TJ-GO determina devolução de taxa de boleto bancário a consumidores

Segundo decisão judicial, valor cobrado nesse tipo de operação é ilegal.
Restituição só será válida para boletos emitidos entre 2003 e 2009.
Consumidores de Goiás que efetuaram pagamentos por boletos bancários entre 2003 e 2009 têm o direito à restituição da taxa cobrada nesse tipo de operação. Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC), a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, emitida no último dia 8 deste mês, considera ilegal esse tipo de cobrança.
“A cobrança é completamente abusiva. Nós já temos decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse assunto, e temos agora decisão do Tribunal de Justiça de Goiás determinando que os bancos devolvam esse valor com juros e correção monetária”, afirma a diretora jurídica do IDC, Renata Abalem.


A decisão permite que, no caso de pagamentos parcelados em 48 meses, por exemplo, os consumidores recebam de volta, um valor médio de R$ 172. Renata explica que a restituição só é válida para boletos emitidos entres 2003 e 2009. “A partir de 2009 essas taxas deixaram de ser cobradas”, diz.
Para reaver o pagamento, o consumidor deve mover uma ação na Justiça. É necessário apresentar cópia dos documentos pessoais, comprovante de endereço, cópia do contrato firmado com o banco ou cópia dos carnês pagos. Caso o consumidor não tenha os documentos, o IDC afirma que eles podem ser solicitados ao próprio banco, que não pode negá-los.
Segundo Renata, os bancos também podem recorrer do processo. “Mas, como já existe no STJ uma decisão em caráter de recurso repetitivo, esse recurso geralmente não chega até lá”, explica.

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