Os efeitos dos princípios contratuais no ordenamento jurídico brasileiro

 O objetivo é discorrer sobre os princípios contratuais. Proporciona uma análise inerente aos contratos como fonte de direitos e obrigações, incluindo sua formação, execução e término. Busca contribuir com a construção de um juízo de valor mais consistente e robusto sobre o tema.
Introdução
Inegavelmente os contratos são fontes de direitos e obrigações que materializam a vontade das partes e criam vínculos entre duas ou mais pessoas sobre objetos lícitos e possíveis, com o fito de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Uma de suas finalidades também é estabelecer regras de conduta, traduzindo em palavras aquilo que foi objeto de convenção, passando então a fazer lei entre as partes e surgindo daí a expressão popular “o que foi combinado não sai caro”, obviamente, desde que não esteja em desacordo com a lei, conforme preceitua o artigo 104 do Código Civil.
Mas algumas vezes nem sempre é possível sustentar por muito tempo aquilo que foi combinado, mesmo que não seja por vontade própria, mas por impossibilidade concreta que a outra parte nem se importa. Quando isso ocorre, normalmente rompe-se a relação jurídica e os relacionamentos ficam desgastados. Esses personagens, em pouco tempo, tendem a provocar a intervenção do Estado para resolução de seus conflitos de forma imperativa. É por isso que muitas relações jurídicas não terminam em harmonia da mesma forma como começaram.
 
Vale lembrar que muitas relações terminam ou por conta de fatos novos, ou alteração das circunstâncias impossíveis de serem administradas. Nesse diapasão, se os contratantes não buscarem o diálogo com o intuito de reequilibrar suas relações constantemente, de nada servirá então o espírito da justiça contratual.
Remoendo o passado, é possível observar a inexistência de contrato escrito, tudo era apalavrado, o verdadeiro fio de bigode numa época em que a vida em sociedade ainda engatinhava nos caminhos da história. Não existia o Estado Interventor, e aquilo que fosse combinado teria que ser cumprido. Independentemente de suas razões, o suposto inadimplente era sempre desmoralizado, além de sofrer as sanções impostas pessoalmente pela outra parte, era o nascedouro da Pacta Sunt Servanda.
A grande questão é responder com propriedade, se tudo aquilo que foi levado ao contrato precisa ser cumprido obrigatoriamente? A resposta é muito simples: depende. No universo jurídico não existe uma fórmula mágica de resolução de controvérsias. É necessário conhecer e analisar cada caso concreto.
Metodologia
Para a elaboração deste artigo foram utilizados alguns livros de doutrinadores renomados e publicações extraídas da internet, todos relacionados a temas contratuais que de alguma forma contribuíram para a construção do raciocínio desenvolvido ao longo do trabalho.
Tendo em vista a grande riqueza do assunto, algumas publicações foram de grande valia para uma melhor compreensão do desenvolvimento histórico dos princípios contratuais, e assim edificar um pensamento lógico que pudesse ser transferido ao papel com maior consistência. Dessa forma, o texto traz algumas citações de pensadores do direito, como a professora Maria Helena Diniz e Miguel Reale.
Através das pesquisas foi possível observar que a edição de leis protetivas, como a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e a Lei 8.245/91 (Lei de Locação), entre outras, são exemplos mais notórios de uma vontade jurídica que ajuda a consolidar um ordenamento curvado ao coletivo.
Não obstante, esse trabalho cita alguns artigos extraídos de dispositivos legais, para demonstrar exemplos concretos de que a aplicação dos princípios contratuais é uma realidade em nosso ordenamento com o condão de melhor atender aos anseios da própria sociedade, reescrevendo a cada dia, uma história legal que parece não ter fim.
Resultados
A pesquisa possibilitou a identificação de diversos princípios contratuais utilizados pelo legislador na elaboração de algumas leis e artigos no ordenamento jurídico brasileiro, entre os quais se destacam os seguintes princípios:
a) Princípio da autonomia privada: as pessoas devem ter total liberdade para decidir o que, com quem, e em que momento contratar, além de ditar as regras de suas relações para satisfazer seus próprios interesses. É o fortalecimento dos direitos de primeira geração, que limitam o poder do Estado em face do indivíduo. O direito de família contribui de forma acentuada ao trazer o casamento como um exemplo clássico da real aplicação desse princípio na vida particular de qualquer cidadão.
Para Silvio Rodrigues, o princípio da autonomia da vontade consiste na prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito, desde que submetam as regras impostas pela lei e que seus fins coincidam com o interesse geral, ou não o contradigam. [6]
Observa-se com isso que a lei não deve ser contrariada devido ao fato de estar acima de qualquer pacto bilateral.
Para Maria Helena Diniz, o princípio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. [7]
Neste sentido, as pessoas detém a liberdade de decidir como contratar, o melhor momento e as circunstâncias, o que, consequentemente, produz efeitos recíprocos no universo jurídico.
b) Princípio da força obrigatória dos contratos: aquilo que for contratado deve sempre ser fielmente cumprido, pois o contrato constitui lei convencionada entre as partes de aspecto obrigatório (pacta sunt servanda).
Atualmente esta teoria não tem mais a mesma força devido ao fato de ser contraditada pela rebus sic stantibus, expressão em latim que significa até que as circunstâncias não se alterem. Por essa razão, os contratos passam a ter a possibilidade de serem revistos ou reajustados, inclusive judicialmente, quando surgem novos fatos que modifiquem a situação de uma das partes, de forma imprevista ou impossível de se prever.
Para Maria Helena Diniz, as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. O ato negocial, por ser uma norma jurídica, constituindo lei entre as partes é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente, ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único), de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo, nem mesmo judicialmente. Entretanto, tem se admitido, ante o principio do equilíbrio contratual ou da equivalência material das prestações, que a força vinculante do contrato seja contida pelo magistrado em certas circunstâncias excepcionais ou extraordinárias que impossibilitem a previsão de excessiva onerosidade no cumprimento da prestação. [7]
As obrigações contratuais devem ser respeitadas e cumpridas. Os fatos novos que surgirem durante a relação jurídica, precisam ser analisados com atenção. Dependendo do caso concreto, podem onerar excessivamente uma parte, consignando extrema vantagem a outra, oque não encontra acolhimento no seio da própria justiça.
c) Princípio da boa-fé: este princípio comporta duas espécies, quais sejam a boa-fé objetiva e subjetiva. A primeira significa um padrão de comportamento calcado na lealdade, na colaboração recíproca, formando uma espécie de regra de conduta consubstanciada em valores morais e éticos. É exatamente aquilo o que se espera da outra parte em uma relação jurídica. Presume-se que a formação do contrato tenha se dado de forma correta e transparente. A segunda remete a consciência do contratante, de haver ou não algum vicio ou ato de má fé ao contratar, afastando o instituto da lesão logo na formação da relação jurídica.
Luiz Bueno Cláudio de Godoy explora o pensamento de Fernando Noronha, no sentido da distinção sobre o que denomina boa-fé crença (subjetiva) e boa-fé lealdade (objetiva), ressaltando “a expectativa de que a parte, com quem se contratou, agiu e agirá com correção e lealdade”. [8]
É preciso que os contratantes mantenham sempre uma relação sadia e transparente ao longo do contrato.
Maria Helena Diniz entende que esse princípio, na interpretação do contrato, é preciso ater-se mais a intenção do que o sentido literal da linguagem, e, em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas, as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato. Daí está ligado ao principio da probidade. [7]
Quando os contratantes são bem intencionados e se respeitam é possível que a relação jurídica perdure por bastante tempo, e por consequência surge naturalmente a colaboração e auxílio mútuo, pois os interesses não colidem, mas caminham juntos.
Fábio Augusto Generoso entende que consistindo o contrato um instrumento formalizado sob o pálio da livre manifestação de vontades, não inquinado a vícios ou máculas que o possam anular e sujeito à realização de deveres e obrigações das partes, resta inadmissível àquele que contrariar regras contratuais, aproveitar-se de sua torpeza ou ilicitude e exigir do alter obediência ao preceito que ele próprio já o desrespeitara. [9]
Não encontra acolhimento jurídico, a conduta do contratante que pratica ações premeditadas para obter algum tipo de vantagem, além do mais, este tipo de postura acaba corrompendo qualquer tipo de relação contratual.
d) Princípio do equilíbrio econômico e equivalência material: O preço justo do negócio deve ser avençado entre as partes, de maneira que estabeleça a sustentabilidade e harmonia entre os contratantes, e não uma vantagem econômica extrema diante da desvantagem alheia. As partes precisam ganhar juntas e se completarem para haver equidade. Assim, afasta-se a lesão logo no nascimento do contrato.
Paulo Lobo esclarece que o que interessa não é mais a exigência cega de cumprimento do contrato, da forma como foi assinado ou celebrado, mas se sua execução não acarreta vantagem excessiva para uma das partes e desvantagem excessiva para outra, aferível objetivamente, segundo as regras da experiência ordinária. O princípio clássico pacta sunt servanda passou a ser entendido no sentido de que o contrato obriga as partes contratantes nos limites do equilíbrio dos direitos e deveres entre elas. O principio de equivalência material rompe a barreira de contenção de igualdade jurídica e formal, que caracterizou a concepção liberal do contrato. Ao juiz estava vedada a consideração da desigualdade real dos poderes contratuais ou o desequilíbrio de direitos e deveres, pois o contrato fazia lei entre as partes, formalmente iguais, pouco importando o abuso ou exploração da mais fraca pela mais forte, o que não ocorre mais. [10]
Um contrato que não ressoe a satisfação das partes tende a ser extinto em pouco tempo. Essa satisfação é a vantagem financeira que deve tocar a todos os contratantes.
e) Princípio da função social do contrato: Os interesses particulares dos contratantes, formalmente estabelecidos e delimitados, devem sempre ser exercidos em conformidade com os interesses coletivos e sociais. Em relações jurídicas particulares que colidam com interesses manifestamente sociais, deverão prevalecer sempre os últimos, em detrimento da vontade particular das partes.
Pedro Pontes de Azevedo entende que o papel exclusivamente individual do contrato, como pretendiam os liberais, é incompatível com o status por ele adquirido no Estado Social, de instrumento de efetivação da justiça social. A função social, portanto, funciona como uma espécie de limitadora da vontade das partes, que não podem, em virtude de um contrato, gerar prejuízos a terceiros ou, em maior escala, à toda a coletividade. [4]
Paulo Lôbo lembra que o princípio da função social do contrato harmoniza-se com a modificação substancial relativa à regra básica de interpretação dos negócios jurídicos introduzida pelo artigo 112 do Código Civil de 2002, que abandonou a investigação da intenção subjetiva dos figurantes em favor da declaração objetiva, socialmente aferível, ainda que contrarie aquela. [10]
Cláudio Roberto Fernandes assevera que a função social do contrato se constitui como preceito que deverá ser rigorosamente observado. Segundo disposição trazida pelo artigo 2.035 em seu parágrafo único do Código Civil, que dispõe que o contrato deve ser decifrado e pautado no interesse da coletividade. [11]
De uma forma geral, a normal contratual assevera que o interesse público deve sempre prevalecer quando houver conflito com os interesses particulares, e se dentro de uma relação contratual os direitos coletivos e difusos restarem ameaçados, o contrato não atende a norma jurídica e, portanto, não pode ser considerado legal.
Discussão
A história demonstra que a vontade de um Estado mais humanitário, voltado aos interesses coletivos se consolidava aos poucos em nosso país desde o início do século passado, o que ajuda a entender melhor a razão da grande importância atual da função social nas relações jurídicas. Esse processo se intensificou com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Foi a partir daí que os princípios contratuais ganharam mais importância como analisaremos a seguir.
É fato que as grandes relações comerciais e financeiras são, em sua maioria esmagadora, pautadas por contratos escritos, que precisam atender os dispositivos legais para terem validade. É possível observar que tanto essas relações quanto o próprio mercado de consumo precisam estar em consonância, por exemplo, com o artigo 170 da Constituição Federal, que aspira ao modelo no qual as relações jurídicas seguirão o primado da justiça social, citando no inciso III, a função social da propriedade para ilustrar essa ideia. De plano, observa-se que os direitos individuais são colocados às margens dos direitos sociais. Neste sentido, os contratos de compra e venda são uma das principais ferramentas de lida da propriedade.
Avançando um pouco sobre os princípios contratuais inseridos na Constituição, verificamos que o inciso XXIII do artigo 5º prescreve que a propriedade deve atender a sua função social, o que reforça ainda mais a vontade coletiva.
Em outro vértice, o parágrafo 4º do artigo 173 também da Constituição Federal, ao prescrever que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência, e ao aumento arbitrário de lucros, está declarando de forma implícita que o Estado é o guardião e protetor do mercado de consumo e da sociedade como um todo, a fim de evitar o caos e a instabilidade, bastando provocá-lo, sendo que os contratos são os instrumentos que aperfeiçoam e regem todas essas relações.
Esses exemplos demonstram que o nosso legislador teve a preocupação de inspirar a norma infraconstitucional a seguir a mesma trilha. Com isso, o próprio Código Civil de 2.002 e algumas leis extravagantes trazem com clareza alguns princípios.
O professor Miguel Reale é contundente ao afirmar que um dos pontos altos do novo Código Civil está em seu artigo 421, segundo o qual a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Segundo ele, não há razão nenhuma para se sustentar que o contrato deva atender tão somente aos interesses das partes que o estipulam, porque ele, por sua própria finalidade, exerce função social inerente da jurisprudencial e da consuetudinária. [12]
O artigo 422 do Código Civil combina os princípios de probidade e boa-fé, por uma questão lógica, se complementam. O contrato que se inicia com intenção de obter extrema vantagem causando prejuízo ao outro contratante, já nasce viciado e não é acolhido em nosso ordenamento.
A lei 8.245/91 (Lei da Locação) tem uma função social de alta relevância, pois visa trazer maior segurança a dois grupos importantes dentro da nossa sociedade: os locadores e os locatários. Ambos possuem direitos e obrigações, regras e padrões de comportamento. Como se não bastasse, o princípio da autonomia privada pulsa saliente com o texto dos artigos 17 e 18, ao prescreverem que as partes são livres para convencionarem. No artigo 19, ressoa o principio do equilíbrio econômico ao estipular a forma de revisão e ajuste do preço de mercado quanto ao valor da locação ajustada entre as partes, normalmente feita através de contrato escrito.
A doutrina pacificou o entendimento de que a Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) é uma norma principiológica, curvada ao social. O tratamento desigual dado pela lei entre fornecedor e consumidor no sentido de proteger este, não agride o princípio constitucional da isonomia. Ao contrário, sua presença é fundamental para garantir o equilíbrio entre os contratantes frente à notória vulnerabilidade do consumidor. A ampliação da proteção diferida a estes, é a mola propulsora da aplicação de diversos princípios, entre os quais a função social, a boa-fé e o equilíbrio contratual, citados literalmente no artigo 4º inciso III do CDC.
Conclusão
Embora seja latente que o legislador brasileiro esteja voltado a valorizar o social em detrimento do econômico, ainda há muito trabalho a ser feito para aperfeiçoar o nosso ordenamento jurídico.
Mesmo com a ideia coletiva ganhando corpo a cada dia, ainda existem alguns pontos a serem melhorados. Na prática, nem sempre o social prevalece, e às vezes alguns princípios são colocados às margens das discussões legais, decorrentes de algumas contradições que o próprio ordenamento ainda não superou.
Pontos individualistas ainda existem em alguns dispositivos, sejam em leis extravagantes ou no Código Civil, que requerem maior atenção, pois acabam contrariando os próprios princípios contratuais. O exemplo mais claro é o art. 448 do Código Civil, que, em sua última parte, ao autorizar a exclusão da responsabilidade pela evicção, resta por validar possíveis cláusulas em desacordo com o princípio da boa fé objetiva. Dessa forma, para ter validade, o negócio jurídico precisa estar de acordo com a lei e aferir se o que as partes convencionam não contraria os próprios princípios, de tal sorte que se for incompatível, não pode prevalecer, mesmo sendo a vontade das partes.
Paralelamente, observamos que existe um esforço concentrado na elaboração de normas contratuais inspiradas em princípios, que atenda a nova era do Direito. Com essa postura, o legislador se posiciona em trazer maior segurança ao ordenamento jurídico brasileiro e garantias para a sociedade. Ainda que existam pontos vulneráveis a serem estancados, podemos dizer que os princípios contratuais saltaram do plano individual para o coletivo, e atualmente o interesse público se sobrepõe ao privado.
Frente a essa mentalidade, fica cada vez mais difícil acolher uma norma que não tenha cunho social. Um bom exemplo é a lei 9.099/95 dos juizados especiais, que possui relevante função social ao facilitar o acesso de toda a sociedade ao judiciário e instituir maior celeridade aos processos de sua competência.
Em outro vértice, concordar ou não que as sanções impostas por determinadas leis em vigor são suficientes para assegurar o direito positivo, é uma questão que foge do objetivo deste trabalho. Assuntos como estes, sempre requerem muito cuidado e cautela. Entretanto, é possível afirmar com segurança que ao elaborar leis alicerçadas em princípios, o legislador busca atingir a equidade das relações jurídicas.
O desmembramento dos conflitos levados ao judiciário é que depende de cada caso concreto, pois o direito não é uma ciência exata e também sofre mutações ao mesmo tempo em que a sociedade evolui.
Diante do exposto, podemos observar que as nossas leis, especialmente de cunho contratual, buscam estar em sintonia com princípios fundamentais que asseguram a melhor condição possível inerente aos direitos coletivos, pautados sempre no compromisso que os contratantes sustentarão em suas relações jurídicas, com destaque para o equilíbrio econômico, função social e a presunção de boa-fé. Consequentemente, podemos entender que a formação do contrato tem origem no seio de uma justiça que toca a todos, demonstrando a vontade de construir uma sociedade mais justa.
Referências
[1] GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. Função social do contrato. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2.012.
[2] CURIA, Luiz Roberto. Código de proteção e defesa do consumidor. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2.014.
[3] WIKIPEDIA. Autonomia Privada. São Paulo, 2.011. Disponível em . Acesso em 10 de maio de 2.014.
[4] AZEVEDO, Pedro Pontes de. Vulnerabilidade e abusividade nos contratos civis e de consumo. São Paulo, 2011. Disponível em Acesso em 20 de junho de 2.014.
[5] SANTANA, Angélica. Principios fundamentais do direito contratual. São Paulo, 2.011. Disponível em . Acesso em 18 de novembro de 2.014.
[6] RODRIGUES, Silvio. Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. 30ª edição. São Paulo: Saraiva, 2.007.
[7] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 24ª edição. São Paulo: Saraiva, 2.008.
[8] NORONHA, Fernando. O direito dos contratos e seus princípios fundamentais. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 1.994.
[9] GENEROSO, Fábio Augusto. O insituto da boa-fé no direito civil. São Paulo, 2013. Disponível em . Acesso em 22 de agosto de 2.014.
[10] LOBO, Paulo. Princípios contratuais. Teresina: Jus Navigandi, 2.013. Disponível em < http://jus.com.br/imprimir/25359/principios-contratuais>. Acesso em 23 de janeiro de 2.015.
[11] FERNANDES, Cláudio Roberto. A função social do contrato. São Paulo, 2.010. Disponível em . Acesso em 10 de dezembro de 2.014.
[12] REALE, Miguel. Função social do contrato. São Paulo, 2.008. Disponível em . Acessado em 20 de dezembro de 2.014.
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