ÍNDICE DO INFORMATIVO 558 DO STJ



DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
• Responsabilidade por ofensas proferidas por internauta e veiculadas em portal de notícias.
• Ofensas publicadas em blog e necessidade de indicação dos endereços eletrônicos pelo ofendido.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
• Legitimidade para cobrança de aluguéis vencidos em data anterior à da alienação do imóvel.

DIVÓRCIO
• Desnecessidade de audiência de conciliação ou ratificação na ação de divórcio direto consensual.

ADOÇÃO DE MAIORES
• A adoção de pessoa maior de idade não precisa do consentimento de seu pai biológico.

ALIMENTOS
• Direito a alimentos pelo rompimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo.

BEM DE FAMÍLIA
• Possibilidade de penhora de bem de família por má-fé do devedor.

DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADE LIMITADA
• Critérios para a apuração de haveres do sócio retirante de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

FALÊNCIA
• Capacidade processual do falido para a propositura de ação rescisória.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PROCESSO COLETIVO
• Aplicabilidade do art. 18 da LACP para ação civil pública movida por sindicato.

AÇÃO MONITÓRIA
• Inexigibilidade de recolhimento de custas em embargos à monitória.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
• Não cabimento em caso de contratos de mútuo e financiamento.

DIREITO PENAL
PENA DE MULTA
• Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
• Legitimidade do MP para promover medida que garanta o pagamento de multa penal.

FALSA IDENTIDADE
• Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO
• Inaplicabilidade do art. 28 do CPP nos procedimentos investigativos que tramitem originariamente no STJ.

EXECUÇÃO PENAL
• Súmula 520-STJ: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

DIREITO TRIBUTÁRIO
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
• Impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício previstas no art. 44 da Lei 9.430/96.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FGTS
• A contribuição social do art. 1º da LC 110/2001 continua em vigor.
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