Estados e municípios têm cinco anos para quitar precatórios


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira, que estados e municípios deverão quitar todos os seus precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) até o final de 2020. Além disso, os valores devidos pelo poder público aos cidadãos passaram a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em substituição ao índice de remuneração básica da poupança, a Taxa Referencial (TR), que, no entendimento do Supremo, não representa fielmente a evolução inflacionária.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro, vê a decisão como uma das mais importantes para a advocacia e para o Poder Judiciário. Ele diz que, em grande parte, o poder público não vinha honrando suas dívidas por não haver um modelo definido para o pagamento dos precatórios.

“São processos que passam anos tramitando e quando chegam ao final a pessoa não recebe o valor” disse ele. “A exemplo de outros estados, o Ceará vem sendo penalizado pela falta desse disciplinamento.”

Segundo levantamento feito pelo Conselho Federal da OAB, a dívida de precatórios em todo o País é estimada em cerca de R$ 95 bilhões. “Eu acredito que essa decisão vem a diminuir o sofrimento daqueles que litigam contra o poder público, passam 20 ou 30 anos em uma ação, e ao final não recebem” afirmou Monteiro.

A ação para mudança das regras foi proposta pelo Conselho Federal da OAB contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A questão vinha sendo tratada pelo STF desde 2013, quando o plenário da corte derrubou uma emenda constitucional de 2009 que autorizava o pagamento de precatórios de forma parcelada em até 15 anos e previa a correção dos valores pela TR.

Com a decisão, o prazo passa a ser de cinco anos para o pagamento das dívidas a partir de 1º de janeiro de 2016. E a partir de 2021, as dívidas que forem reconhecidas até julho deverão ser pagas até o fim do exercício do ano seguinte.

“A decisão garante a manutenção do valor real dos créditos que o cidadão tem direito de receber, corrigido e integral”, avalia o advogado tributarista Ciro Barbosa.

Municípios cearenses
De acordo com o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Expedito José do Nascimento, a mudança não representará grande impacto aos municípios cearenses. Ele diz que do total devido em precatórios, cerca de 80% são referentes apenas a cinco grandes municípios. E que mais da metade não têm sequer precatórios.

Em entrevista à rádio CBN, na quarta-feira, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, admitiu que haverá impacto. “Mas acredito que a maioria vai poder resolver.”

Na decisão, o Supremo manteve a exigência de estados e municípios destinarem o mínimo de 1% a 2% da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios até 2020. Em caso de descumprimento, o poder público fica sujeito a sanções, como o sequestro das quantias e restrições para contrair empréstimos.

SERVIÇO

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