentais. Em qualquer das modalidades de compreensão, direitos, garantias ou interesses, serão titulares de uma posição jurídica para defesa constitucional e administrativa de sua autonomia e competências, tendo à disposição o recurso à Justiça. [...] Mais importante é o seu fundamento: por mais que se critique o viés liberal da leitura dos direitos fundamentais que nega a titularidade das pessoas jurídicas de direito público, não se pode deixar de reconhecer que a inspiração da esfera de autonomia privada, seja como expressão de individualidade ou da dignidade humana, seja, mais correto, como poder de ação intersubjetiva, livre de opressão, é a pedra de toque que confere identidade ao sistema de direitos fundamentais (SAMPAIO, José Adércio Leite. Op. cit. p. 639-640).
----------------------------------------

Com efeito, o reconhecimento de direitos fundamentais – ou faculdades análogas a eles – a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais, incongruência essa já identificada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão (BVerfGE 15, 256 [262]; 21, 362. Apud. SAMPAIO, José Adércio Leite. Op. cit., p. 639).

5. No caso em exame, o reconhecimento da possibilidade teórica de o município pleitear indenização por dano moral contra o particular, a meu juízo, constitui a completa subversão da essência dos direitos fundamentais, não se mostrando presente nenhum elemento justificador do pleito, como aqueles apontados pela doutrina e relacionados à defesa de suas prerrogativas, competência ou alusivos a garantias constitucionais do processo.

Antes, o caso é emblemático e revela todos os riscos de se franquear ao Estado a via da ação indenizatória.

Pretende-se a responsabilidade de rede de rádio e televisão local por informações veiculadas em sua programação que, como alega o autor, teriam atingido a honra e a imagem da própria municipalidade.

Tal pretensão representa real ameaça a centros nervosos do Estado Democrático de Direito, como a imprensa livre e independente, ameaça que poderia voltar-se contra outros personagens igualmente essenciais à democracia.

Eventuais ataques ilegítimos a pessoas jurídicas de direito público podem e devem ser solucionados pelas vias legais expressamente consagradas no ordenamento, notadamente por sanções administrativas ou mesmo penais, soluções que, aliás, se harmonizam muito mais à exigência constitucional da estrita observância, pela administração pública, do princípio da legalidade, segundo o qual não lhe é dado fazer nada além do que a lei expressamente autoriza.

Finalmente, cumpre dizer que os próprios fundamentos utilizados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pela doutrina para sufragar o dano moral da pessoa jurídica não socorrem os entes de direito público.

Em boa verdade, a Súmula n. 227 constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação – em regra, microdanos – potencialmente resultantes do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica (TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil, Tomo I. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004).

Cuida-se, com efeito, de resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações a sua imagem, o que, ao fim e ao cabo, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial.

Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação à imagem ou à honra – se existente – de pessoa jurídica de direito público. Poder-se-ia cogitar, por exemplo, de potencial abalo moral da população de determinado município, do turismo ou do comércio local, em razão de informações desabonadoras a envolver a administração e seus administradores ou, ainda, as próprias características da cidade. Porém, mesmo nesse caso, não caberia ao Município pleitear para si a reparação de um dano que, se existente, seria coletivo ou difuso, cuja tutela se faz essencialmente pela via da ação civil pública.

Portanto, não há violação ao art. 186 do Código Civil, mostrando-se prejudicada a análise da suposta ofensa aos artigos da Lei de Imprensa, dada a não recepção pela Constituição Federal de 1988 (ADPF n. 130⁄STF).

6. Diante do exposto, e com o acréscimo desses fundamentos, o acórdão recorrido merece ser mantido, por isso nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0133579-9
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.258.389 ⁄ PB

Números Origem: 2002006052684 20020060526841001

PAUTA: 10⁄12⁄2013 JULGADO: 17⁄12⁄2013

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADVOGADOS : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(S)
CARLOS ALEXANDRE PARANHOS DE MACEDO
RECORRIDO : RÁDIO E TELEVISÃO PARAIBANA LTDA
ADVOGADO : SYLVIO TORRES FILHO E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.389 - PB (2011⁄0133579-9)

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, acompanho a solução do voto do eminente Relator, cumprimentando-o pela minuciosa pesquisa, mas me reservo a possibilidade de, em outra ação, com outro tipo de panorama de fato, proposta por pessoa jurídica de direito público, adotar outra conclusão.
Do voto do Relator, destaco esta passagem de Gustavo Tepedino, que sintetiza muito bem o meu ponto de vista:

"Em verdade, a Súmula 227 constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação - em regra, microdanos -, potencialmente resultantes do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica."

Penso que eventualmente se poderá colocar questões em que a pessoa jurídica de direito público sofra um abalo à honra e que mereça, da mesma forma que a pessoa jurídica de direito privado, uma composição. Não no caso em exame, em que se trata de uma rádio, em que está sendo alegado que as opiniões transmitidas por ela violariam um pretenso direito do município. Na verdade, é um direito de crítica exercido por meio dessa rádio a agentes públicos municipais. Não houve ofensa à pessoa jurídica, ao Município, propriamente dito.
Mas figuro a hipótese de uma municipalidade entrar com uma ação, alegando que houve uma campanha difamatória da municipalidade vizinha contra ela, por exemplo, alardeando falsamente que o balneário vizinho está com todas as praias poluídas, e, portanto, houvesse, de fato, uma campanha contra a honra, causadora de danos à pessoa jurídica de direito público, danos morais limítrofes a danos materiais, porque a campanha difamatória poderia causar grande prejuízo ao comércio e ao erário municipal.
Não penso, data máxima vênia, que a circunstância de ser pública ou privada a pessoa jurídica seja o fator que impeça o ajuizamento de uma ação de dano moral. Entendo que há situações em que um município pode ser altamente difamado por motivos escusos de cidadãos alheios à municipalidade vítima. Estou figurando um exemplo caricato, mas, muitas vezes, é com exemplos caricatos que se demonstra o equívoco de uma premissa, data venia. Não adiro a essa premissa, mas acompanho perfeitamente a conclusão de que não se deve valer o município de uma ação por danos morais em uma situação como a retratada nos autos.
Acompanho, portanto, a conclusão do voto do Relator.
Nego provimento ao recurso especial.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.389 - PB (2011⁄0133579-9)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADVOGADOS : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(S)
CARLOS ALEXANDRE PARANHOS DE MACEDO
RECORRIDO : RÁDIO E TELEVISÃO PARAIBANA LTDA
ADVOGADO : SYLVIO TORRES FILHO E OUTRO(S)

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Sr. Presidente, cumprimento inicialmente o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO pelo voto percuciente, que subscrevo integralmente.

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Documento: 1288231 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/04/2014
Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More