Imunidade penal: garantia constitucional

O direito de não ser enquadrado legalmente como acusado da prática de um crime e de não sofrer as restrições a direitos e as discriminações sociais de varias espécies, que inevitavelmente decorrem desse enquadramento, é um direito fundamental das pessoas com menos de dezoito anos de idade, direito consagrado na Constituição por decisão dos constituintes que elaboraram a Constituição brasileira de 1988.
Essa garantia constitucional está sendo ameaçada por proposta de Emenda Constitucional que pretende diminuir de dezoito para dezesseis anos a idade de responsabilidade penal. Desde logo é importante assinalar que a idade mínima de dezoito anos é praticamente universal, sendo pouquíssimos os países que possibilitam tratar como criminosas pessoas que ainda não completaram dezoito anos de idade.  Na realidade, o simples enquadramento legal como possível criminoso já acarreta conseqüências extremamente graves, afetando o direito à liberdade, em suas múltiplas expressões, mas podendo prejudicar também outros direitos básicos, como o direito à convivência familiar, o direito de freqüentar uma escola e de exercer muitas atividades profissionais, o direito de participar de atividades sociais de várias espécies, isso tudo acrescido das graves decorrências de natureza moral e social que resultam do simples fato de um adolescente ser tratado legalmente como criminoso. Em termos brasileiros, é importante acrescentar a isso a situação, pública e notória, do sistema prisional brasileiro, no qual, a par de muitas deficiências, são muito fortes a presença e a influência de quadrilhas de criminosos, que, obviamente, iriam exercer coação sobre o adolescente de dezesseis anos que se tornasse colega de cela de integrantes de quadrilhas.


Para conter o risco de avanço dessa proposta, basta assinalar que esse projeto de Emenda Constitucional é manifestamente inconstitucional, pois pretende eliminar direitos fundamentais expressamente consagrados na Constituição brasileira. E esses direitos não podem ser reduzidos por meio de Emenda Constitucional, como já tem sido afirmado e reiterado pelos mais autorizados constitucionalistas brasileiros. Com efeito, diz, expressa e claramente, o artigo 228 da Constituição: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas de legislação especial”.  Quanto à natureza jurídica desse dispositivo, é oportuno registrar aqui a opinião de dois notáveis constitucionalistas brasileiros, José Afonso da Silva e René Ariel Dotti. Essas opiniões estão expressas na obra “Comentário Contextual à Constituição”, de José Afonso da Silva, precisamente nos comentários ao referido artigo 228. Diz o eminente mestre que “quanto aos menores de 18 anos a lei penal –e agora a própria Constituição- os tem como inimputáveis, militando, pois, a favor deles uma presunção absoluta de incapacidade para entender a ilicitude de sua conduta ou determinar-se segundo esse entendimento”.  Depois desse esclarecimento, conclui o eminente mestre: “Concordamos com René Ariel Dotti quando concebe a inimputabilidade como “uma das garantias fundamentais da pessoa humana”. Trata-se de um dos direitos individuais inerentes à relação do artigo 5º, caracterizando, assim, uma cláusula pétrea. Consequentemente, a garantia não pode ser objeto de emenda constitucional visando à sua abolição para reduzir a capacidade penal em limite inferior de idade -16 anos, por exemplo, como se tem cogitado. A isso se opõe a regra do parágrafo 4º, inciso IV, do artigo 60 da Constituição”.
Com efeito, o mencionado dispositivo constitucional estabelece limitações expressas ao poder de emenda constitucional, dispondo muito claramente: “Parágrafo 4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:...IV- os direitos e garantias individuais”. Comentando especificamente essa norma constitucional, outro eminente constitucionalista, Raul Machado Horta, trata do tema das limitações ao poder de emenda constitucional. Em sua obra consagrada “Estudos de Direito Constitucional”, observa ele que “o poder de reforma ou de emenda é poder limitado na sua atividade de constituinte de segundo grau. A emenda é incompatível com a ruptura da Constituição”. E acrescenta em seguida que a parte da Constituição que não pode ser mudada por via de emenda constitucional constitui um centro comum de imputação, que limita a atividade do órgão de revisão constitucional. E com base nesse ensinamento acrescenta em seguida que “são improponíveis no Congresso Nacional os temas irreformáveis, que não podem ser objeto de emenda à Constituição: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os Direitos e Garantias Individuais” (ob.cit.,pág.124).
Em conclusão, a Proposta de Emenda Constitucional pretendendo a redução da idade de responsabilidade penal é claramente inconstitucional, pois agride uma cláusula pétrea da Constituição, quando propõe a eliminação de direitos e garantias constitucionais de pessoas humanas com idade entre dezesseis e dezoito anos. A par da injustiça e dos graves inconvenientes sociais que fatalmente decorreriam da aprovação de tal proposta, existe a exigência, ética e jurídica, de respeitar a supremacia da Constituição, fundamento do Estado Democrático de Direito.
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