O novo regime jurídico do capital de risco


GUSTAVO ORDONHAS OLIVEIRA

Entrou em vigor no dia 3 de Abril de 2015 a Lei n.º 18/2015, que aprovou o novo regime jurídico do capital de risco (NRJCR) em transposição da Directiva n.º 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) e à implementação de um regime harmonizado de autorização, funcionamento e supervisão dos GFIA na UE.
O NRJCR veio prever dois regimes distintos de autorização e funcionamento das sociedades de capital de risco (SCR) consoante o valor dos respectivos activos sob gestão seja inferior (regime simplificado) ou superior (regime harmonizado) a (i) €100 milhões, se as carteiras incluírem activos adquiridos com alavancagem, ou (ii) €500 milhões, se as carteiras não incluírem activos adquiridos com alavancagem e não existirem direitos de resgate exercitáveis no período de 5 anos após a data de investimento inicial.
No âmbito do regime harmonizado, as SCR deverão assumir a forma jurídica de "sociedade de investimento em capital de risco" (SICR, cujo objecto é a realização de investimentos em capital de risco e que podem ser autogeridas ou heterogeridas) ou "sociedades gestoras de fundos de capital de risco" (SGFCR, cujo objecto é a gestão de organismos de investimento em capital de risco e que são heterogeridas) e ficarão sujeitas a um regime mais exigente de autorização, funcionamento, transparência e supervisão.


Este regime inclui um conjunto de importantes regras e obrigações sobre matérias como (i) capitalização (capital social mínimo inferior e obrigação de constituição de fundos próprios suplementares), (ii) organização interna (proibição de acumulação das actividades de gestão de carteira própria e gestão de carteira alheia e separação funcional e hierárquica entre as funções de gestão de riscos e as funções operacionais, nomeadamente gestão de carteiras), (iii) remuneração (implementação de política e práticas de remuneração de colaboradores cujas actividades profissionais tenham impacto no seu perfil de risco ou no perfil de risco dos organismos sob gestão, incluindo exposição parcial da remuneração pessoal ao desempenho das carteiras), (iv) conflitos de interesses (implementação de política de conflito de interesses com procedimentos eficazes para identificar, prevenir, gerir, acompanhar e, se aplicável, divulgar conflitos de interesses), (v) gestão de riscos (implementação de política de gestão de riscos com sistemas adequados para identificar, medir, gerir e acompanhar os riscos relevantes para a estratégia de investimento e execução regular e documentada de due diligence aos investimentos em carteira), e (vi) reporte e transparência (prestação de informação à CMVM, bem como às empresas participadas e seus accionistas, relativa à aquisição e alienação de participações accionistas e, em certos casos, sobre as intenções para a actividade futura da empresa participada e eventuais repercussões nas condições de emprego, bem como proibição de asset stripping nas empresas participadas durante um período de 2 anos após aquisição de controlo).
Por outro lado, estas entidades beneficiarão de um regime de passaporte europeu que lhes permitirá gerir e comercializar organismos de investimento alternativo em qualquer Estado-Membro da UE mediante um simples processo de notificação às autoridades competentes.

Apesar de este novo regime colocar naturais desafios de adaptação às SCR em actividade - em particular aquelas que estarão sujeitas ao regime harmonizado -, estamos certos de que irá conferir um forte impulso à actividade de capital de risco, nomeadamente pelo reforço dos níveis de protecção dos investidores e de transparência, bem como potenciar um aumento da concorrência neste sector pela criação de um level playing field na UE.
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