Sumula 525, 524 e 523 do STJ

O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas .

Neste post irei comentar sobre o enunciado 525 do STJ, que tem a seguinte redação:

Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015.
O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas .

Neste post irei comentar sobre o enunciado 524 do STJ, que tem a seguinte redação:

Súmula 524-STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015.
O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas .

Neste post irei comentar sobre o enunciado 523 do STJ, que tem a seguinte redação:

Súmula 523-STJ: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015.

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