A delação é premiada?

Adelação premiada, que deflagrou com maior vigor a operação “Lava Jato” da Polícia Federal, voltou a chamar a atenção a um antigo instituto do Direito Penal, porém, são necessárias algumas reflexões a respeito. Na prática, a delação premiada não chega a ser uma confissão, pois para sua configuração o fato seria tão somente dirigido a quem depõe, por outro lado, também não configura como mero testemunho, porque quem o presta mantém-se equidistante das partes, logo, a definição mais apropriada que se pode dar é de um “estímulo à verdade processual”, semelhantemente à previsão da confissão espontânea, sendo, portanto, instrumento que ajuda na investigação e repressão de crimes.
Para “premiar” esse estímulo, o legislador prevê a possibilidade de redução de pena do réu em todas as suas previsões na Lei, restando firmar a posição jurídica que este instituto apresenta, podendo ser considerado um atenuante, circunstância judicial ou causa de diminuição de pena. Outro ponto a ser superado é o valor da delação no processo penal, vez que gera consequências e muitas vezes traz circunstâncias nefastas para os nomes de pessoas que são envolvidas na delação. Para o professor Fernando Capez, a delação premiada possui valor de prova testemunhal na parte referente à imputação, mas admite reperguntas por parte do delatado, caso contrário, jamais poderia servir de base a uma condenação pelo dever do respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Mesmo assim, se concluído com as reperguntas que o fato alegado na delação não pôde ter sido comprovado, o prejuízo de ter o nome envolvido em um crime permanece, não sendo possível apagá-lo após a repercussão causada. Sobre a concepção da delação premiada, não se pode deixar de citar o italiano Cesare Beccaria, considerado o principal representante do Iluminismo Penal, imbuído pelos valores e ideais iluministas, tornou-se reconhecido por contestar a triste condição em que se encontrava a esfera punitiva do Direito na Europa. Assim, em meados do mesmo século XVIII, publicou a obra “Dei delitti e delle pene”. Nesta obra, Beccaria fez referências contrárias à prática da delação, se referindo àqueles como delatores e traidores, no capítulo destinado ao estudo das “Acusações Secretas” e, quando trata do oferecimento de diminuição de pena ou atenuante ofertada pelos Tribunais ao cúmplice de um grave delito que delatar seus companheiros, caracteriza como a essência da injustiça.
Por esse motivo, não só na função do exercício do direito de defesa de quem tem seu nome envolvido em uma delação, mas também se critica o ponto de vista sócio-psicológico, podendo ser considerado como imoral ou, no mínimo, antiético, vez que estimula a traição, comportamento insuportável para os padrões morais modernos, seja dos homens de bem, seja dos piores criminosos. Se não bastasse o desiquilíbrio social de tal instituto, sob o enfoque jurídico, indiretamente rompe com o princípio da proporcionalidade da pena, já que se punirá com penas diferentes pessoas envolvidas no mesmo fato e com idênticos graus de culpabilidade.
A delação premiada desestimula o trabalho investigativo da polícia judiciária, em sua função precípua de investigar os crimes da sociedade, ou mesmo quando o Ministério Público avoca para si a função da persecução criminal, se utiliza de tal instrumento e gera desequilíbrio na balança da Justiça, vez que encurta caminhos incertos e não pune com a mesma severidade pessoas envolvidas no mesmo fato criminoso, causando insegurança social. Ainda, quando o delator, integrante subordinado da organização criminosa, após assinar a delação, acaba por expor a si e a sua família em situação de risco, não tendo do Estado a proteção e apoio necessários até a desarticulação total dessa organização. Essa circunstância denota a fragilidade do Estado em proteger testemunhas e vítimas.
Em termos práticos, não basta a mera delação para que o criminoso se beneficie, deve resultar a delação na efetiva elucidação do crime, ou, nos casos de quadrilha, associação criminosa ou concurso de agentes, na prisão ou desmantelamento do grupo, para ser utilizar adequadamente, reconhecendo o peso de uma acusação que não possa ser provada, bem como na necessária e adequada proteção e segurança do delator.

O autor é advogado e professor de Processo Penal, Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP
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