Demissões coletivas no Brasil

Essas decisões vêm demonstrando que a jurisprudências está definindo a demissão coletiva e buscando proteger a coletividade de trabalhadores e mesmo a sociedade dos impactos de tais demissão, com a determinação da negociação coletiva com participação dos Sindicatos. 
Tais decisões não ferem frontalmente a lei brasileira, apesar de inexistir disposição legal específica. O acórdão do caso da Embraer estabelece os fundamentos legais que autorizam a decisão proferida: Regras e princípios constitucionais que determinam o respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, CF), a valorização do trabalho e especialmente do emprego (arts. 1o, IV, 6o e 170, VIII, CF), a subordinação da propriedade à sua função socioambiental (arts. 5o, XXIII e 170, III, CF) e a intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas (art. 8o, III e VI, CF). 
O Direito do trabalho é um direito dinâmico, com decisões que visam proteger a parte hipossuficiente, buscando nos casos dos dissídios coletivos, também a preservação dos direitos sociais. O impacto de uma demissão de grande número de trabalhadores em uma cidade pequena gerará um efeito cascata na economia local que gerará perda de muitos empregos indiretos. 


Não se prega, nem deve se pregar, a proibição da dispensa coletiva. Afinal, a manutenção de uma unidade empresarial improdutiva ou com dificuldades financeiras gerá um efeito cascata direto nas demais unidades da mesma empresa. Mesmo em empresas com um único estabelecimento, impedir-se a demissão quando a empresa ainda pode arcar com seus custos, pode gerar sua falência deixando totalmente desprotegidos os trabalhadores e suas famílias. 
Assim, o meio termo, ou o dito “caminho do meio” se impõe. A empresa deve ter preservada a liberdade da demissão coletiva, mas envolvendo a entidade sindical, visando proteger os trabalhadores e a sociedade do impacto de tal decisão. 
Mais uma vez a solução para o Direito do Trabalho está na maturidade das relações sindicais. 

*Maria Lúcia Benhame - Sócia-fundadora da banca Benhame e Forster Sociedade de Advogados
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