Mudança do CPC deve aumentar recursos que chegam ao STJ, criticam ministros

Ministros do Superior Tribunal de Justiça estão de olho nas mudanças que o novo Código de Processo Civil vai trazer ao tribunal. Uma das maiores preocupações é a ausência do dispositivo da admissibilidade de recursos — que pode comprometer a eficiência e celeridade da corte.
O juízo de admissibilidade é a análise que os tribunais de origem dos processos fazem para decidir se os recursos têm os critérios técnicos necessários para tramitarem no STJ. No novo CPC, porém, esse “filtro” é suplantado, fazendo com que todo recurso seja encaminhado direto ao tribunal superior (artigo 1.030, CPC).
Ministro Sebastião Reis diz que mudança pode sacrificar celeridade. STJ
 
Para os ministros Sebastião Alves dos Reis Júnior, presidente da 6ª Turma, e Mauro Luiz Campbell Marques, presidente da 2ª Turma, a ausência do dispositivo permitirá que cheguem ao STJ mais recursos que não devem ser julgados pela corte. Eles falaram sobre o tema nesta segunda-feira (18/5) no VI Seminário sobre o STJ promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp).
Segundo Campbell Marques, dados do tribunal apontam que aproximadamente 48% dos pedidos de recursos são barrados com o dispositivo a ser extinto no novo CPC, em março de 2016. “Só o fato de ser suprimida a admissibilidade de recursos e que tudo subirá contabilmente já haverá um reflexo de quase 100% do acervo que chega ao STJ”, afirma.
Já o ministro Sebastião Alves dos Reis Jr. lembrou que apesar de o CPC tentar garantir maior debate das partes a partir dessa e outras medidas, a ausência de admissibilidade pode sacrificar a celeridade do Judiciário. “São aparentemente soluções que irão garantir o maior contraditório, o maior debate, mas me pergunto até que ponto isso não vai atravancar o andamento do processo”, afirma.
Apesar da crítica, o ministro defende que a solução do obstáculo ocorra dentro do próprio STJ. “Não podemos ir contra a vontade do legislador. Nós tivemos contato com relatores, encaminhamos nossas emendas, mas elas foram rejeitadas e agora vamos trabalhar com que temos.”
Enquanto a falta do dispositivo de admissibilidade de recurso foi tratada com ressaltava e preocupação, a busca pela uniformização da jurisprudência e a vinculação de decisões, previstos no novo CPC, foram elogiadas pelos ministros.
Habeas Corpus
Ao vincular decisões, o novo CPC deverá, na visão dos ministros, reduzir a atual demanda de julgamentos de Habeas Corpus nos superiores tribunais — severamente criticada nas falas aos advogados.

Instâncias inferiores tornaram-se  passagem para o STJ, critica Mussi. Gilmar Ferreira
O presidente da 5ª Turma do STJ, ministro Jorge Mussi, listou HCs impetrados em sua sessão e destacou que muitos deles tratam de casos de furtos de baixo valor sem notícia de prejuízo da vítima que deveriam ser resolvidos nas instâncias inferiores. “As decisões de primeiro e segundo grau têm se tornado meros carimbos de passagem. Eles estão desaguando nos STJ e Supremo Tribunal Federal”, disse Mussi.
Para ele, é papel também do advogado analisar se a causa deve ser levada ao tribunal superior. “Advogado exerce antes de tudo o papel de conselheiros das partes. Eles são os primeiros juízes da causa.”
Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a entrada de tantos Habeas Corpus aos tribunais superiores é uma questão cultural. O novo CPC, segundo ele, auxiliará a mudança do comportamento do judiciário com a vinculação das decisões dos tribunais de instâncias inferiores ao superiores. “Vamos disciplinar a jurisdição brasileira e a atuação dos advogados, mostrando que não haverá chance de mudança da sentença nas instâncias superiores.”
Na visão do advogado Sérgio Rosenthal, ex-presidente da Aasp porém, o grande número de HCs que chegam ao STJ se deve ao mal julgamento dos juízes de primeiro e segundo graus.
“Respondendo por que nós temos tantos HCs nos tribunais superiores. Porque em primeiro grau se julga muito mal e porque em segundo grau, muitas vezes, se julga muito mal também. Teorias são mal interpretadas, diretrizes não são seguidas. Direitos são violados sempre sob a justificativa de que juízes são independentes e que o juiz então não é obrigado a decidir de acordo o nosso STJ e STF”, diz Rosenthal.
Garantias fundamentais não são respeitadas em tribunais, diz Sica.
O presidente da Aasp, Leonardo Sica, avalia que o encontro entre ministros e advogados no seminário permitiu que ambas as partes pudessem expor as dificuldades e demandas dos seus setores do trabalho do Judiciário.
“Os ministros deixaram claro que existe uma preocupação muito grande em relação à carga de trabalho que está em vias de inviabilizar a jurisdição do tribunal. Do outro lado, a mensagem que queremos passar para os ministros é que entendemos isso, mas não abrimos mão de o tribunal agir em defesa da tutela de direitos e garantias fundamentais que infelizmente não são respeitadas nas jurisdições inferiores. Às vezes, parece que há uma discussão sobre o julgar tudo ou julgar nada, mas a questão é julgar bem”, disse Sica.
Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More