TJSP. Renúncia realizada por procurador com poderes específicos para pratica do ato, tomada por termo nos autos do arrolamento. Admissibilidade (art. 1.806 do CC/2002). Ato que pode ser realizado por mandatário, desde que munido de poderes especiais e expressos, porque exorbitam do poder geral da administração (arts. 38 do CPC e 661, §1º do CC/2002)


Data: 23/02/2015

Sobrepartilha Indeferimento em razão de renúncia da herança deixada pelo pai e sogro dos agravantes - Alegação de nulidade do ato - Renúncia realizada por procurador com poderes específicos para pratica do ato, tomada por termo nos autos do arrolamento - Admissibilidade (art. 1.806 do CC) - Ato que pode ser realizado por mandatário, desde que munido de poderes especiais e expressos, porque exorbitam do poder geral da administração (artigos 38 do CPC e 661, §1º, do CC) - O ato de renúncia à herança é irrevogável (art. 1812 do CC) - Eventual vício de consentimento que deve ser postulado em ação própria - Renúncia parcial Impossibilidade (art. 1808 do CC) - Recurso improvido


Arquivos anexados:

ai_n._0140871_32.2013.8.26.0000__rel._des._silverio_da_silva.pdf
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