Divulgar salário de servidor é legal, confirma Supremo Tribunal Federal


O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que divulgar o salário dos servidores públicos é legal. A decisão foi unânime, tem repercussão geral e atinge pelo menos 334 processos semelhantes.

Com a Lei de Acesso à Informação, a medida passou a ser usada pela União em 2012, mas já ocorria desde 2008 na prefeitura de São Paulo. Os funcionários do município foram à Justiça, mas, em 2011, o Supremo havia concedido uma liminar para garantir a publicação das remunerações.

No mesmo ano, a revelação da lista de 464 funcionários do Senado que recebiam mais que o limite salarial (hoje fixado em R$ 33 mil por mês) gerou uma enxurrada de ações judiciais contra jornalistas. Em 2012, outra leva de processos contra a União por causa da divulgação de salários de funcionários públicos.

Ontem, os ministros entenderam que não há constrangimento ilegal na divulgação do salário de R$ 12 mil por mês de uma servidora da prefeitura. Ela foi derrotada na primeira instância, mas ganhou recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo. No STF, o então ministro relator Carlos Ayres Britto derrubou a decisão anterior e autorizou a divulgação dos salários de todos os funcionários públicos. “É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”, afirmou ele na ocasião.
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