Da Ação de Prestação de Contas (Comentários aos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil)


Carolina Moraes Migliavacca  - Advogada, especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.


I – INTRODUÇÃO
O Código de Processo Civil brasileiro regula, a partir do seu artigo 890, os chamados procedimentos especiais (Livro IV do CPC). A própria nomenclatura desta parte da Lei Processual já demonstra que a maior diferença entre ela e as demais (processo de conhecimento – Livro I, CPC –, processo de execução – Livro II, CPC – e processo cautelar – Livro III, CPC), é justamente a forma instrumental com a qual o processo é realizado durante o exercício da jurisdição.
Explica-se: o processo é a ferramenta jurídica pela qual o Estado exerce a prestação jurisdicional quando esta é requerida pelas partes. Já o procedimento é a forma com a qual esta ferramenta é utilizada, ou seja, o caminho e a maneira com os quais os atos do processo se dão desde a petição inicial até o trânsito em julgado da ação.1 Humberto Theodoro Júnior afirma que “enquanto o processo é unidade, como relação processual em busca da prestação jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso, pode assumir diversas feições ou modos de ser”.2


Os procedimentos especiais recebem rito diferenciado do processo ordinário em diversos pontos específicos. Mário de Camargo Sobrinho aponta para alguns: a alteração de prazos, alteração relativa à legitimação e à iniciativa das partes, existência de ação dúplice, fixação de regras especiais de competência, fusão do processo de conhecimento e de execução, alteração da força e dos efeitos da sentença, inserção de providências cautelares ou executivas, antecipação da ocorrência do interesse processual para o momento da ameaça de lesão, condicionamento do exercício da ação a pré-requisitos especiais, processuais e extraprocessuais e, por fim, atribuição ao juiz de poderes de atuar, independentemente de outra ação, diretamente no plano do direito material, eliminando ações futuras.3
O Livro IV do CPC é dividido em processos de jurisdição contenciosa e voluntária. Os primeiros são aqueles em que “realmente se desenvolve a função jurisdicional, ou seja, a atividade estatal em busca de solução jurídica a ser imposta soberanamente na solução de situações litigiosas”4. Os segundos são aqueles em que a função jurisdicional se dá como “mera administração pública de interesses privados (...), não diferindo da jurisdição contenciosa senão pela ausência de conflito entre as partes”.5
O tema deste trabalho – a ação de prestação de contas – esta inserido no Capítulo IV do Título I do Livro IV o CPC, ou seja, é de jurisdição contenciosa. A respeito desta espécie de procedimento especial, é conveniente transcrevermos a posição de Humberto Theodoro Junior, a saber:
Quanto aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, o que neles se encontra é, quase sempre, uma simbiose de cognição e execução, gerando, numa só relação processual, um complexo de atividades que configuram as chamadas ações executivas ‘lato sensu’ (ações possessórias, divisórias, demarcatórias, de depósito, de consignação em pagamento, de despejo).6
Originalmente, a ação de prestação de contas era regida pelo procedimento comum no direito romano e germânico, tendo somente recebido rito próprio após a Idade Média.7 De todo o seu rito, esta ação apresenta uma peculiaridade bastante polêmica e que provoca calorosa discussão na doutrina, qual seja a existência de duas fases processuais distintas, sendo que ambas são devidamente finalizadas com uma decisão terminativa – duas sentenças, conforme estudaremos com mais profundidade a seguir.
II – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 914 A 919, CPC
Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I - o direito de exigi-las;
II - a obrigação de prestá-las.
O artigo inaugural da ação de prestação de contas trata unicamente da legitimidade para requerer o provimento. Estabelece que poderá ser ajuizada a ação por quem tiver o direito de exigir contas de outrem ou, ainda, por aquele que estiver obrigado a prestá-las.8

Em primeiro ponto, importante que se estabeleça o conceito de “prestar contas”, o qual é estabelecido por Adroaldo Furtado Fabrício:
Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência.9
A redação do dispositivo é explorada por Ovídio Baptista da Silva, sugerindo um texto mais preciso, tendo em vista que, da forma com a qual se encontra escrito, o artigo 914 pressupõe que somente poderão receber a prestação jurisdicional aqueles sujeitos que estejam efetivamente obrigados a prestar contas ou que tenham direito de exigi-las, isso no plano do direito material. Ou seja, quando da ocorrência de sentença de improcedência na primeira fase – destinada a declarar a efetiva obrigação de prestar contas ou o direito de exigi-las –, este decisum também estaria a afirmar que os autores sequer estavam legitimados a ingressar com a ação (pois desprovidos, no plano do direito material, da obrigação ou do direito que afirmavam ter na petição inicial). Assim, o doutrinador leciona:
Para distinguir as duas categorias de ações, inelimináveis em qualquer construção científica, e preservar a pureza de linguagem que seria justo esperar de um legislador que se diz preocupado com os conceitos e definições, o artigo 914 deveria dispor deste modo: “a ação de prestação de contas compete a quem alegue ter direito de exigi-las, bem como a quem se diga obrigado a prestá-las”. Tal como ele está concebido, a alusão feita pelo legislador à “ação de prestação de contas”, toma o conceito no sentido da ação de direito material, a sugerir que o Código apenas reconhecesse ação” àqueles que verdadeiramente tivessem a pretensão de exigir contas ou estivessem, no plano do direito material, obrigados a prestá-las. O preceito, tal como ele está redigido, poderia levar o observador à falsa idéia de que todo o litigante a quem a sentença declarasse “não ter direito a exigir contas” (art. 914, II) – portanto sentenças de improcedência – não tivessem exercido “ação” processual e, pois, obtido a correspondente prestação jurisdicional.10
Ainda em relação à legitimidade para propor a ação de prestação de contas, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery simplificam a definição da seguinte maneira:
Quem pode ser autor de prestação de contas: o credor que se recusa a receber contas e dar quitação pode ser acionado pelo devedor que quer prestá-las. O devedor que se recusa a prestar contas e a pagar o que deve pode ser acionado pelo credor que quer vê-las prestadas.11
Entretanto, verificamos que esta conceituação não é a mais apropriada, tendo em vista que nem sempre o sujeito que se julga obrigado a prestar contas cumula a figura do devedor, assim como aquele que entende ser possuidor do direito de exigi-las nem sempre será o credor.12 Aliás, os próprios doutrinadores trazem lista de possíveis legitimados para a propositura da ação e que nem sempre cumulam as figuras de credor ou devedor, a saber:
Quem deve prestar contas: são várias as hipóteses, dentre tantas, em que a lei fixa o dever de prestação de contas: a) administrador judicial (CPC 727 e 728); b) advogado (EOAB 34 XXI); c) curador (CC 1755 e 1774; CC/1916 434 e 453; CPC 919); d) curador da herança jacente (CPC 1144 V); e) gestor de negócios (CC 861; CC/1916 1331); f) inventariante (CPC 991 VII, 919); g) mandatário (CC 668; CC/1916 1301); i) pais (CC 1689 II c/c 1673; CC/1916 385 e 394); j) síndico (LCI 22, § 1º f); k) testamenteiro (CPC 1135, 1138; CC 1980; CC/1916 1757, 1758); l) tutor (CC 1755; CC/1916 434; CPC 919).13
Os dois incisos contidos no artigo 914 disciplinam duas categorias de ações distintas: a que abriga a pretensão de exigir contas e a que pressupõe a pretensão de se desobrigar de prestá-las, também chamadas de “prestação de contas provocada” e “prestação de contas espontânea”.14
Em relação à ação de exigir a prestação de contas, está legitimado para tanto “a pessoa que afirma o direito de tomá-las e, de réu, aquele alegadamente obrigado a prestá-las”.15 A este respeito, vejamos alguns ementários em que a legitimidade para figurar como autor e réu nesta espécie de ação de prestação de contas não foi reconhecida:
Ação de prestação de contas. Falecimento do réu. Mandato outorgado e revogado antes da morte do mandatário. 1. A obrigação de prestar contas decorrente de mandato outorgado e revogado antes da morte do mandatário não se transmite aos herdeiros. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 345.952/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.06.2002, DJ 16.09.2002 p. 183)
PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA POR COOPERADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI N. 5.764/71, ART. 68, IX. CPC, ART. 914. EXEGESE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. Os cooperados, individualmente ou em grupos, não têm legitimidade ativa para exigir da cooperativa prestação de contas, que é feita ao órgão previsto em lei para tomá-las, no caso a assembléia geral, que as examinou e aprovou, determinando o rateio respectivo do passivo. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 327.108/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17.06.2004, DJ 23.08.2004 p. 239)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COOPERATIVA. SÓCIO-COOPERATIVADO. Não tem a cooperativa obrigação de prestar contas a ex-associado seu, da existência ou não de eventuais sobras que eram apuradas ao final de cada exercício financeiro, uma vez que já foram objeto de apreciação em assembléia geral realizada para este desiderato. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018071647, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 25/04/2007)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS EXIGIDAS DE EX-PREFEITO. A ação prevista nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil é imprópria para exigir prestação de contas de ex-prefeito. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 101.530/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.02.1999, DJ 22.03.1999 p. 161)
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FAZENDA PÚBLICA - CARÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O controle das contas públicas municipais é exercido pela Câmara de Vereadores, com auxílio externo do Tribunal de Contas. 2. Incabível ação de prestação de contas (CPC, art. 914 e ss.), por se tratar de matéria afeta ao poder político. 3. Carência da ação que se confirma. Recurso conhecido e não provido" (RN n.º 038/02 - Rorainópolis/RR, Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Rorainópolis/RR; Ação: Prestação de Contas C/C Exibição de Documentos N.º 001/2001; Requerente: Município de Rorainópolis/RR; Requerido: Geraldo Maria Costa, Relator: Des. Cristóvão Suter, T.Cív., unânime, j. 24.09.02 - DPJ nº 2490 de 26.09.02, pg. 06).
Entretanto, a legitimidade de exigir e prestar contas é reconhecida em casos análogos aos julgados ora transcritos:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE. DÚVIDAS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. INSUFICIÊNCIA COMO ESCUSA À OBRIGAÇÃO. CC, ART. 1.301. CPC, ART. 914, I E II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. I. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas, em havendo dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco. Precedentes do STJ. II. Verba honorária de sucumbência fixada em parâmetro razoável, dado à singeleza da causa. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 435.332/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.05.2003, DJ 25.08.2003 p. 313)
MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. PRIMEIRA FASE. O mandatário não pode se negar a apresentar as contas solicitadas pelo mandante, posto que se trata de obrigação inerente à contratação. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, em se tratando da primeira fase de ação desta natureza cujo objeto é apenas a análise da existência, ou não, da obrigação de prestar contas. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018980821, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 25/04/2007)
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À CURATELA EXERCIDA EM FAVOR DE INTERDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. Estando o Órgão ministerial atuando na defesa de interesse de incapaz, cuja legitimidade para intentar ação de prestação de contas decorre de lei, é de ser rejeitada a preliminar suscitada pelo apelante, de ilegitimidade ativa. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. Em se tratando de ação de prestação de contas, regida por duas fases processuais, tendo em mira a primeira fase tão-somente aferir se o demandado possui ou não o dever de prestar as contas, não há que se falar em cerceamento de defesa, atento ainda a que o réu foi devidamente oportunizado a oferecer contestação, momento em que nada esclareceu acerca das contas, apresentando alegações evasivas. Ademais, não demonstrou, nas razões de apelo, motivos relevantes a ensejar a nulidade pretendida. Uma vez incontroverso o dever de prestar as contas, dever este inerente ao encargo exercido, o corolário é a manutenção da sentença de procedência, que condenou o recorrente a prestar contas em 48 horas, nos termos do art. 915, § 2º, do CPC. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70017280090, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 25/04/2007)
De outro lado, o inciso II do artigo em comento trata da ação de dar contas, ajuizada por “aquele estiver obrigado a prestá-las”16, como no caso abaixo exemplificado pela jurisprudência:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA ESPONTANEAMENTE PELO INVENTARIANTE. NATUREZA DE AÇÃO JUDICIAL DE DAR CONTAS. PROCEDIMENTO DOS ARTS. 914 A 919, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o inventariante ao ser destituído do seu cargo, antecipa-se à determinação do juízo, ou ao requerimento do Ministério Público, e presta contas da sua gestão, está-se diante de típica ação de dar contas, também denominada pela doutrina de ação de prestação espontânea de contas, que segue o rito dos arts. 914 a 919, do CPC. Mesmo quando a prestação de contas do inventariante é determinada pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, por força do art. 991, VII do CPC, o inventariante pode ser condenado a pagar o saldo eventualmente apurado após a prestação das contas, por interpretação sistemática com o art. 919 do CPC. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 547.175/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 05.12.2005 p. 318)
Os procedimentos da ação de exigir e de dar contas recebem caminhos diversos, conforme analisaremos nos comentários dos próximos artigos.
Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.
§ 1o Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.
§ 2o Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 3o Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1o deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.
O artigo 915, CPC, regula o procedimento da ação de exigir a prestação de contas, portanto relativa aos legitimados descritos no inciso I do artigo anterior. Para o aviamento da petição inicial requerendo a citação do réu a fim de que este preste as contas, o autor deverá estar atento para o fato de que será realizado, pelo magistrado, o crivo comum ao processo ordinário quanto à eventual inépcia da petição inicial, fazendo com que o pedido do demandante deva se apresentar adequadamente fundamentado:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO. Compete ao autor indicar com precisão o objeto da demanda. Mera apresentação do valor que entende devido, sem os documentos da contratação, indicação da espécie de aplicação financeira mantida com a instituição financeira, os depósitos realizados e demais elementos pertinentes, resta inviabilizada o andamento processual. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018158352, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 20/03/2007)
O caput do dispositivo já estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para que o réu, de quem se exige as contas, conteste a ação ou já preste as contas requeridas. Conforme já dito, trata-se de prazo para apresentação de defesa próprio desta ação de procedimento especial, diferentemente dos 15 (quinze) dias para apresentação de resposta pelo réu na ação ordinária. Veja-se que se trata de dois prazos concedidos ao réu pelo artigo em comento, “o de cinco dias para prestá-las ou defender-se, por meio de contestação (915), que tem de atacar a pretensão do autor”.17
O parágrafo primeiro do artigo regula a hipótese de, no prazo de cinco dias previsto no caput do dispositivo, o réu prestar as contas, ao invés de contestar a alegação de que é efetivamente o sujeito obrigado a tanto. Ou, ainda, há a possibilidade de o demandado prestar as contas e ainda assim contestar o feito, alegando a carência de ação, vez que nunca negou-se extrajudicialmente de prestá-las, inexistindo, portanto, pretensão resistida.
De qualquer modo, o parágrafo primeiro prevê que, respeitados os princípios do contraditório e da paridade de armas com a concessão do mesmo prazo de cinco dias ao autor para manifestar-se sobre as contas prestadas18, proferirá o magistrado a sentença que diz respeito ao conteúdo das contas, podendo haver dilação probatória, caso necessário.
O parágrafo segundo prevê a hipótese da inexistência de contestação ou da negativa da obrigação de prestar contas (portanto, da revelia), estabelecendo que, neste caso, será tomado o efeito do artigo 330, CPC, julgando-se o feito no estado em que se encontra. A sentença de procedência terá o efeito de condenar o réu a prestar as contas em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o autor apresentar as suas sem que o réu tenha a prerrogativa de impugná-las, conforme ensina a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU NO PRAZO FIXADO. PRECLUSÃO. CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA ADMITIDAS COMO BOAS. Além de não prestar contas no prazo concedido a ré sequer fez impugnação especificada às que foram apresentadas pela autora. De modo que só poderiam ser acolhidas as contas. Sentença mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70016094039, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 21/03/2007)
Veja-se que a situação prevista no parágrafo primeiro (prestação de contas imediata pelo réu, sem argüir a sua ilegitimidade passiva) gera a sentença que decidirá sobre o mérito das contas prestadas. Já na hipótese do parágrafo segundo do artigo 915, a sentença proferida é no sentido de dirimir a legitimidade passiva: é ou não o réu efetivamente obrigado (no plano do direito material) a prestar as contas; caso positivo, a condenação será para que ele as apresente em 48 (quarenta e oito) horas. Superada esta fase, será proferida nova sentença, a qual decidirá sobre o mérito das contas prestadas (vide parágrafo terceiro do dispositivo).
Importante comentar, primeiramente, a inexistência de grandes diferenças acarretadas ao réu que (a) presta as contas desde a citação, apresentando contestação ou não, qual seja a hipótese do primeiro parágrafo do artigo e aquele que (b) não se manifesta no prazo instituído no caput, deixando o processo correr à revelia. Isso porque, no caso de ocorrer a revelia, sendo julgada procedente a primeira fase da ação, a condenação do réu neste momento será justamente a de obrigatoriamente apresentar as contas, o que já fora imposto quando da citação. Assim, os efeitos da revelia na primeira fase da ação de exigir a prestação de contas são contrastantemente diferentes dos observados no processo ordinário. Nesse sentido:
Tanto o reconhecimento do pedido quanto a revelia, não acarretam conseqüências rigorosamente idênticas às que acarretariam se o procedimento fosse ordinário. Na ação de exigir contas, como nos outros casos em que o meritum causae seja tratado por duas sentenças sucessivas – como também acontece nas ações divisórias e demarcatórias –, o reconhecimento do pedido não provoca a extinção do processo, prevista pelo artigo 269, II, do Código; e nem a revelia importa em julgamento antecipado da “lide”. Na verdade, tanto o reconhecimento da obrigação de prestar contas, quanto a revelia, dizem respeito à porção do mérito que haveria de ser tratada pela sentença que decidisse sobre o dever de prestar contas, eventualmente negado pelo réu; não sobre o conteúdo das contas que haverá de ser objeto da segunda fase do procedimento.19
Sob esse aspecto, frisa-se que, ainda que existentes duas fases distintas na ação de prestação de contas (a primeira, terminada em sentença que decide sobre a obrigação de prestar contas e já determina a apresentação em 48 (quarenta e oito) horas caso procedente e a segunda, a qual é finalizada em sentença que julga o conteúdo das contas apresentadas), a primeira, quando transitada em julgado, é acobertada pelos efeitos da coisa julgada, tornando-se impossível às partes debater sobre a decisão proferida nesta sentença:
Processual Civil. Prestação de Contas (arts. 914 e segts., CPC). 1. Cumprida a primeira fase da prestação de contas e transitada em julgado a sentença e homologada, na ocasião processual seguinte é inadmissível reabrir o debate referente às questões daquela fase inicial. Abertas as fases processuais, não se divisa ofensa ao princípio do contraditório. 2. Recurso provido. (REsp 148.978/MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.06.2001, DJ 25.02.2002 p. 202)
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGUNDA FASE. FORMA DE PRESTAÇÃO. ATENDIMENTO AOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE Em respeito à coisa julgada, devem ser analisadas as contas apresentadas pela administradora de cartões de crédito nos exatos termos em que foi determinada pela sentença da primeira fase. Demonstração de que a ré apresentou as contas corretamente. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016355653, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 12/04/2007)
A duplicidade de fases contida na ação de prestação de contas, conforme já explicado, pode provocar o equivocado entendimento de que a segunda se trata de período análogo ao processo de execução. Entretanto, vemos que tanto as características da sentença da primeira fase quanto as da segunda afastam esta idéia, conforme ensina Ovídio Baptista da Silva, repelindo a idéia de que a ação de prestação de contas seja uma “combinação” de ação de conhecimento com ação de execução, conforme defende:
LUIZ MACHADO GUIMARÃES aludia à segunda fase da ação para exigir contas como se ela correspondesse a uma “execução de sentença”, o que, evidentemente, é impróprio, desde que essa fase corresponde, ainda, a uma porção do mérito da ação do “processo de conhecimento”. Seria mais ou menos como se alguém dissesse – ante um despacho saneador que declarasse ser o réu legitimado passivo para a ação – que as fases procedimentais subseqüentes fossem “execução” da decisão interlocutória anterior. É certo que a sentença (e não mera decisão interlocutória) proferida pelo juiz na primeira fase da ação para exigir contas, é sentença de mérito e não uma simples decisão de saneamento do processo. Mas isso não faz com que a outra porção do meritum causae transforme-se em “execução de sentença”.20
Por fim, o parágrafo terceiro prevê a hipótese da prestação de contas pelo réu após a sentença da primeira fase, ou seja, tempestivamente nas 48 (quarenta e oito) horas impostas pelo magistrado para o atendimento do comando sentencial. A conseqüência é a retomada da marcha processual, abrindo-se a possibilidade de dilação probatória, caso assim se faça necessário, nos termos do parágrafo primeiro do artigo.
Caso não aproveitado o prazo para apresentar as contas pelo réu, este perderá a oportunidade de fazê-lo, podendo o autor prestar as suas em 10 (dez) dias, sendo que estas serão julgadas em seu conteúdo pelo magistrado, o qual poderá lançar mão da realização e perícia contábil, caso necessário, sempre em respeito ao princípio do inquisitivo:
PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO OFERECIDA PELO AUTOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. - O simples fato de ser intempestiva a impugnação às contas apresentadas não significa que o Julgador deva acatá-las de plano. Ao Magistrado são facultados amplos poderes de investigação, podendo ele, a despeito do desentranhamento da resposta, instaurar a fase instrutória do feito, com a realização da perícia e colheita de prova em audiência. Inteligência do art. 915, parágrafos 1º e 3º, do CPC. - A aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, condiciona-se a que o Tribunal fundamente o cunho meramente protelatório dos embargos de declaração. Recurso especial conhecido, em parte, e provido apenas para cancelar a multa. (REsp 167.718/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21.11.2000, DJ 05.03.2001 p. 167)
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70018685123, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 26/04/2007)
Aponta-se, neste ponto, para a incongruência trazida no artigo ora comentado: ao réu é oferecido somente 5 (cinco) dias para apresentar as suas contas quando da citação, ou, após a sentença da primeira fase, somente 48 (quarenta e oito) horas. Entretanto, mostra-se assimétrica a faculdade de o autor, ante o silêncio do réu, apresentar as suas contas em até 10 (dez) dias, ou seja, no dobro do exíguo tempo imposto ao réu.
Por fim, ante as sentenças da primeira e da segunda fase da ação de prestação de contas, apesar de ser verdade que a primeira fase “não se extingue, devendo-se seguir outros atos ainda em primeiro grau e nos mesmos autos”21, entende-se cabível o recurso de apelação para atacar tais decisões.22
Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação.
§ 1o Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão estas julgadas dentro de 10 (dez) dias.
§ 2o Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.
O artigo 916 cuida da ação de apresentar contas, ou seja, a chamada ação espontânea de prestação de contas. É aquela ajuizada pelos que se encontram legitimados nos termos do inciso II do artigo 914, CPC, ou seja, quem se encontra na obrigação de prestar contas.
Importante ressaltar que o interesse processual se encontra, nesta espécie de ação de prestação de contas, no fato de o réu (a quem o autor julga dever prestar contas) não aceitou a apresentação das contas extrajudicialmente, motivando a necessidade de buscar a prestação jurisdicional por parte do autor. Caso contrário, não haveria necessidade de ajuizar tal processo quando a simples apresentação das contas poderia ser realizada extrajudicialmente, sem a resistência do autor em aceitá-las. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
Aquele que está obrigado a prestar contas pode ter interesse em presta-las para o credor, espontaneamente, em virtude de ele não se interessar em recebe-las, nem em dar quitação. Caso típico de hipótese que enseja essa espécie de ação é o previsto no EOAB 34 XXI e 37 § 2º.23
Evidentemente que tal assertiva se aplica aos casos em que não há previsão obrigatória da via processual para a prestação de contas, conforme adverte Adroaldo Furtado Fabrício:
A parte os casos em que a forma extrajudicial está pré-excluída pelo Direito Público, como nas prestações de contas de curadores e depositários judiciais, justifica-se o emprego da via processual quando ocorra a recusa por parte de quem tenha de tomar as contas, qualquer que seja o motivo: por entendê-las indevidas ou inoportunas, ou por não concordar com as próprias contas relativamente ao seu conteúdo.24
Ao contrário da ação de exigir contas (artigo 915, CPC), no caso do artigo 916 as contas do autor já devem instruir a petição inicial, tendo em vista que ele já reconhece estar, no plano do direito material, obrigado a prestá-las.25 Assim, em 5 (cinco) dias, o réu terá a faculdade de aceitá-las ou contestar a ação.
Conseqüentemente, diferentemente do que ocorre na ação de exigir contas, a ação espontânea de prestar contas não admite duas fases, desenrolando-se em apenas uma única etapa até a sentença.26 Isso porque se o autor da ação já se julga obrigado a prestar as contas, a averiguação deste ponto já é superado no nascedouro do processo, não sendo necessária uma sentença unicamente para declarar que o autor efetivamente é obrigado a apresentar as contas.
Veja-se que o parágrafo primeiro aponta para a hipótese em que o réu não apresenta a contestação, importando na revelia, ou aceita as contas, acarretando o reconhecimento do pedido. A conseqüência desta alternativa é o julgamento do conteúdo das contas em até 10 (dez) dias.
O parágrafo segundo, por sua vez, prevê a hipótese de apresentação da contestação por parte do réu, ocasionando a eventual dilação probatória, se assim entendido como necessária pelo magistrado. Nesse caso, o juiz aprazará a audiência de instrução e julgamento. Entretanto, há de se ressalvar que a oportunização de produção de provas às partes não é obrigatória ao juiz, o qual, entendendo pelo julgamento antecipado da lide com os documentos já trazidos na petição inicial e na contestação, poderá fazê-lo (devendo, por óbvio, fundamentar tal decisão):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CONTAS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo silenciado a parte quando instada a especificar a necessidade da realização de prova em audiência, não há falar em nulidade da sentença com retorno dos autos à origem por alegada irregularidade na tramitação do processo. Até porque o § 2º do art. 916 do CPC não impõe ao juiz a realização de audiência de instrução e julgamento. Inconsistentes as alegações de equívoco na apreciação das contas e sendo ventilada matéria nova, fica mantida a sentença. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70005324108, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/09/2005)
ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO. AGRAVO BUSCANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O INSTITUTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVE SER UTILIZADO SEMPRE COM AS DEVIDAS CAUTELAS E APLICANDO COM PRUDENCIA, EVITANDO-SE QUE, EM SEU NOME, SE VIOLE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUANDO A CAUSA RECLAMA INSTRUCAO EM AUDIENCIA, CABE, AO JUIZ QUE PRESIDE O PROCESSO, DECIDIR, SEGUNDO AS CIRCUNSTANCIAS, SOBRE A NECESSIDADE DE DEFERIR AS PROVAS REQUERIDAS. DECISAO AGRAVADA QUE, NO CASO, ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 915, PAR-1, E 916, PAR-2, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. (4FLS.) (Agravo de Instrumento Nº 70000138073, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 21/10/1999)
Pontes de Miranda aponta para a desnecessidade de produção de prova em relação às “pequenas despesas de que não se costuma pedir recibo”.27
Art. 917. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.
O artigo 917 já passa a tratar de disposição comum às ações de prestação de contas provocada e espontânea. Trata-se da formalidade com a qual os cálculos (tanto do autor quanto do réu, sejam eles os obrigados a prestar as contas ou os que estão a exigi-las) devem ser submetidos: para apresentação em juízo, estes devem se encontrar em forma mercantil, devendo pormenorizar as receitas e despesas e apresentar o saldo. Ainda, deve o cálculo ser acompanhado dos eventuais documentos que o fundamentem.
A forma mercantil nada mais é do que “forma contábil, onde a discriminação das receitas e despesas se faça em duas colunas paralelas, forma como usualmente o movimento financeiro é registrado em livros e balanços”.28 Trata-se de exigência que preza pela facilidade na melhor análise das contas, bem como pela clareza dos cálculos, tornando mais cristalina a discussão entre as partes e o julgamento pelo magistrado. Nas palavras de Adroaldo Furtado Fabrício:
Para justificar-se o disposto no artigo, nada melhor do que imaginar-se sua inexistência. Instituída a ‘liberdade de forma’ em tal matéria, não apenas cresceriam as dificuldades para o exame, discussão e julgamento das contas, como a adoção de formas despadronizadas, confusas e caóticas serviria eventualmente até mesmo ao malicioso propósito de distorcer, ocultar ou exagerar parcelas.29
Entretanto, existe a possibilidade de dispensa da forma mercantil para a apresentação das contas, conforme aponta Ovídio Baptista da Silva:
A regra, todavia, em certos casos, pode ser abrandada. Poderá ocorrer que o devedor de contas haja administrado algum interesse daquele a quem, em razão disso, deva prestar contas, mas a singeleza do movimento financeiro dispense sua organização sob a forma de balanço mercantil. Imagine-se o caso de haver o advogado recebido do cliente certa importância em dinheiro para, com ela, atender a determinadas despesas, judiciais ou extrajudiciais. Tendo realizado um ou dois pagamentos, vem o mandato a ser revogado, ou os pagamentos de que o procurador fora incumbido tornaram-se desnecessários, ou, numa outra hipótese, a administração do negócio de tal natureza que a prestação de contas dispense a elaboração de balanço. Numa outra hipótese, ainda, o obrigado a prestar contas apenas recebera determinados valores, periodicamente ou não, se ele fora encarregado de receber de terceiros aluguéis devidos àquele a quem ele deva prestar contas, sem ter de fazer qualquer despesa, ou recebera mandato para cobrar de outrem determinada quantia, ou alguma coisa, de modo que a prestação de contas, em virtude de uma dessas peculiaridades, não exija sua organização em forma mercantil.30
Por outro lado, quando necessária a forma mercantil das contas sem que as partes atendam a tal formalidade, tal vício pode ser sanado pelo magistrado, requerendo a complementação dos cálculos:
As irregularidades formais da organização das contas não geram nulidade do processo. Ao juiz caberá ordenar o saneamento dos defeitos formais e as diligências necessárias ao efetivo levantamento do saldo existente.31
Não corrigida a irregularidade, a jurisprudência demonstra que poderá a ação de prestação de contas receber sentença de improcedência:
PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCONSIDERADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTE AUSÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 917, CPC. IMPROSPERÁVEL PEDIDO PARA O TRIBUNAL ESTABELECER O RECEBIMENTO DE QUANTIA RELACIONADA COM O PRO-LABORE. REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, À UNANIMIDADE. POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.  (APELAÇÃO CÍVEL N0 2005.000067-2; Tribunal de Justiça de Alagoas; Relator: MÁRIO CASADO RAMALHO; 2º Câmara Cível, data do julgamento: 23 de maio de 2005)
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA - REJEIÇÃO. MÉRITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DE TODO AQUELE QUE GERENCIA OU ADMINISTRA BENS E VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O DEVER DE PRESTAR CONTAS EM PERÍODO SUPERIOR AO PRETENDIDO NA EXORDIAL - DECOTE NECESSÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do estabelecido no Código de Processo Civil, "Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que for determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal". 2. Nada obstante a existência de Conselho Fiscal, sobretudo nas hipóteses em que as contas da entidade não são prestadas na forma e tempo devidos, manifesta é a legitimidade do associado para figurar no polo ativo da ação de prestação de contas. 3. Aquele que estiver obrigado a prestar contas deverá fazê-lo na forma mercantil, devendo a decisão judicial limitar-se ao período pretendido pelo autor quando da apresentação de seu pedido em juízo. 4. Unânime. (AC n.º 0010.04.002447-2 - Boa Vista/RR, Apelante: Associação dos Policiais Militares do Ex-Território de Roraima; Apelado: Sebastião da Silva, Relator: Des. Cristóvão Suter (Juiz Convocado), Revisor: Des. Carlos Henriques, T.Cív., unânime, j. 04.11.04 - DPJ nº 3002 de 09.11.04, pg. 04).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ARTIGO 917 DO CPC. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Caso concreto em que o réu não atendeu aos ditames legais. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70018753251, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 04/04/2007)
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REJEITADA, DE FORMA UNÂNIME, A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NO MÉRITO, NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO, POR NÃO SE MOSTRAREM DEVIDAS AS PLANILHAS FINANCEIRAS APRESENTADAS PELA APELANTE, NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA CABAL AS DEPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS, NA FORMA DESCRITA PELO ART. 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIMES. (Apelação Cível 2581/2005; Tribunal de Justiça de Alagoas; Relator: MÁRIO CASADO RAMALHO; 2a Câmara Cível, data do julgamento: 29 de setembro de 2005)
Cabe comentar, ainda, que, apesar de o dispositivo referir que as contas “serão instruídas com os documentos justificativos”, a prova para demonstrar a exatidão do cálculo não necessariamente deverá ser documental, admitindo-se outros meios para tanto, desde que cabíveis e convenientes à lide (faz-se alusão, neste momento, ao próprio texto dos artigos 915, § 3º e 916, § 2º, os quais mencionam a viabilidade de produção de prova pericial e oral). “O que importa é que as parcelas, se não determinadas, sejam pelo menos determináveis no curso da instrução probatória”.32
Art. 918. O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada.
O presente dispositivo não se refere unicamente à faculdade de o autor, quando da ação provocada de prestação de contas, cobrar o saldo eventualmente constatado como credor em execução forçada: ambas as partes – autor e réu – terão tal prerrogativa, dependendo de quem será declarado efetivamente como “credor” na sentença.33 Ovídio Baptista da Silva aponta para o caráter de duplicidade da ação de prestação de contas, contido neste artigo:
A ação de prestação de contas entra na classe das ações denominadas dúplices, nas quais a sentença tanto poderá reconhecer a procedência da pretensão do autor quanto, julgando-a improcedente, conter o julgamento de procedência da pretensão contrária contida, implicitamente, na contestação. Nessa espécie de demanda tanto o autor que fora vitorioso, quanto o demandado que apenas contestou a ação, insurgindo-se contra o seu cabimento, ou manifestando sua inconformidade com o conteúdo das contas, estarão legitimados a promover a cobrança do “saldo” em processo de execução. Nas ações dúplices, qual a ação de prestação de contas, a possessória de manutenção e outras, o réu não ter’a a necessidade de reconvir para que a sentença lhe reconheça a titularidade para a promoção da subseqüente ação de cobrança do “ saldo”. A lei fala, realmente, no art. 918, em “saldo credor”, como se o resultado das contas tivesse, exclusivamente, expressão monetária.34
Quanto à “execução forçada” referida no artigo, trata-se de ação de execução ajuizada em conformidade com o cumprimento de sentença na forma com que atualmente se encontra regulado. Será necessário, portanto, a ocorrência do trânsito em julgado do feito para a instituição da execução definitiva.
Pontes de Miranda observa que a forma da execução de sentença dependerá da natureza do saldo credor declarado, o qual não necessariamente será numerário em dinheiro, podendo se traduzir em coisa certa ou, ainda, em alguma parcela ilíquida cuja apuração se fará imprescindivelmente mediante liquidação de sentença:
Ou esse saldo é em dinheiro, ou em coisa certa, ou alguma das parcelas dele é ilíquida, por algum motivo que se não pode remover durante o processo de prestação de contas. Seja como for, a natureza da coisa devida é que determina a forma da execução da sentença, segundo os princípios sobre execução de sentença.
Importante ressaltar, por fim, que a execução forçada referida no artigo em comento se refere à sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas (no caso da ação de exigir contas), até mesmo porque a primeira sequer apura qualquer saldo credor, tendo simplesmente o condão de declarar a obrigatoriedade de o réu prestar as contas. Nesse sentido:
EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. EXECUCAO. E VEDADA A EXECUCAO DO PRINCIPAL NA EXECUCAO DA SENTENCA DA PRIMEIRA FASE DA ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS, A QUAL APENAS AUTORIZARIA A EVENTUAL EXECUCAO DOS HONORARIOS E DAS CUSTAS ALI ARBITRADOS. A EXECUCAO DO PRINCIPAL PRESSUPOE O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS CONTAS PRESTADAS, COM A INDICACAO E CONDENACAO DE UMA DAS PARTES A PRESTACAO DO SALDO REMANESCENTE, NA FORMA DO ARTIGO 918 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RRCURSO PROVIDO. (11 FLS) (Embargos de Declaração Nº 70000235893, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 15/12/1999)
Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.
Finalmente, o artigo 919 traz o rol dos sujeitos que necessariamente deverão prestar contas em apenso aos processos em que foram nomeados. São o inventariante, o tutor, curador, depositário ou qualquer administrador instituído, conforme chancela a jurisprudência:
SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE PARTES. DEVER LEGAL DO INVENTARIANTE. É legítimo e tem interesse o inventariante para pedir informações a herdeiros quanto à administração de bens a inventariar e que estão na posse deles. O inventariante tem o dever legal de prestar contas (art. 991, VII, CPC). Procedência somente quanto ao período em que autor exercia a função. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018450437, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 14/03/2007)
Trata-se de prestação de contas administrativa, e não qualificada como ação autônoma, quando requeridas de ofício no processo em que figura o administrador. De outro lado, quando requeridas pelas partes interessadas, “a hipótese é tipicamente de ação e de procedimento judicial contencioso”.36 Ovídio Baptista traz importante observação sobre esta classificação de “administrativa” aplicada à prestação de contas do artigo 919 quando iniciada ex officio:
Se a prestação de contas de tutores e curadores fosse, como quer ADROALDO FABRÍCIO, procedimento exclusivamente “administrativo”, no sentido de ser determinado apenas pelo juiz, ficaria sem explicação o procedimento de execução forçada que se seguisse à condenação do obrigado. Não se poderá, em tal caso, imaginar a formação de um título executivo judicial, sem que ele nasça de uma sentença condenatória (art. 584 do CPC). Por outro lado, não se pode supor que os administradores judiciais, quando condenados a pagar o saldo apurado no processo de prestação de contas, possam livrar-se de pagá-los – ou de sofrerem execução forçada –, uma vez destituídos da função, perdendo a remuneração que lhes deveria ser atribuída, ou a posse definitiva dos bens que lhes hajam sido confiados. É evidente que, além dessas conseqüências, responderá o administrador judicial pelo saldo devedor contra si apurado no processo, a ser cobrado em processo de execução, que não se imagina promovido por iniciativa do juiz como autor37.
Uma vez apurado saldo devedor em desfavor do prestante, a conseqüência será a destituição do cargo do sujeito, o seqüestro do bem sob a sua guarda (no caso de depositário, por exemplo) e a perda do prêmio ou gratificação a que o administrador teria direito.
No caso da prestação de contas ex officio, ou seja, via administrativa, Adroaldo Furtado Fabrício afasta a terminologia “condenação” para essas conseqüências do não-pagamento, “seria também impróprio falar em ‘condenação’ como faz o art. 919, pois ‘dificilmente se poderia vislumbrar condenação onde não tenha havido propriamente prestação de contas”.38Tais penalidades não prejudicam a eventual cobrança do saldo devedor em execução forçada (artigo 918, CPC), bem como o magistrado poderá ponderar a efetiva incidência das mesmas, relevando os termos do presente dispositivo39.
Aponte-se para a imprecisão do texto redigido no presente artigo ao mencionar o “depositário” e “qualquer administrador” como obrigados a prestarem contas: ora, se esta forma de prestação de contas será realizada em apenso ao processo no qual foram nomeados, certamente que o legislador pretendia se referir ao “depositário judicial” e não a qualquer pessoa que, extrajudicialmente, tenha recebido tal encargo. O mesmo se aplica ao genérico cargo de “administrador” referido no dispositivo. Ovídio Baptista da Silva desenvolve tal observação:
Pela referência genérica a depositário, entrou em irremediável conflito com seu próprio texto, pois é curial que o preceito de todo este artigo tem seu campo de incidência limitado aos casos de contas devidas por aqueles que hajam recebido o encargo, gerador da obrigação de dar contas, em algum processo judicial, de modo que não se podem incluir aí aqueles que sejam depositários em razão de contrato ou de outra relação de direito material. Igualmente a referência a “qualquer outro administrador” contida no art. 919.40
Na mesma linha, Ernane Fidélis dos Santos aponta para o equívoco na expressão “seqüestro”, vez que se trata, em realidade, da efetiva restituição do bem cuja posse estava ao encargo do nomeado, diferindo-se, portanto, de qualquer procedimento cautelar de caráter preventivo.41
REFERÊNCIAS:
BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Comentários ao código de processo civil. v. 12, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Procedimentos especiais. Exegese do código de processo civil (arts. 890 a 981). Rio de Janeiro: Aide, 1989.
FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao código de processo civil. v. III, tomo III, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988.
FIDELIS DOS SANTOS, Ernane. Comentários ao código de processo civil. v. 6, Rio de Janeiro: Forense.
FIDELIS DOS SANTOS, Ernani. Manual de direito processual civil. v. 3, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 1997.
MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 12ª ed., São Paulo: Atlas, 2006.
MITIDIERO, Daniel Francisco. Elementos para uma teoria contemporânea do processo civil brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
PONTES DE MIRANDA. Comentários ao código de processo civil. Tomo XIII, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004.
SOBRINHO, Mário Camargo. Procedimentos especiais. Campinas: Cs edições, 2003.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. v. 1, 40ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais. V. 3, 26ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001.
Notas de Rodapé:
1 FIDELIS DOS SANTOS, Ernani. Manual de direito processual civil. v. 3, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 1997, p.1.
2 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. v. 1, 40ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 298.
3 SOBRINHO, Mário Camargo. Procedimentos especiais. Campinas: Cs edições, 2003, p. 5.
4 SOBRINHO, Mário Camargo. Procedimentos especiais. Campinas: Cs edições, 2003, p. 4.
5 MITIDIERO, Daniel Francisco. Elementos para uma teoria contemporânea do processo civil brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 84.
6 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. v. 1, 40ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 299.
7 MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 12ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 135.
8 A jurisprudência vem rechaçando a cumulação de outros pedidos à ação de prestação de contas, a qual tem somente o condão de compelir o réu a apresentar os cálculos ou aceitá-los de quem está obrigado a prestar contas: “ DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Inviável a cumulação de ação de prestação de contas com pedido de rescisão contratual, conforme jurisprudência assente nesta Corte. Também não assiste razão à apelante quando sustenta o direito de recesso do art. 137 da Lei 6.404/76. Tal procedimento é vedado a sócios minoritários desde a edição da Lei 7.958/89, tal como o caso da parte autora, conforme entendimento pacífico do STJ. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70017862442, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 15/03/2007). No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 915, § 3º, 2ª PARTE, DO CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há como exigir da parte demandada a exibição de documentos em ação de prestação contas, pois inexistente previsão legal para tal. Pretensão da autora inadequada ao caso. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso por manifesta improcedência”. (Agravo de Instrumento Nº 70019127273, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 02/04/2007).
9 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao código de processo civil. v. III, tomo III, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 314.
10 BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Procedimentos especiais. Exegese do código de processo civil (arts. 890 a 981). Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 159.
11 NERY JUNIOR, Nelson; NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 982.
12 “É importante não confundir a pretensão a exigir contas com a condição de credor pelo eventual saldo favorável que poderia resultar da prestação de contas pelo obrigado, assim como o devedor das contas nem sempre sê-lo-á pelo saldo que delas resulte, qe bem poderá ser positivo a seu favor” (BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Procedimentos especiais. Exegese do código de processo civil (arts. 890 a 981). Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 160).
13 NERY JUNIOR, Nelson; NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 982.
14 SOBRINHO, Mário Camargo. Procedimentos especiais. Campinas: Cs edições, 2003, p. 54.
15 MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 12ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 138.
16 MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 12ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 143.
17 PONTES DE MIRANDA. Comentários ao código de processo civil. Tomo XIII, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.103.
18 Importante ressaltar que o prazo de 5 (cinco) dias concedido ao autor para se manifestar sobre as contas prestadas pelo réu pressupõe a viabilidade da análise dos cálculos neste interregno, sendo possível a dilação do prazo quando não observado pelo demandado a forma mercantil das contas exigida no artigo 917, a saber: “ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS. O prazo de cinco dias assinado ao autor pelo artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil, supõe que o réu tenha prestado contas em forma mercantil tal como previsto no artigo 917; não se pode exigir do autor que se manifeste sobre um amontoado de documentos no prazo aludido”. (REsp 67.671/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.06.1999, DJ 13.09.1999 p. 62). Sobre a exigüidade do prazo de 5 (cinco) dias tanto para o réu apresentar as contas quanto para o autor se manifestar, leciona Ovídio Baptista da Silva: “o prazo de cinco dias já estava, com idêntica finalidade, no art. 308 de 1939 e o legislador, que dilatou o prazo para contestação no procedimento ordinário, por considerar exíguo os dez dias que o Código revogado concedia ao demandado para a defesa, como observa ADROALDO FABRÍCIO, bem poderia amplia-lo igualmente no caso da ação de prestação de contas (...). De modo que aqui, o encurtamento do prazo, alem de não estar fundamentado em nenhuma razão de ordem lógica, ainda poderá servir de estímulo à dilação inútil da relação processual com duplo ônus para o demandado e sem qualquer vantagem aplicável ao demandante”. (BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Procedimentos especiais. Exegese do código de processo civil (arts. 890 a 981). Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 168-169). Em sentido contrário, cita-se: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO E PRORROGAÇÃO. O prazo para prestar contas é peremptório e só excepcionalmente pode ser prorrogado, como na hipótese de justa causa prevista no art. 183 do CPC. Caso em que não se verifica justa causa ou outro motivo que justifique prorrogação. Negado seguimento ao recurso”. (Agravo de Instrumento Nº 70018761643, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 28/03/2007).
19 BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Procedimentos especiais. Exegese do código de processo civil (arts. 890 a 981). Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 169.
20 BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Procedimentos especiais. Exegese do código de processo civil (arts. 890 a 981). Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 160-162.
21 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao código de processo civil. v. III, tomo III, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 336.
22 Nesse sentido: FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao código de processo civil. v. III, tomo III, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 314; NERY JUNIOR, Nelson; NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 983; PONTES DE MIRANDA. Comentários ao código de processo civil. Tomo XIII, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.118.
23 NERY JUNIOR, Nelson; NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 983.
24 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao código de processo civil. v. III, tomo III, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 343-344.
25 “Petição inicial sem as contas, ou sem os correspondentes documentos, não se presta à instauração do processo. É inepta. Ao juiz incumbe, porém, antes da providência extrema do indeferimento, ensejar ao autor a emenda ou complementação (art. 284)”. (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao código de processo civil. v. III, tomo III, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 345).
26 “ PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. ADVOGADO. OBRIGAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE. É correta a sentença que julgou ação de prestação de contas em fase única por se tratar de ação para ¿dar contas¿, pelo art. 916 do CPC. A ação que necessita julgamento em duas fases é a de ¿exigir contas¿, pelo art. 915 do CPC. A prestação de contas é a mais perfeita forma que tem o advogado de demonstrar que está em dia com suas obrigações para com o seu cliente. Assim, havendo prova de que os réus foram clientes do autor, inegável a legitimidade do causídico. A alegação de que o valor depositado em conta bancária de titularidade de uma das rés (outorgante) tivesse sido levantado pelo próprio autor (procurador) logo após o depósito, está destituída de comprovação. Os honorários incidem apenas sobre aqueles valores que tenham sido objeto da atuação do autor como procurador dos réus. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento a ambos recursos de apelação. Unânime”. (Apelação Cível Nº 70017502113, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 18/09/2007).
27 PONTES DE MIRANDA. Comentários ao código de processo civil. Tomo XIII, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.103.
28 BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Comentários ao código de processo civil. v. 12, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 192.
29 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao código de processo civil. v. III, tomo III, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 352.
30 BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Comentários ao código de processo civil. v. 12, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 193.
31 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais. V. 3, 26ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 93.
32 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais. V. 3, 26ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 93.
33 Ovídio Baptista da Silva entende que a sentença da ação de prestação de contas tem caráter condenatório e declaratório, “quanto ao saldo das contas” (BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Comentários ao código de processo civil.v. 12, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 196).
34 BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Comentários ao código de processo civil. v. 12, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 195.
35 PONTES DE MIRANDA. Comentários ao código de processo civil. Tomo XIII, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.115.
36 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais. V. 3, 26ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 90.
37 BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Comentários ao código de processo civil. v. 12, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 199.
38 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao código de processo civil. v. III, tomo III, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 362.
39 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais. V. 3, 26ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 90.
40 BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Comentários ao código de processo civil. v. 12, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 197.
41 FIDELIS DOS SANTOS, Ernane. Comentários ao código de processo civil. v. 6, Rio de Janeiro: Forense, p. 113.
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