TCE determina multa a ex-secretário por omissão de cobrança

 O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou procedente a representação em desfavor da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, atual Secretaria de Infraestrutura. 

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O processo determinou a aplicação de multa no valor de 40 UPF ao ex-secretário Arnaldo Alves de Souza Neto devido à omissão na cobrança de garantia e manutenção às empresas responsáveis pela obras na Rodovia MT-246, trecho (Barralcool) Nova Olímpia e Rodovia MT-249, trecho: BR 163 (Nova Mutum) – Entroncamento MT 235 (Armazém Bungue), subtrecho BR 163 (Nova Mutum) - KM 11, com extensão de 11 Km.

Os conselheiros do TCE-MT recomendaram à Secretaria para que elabore rigoroso plano de fiscalização, devidamente regulamentado, das obras rodoviárias executadas, de forma a possibilitar a constatação de vícios de construção porventura ocorridos, e busque, quer pela via administrativa, quer pela via judicial, a prestação da garantia por parte das empresas contratadas.
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