INFORMATIVO Esquematizado 782 STF



ÍNDICE DO INFORMATIVO 782 DO STF

DIREITO CONSTITUCIONAL
PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCÓOLICAS
• O legislador, ao editar a Lei 9.294/96, atendeu a regra do art. 220, § 4º, da CF/88.

DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
• Divulgação de vencimentos dos servidores públicos com relação nominal.

CONCURSO PÚBLICO
• Controle de questões de concurso pelo Poder Judiciário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
• Causa que interessa a todos os membros da magistratura.

AÇÃO RESCISÓRIA
• Análise do art. 485, V, do CPC 1973 (art. 966, V, do CPC 2015).

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