‘Direito Penal do Terror’

Por Miguel Dias Pinheiro, advogado

A discussão sobre a redução da maioridade penal nos remete a uma situação preocupante, de que o país está sendo obrigado a implantar imediatamente o “Direito Penal do Terror”, o “Direito Penal do Inimigo” para enfrentar a criminalidade, regredindo-se no tempo e no espaço ao império das penas cruéis, tamanho o caos social em decorrência da inimputabilidade e da impunidade envolvendo menores de idade em ações criminosas. “Uma possível redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, como a sociedade quer, em nada contribuirá para a diminuição da violência, pois mais uma vez queremos resolver problema social com prisão, porque os menores infratores de hoje são vítimas das drogas e da sociedade, enquanto o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma lei de 1990, é uma realidade cruel e desumana”, diz Adeildo Nunes, doutorando e mestre em Direito.

A questão se agravou de tal forma que nas redes sociais tem um universo enorme de pessoas pedindo, inclusive, a instituição da pena de morte por enforcamento, fuzilamento ou por crucificação, como sinônimo de castigo físico e moral para o exemplo causar temor aos criminosos, máxime jovens infratores. O caminho, evidentemente, não leva e nem levará a nada. Nem tampouco será uma saída para a crise da relação crime versus castigo em meio à emoção superando a razão.

Como diz Maíra Souto Maior Kerstenetzky, graduada pela Universidade Católica de Pernambuco, “não só a morte na fogueira, como outras formas de punição conhecidas foram criadas ao longo da história da humanidade. E, nesse sentido, percebe-se que em cada época, mesmo cada qual com sua particularidade e criatividade de suplício, sempre existiu essa ideologia de que quanto mais a punição se fizesse presente no corpo do infrator, o mesmo, procurando não ter uma conduta desviante, devido a quantidade de sofrimento a ele imposta, não cometeria mais qualquer ato fora dos padrões de convivência daquela sociedade. E, dessa maneira, teria se encontrado a resposta para se neutralizar a violência”. Nada disso resolveu. Tudo fracassou.

Palco de intensos debates, na Câmara dos Deputados, por exemplo, o que estamos assistindo é um verdadeiro desvirtuamento do Direito Penal no caso mais específico da redução da maioridade penal, como se no Estado Democrático de Direito ele – Direito Penal - parecesse como o “salvador da pátria” quando as coisas na sociedade começam a degringolar. Não é assim.

Sensacionalizado pela mídia, o debate sobre a maioridade penal está gerando, inclusive, um sentimento de vingança da sociedade para com o menor delinquente, quando sustenta que este seja colocado no xadrez junto aos adultos para cumprir penas de reclusão das mais elevadas. O ex-magistrado e professor de Direito Penal e Processual Penal, Luiz Flávio Gomes, afirma que “o discurso midiático é atemorizador, porque ele não só apresenta como espetaculariza e dramatiza a violência. Não existe imagem neutra. Tudo que ela apresenta tem que chocar, tem que gerar impacto, vibração, emoção. Toda informação tem seu aspecto emocional: nisso é que reside a dramatização da violência. Não se trata de uma mera narração, isenta”.

Divulgação de notícias exageradas na mídia sobre a participação de menores em ações criminosas, segundo Flávio Gomes, desperta nas pessoas um encanto punitivista e, consequentemente, uma busca indomável por uma resposta repressiva do Direito Penal. A opinião pública vislumbra, dessa maneira, o encarceramento do indivíduo delinquente como a perfeita e mais eficaz solução para a violência que acomete a sociedade.

Ao invés de prevenir condutas criminosas e garantir segurança, o “Direito Penal do Terror” ou, como queiram, o “Direito Penal do Inimigo”, apenas desproporcionaliza as penas como resposta ao clamor social, não contribuindo, claro, para diminuir os níveis de violência. Isso porque devemos combater os sintomas e não as causas da criminalidade. Uma lei penal não pode ser implantada ou alterada a partir do impacto dos efeitos provocados pelos meios de comunicação que veiculam informações diretamente dirigidas aos interesses de uma maioria de determinada sociedade para provocar radicais consequências ao Direito Penal, acabando por servir de panacéia para os males resultantes da criminalidade e da violência atualmente existente.

Na contramão da história, estamos desejando tratar a nossa juventude não como parceira para o futuro, mas como inimiga. O menor como um contumaz e perigoso inimigo da sociedade. Isso é gravíssimo! Todos os dias a mídia elege o menor infrator como um inimigo implacável, propagandeando que esse infeliz inimigo-criminoso não merece viver com e como pessoas de bem. E, por conseqüência, não merece viver com dignidade por ser um "mau" para o corpo social. Induzem a população a pensar que a única solução para a criminalidade é a criação de mais tipos penais e o recrudescimento das penas, para colocar o “menor-inimigo” gestado pela própria sociedade como um “verme” nos sombrios recônditos e indecifráveis corredores e celas de nossos presídios.

Como diz o penalista Damásio de Jesus, “o aumento de penas, como instrumento de controle da criminalidade (idéia do punitivismo), não contribui para a prevenção de delitos, destarte, o modelo que decorre do Direito Penal do Inimigo não cumpre a promessa de eficácia, já que as características que o incorporam não contribuem para redução da criminalidade. Não cumprindo, desta forma, a promessa do discurso de segurança ou de efetividade. Esse fenômeno tem que ser combatido, pois é incompatível com um Estado de Direito/Estado Garantista, já que viola vários princípios contidos na Constituição Federal. Os princípios básicos do Direito Penal, garantidos pela nossa Constituição, são violados pelo Direito Penal do Inimigo, como, por exemplo, o princípio da lesividade, o princípio da proporcionalidade, entre outros. Fere-se também a nossa Lei Maior quando se tenta afastar a condição de pessoa de um indivíduo, reduzindo-a a mero objeto de coação - princípio da dignidade da pessoa humana”.

Para o jurista alemão Günther Jakobs, emérito professor de Direito Penal e Processual Penal, continuador da obra e seguidor da escola finalista de Hans Welzel, de quem foi discípulo, “inimigo é todo aquele que reincide persistentemente na prática de delitos ou que comete crimes que ponham em risco a própria existência do Estado. Aquele que se recusa a entrar num estado de cidadania não pode usufruir das prerrogativas inerentes ao conceito de pessoa. Se um indivíduo age dessa forma, não pode ser visto como alguém que cometeu um "erro", mas como aquele que deve ser impedido de destruir o ordenamento jurídico”.

O Brasil de hoje não pode regredir com o pensamento da escola de Jakobs, para criar uma dicotomia: Direito Penal do Cidadão e Direito Penal do Inimigo. Um país que ainda tem na cabeça a idéia de que o aumento da pena ou a redução da maioridade penal seja a solução - ou pelo menos um critério para conter ou minimizar a criminalidade -, está fadado ao fracasso como uma nação de identidade social própria. Manuel Câncio Meliá, professor da Universidade Autônoma de Madri, sintetiza a polêmica em contraponto a Jakobs: “a) o Direito Penal do Inimigo ofende a Constituição, pois esta não admite que alguém seja tratado pelo Direito como mero objeto de coação, despido de sua condição de pessoa (ou de sujeito de direitos); b) o modelo decorrente do Direito Penal do Inimigo não cumpre sua promessa de eficácia, uma vez que as leis que incorporam suas características não têm reduzido a criminalidade”. E conclui com extrema proficiência: “o Direito Penal do Inimigo não é Direito Penal, pois não defende normas, mas, sim, demoniza alguns grupos de infratores escolhidos”.

Para Meliá, algo que tem que ser colocado em questão é se realmente os grupos de infratores apontados como inimigos realmente vulneram tão gravemente a estabilidade do Estado, a ponto de se deixar de lado valores tão relevantes para o ser humano. Ou seja, o endurecer da norma deve ser previamente bem estudado, para que a tensão de um curto momento histórico não faça desmoronar valores que demoraram tanto a ser adquiridos. O Direito Penal pode e deve dar uma dura resposta às ameaças mais graves contra a sociedade. A corrupção, o crime organizado, os crimes de colarinho branco, entre outras, devem ser rigidamente tratadas. Contudo, os valores adquiridos pela civilização não podem ser abandonados nesta luta. Dez milhões de pessoas morrem por ano de fome, será que não estamos apontando para os alvos errados?
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