STJ. Seguro. Cobertura para danos corporais. Alcance. Limites. Os contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. E não havendo exclusão expressa da cobertura para danos morais ou estéticos, deve-se entender que o termo 'danos corporais' compreende todas as modalidades de dano


Data: 05/03/2015

Por outro lado, esta Corte também já decidiu que "a previsão contratual de cobertura dos danos corporais abrange os danos morais nos contratos de seguro" (AgRg no AREsp 360.772⁄SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10.09.2013. No mesmo sentido, além dos precedentes alçados a paradigma pela recorrente – AgRg no Ag 1.042.450⁄SC, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 17.06.2009; e AgRg no Ag 935.821⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 17.03.2008 – destaca-se, ainda: AgRg no AREsp 230.166⁄PR, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 27.08.2013; e AgRg no AREsp 100.958⁄RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 29.08.2012). Em outras palavras, não havendo exclusão expressa de cobertura para os danos morais (e, por analogia, para os danos estéticos), deve-se entender que o termo "danos corporais" compreende todas as modalidades de dano: material, moral e estético.

Íntegra do v. acórdão:


Acórdão: Recurso Especial n. 1.408.908 - SP.
Relator: Min. Nancy Andrighi.
Data da decisão: 26.11.2013.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.908 - SP (2013⁄0335583-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SIMONE FLORÊNCIO RODRIGUES
ADVOGADO : VICENTE BORGES DA SILVA NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : KARINA FRANCISCA DE ANDRADE SHONO E OUTRO(S)

EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS. SEGURO. COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. ALCANCE. LIMITES. 1. Ação ajuizada em 31.08.2000. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 20.09.2013. 2. Recurso especial em que se discute a cumulatividade dos danos materiais, morais e estéticos, bem como, o alcance, em contratos de seguro, da cobertura por danos corporais. 3. É lícita a cumulação das indenizações por dano material, moral e estético. Incidência do enunciado nº 387 da Súmula⁄STJ. 4. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial, sendo descabida a pretensão da seguradora de estender tacitamente a exclusão de cobertura manifestada em relação ao dano moral para o dano estético, ou vice-versa, ante a nítida distinção existente entre as rubricas. 5. Hipótese sob julgamento em que a apólice continha cobertura para danos corporais a terceiros, com exclusão expressa apenas de danos morais, circunstância que obriga a seguradora a indenizar os danos estéticos. 6. Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar parcial provimento aorecurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 26 de novembro de 2013(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.908 - SP (2013⁄0335583-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SIMONE FLORÊNCIO RODRIGUES
ADVOGADO : VICENTE BORGES DA SILVA NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : KARINA FRANCISCA DE ANDRADE SHONO E OUTRO(S)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por SIMONE FLORENCIO RODRIGUES com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, contra acórdão do TJ⁄SP.

Ação: indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada pela recorrente em desfavor de HUGO ROCHA DE ANDRADE, em decorrência dos prejuízos causados por acidente de trânsito.

Contestação: em sede de defesa, o réu denunciou à lide a BRADESCO SEGUROS S.A., o que foi admitido pelo Juiz singular.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. A BRADESCO SEGUROS, por sua vez, foi condenada a reembolsar ao réu as quantiasrelativas aos danos material e estético (fls. 406⁄410 e 435⁄436, e-STJ).

Acórdão: o TJ⁄SP negou provimento ao apelo da recorrente e deu provimento ao apelo da BRADESCO SEGUROS para afastar da sua condenação o dever de reembolsar as despesas relativas aos danos estéticos (fls. 594⁄603, e-STJ).

Embargos de declaração: interpostos pela recorrida, foram acolhidos pelo TJ⁄SP tão somente para declarar que ficavam mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença (fls. 613⁄614, e-STJ).

Embargos de declaração nos embargos de declaração: mais uma vez interpostos pela recorrente, dessa vez foram rejeitados pelo TJ⁄SP (fls. 634⁄637, e-STJ).

Recurso especial: requer seja incluída na condenação da BRADESCO SEGUROS o reembolso das despesas relativas aos danos morais e estéticos, alegando dissídio jurisprudencial (fls. 643⁄649, e-STJ).

Prévio juízo de admissibilidade: o TJ⁄SP admitiu o recurso especial, determinando a remessa dos autos ao STJ (fls. 712⁄713, e-STJ).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.908 - SP (2013⁄0335583-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SIMONE FLORÊNCIO RODRIGUES
ADVOGADO : VICENTE BORGES DA SILVA NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : KARINA FRANCISCA DE ANDRADE SHONO E OUTRO(S)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cinge-se a lide a determinar se, na hipótese específica dos autos, a apólice contratada junto à BRADESCO SEGUROS incluiu cobertura para danos estéticos e morais.

01. A recorrente constrói sua tese com base no pressuposto de que "existe no contrato de seguro coberturas aos danos materiais e corporais" (fl. 646, e-STJ), para concluir, à luz de precedentes desta Corte, que "existindo no contrato cobertura de danos corporais, esses, por sua vez, abrangem os danos morais e estéticos" (fl. 648, e-STJ).

02. Em primeiro lugar, cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.

03. Muito embora – assim como o dano moral – também tenha caráter extrapatrimonial, o dano estético deriva especificamente de lesão à integridade física da vítima, ocasionando-lhe modificação permanente (ou pelo menos duradoura) na suaaparência externa. Apesar de, por via oblíqua, também trazer dor psicológica, o dano estético se relaciona diretamente com a deformação física da pessoa, enquanto o dano moral alcança outras esferas do seu patrimônio intangível, como a honra, a liberdade individual e a tranquilidade de espírito.

04. Aliás, essa diferenciação encontra-se consolidada no enunciado nº 387 da Súmula⁄STJ, que declara ser lícita a cumulação das indenizações por dano moral e estético.

05. Por outro lado, esta Corte também já decidiu que "a previsão contratual de cobertura dos danos corporais abrange os danos morais nos contratos de seguro" (AgRg no AREsp 360.772⁄SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de10.09.2013. No mesmo sentido, além dos precedentes alçados a paradigma pela recorrente – AgRg no Ag 1.042.450⁄SC, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 17.06.2009; e AgRg no Ag 935.821⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 17.03.2008 – destaca-se, ainda: AgRg no AREsp 230.166⁄PR, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 27.08.2013; e AgRg no AREsp 100.958⁄RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 29.08.2012).

06. Em outras palavras, não havendo exclusão expressa de cobertura para os danos morais (e, por analogia, para os danos estéticos), deve-se entender que o termo "danos corporais" compreende todas as modalidades de dano: material, moral e estético.

07. Na hipótese específica dos autos, o TJ⁄SP – soberano na análise da prova – afirma que "o dano corporal está expressamente coberto pelo contrato havido entre a litisdenunciada e o réu", com a ressalva de que "o dano estético é físico, corporal, não abrangido expressamente pela exclusão dos danos morais" (fls. 601⁄602, e-STJ).

08. Vale dizer, com base no panorama fático delineado pelo TJ⁄SP, tem-se que a apólice firmada entre o réu e a BRADESCO SEGUROS continha cobertura para danos corporais a terceiros, com exclusão expressa apenas de danos morais, portanto sem nenhuma menção à exclusão de danos estéticos. Qualquer conclusão em sentido contrário exigiria o reexame da prova dos autos, notadamente o contrato de seguro celebrado entre litisdenunciante e litisdenunciada, procedimento que encontra óbice nos enunciados nºs 05 e 07 da Súmula⁄STJ.

09. Embora o acórdão recorrido traga distinção, para efeitos de cobertura securitária, entre dano estético e corporal, extraída do site da Superintendência de Seguros Privados, essa diferença terminológica não modifica a realidade dos autos, emrelação à qual o próprio TJ⁄SP admite que o contrato entabulado entre as partes não excluía de cobertura os danos estéticos, de sorte que, na linha da jurisprudência dessa Corte, deve-se entender que a referida modalidade de dano está contida na expressão "danos corporais" prevista na apólice.

10. Em suma, portanto, a BRADESCO SEGUROS deve ser condenada a reembolsar as quantias relativas aos danos materiais e estéticos. Quanto aos danos morais, havendo cláusula expressa de exclusão de cobertura, não devem ser incluídos nacondenação da seguradora.

Forte nessas razões DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para condenar a BRADESCO SEGUROS S.A. a reembolsar ao litisdenunciante as quantias relativas aos danos materiais e estéticos.

No mais, ficam mantidas as condenações impostas pelas instâncias ordinárias, inclusive no que se refere às verbas sucumbenciais.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2013⁄0335583-1
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.408.908 ⁄ SP

Números Origem: 1032000002726 5830420000248178 92079109720078260000 992070636884

PAUTA: 26⁄11⁄2013 JULGADO: 26⁄11⁄2013

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SIMONE FLORÊNCIO RODRIGUES
ADVOGADO : VICENTE BORGES DA SILVA NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : KARINA FRANCISCA DE ANDRADE SHONO E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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