Conheça a nova Súmula do STJ relativa a contratos bancários sem prévio acerto da taxa de juros

Data: 08/06/2015
A Súmula 530 trata de contratos bancários sem prévio acerto da taxa de juros.

De acordo com o enunciado sumular, "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor" (REsp 1.112.879 e REsp 1.112.880).
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