Demissão voluntária não permite reclamações trabalhistas, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, que a adesão voluntária de um trabalhador a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) aprovado em acordo coletivo não lhe dá direito de reclamar, posteriormente, na Justiça eventuais benefícios trabalhistas não pagos durante o contrato. A cobrança, concluíram os ministros da Suprema Corte, só valerá caso a quitação desses direitos esteja prevista no plano.
A decisão do STF, aplicada sobre um caso individual, derruba um entendimento contrário que, até então, era usado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A partir de agora, a Justiça trabalhista terá de seguir esse entendimento em outros casos semelhantes. Segundo o STF, havia 2.396 ações parecidas em instâncias inferiores aguardando uma decisão da Corte.
No caso analisado, ontem, pelo Supremo, uma bancária reivindicava uma série de benefícios não pagos durante a vigência de seu contrato (horas extras, auxílio-refeição e participação nos lucros, entre outros), mesmo após abrir mão deles ao assinar um programa de desligamento voluntário aprovado em convenção coletiva do sindicato.


Em troca da renúncia aos direitos, prevista no programa, ela recebeu uma indenização de cerca de R$ 129 mil, aceitando sua dispensa do emprego. Posteriomente, no entanto, ela ingressou com uma ação na Justiça para obter valores não pagos previstos em seu contrato de trabalho.

SEM ARGUMENTO
A primeira e a segunda instância da Justiça trabalhista de Santa Catarina negaram as reivindicações da bancária, mas o TST decidiu que ela poderia pedir os benefícios, sob o argumento de que o trabalhador não pode abrir mão desses direitos.


No julgamento de ontem, os sete ministros do STF que analisaram o caso rejeitaram esse entendimento, sob o argumento de que, quando o acordo sobre a dispensa tem aval do sindicato da categoria e adesão voluntária do trabalhador, não fica caracterizado uma postura abusiva da empresa.
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