Novas Súmulas Vinculantes 38 e 39 do STF comentada


Foi aprovada esta semana a nova Súmula Vinculante 38 do STF, que tem a seguinte redação:


Súmula vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Clique AQUI para ler os breves comentários que fiz ao enunciado com o objetivo de facilitar a compreensão e memorização do tema.



Súmula vinculante 39-STF: Compete privativamente à União legislar sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

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