Qual a diferença entre fraude contra credores e fraude à execução? A Justiça do Trabalho tem competência para reconhecer a fraude contra credores em processos de sua alçada?

A fraude contra credores é regulada pelo Código Civil:
"Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante."
O instituto visa a solvibilidade do devedor. A alienação de bem passível de levar o devedor a insolvência caracteriza manifesta má-fé, que deve ser coibida pelo ordenamento jurídico.
Já a fraude à execução é conceituada pelo Código de Processo Civil:
"Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;


II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei."
Ademais, o CPC (arts. 600 e 601) considera a fraude à execução como ato atentatório à dignidade da Justiça, prevendo multa não superior a 20% para quem incorrer no ato.
A principal diferença é que a fraude contra credores ocorre se a alienação ou oneração do bem ocorrer antes da interposição da ação judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência.
Para a anulação do negócio jurídico o qual resultou em fraude contra credores, o credor deverá ajuizar a famosa ação pauliana:
"CC Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé."
Já em relação ao negócio jurídico que ocasionar a fraude à execução, poderá ser anulado incidentalmente na própria execução judicial.
Neste sentido se pronunciou o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:
FRAUDE À EXECUÇÃO - MARCO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BENS DOS SÓCIOS. O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo certo que a mera demonstração de inaptidão financeira é suficiente para atingir o patrimônio do sócio. Inteligência do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Nessa esteira, o marco para consideração da fraude, na alienação patrimonial tanto de bens da empresa quanto dos sócios, é a distribuição da reclamação trabalhista. A venda de patrimônio dos sócios nesse interregno constitui indício quase inafastável de fraude à execução e autoriza a declaração incidental de nulidade do negócio, com o imediato alcance desses bens no processo executivo. Aplicam-se os princípios da celeridade, instrumentalidade e efetividade da execução, visando ao máximo de resultado possível em prol da satisfação do crédito alimentar. Agravo de petição não provido.
(TRT-2 - AP: 00454001120065020078 SP 00454001120065020078 A20, Relator: ROVIRSO BOLDO, Data de Julgamento: 29/01/2014, 8ª TURMA, Data de Publicação: 04/02/2014)
A questão é: se a fraude contra credores ocorre anteriormente à interposição da reclamação trabalhista, a ação pauliana para sua anulação não seria de índole eminentemente civil, de modo que a competência para seu julgamento deveria ser da Justiça Comum e não da Justiça Especializada Trabalhista?
É nesta linha exegética que os Tribunais Trabalhistas, em posição absolutamente dominante, têm se manifestado:
AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA. ATO JURÍDICO EM FRAUDE CONTRA CREDORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexistindo nexo causal entre a relação de trabalho e o negócio jurídico impugnado não há competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, da CF. A competência da justiça trabalhista em relação à fraude contra credores está limitada à discussão de fraude à execução, somente possível de ser discutida acerca de negócio jurídico posterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, ou quando o ato fraudulento decorre da relação de trabalho havida. Conflito negativo de competência suscitado.
(TRT-4 - RO: 00008339620125040701 RS 0000833-96.2012.5.04.0701, Relator: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI, Data de Julgamento: 13/03/2014, 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria)
A exceção dada por parte da doutrina seria o caso extraordinariamente incomum da fraude contra credores decorrer da relação de trabalho das partes.
Em síntese, para a jurisprudência majoritária a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre fraude à execução, porém não sobre fraude contra credores.
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