TJRS. Assento tardio de óbito. Ausência de demonstração do falecimento do esposo da autora. Art. 83 da Lei n. 6.015/73. Hipótese que não se amolda à declaração de morte presumida. Esgotamento das diligências requeridas na origem


Data: 16/03/2015
Quando o assento do óbito for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver, o que inexiste no caso presente. Art. 83 da Lei n° 6.015/73. Impossibilidade de declarar-se a morte presumida do esposo da autora, pois a hipótese não se amolda ao art. 7° do CC. Não comporta acolhimento o pedido de retorno dos autos à origem para a realização de novas diligências, pois o juízo diligenciou à saciedade na busca de maiores informações sobre o caso e a autora afirmou no momento oportuno que não tinha mais provas a produzir

Íntegra do v. acórdão:
Acórdão: Apelação Cível n. 70048176580, de Horizontina.
Relator: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.
Data da decisão: 31.05.2012.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ASSENTO TARDIO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA. ART. 83 DA LEI N° 6.015/73. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA ORIGEM. 1) Quando o assento do óbito for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver, o que inexiste no caso presente. Art. 83 da Lei n° 6.015/73. 2) Impossibilidade de declarar-se a morte presumida do esposo da autora, pois a hipótese não se amolda ao art. 7° do CC. 3) Não comporta acolhimento o pedido de retorno dos autos à origem para a realização de novas diligências, pois o juízo diligenciou à saciedade na busca de maiores informações sobre o caso e a autora afirmou no momento oportuno que não tinha mais provas a produzir.

APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Nº 70048176580
COMARCA DE HORIZONTINA
MARIA DE LURDES MARTINS SANTANA
APELANTE
A JUSTICA
APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. RUI PORTANOVA (PRESIDENTE E REVISOR) E DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ.
Porto Alegre, 31 de maio de 2012.
DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,
Relator.
RELATÓRIO
DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DE LURDES M. S. contra sentença que indeferiu seu pedido de alvará judicial para o registro tardio do óbito de ORACÍLIO S..
Refere que seu esposo faleceu em 24.12.1988, quando se encontrava em Cuiabá, como indigente.
Alega que uma das testemunhas confirmou os fatos informados na carta e no comprovante de sepultamento.
Menciona serem pessoas carentes, com baixo grau de instrução, e, por isso, não contataram Jurandir, seu ex-cunhado, diretamente. Segundo informado por Flori a Jurandir, Oracílio foi encontrado morto em razão de ter sido acometido de malária.
Explica que perdeu contato com seu ex-cunhado e que aguardou até o ano de 1997 o retorno de Oracílio, o que, contudo, não aconteceu.
Defende que o fato de Oracílio não ter retornado para ver seus filhos, nem tampouco para tirar satisfações a partir do momento em que passou a conviver com outro homem evidencia que já havia falecido.
Argumenta que necessita da declaração do óbito, a fim de contrair novo matrimônio civil.
Requer o provimento do recurso, a fim de que seja realizado o assentamento do óbito. Sucessivamente, pugna pelo retorno dos autos à origem, a fim de que sejam realizadas outras diligências, ou que, assim não entendendo, seja tratada a hipótese como morte presumida (fls. 79/84).
Remetidos os autos a esta Corte para julgamento, a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 87/88).
Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTOS
DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL (RELATOR)
Eminentes colegas, conheço da apelação, que é própria, tempestiva (interposta no 13° dia do prazo legal) e dispensada de preparo (benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 21).
Como relatado, pretende a recorrente a concessão de alvará judicial para registrar tardiamente o óbito de seu esposo, Oracílio (supostamente ocorrido em 24.12.1988), com o fito de contrair novo matrimônio. Para tanto, sustenta que o desaparecimento, por mais de 20 anos, somado à carta enviada pelo irmão de Oracílio (fl. 9), ao comprovante de sepultamento (fl. 10) e aos depoimentos das testemunhas (fls. 35/38) são dados informativos suficientes para atestar-se o óbito e realizar o registro. Sucessivamente, requer a declaração de morte presumida, ou, acaso não prevaleça nem esse entendimento, que os autos retornem à origem, para que postule a realização de novas diligências.
Todavia, após examinar detidamente os autos, constato que razão não assiste à insurgente, na medida em que não há suporte probatório hábil para dar a segurança necessária para declarar-se que Oracílio faleceu em 24.12.1988, na cidade de Cuiabá/MT, o que seria de rigor para viabilizar o assentamento tardio, após o enterro, consoante previsão contida no art. 83 da Lei n° 6.015/1973.
Atendendo às diligências solicitadas pelo Ministério Público, foram enviados ofícios para Horizontina (em que residia Oracílio juntamente com a esposa), Crissiumal (localidade em que efetuado o assentamento de nascimento de Oracílio) e, inclusive, Cuiabá (lugar do suposto óbito e sepultamento), sem, contudo, ter sido localizado o registro do falecimento dele (fls. 41, 48, 51, 54/60).
Assim, à míngua das provas exigidas pela Lei de Registros Públicos, não há como acolher o pleito da autora. Nesse sentido são as lúcidas ponderações elaboradas pelo nobre parecerista, Dr. Antonio Cezar Lima da Fonseca, as quais me reporto, evitando repetições desnecessárias:
Tem-se, a rigor, pedido de registro de óbito formulado por Maria de Lurdes, sedizente viúva de Oracílio Santana, alegando que o esposo faleceu no Estado do Mato Grosso sem que tenha havido o devido assento.
Maria de Lurdes e Oracílio casaram-se em 1973 (fl. 08), sendo que ele, "na década de 1980, foi embora para Sinop/MT, em companhia de seu irmão, Jurandir" (sic. fl. 02).
Segundo alega a requerente, em 2000 teve conhecimento de que Oracílio havia falecido no ano de 1988 (fl. 02), razão pela qual postula seja registrado o respectivo óbito, para que possa contrair novas núpcias.
A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), ao tratar da hipótese de registro de óbito posterior ao enterro, assim dispõe: "Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver".
No caso, inexiste qualquer testemunha do falecimento ou funeral. Aliás, as pessoas ouvidas em audiência em nada contribuíram para o deslinde do feito, não trazendo qualquer informação acerca do suposto óbito, limitando-se apenas a noticiar que Maria de Lurdes manteve união estável com outro homem após o casamento (fls. 35/38).
A carta alegadamente enviada pelo irmão de Otacílio (fl. 09) também não contribui para a presunção da morte, uma vez que não faz referência a ele, tampouco relata o suposto falecimento.
Ainda, o comprovante de sepultamento (fl. 10) não confere maior credibilidade à tese da requerente, porquanto é documento bastante informal a servir, por si só, de fundamento para importante registro como é o assentamento de óbito.
Se não bastasse, como bem observado na origem, Otacílio, presumindo-se que esteja vivo, conta apenas 56 anos de idade (fl. 50). Ou seja, causa ainda mais insegurança declará-lo morto com essa idade.
Outrossim, também não prospera o pedido alternativo de reconhecimento de morte presumida.
Note-se que o art. 7º do CC até possibilita a declaração de morte presumida sem decretação de ausência, mas os seus incisos condicionam essa possibilidade aos casos de pessoa que estava em perigo de vida ou que se encontrava em guerra. Nenhum dos casos se amolda ao presente.
O pedido subsidiário de remessa à origem para postergar a instrução também não merece acolhida, seja porque a própria apelante requereu o julgamento do feito sem maior dilação probatória (fl. 72), seja porque o juízo diligenciou à saciedade na busca de maiores informações sobre o caso.
Destarte, à revelia de maiores elucidações sobre o paradeiro ou suposta morte de Otacílio, temerário se afigura a autorização para lavratura de seu assento de óbito.
ANTE O EXPOSTO, voto pelo desprovimento do apelo.
DES. RUI PORTANOVA (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70048176580, Comarca de Horizontina: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."
Julgador(a) de 1º Grau:

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