Agravo de Petição no Processo do Trabalho

O agravo de Petição está previsto no artigo 897, ‘a’, da CLT, sendo que sua utilização se presta para impugnação das decisões judiciais proferidas no curso do processo de execução.
Em regra, o Agravo de Petição será interposto em face de decisões definitivas ou terminativas proferidas em processo de execução trabalhista, tal como ocorre na decisão que julga embargos à execução ou embargos de terceiro, ou ainda extingue – total ou parcialmente – a execução.
Embora não haja um consenso, vale mencionar que parte respeitável da doutrina e também da jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se estas forem terminativas em relação ao objeto da pretensão, tais como nos casos em que torna sem efeito a penhora, ou que determina o levantamento de depósitos feitos pelo executado, etc.
O prazo para a interposição deste recurso  - bem como para contra-razões – é de oito dias, sendo que o recurso é julgado pelo próprio tribunal a vinculado a autoridade recorrida, salvo se tratar de decisão de juiz do trabalho de 1ª instância ou de juiz de direito no exercício da jurisdição trabalhista. Nestes últimos casos, competindo a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado prolator da decisão (art. 897, §3º, da CLT).
 O art. 897, §1º, da CLT, estabelece um pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Petição, qual seja: a delimitação – justificada – das matérias e valores impugnados. Assim, as parcelas que não foram impugnadas mediante este recurso poderão de imediato ser executadas definitivamente, não havendo qualquer efeito suspensivo.
A doutrina majoritária entende que não é necessário o depósito judicial para se interpor agravo de petição, bastando que o juízo esteja previamente garantido com a penhora ou nomeação de bens.
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