UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ABDICAÇÃO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ESCRITURA PÚBLICA DE DE CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA. IRRENUNCIABILIDADE DOS ALIMENTOS DEVIDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL.

(DOC. LEGJUR 150.2032.9002.8800)
STJ - Família. União estável. Escritura pública de reconhecimento. Alimentos. Cláusula de dispensa prévia. Alteração da situação financeira na constância da União. Ação de alimentos ajuizada após a dissolução do vínculo. Viabilidade. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal. Nulidade da cláusula de renúncia. Recurso especial improvido. Lei 9.278/1996, arts. 2º, II, e 7º. CCB/2002, arts. 1.694, 1.707 e 1.724.
«1. Tendo as partes vivido em união estável por dez anos, estabelecendo no início do relacionamento, por escritura pública, a dispensa à assistência material mútua, a superveniência de moléstia grave na constância do relacionamento, reduzindo a capacidade laboral e comprometendo, ainda que temporariamente, a situação financeira da companheira, autoriza a fixação de alimentos após a dissolução da união. 2. Direito à assistência moral e material recípro...(Continua)
 

REFERÊNCIAS:

Família (v. União estável) (Jurisprudência)
União estável (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Escritura pública (v. União estável) (Jurisprudência)
Alimentos (v. União estável) (Jurisprudência)
Cláusula de dispensa prévia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alteração da situação financeira na constância da união estável (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Dissolução do vínculo (v. União estável) (Jurisprudência)
Irrenunciabilidade dos alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Nulidade da cláusula de renúncia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 9.278/1996, art. 2º, II (Legislação)
Lei 9.278/1996, art. 7º, II (Legislação)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.707
CCB/2002, art. 1.724
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Família. Casamento. Alimentos. Separação consensual. Divórcio. Cláusula de dispensa. Postulação posterior. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica).

COMENTÁRIOS:

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo, julgada em 06/11/2014, DJ 09/12/2014 [Doc. LegJur 150.2032.9002.8800]. A questão jurídica controvertida reside em definir se a abdicação do dever de mútua assistência material firmada, pelos conviventes, em escritura pública de constituição da união estável. A 4ª Turma do STJ entendeu ser nula tal cláusula contratual diante da inviabilidade da renúncia dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.
Eis no fundamental o que nos diz o Ministro Relator:
[...].
Conforme foi dito pelo eg. Tribunal de origem, «as partes viveram em união estável por dez anos, tendo-se estabelecido, através da escritura pública de fls. 18/19, a abdicação ao dever de mútua assistência material. À época, reconheceu-se que ambos possuíam capacidade laborativa que lhes proporcionava rendimentos suficientes para garantir a independência econômica de cada um.» (fls. 1.097/1.098).
[...].
3. A situação posta no presente caso é bastante distinta daquelas de que tratam os precedentes julgados por esta eg. Corte, em que a renúncia aos alimentos dá-se ao término da relação conjugal. Para esses casos, o entendimento está firmado no sentido de que «após a homologação do divórcio, não pode o ex-cônjuge pleitear alimentos se deles desistiu expressamente por ocasião do acordo de separação consensual» (AgRg no Ag 1.044.922/SP, desta relatoria).
1.044.922/STJ (Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Família. Casamento. Alimentos. Separação consensual. Divórcio. Cláusula de dispensa. Postulação posterior. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica).
[...].
Aqui, a hipótese é de prévia dispensa dos alimentos, estabelecida em declaração pública de união estável firmada no início do relacionamento, ou seja, quando ainda existentes os laços conjugais que, por expressa previsão legal, impõem aos companheiros, reciprocamente, o dever de assistência.
No que se refere à situação econômica da recorrida, tem-se que sobreveio importante alteração ainda na constância da união, em razão da «superveniência de moléstia grave (que) teria reduzido consideravelmente sua capacidade para o trabalho, ocasionando-lhe sérias dificuldades financeiras» (fl. 1.096).
Portanto, no momento da ruptura da sociedade conjugal, a situação que antes permitira à recorrida renunciar aos alimentos já não mais existia.
[...].
De fato, o caso, nos termos em que colocado pelas instâncias ordinárias, não permite interpretação diversa, para dispensar o então companheiro da obrigação de prestar assistência material à ex-companheira, ainda que invocando, para tanto, termo de declaração de renúncia firmado pelas partes na constância da união, ou seja, quando vigente entre as partes o regime de convivência que impunha a ambos o dever à assistência mútua.
Com efeito, a assistência material mútua constitui tanto um direito como uma obrigação para os conviventes, nos termos do previsto no art. 2º, II, da Lei 9.278/96, já citado.
No mesmo sentido o previsto no art. 1.724 do CCB/2002:
«Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito, e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.»
Há, ademais, no art. 1.694 do CCB/2002, expressa previsão de obrigação alimentar entre os companheiros, nos seguintes termos:
«Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.»
Essas disposições, sabe-se, constituem normas de interesse público e, por isso, não admitem renúncia, nos termos do art. 1.707 do CCB/2002:
«Art. 1.707.Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.»
Nesse contexto, e não obstante considere-se válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião de acordo de separação judicial ou de divórcio, nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode ela ser admitida na constância do vínculo familiar.
[...].
Com efeito, ante o princípio da irrenunciabilidade dos alimentos, decorrente do dever de mútua assistência expressamente previsto nos dispositivos legais citados, não se pode ter como válida disposição que implique renúncia aos alimentos na constância da união, pois esses, como dito, são irrenunciáveis.
[...].» (Min. Raul Araújo).»
JURISPRUDÊNCIA DE QUALIDADE
Esta é uma jurisprudência de qualidade. Para o profissional do direito este julgado é uma fonte importante de subsídio, já para o estudante é muito mais relevante, justamente por dar vida ao direito, ou seja, aqui estão envolvidas pessoas reais, problemas reais que reclamam soluções reais. Vale a pena ler esta decisão. Certa, ou errada, podemos ou não concordar com ela, contudo, está bem fundamentada pelo Min. João Otávio de Noronha e pelos outros ministros que expressaram seus votos. Tudo está exposto de forma didática, clara, fácil compreensão e de prazerosa leitura, como é de longa tradição do ministro relator.
Como pode ser visto nesta decisão o ministro relator, em poucas linhas, delimitou a controvérsia, distinguiu, definiu e determinou o fundamento legal dos institutos jurídicos envolvidos na hipótese, ou seja, no fundamental contém o que toda decisão judicial ou tese jurídica deveriam conter. Neste sentido esta decisão deveria ser lida com carinho, principalmente pelo estudante de direito, na medida que é uma fonte importante de estudo, aprendizado e qualificação. Decisões bem fundamentadas estimulam a capacidade de raciocínio lógico do estudioso. O raciocínio lógico é a ferramenta mais importante para qualquer profissional desenvolver sua capacidade criativa.

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