Estudos realizados em mais de 30 países concluem: a pena de morte é inútil contra o tráfico

Executar traficantes não é solução para combater o tráfico: pelo contrário, pode agravá-lo. Essa é conclusão de dois estudos após quase 20 anos de pesquisas.

execução de Rodrigo Gularte, brasileiro acusado de tráfico internacional na Indonésia, retomou o debate sobre a validade das penas de morte no combate ao crime, especialmente em relação ao tráfico de entorpecentes, iniciada com a morte de Marco Archer, na mesma Indonésia, em janeiro desse ano.
As opiniões se dividem - se para seus defensores a pena de morte é legítima e deve ser aplicada caso alguém seja flagrado comercializando, transportando ou fabricando substâncias consideradas ilícitas, para os abolicionistas envolver-se com drogas não é motivo suficiente para que a vida de alguém seja ceifada pelas autoridades. Aqui certamente não há meio termo: ou você defende, ou se posiciona contra.
Porém, o que os defensores da pena de morte provavelmente não sabem é que eles já iniciam esse debate com uma desvantagem de pelo menos 20 anos de discussão.

Voltando no tempo

Estudos realizados em mais de 30 pases concluem a pena de morte intil contra o trfico
Lançado em 1995, pela Anistia Internacional, o relatório The Death Penalty: No Solution to Illicit Drugs (A Pena Morte: Nenhuma Solução para Drogas Ilícitas, numa tradução livre) trouxe uma luz sobre uma discussão em voga já naquela época: pena de morte para traficantes.
Mesmo com a avançada idade, as revelações da publicação se mostram muito atuais e suas previsões acabaram se confirmando de lá pra ca.
Em seu relatório, a Anistia Internacional chamava a atenção para o número de países que estavam executando traficantes de drogas, crescente ao menos desde 1986. A organização também alertava para a forma como as leis estavam sendo escritas: pouco era definido sobre quem deveria e quem não deveria ser executado, o que trazia margem para uma perseguição maior contra pequenos traficantes e usuários.
Outra implicação da adoção da pena de morte era a possibilidade de inocentes serem executados injustamente – o relatório cita diversos casos confirmados de pessoas acusadas de tráfico que, apenas após a morte, foram declaradas inocentes do crime.
Além das especulações, o relatório já apontava alguns dados interessantes que vinham sendo observados nos países que puniam crimes com morte: as estatísticas de criminalidade e tráfico não mostravam nenhuma redução que pudesse ser atribuída à adoção da pena capital para traficantes – pelo contrário, os índices de crimes relacionados à drogas estavam subindo em diversos países analisados.
A ONG atribuía esse aumento a um ciclo vicioso: com os primeiros criminosos sendo executados, o número de traficantes começava a diminuir. Com a diminuição da oferta de drogas, os preços subiam. O novo cenário, então, conforme aponta o professor Frits Rüter, da Universidade de Amsterdã, passava a atrair outros traficantes, especialmente internacionais, que antes não viam o tráfico nesses países como lucrativo. Como os governos falham em prender os líderes dos cartéis, a pena de morte só serviria para tirar a vida de pequenas mulas de drogas e traficantes menores, alimentando o ciclo e abastecendo os cofres dos líderes das facções, que lucram com as drogas mais caras.

19 anos depois

Estudos realizados em mais de 30 pases concluem a pena de morte intil contra o trfico
Diversos anos se passaram desde que a Anistia Internacional emitiu seus alertas sobre as implicações da perseguição de traficantes até a morte, ao redor do mundo. Tragicamente, as previsões negativas foram, aos poucos, se confirmando e levaram a International Harm Reduction Association (IHRA), um think tankvoltado para a pesquisa e divulgação acerca da redução de danos no consumo de drogas, a lançar relatórios periódicos com estatísticas sobre o tráfico de drogas nos países onde ele é punido com morte.
Publicados desde 2007, os relatórios compilam alguns dados, não muito imprevisíveis, sobre o tráfico de drogas ao redor do mundo, especialmente nos países onde ele é punível com decapitação, fuzilamento, envenenamento ou enforcamento. As conclusões das pesquisas seguem as mesmas premissas: matar traficantes não resolve o problema.
A IHRA afirma que os 33 países que atualmente executam quem porta ou comercializa drogas estão violando resoluções internacionais da ONU sobre direitos humanos. Isso porque a ONU, embora não apoie, restringe que a pena capital sirva apenas para “crimes mais sérios”, o que não inclui o tráfico de drogas. Considerando-se as leis internacionais, portanto, executar alguém condenado pelo crime de tráfico de drogas é um ato ilegal.
“Enquanto o progresso em respeito à abolição da pena de morte é um sucesso significativo para o movimento dos direitos humanos, a expansão desse tipo de punição para crimes relacionados a drogas durante o mesmo período pode ser vista como uma falha dramática”, afirma Rick Lines, Assessor Sênior de Política da IHRA.
Mas os problemas com a pena de morte vão muito além da questão jurídica.
Em todos os 6 países em que a IHRA classifica como “de alta ocorrência” de detenções relacionadas a drogas que terminam em morte (China, Irã, Arábia Saudita, Vietnã, Singapura e Malásia), houve um aumento do consumo – e portanto, do tráfico – de entorpecentes.
Só na China, o número de viciados em drogas aumentou 28 vezes desde 1990, puxado pelo aumento no consumo de heroína, consumida por uma parcela considerável dos chineses pesquisados. A droga geralmente é produzida em Myanmar e atravessa a fronteira ilegalmente. O crescente consumo na China também tem refletido em Myanmar: entre 2011 e 2012, o cultivo de papoula aumentou 33,8% no país, resultando numa produção de cerca de 60 toneladas de heroína.
No Irã, outro país com alto índice de execuções, estima-se que 140 toneladas de ópioentrem no país todos os anos – é o país por onde a droga mais trafega no mundo. Apesar de ser responsável por 74% de todas as apreensões anuais de ópio do planeta, somente 32% das 140 toneladas é retida pelas autoridades do país. O quadro de viciados, principalmente em heroína, dentro do Irã é descrito como “o pior do mundo” e estimativas sugerem que 8% da população adulta seja viciada em alguma droga. Além de ópio e heroína, drogas sintéticas também são comuns: o país é oquarto maior importador de pseudoefedrina, substância usada na produção de metanfetamina, apesar de ser o 18º país mais populoso do mundo.
Já na Arábia Saudita, a preferência nacional são as anfetaminas: 30% das anfetaminas apreendidas em 2013 vieram de lá, apesar de o país deter menos de 1% da população mundial. Por outro lado, é estimado que somente uma pequena fração das anfetaminas que entram no país sejam barradas pelo aparato policial, sugerindo que, apesar do alto número de apreensões, existem 9 outras pílulas entrando no país para cada uma que é apreendida.
O Vietnã, apesar do grande número de execuções penais, já está no mapa da ONU dos maiores mercados de designer drugs, drogas experimentais – e geralmente mais letais. Em Cidade de Ho Chi Minh, maior cidade do país (antiga Saigon), repórteres contam que siringas usadas estão espalhadas pelas ruas e pontes. Só na cidade existem 9 mil pessoas em centros de reabilitação – no país todo sãomais de 171 mil usuários de drogas registrados pelo governo.
Estudos realizados em mais de 30 pases concluem a pena de morte intil contra o trfico
Na Malásia e em Singapura, o consumo de metanfetamina vem crescendo absurdamente nos últimos anos. Em Kuala Lumpur, capital da Malásia, blogueiros relatam a relativa facilidade em adquirir a droga – não por acaso, o país é um dos que figura no mapa do ONU de maiores destinos da metanfetamina no mundo. Em Singapura, o tráfico de metanfetamina vem crescendo como uma substituta à heroína, droga mais apreciada no país. Apesar dos esforços do governo, as importações da droga só aumentaram nos últimos anos, a ponto de forçar os cartéis de drogas a reduzirem o preço da heroína em mais de 30% na tentativa de emplacar novamente o entorpecente já desgastado entre os usuários.
Os dados recentes tem se mostrado tão alarmantes que, mesmo os países mais conservadores, estão considerando aliviar traficantes da pena de morte: China, Vietnã, Malásia, Laos e Paquistão já declararam que estão analisando a possibilidade e alguns já estão reduzindo o número de traficantes levados até o corredor da morte – um dos únicos países que talvez esteja indo no sentido contrário seja Cuba, que já declarou não estar pronta para abolir a pena capital.
Vendo esses números, fica impossível não admitir: a guerra às drogas está perdida, mesmo onde ela sofreu sua ofensiva mais intensa. Só nós resta agora saber quantos enforcamentos, fuzilamentos, envenenamentos e cabeças rolando serão necessários até que seus principais atores admitam que estavam encarando o alvo errado.
109 Comentários
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15 votos
Discordo. Estes estudos não são capazes de demonstrar se o tráfico seria maior ou menor sem a pena de morte. Sabe-se que o tráfico de drogas é originador de diversos outros crime. A taxa de homicídio na Indonésia, por exemplo, onde o tráfico é apenado com morte, é consideravelmente inferior à do Brasil, onde a droga corre solta.
10 votos
Senhores, apoiar a pena de morte é no mínimo ingenuidade. Para se estabelecer a penalidade aplicada, não se pode estar motivado por sentimentos de vingança e retribuição. Basta querer enxergar a realidade fática, não só do Brasil, mas de todo o mundo. A pena de morte não vai reduzir a criminalidade, mas sim reduzir o número de pobres. Isto porque, quem comanda de trafico, não vai nem preso, quanto mais morrer. Quem tem dinheiro, principalmente no Brasil, paga bons advogados, paga fiança, paga propina... Enfim compra a liberdade, paga até pra outro pagar a pena de morte em seu lugar. Como bem colocado no texto acima, a pena de morte só atingira o alvo errado e a criminalidade continuara a crescer.
8 votos
Vi aqui um festival de confusão entre sanção e vingança! Pena NÃO É VINGANÇA. Será que estamos a andar para trás?
Pena de morte para que o infrator não cometa mais delitos? O que é isso a não ser vingança na sua faceta mais cruel?
Dos Delitos e Das Penas de Cesare Beccaria não tem sido muito utilizado na formação dos operadores do Direito... triste!

7 votos
O autor se equivoca ao invocar a importância da pena de morte na redução dos crimes praticados pela população criminosa que ainda está viva. O dado positivo para a pena de morte é que o executado não voltará a cometer delitos, sem contar o caráter retributivo da justiça.

O propósito da pena não só pode ser a redução da criminalidade, pelo que deve haver o objetivo da retributividade, dar a justa punição. Pago meus impostos para que o Estado retribua o crime de forma negativa, não para que seja paternalista com criminosos.

7 votos
Prezados Diego, Sérgio e Hyago, concordo com todos vocês. Fico pasmo ao ver pessoas que vivem de mera filosofia e parecem não perceber que o modelo que desejam e pregam está ocorrendo neste momento aqui no Brasil. Não se tem pena de morte, nem trabalhos forçados, bandidos não ficam presos a ponto de saírem sem forças ou motivação para praticar mais crimes, e vejamos o caos de onde viemos, pelo qual estamos passando, e aonde iremos chegar.

Como tentam afirmar que as medidas duras que países sérios adotam não promovem resultados quando não há um país idêntico sem a aplicação da pena para comparar? É pura filosofia afirmar que as medidas não coibem! Não entendem que não há mundo perfeito, e que só se chegará a zero em crimes quando não houver humanos vivos. O que se pode fazer é minimizar, acostumar-se com o mínimo, é real, é factível.

Estamos no mínimo em criminalidade hoje? Qualquer contagem e estatística mostra que está fora de controle a criminalidade em nosso país há muito tempo.

Então, antes de pregarem que pena não é vingança (e é claro que não é, por isso se chama "Pena de Morte", e não "Vingança de Morte"), olhem para o "quintal" de vocês e vejam que o que vocês pedem para o "vizinho", já está implementado em sua casa, e não funciona mesmo, podemos afirmar.

Ah, e mais, vamos ver quantos mais brasileiros (por ano) terão coragem de carregar consigo entorpecentes para aquele país. Vamos acompanhar.

Abraço.

5 votos
Prezado Paulo, não estou falando de mera filosofia, nem tão pouco de ideologias utópicas. A pena de morte não é condizente com a realidade fática social, nem tão pouco é solucionadora da criminalidade. É muito fácil jogar a problemática para o legislativo, a fim que crie leis severas, enquanto, todo o sistema de aplicação da pena não funciona. A questão não é a pena. Mas sim a efetivação da pena. O problema não está no legislativo. Estamos no país do “da nada”. Por que? Não tem leis nesse país? Não, porque a sociedade já sabe que as leis não funcionam e que elas não são aplicadas. Mas o povo brasileiro continua a ignorar o problema do sistema de aplicação das penas e a insistir na sua majoração, como se fosse resolver a questão. Pura inocência. As leis não coíbem ninguém, mas sim a sua efetivação!
3 votos
É fato que a Narcodependência motivada por essa legião de traficantes inescrupulosos impõem uma verdadeira PENA DE MORTE a uma geração de jovens que perdem seu futuro até acabarem-se ou numa Overdose ou numa execução por PENA DE MORTE em decorrência de acertos de contas (linguagem "pacífica" no submundo do narcotráfico).
A PENA DE MORTE vedada por nossa Constituição em tempos de paz e permitida aos militares desertores em tempos de guerra, seria SIM a solução Oficial para frear a arregimentação cada vez maior de miseráveis que vêem no "negócio" um meio fácil de sobrevivência às custas da miséria dos outros. A Indonésia está certa. Depois das execuções, algum traficante brasileiro se aventuraria a burlar as autoridades Indonésias para fazer fortuna com o tráfico por lá? DUVI DÊ Ó DÓ.

3 votos
Qual é a sua fonte de informação? Os homicídios na Indonésia são inferiores ao Brasil por qual motivo? pena de morte? mostre-me fonte, dados, estatísticas e não simplesmente refute um artigo sem qualquer embasamento.

Ora, é COMPROVADO que pena de morte não reduz criminalidade, tampouco violência, a tendência segue o caminho inverso, a prova esta aí, os países que adotam essa prática não reduziram a violência.

A droga "corre solta" em TODOS os países do mundo, todos. É muito mais um problema de SAÚDE PÚBLICA do que um problema a ser resolvido no campo criminal, ainda mais quando se fala de execução de pessoas.

3 votos
Emanuela Souza, ingenuidade é pensar que um psicopata, predador social merece qualquer chance de recuperação. Para cada oportunidade que se dá a um bandido, se coloca em alto risco a vida e a dignidadde de vários cidadãos de bem, Você já viu algum estuprador, assassino costumaz e contumaz sair da cadeia recuperado? Não, ele sai muito mais cruel e especializado. O traficante, o estuprador e o assassino costumaz são antes de qualquer coisa psicopatas inatos. Não são apenas fruto das más políticas sociais. Se fosse, todos os pobres e miseráveis seriam bandidos e todos os ricos seriam santos. A sociedade tem que se livrar desses tumores ricos ou pobres para poder enfrentar os que irão surgir através do tempo. Do mesmo ventre sagrado, poderá a qualquer tempo surgir um monstro ou um santo. Sinto infinitamente mais piedade de um rato do que de humanos assassinos (inclusos traficantes) e estupradores.
2 votos
Penso que os aspectos gerais da pena de morte (positivos e negativos) são muito mais eficazes que qualquer outra. Basta ver a repercussão que elas têm.
Esses estudos são incapazes de demonstrar este tipo de reflexo, principalmente quando são negativos (demonstrar o "não fazer"?).

1 voto
Invocar pena de morte como argumento de não haver mais reincidência é no mínimo uma desonestidade intelectual. Pressupondo-se que aqui debatemos com pessoas que tem o mínimo de argumentação, ter uma ideia que beira nazi facismo é lamentável,

A pena não é apenas analisada sob o aspecto retributivo, ela também é analisada sob o prisma da prevenção e prevenção não pressupõe execução na forma de pena de morte pra poder se justificar uma "reincidência 0", pensamento deveras medieval, simplista e cruel.

E caro colega, seus impostos não são pagos para o que o Estado seja executor de fuzilamentos, decapitações, seus impostos são pagos para serem convertidos em comum do povo, melhoria da saúde, educação etc.

1 voto
Mariama Penna, eu não sou obrigado a utilizar um doutrinador que seja do seu gosto, e nem sou obrigado a aceitar tudo o que um autor conceituado diz.

Pensamento crítico é tudo em nossa profissão. Obrigado pela atenção!

1 voto
Admiro o debate intenso e acredito que ambas opiniões tem seu lado positivo (só a discussão já vejo como positiva).
A defesa da ressocialização após o cumprimento da pena imposta pelo Estado de modo justo é, ao meu ver, a melhor solução, porém utópica em todos os aspectos. O sistema prisional em quase todo o mundo não dá qualidade para que os detentos se recuperem socialmente e a sociedade não tem estrutura para receber ex-detentos. Saem pior do que entraram ou são tratados perifericamente.
Concordo com o colega Eduardo dos Santos Martins. "Defender os Direitos Humanos" daqueles que não são "humanos em seu estado de espírito" e deixar de dar Direitos Constitucionais às pessoas de boa índole distancia muito mais a sociedade da paz merecida.

11 votos
FATO: Bandido executado não volta a delinquir - reincidência 0%.
1 voto
Fato: a execução de bandidos aumentou a incidência dos crimes e fortaleceu as cúpulas das organizações criminosas. Eficiência 0%.
1 voto
Emerson, eu informei um FATO inquestionável e ponto. O que você afirmou é uma teoria que precisaria ser melhor avaliada, para ver se realmente há relação causal entre uma coisa e outra. Eu acho que não há, mas vou me ater ao FATO originalmente apresentado. Abraço!
7 votos
Pena de morte é algo típico de Estados que não querem trabalhar para combater o crime em seu nascedouro e, consequentemente humanizar sua população com valores, mas sim querem impor civilidade através do medo. É ato típico daquele tipo de governante que mata o cachorro para acabar com as pulgas.

Sim, educar um ser humano custa caro; dá trabalho; requer professores qualificados; requer escolas estruturadas; requer amplo acesso da família do educando a alimentação, saúde, transporte, lazer, enfim, acesso a bens essenciais, para que deixem de enxergar o Estado como o ente maldito que é o principal culpado pelas mazelas sociais, enquanto omisso em seus deveres constitucionais.

A história nos mostra diversos episódios em que injustiças foram cometidas com pessoas sentenciadas à morte, em que se descobriu mais tarde que não eram as verdadeiras culpadas pelo crime que gerou a pena capital. Sendo o fenômeno processual uma criação humana, está, inevitavelmente, sujeito a erros. Sendo os juízes, promotores e advogados seres humanos, estão sujeitos a cometerem erros, sendo que a pena de morte, uma vez executada, torna, por óbvio, impossível restituir-se o condenado ao "status quo", e daí vêm as famigeradas indenizações aos familiares do condenado.

Nunca é demais lembrar a lição deixada por Lydio Machado Bandeira de Mello:

"O Direito Penal é um direito essencialmente mutável e relativo. Logo, deve ficar fora de seu alcance a imposição de penas de caráter imutável e absoluto, de total irreversibilidade e irremediáveis quando se descobre que foram impostas pela perseguição, pelo capricho ou pelo erro. Deve ficar de fora de seu alcance a pena que só um juiz onisciente, incorruptível, absolutamente igual seria competente para aplicar: a pena cuja imposição só deveria estar na alçada do ser absoluto, se ele estatuísse e impusesse penas: a pena absoluta, a pena de morte. Aos seres relativos e falíveis só compete aplicar penas relativas e modificáveis. E, ainda assim, enquanto não soubermos substituir as penas por medidas mais humanas e eficazes de defesa social" (LYDIO MACHADO BANDEIRA DE MELLO. O criminoso, o crime e a pena, 1970, p. 335).

2 votos
Nestor, a pena é modificável sim. Se o condenado abandona o status de detento para o de pessoa livre, modificou-se sua situação. O tempo, sim, é irrecuperável.
2 votos
Nestor Carvalho:

A pena "restrição de liberdade" pode ser modificada pela libertação do apenado, o mesmo não pode ser dito a respeito da pena de morte, já que é impossível devolver a vida ao cadáver.

Diz-se que a pena é modificável à medida em que o bem jurídico do qual o apenado foi privado - a sua liberdade - lhe será restituído.

Se a pena de morte por fuzilamento for alterada para pena de morte por enforcamento ou eletrocução, por óbvio, a pena "morte" não sofrerá modificação alguma, já que o apenado morrerá de qualquer forma.

2 votos
Excelente comentário, Vítor. principalmente no paradoxo "matar o cachorro para acabar com as pulgas". Repito seu primeiro parágrafo:

Pena de morte é algo típico de Estados que não querem trabalhar para combater o crime em seu nascedouro e, consequentemente humanizar sua população com valores, mas sim querem impor civilidade através do medo. É ato típico daquele tipo de governante que mata o cachorro para acabar com as pulgas.

1 voto
Ficar 20, 30 ou 40 anos preso injustamente. Isso é "modificável"?
1 voto
Apesar da modificação da pena "O tempo é irrecuperável". Ah vá! Não diga!
Obrigado por me informar.
A pena de morte por fuzilamento também pode ser alterada para morte por enforcamento, ou eletrocução. Muda-se a pena e o cara continua morto. Assim como aquele que entrou com 30 anos na cadeia e saiu com 60. A vida dele já era...

5 votos
Verdade, mas punição é diferente de prevenção, a punição pode não solucionar o problema da criminalidade. Mas, só por isso deveríamos soltar os criminosos ou deixá-los por conta de penas brandas! Creio que não. Justiça também se faz com punição.
5 votos
É uma pena que muitos ainda concordem com esse tipo de pena. Vivemos em um país desigual e egoísta. De um lado temos pessoas criticando o rapaz por ter praticado o crime de homicídio. Do outro, temos pessoas apoiando a pena de morte.
Mas nesses dois casos não há a perda de uma vida? Me parece hipocrisia.

Achei interessantíssimo o texto.

4 votos
Paula, de que vida você está falando? Se for do bandido, não se entristeça porque isso não é uma vida, é só um virus social. Se for das vítimas, você errou, porque se referiu no singular. São muitas centenas de vidas que um único vírus desses pode e consegue destruir. Portanto, hipocrisia é pensar que um maldito desses é uma vida. Não minha cara, isso aí é só um cruel exterminador de vidas. Colinho para ele, nem da mãe que o pariu.
2 votos
Prezado Nestor Carvalho, é fato que o doutor e o "dimenor" sabiam do que estava cometendo! isso é fato, a vida de um ser humano nos dois casos simplesmente não e julgado da devida forma correta, pois com minha idade já é possivel distinguir o certo do errado, esse dimenor sabia do que fazia assim como sabia do que os infratores simplesmente são soltos!ou seja o pais que não faz nada! nada pra segurança, acredito que pelo menos as hipostes de redução da maioridade e pena de morte global são hipoteses mas ate agora foi a unica coisa feita "hipotes" para lembrar da calamidade que e a segurança!
1 voto
debatendo um pouco o tema! voce acredita que sem punições uma pessoa seria racional? agiria de forma correta? provavelmente ele sabia que aquele pais não era permitida a comercialização de drogas!
1 voto
Um médico tenta uma cirurgia arriscada, mas necessária. O paciente morre.
Uma dentista está no consultório trabalhando vem um "dimenor" assaltá-la, fica irritado porque ela tinha pouco dinheiro e a incendeia com álcool. A dentista morre. Num caso, se desculpa o doutor, no outro se condena o "infrator".
Mas nesses dois casos não há a perda de uma vida? Me parece hipocrisia.
Sem outras considerações.

1 voto
Incrível como as pessoas "politicamente corretas" têm sempre que desqualificar as pessoas de quem elas discordam.
Me dá vontade de dizer: hipócrita é você!
Mas não vou fazer isso.

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